BRASIL – LEY INCENTIVOS EXPORTACIÓN: Presidenta Dilma sanciona lei de incentivo à exportação

A lei ratifica a MP 546/2011, que repassou quase dois bilhões de reais pela União para estados, municípios e Distrito Federal

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira (22) a Lei nº 12.597, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, que, com o objetivo de fomentar as exportações do País, garante o repasse de um bilhão, novecentos e cinquenta milhões de reais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

A lei ratifica a Medida Provisória 546/2011, que repassou o valor em três parcelas de 650 milhões de reais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano passado.

Dos recursos que cabem a cada Estado do pacote de exportações, a União repassou diretamente 75% ao próprio estado e 25% aos municípios. A divisão posterior entre os municípios será feita de acordo com os critérios de repasse do ICMS de seus respectivos Estados, aplicados no exercício de 2011.

As prestações de contas sobre a utilização dos créditos pelos exportadores serão de responsabilidade dos estados, municípios e Distrito Federal.