Ley Aduanera de la República Federal de Brasil (y sus modificaciones)

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Decreto-lei n º 37, de 18 de novembro de 1966 Decreto-Ley N º 37, 18 de noviembre 1966

Publicação DOU de 21.11.1966 Publicada en la Gaceta 21/11/1966

Regula el impuesto de importación, los servicios aduaneros y la reorganización de otras medidas.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 164, de 13 de fevereiro de 1967. Modificado por el Decreto-Ley N ° 164 del 13 de febrero de 1967.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 277, de 28 de fevereiro de 1967. Modificado por el Decreto-Ley No. 277 del 28 de febrero de 1967.
Alterado pela Lei nº 5.341, de 27 de outubro de 1967. Modificada por la Ley N º 5341 de 27 de octubre de 1967.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 346, de 28 de dezembro de 1967. Modificado por el Decreto-Ley N º 346 del 28 de diciembre de 1967.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 366, de 19 de dezembro de 1968. Modificado por el Decreto N º 366 del 19 de diciembre de 1968.
Alterado pela Lei nº 5.448, de 4 de junho de 1968. Modificada por la Ley N º 5448 del 4 de junio de 1968.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 730, de 5 de agosto de 1969. Modificado por el Decreto-Ley No. 730 de 5 de agosto de 1969.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 751, de 8 de agosto de 1969. Modificado por el Decreto-Ley N º 751, de 8 de agosto de 1969.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 3 de setembro de 1970. Modificado por el Decreto-Ley N º 1123, de 3 de septiembre de 1970.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. Modificado por el Decreto-Ley N º 1455 del 7 de abril de 1976.
Alterado pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978. Modificada por la Ley N º 6562 del 18 de septiembre de 1978.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.639, de 18 de outubro de 1978. Modificado por el Decreto-Ley N º 1639 del 18 de octubre de 1978.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. Modificado por el Decreto-Ley N º 1804 de 3 de septiembre de 1980.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988. Modificado por el Decreto-Ley N º 2433 del 19 de mayo de 1988.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1o de setembro de 1988. Modificado por el Decreto-Ley N º 2472, 1 de septiembre de 1988.
Alterado pela Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988. Modificada por la Ley N º 7683 de 2 de diciembre de 1988.
Alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 . Modificada por la Medida Provisional N º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 .
Alterado pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 . Modificada por la Ley N º 10.833, de fecha 29 de diciembre 2003 .
Alterado pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006 . Modificada por la Ley N º 11281 de 20 de febrero 2006 .
Alterado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 Modificada por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta: EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA, uso de las facultades que le confiere el artículo 31, párrafo único el de la Ley N º Institucional 2, 27 de octubre de 1965, decreta:

TÍTULO I – TÍTULO I –
Imposto de Importação
Derechos de Importación

CAPÍTULO I – CAPÍTULO I –
Incidência
Incidencia

Art 1º O impôsto de importação incide sôbre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Art. 1 El impuesto de importación aplicados a los bienes extranjeros y como un factor ha entrado en el territorio nacional.
Parágrafo único.
Párrafo único. Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito da ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. Tenga en cuenta que va a entrar en el territorio nacional a los efectos del hecho imponible se produjo, los productos que parecen haber sido importados y la falta de lo cual será determinado por la autoridad aduanera.

A rt.1º – O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. El ART.1 º – Impuesto de importación recaudados sobre los productos extranjeros y como un factor ha entrado en el territorio nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 1º – Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1 º – A los efectos de la incidencia fiscal, el examen también será un nacional de mercancías extranjeras o nacionalizadas exportadas, que vuelven al país, a menos que: (Incluido en el Decreto-Ley 2472 de 09/01/1988)

a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) envió en consignación y no vendidos dentro autorizado; (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09/01/1988)

b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) devuelto debido a un mal funcionamiento técnico, reparación o sustitución; (Incluido por el Decreto-Ley 2472 de 01/09/1988)

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) c) debido a los cambios en el sistema de importación por el país importador, (en particular por el Decreto-Ley 2472 de 09/01/1988)

d) por motivo de guerra ou calamidade pública; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) d) con motivo de la guerra o de emergencia pública, (en particular por el Decreto-Ley 2472 de 09/01/1988)

e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. e) otros factores fuera del control del exportador. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 2º – Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. § 2 º – A los efectos del hecho imponible se produjo, se considerará recibida en el Territorio Nacional de mercancías que parecen haber sido importados y la falta de lo cual será determinado por la autoridad aduanera. (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Párrafo único que pasa a ser el § 2 º del Decreto-Ley 2472 de 09/01/1988)

§ 3º – Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. § 3 º – A fin de aplicar lo dispuesto en el § 2 del presente artículo, el Reglamento establecerá los porcentajes de tolerancia por no haber encontrado en la importación de carga a granel que por su naturaleza o las condiciones de manipulación durante la descarga, están sujetos a la rotura o disminución de la cantidad o el peso. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 4 o O imposto não incide sobre mer cadoria estrangeira: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 4 El impuesto no se aplica a cadoria mer extranjeros: (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 12/29/2003)

I – avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes de despachada para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) I – o en su defecto que resulta ser inútil para los fines para los que fue concebido, ya que se destruyan bajo control aduanero, antes de despejado para el consumo, sin costo para el erario; (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003) ( Véase la Medida Provisoria N º 497 del 27 de julio 2010 )

I – destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; ( Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) I – destruidos bajo control aduanero, sin costo para el erario público, antes de de recursos, ( Redacción modificada por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

II – em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) II – Durante su paso en tránsito aduanero, destruido accidentalmente, o (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

III – que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. III – que ha sido objeto de confiscación, salvo en el caso de que se encuentra, se ha consumido o revendido. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

CAPÍTULO II – CAPÍTULO II –
Base de Cálculo
Base

Art 2º A base de cálculo do impôsto é: Art. 2 La base para el cálculo del impuesto es la siguiente:
I – quando a alíquota fôr específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na Tarifa;
I – cuando es un tipo específico, la cantidad de mercancías, expresado en la unidad de medida indicada en el precio;
Il – quando a alíquota fôr ad valorem , o preço normal da mercadoria, ou, no caso de mercadoria vendida em leilão, o preço da arrematação.
Il – cuando la tasa ad valorem es el precio normal de las mercancías, o en el caso de los bienes vendidos en una subasta, el precio de la subasta.

Art.2º – A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Artículo 2 – La base de cálculo de los impuestos es la siguiente: (Texto modificado por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

I – quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I – cuando es un tipo específico, la cantidad de mercancías, expresado en la unidad de medida se indica en la tarifa, (Escrito por el Decreto-Ley 2472 de 01/09/1988)

II – quando a alíquota for «ad valorem», o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT. II – cuando la tasa es ad valorem, el valor en aduana determinado según las normas del artículo 7 del Acuerdo General sobre Aranceles Aduaneros y Comercio -. GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art. 3ºArtículo 3 – (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). (Derogado por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988).

Art.4º – (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). Artículo 4 – (derogado por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988).

Art.5º – (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). Artículo 5 – (derogado por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988).

Art.6º – (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). Artículo 6 – (derogado por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988).

Art.7º – (Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969). Artículo 7 – (derogado por el Decreto n º 730 de 08/05/1969).

CAPÍTULO III – CAPÍTULO III –
Isenções e Reduções
Exenciones y reducciones

SEÇÃO I – Sección I –
Disposições Gerais
Disposiciones Generales

Art. 8º – O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria originária do país beneficiário. Artículo 8 – El tratamiento de aduana debido a acto internacional, sólo se aplica a las mercancías originarias del país beneficiario.

Art.9º – Respeitados os critérios decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou mão-de-obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial. Art. 9 – El respetado los criterios de la ley internacional que Brasil participa, se entenderá por país de origen de los bienes que le fueron presentados o donde no es, en el caso de las mercancías resultantes de material o mano de obra por más un país, donde ha recibido una transformación sustancial.

Art. 10 – A isenção do impôsto de importação prevista nêste capítulo implica na isenção do impôsto sôbre produtos industrializados. 10 – La exención del impuesto de importación en virtud del presente capítulo consiste en la exención del impuesto sobre productos industrializados.

Art.11 – Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas estes gravames. Artículo 11 – Cuando la exención o reducción está relacionada con la calidad del importador, la transferencia de propiedad o uso de cualquier título, la propiedad requiere, de acuerdo a los reglamentos, antes de la recaudación de impuestos y el intercambio de cargos extranjeros, incluso cuando hayan sido dispensados sólo estos gravámenes.

Parágrafo único. Párrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer título: Esta regla no se aplica a los activos transferidos de cualquier manera:

I – a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira; I – las personas o entidades tienen un tratamiento fiscal igual, la decisión previa de la autoridad aduanera;

II – após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da isenção ou redução. II – después de la expiración de 5 (cinco) años a partir de la fecha de concesión de la exención o reducción.

Art.12 – A isenção ou redução, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada ao cumprimento das exigências regulamentares, e, quando for o caso, à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão. Art.12 – La exención o reducción, si están relacionados con el destino de las mercancías, estará sujeto al cumplimiento de los requisitos reglamentarios y, en su caso, con posterioridad a la confirmación de empleo real en los objetivos que motivan la concesión.

Seção II – Sección II –
Bagagem
Para el equipaje

Art 13. Art. 13. É concedida isenção do impôsto de importação, nos têrmos e condições estabelecidos no regulamento, à bagagem constituída de: Es exención del impuesto de importación, en los términos y condiciones establecidas en el Reglamento, el equipaje que consiste en:
I – roupas e objetos de uso ou consumo pessoal de passageiros;
I – ropa y objetos de uso o consumo personal de los pasajeros;
Il – objetos de qualquer natureza, nos limites de quantidade ou valor estabelecidos no regulamento;
Il – objetos de ningún tipo, en los límites de cantidad o valor establecido en el reglamento;
III – outros bens de propriedade de:
III – otros elementos de la propiedad:
a) funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se assemelharem, pelas funções permanentes de caráter diplomático, ao serem dispensados de função exercida no exterior e cujo término importe seu regresso ao país;
de empleados) de la carrera diplomática, cuando se retiran a la Secretaría de Estado de Asuntos Exteriores, y los que se les parecen, las funciones de carácter diplomático permanente, para ser relevado de la función realizada en el extranjero y cuya terminación de su declaración de importación;
b) servidores públicos civis e militares, servidores de autarquias, emprêsas públicas e sociedades de economia mista, que regressarem ao país, quando dispensados de qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por mais de 2 (dois) anos ininterruptamente;
b) los funcionarios y servidores militares, las autoridades locales, empresas públicas y sociedades de valores, que regresan a casa cuando se libera ninguna misión oficial, permanente, en el extranjero por más de 2 (dos) años sin interrupción;
c) brasileiros que regressarem ao país, depois de servirem por mais de dois anos ininterruptos em organismo internacional, de que o Brasil faça parte;
c) los brasileños que regresan a casa después de servir durante más de dos años consecutivos en una organización internacional de que Brasil sea parte;
d) estrangeiros radicados no Brasil há mais de 5 (cinco) anos, nas mesmas condições da alínea anterior;
d) los extranjeros que viven en Brasil por más de 5 (cinco) años en las mismas condiciones del párrafo anterior;
e) pessoas a que se referem as alineas anteriores, falecidas no período do desempenho de suas funções no exterior;
e) las personas mencionadas en el párrafo anterior, murió durante el ejercicio de sus funciones en el extranjero;
f) brasileiros radicados no exterior por mais de 5 (cinco) anos ininterruptamente, que transfiram seu domicílio para o país;
f) los brasileños residentes en el extranjero durante más de 5 (cinco) años continuos, que trasladen su residencia al país;
g) estrangeiros que transfiram seu domicílio para o país.
g) los extranjeros que trasladan su residencia en el país.
§ 1º O regulamento disporá sôbre o tratamento aduaneiro a ser dispensado à bagagem do tripulante, aplicando-lhe, no que couber, o disposto neste artigo.
§ 1 Las instrucciones contendrán disposiciones relativas al tratamiento aduanero que ha de imponerse al equipaje de la tripulación, dándole, en su caso, las disposiciones del presente artículo.
§ 2º A isenção, em qualquer caso, apenas será reconhecida em relação a bens cuja quantidade e qualidade não revelem finalidade comercial.
§ 2 La exención, en su caso, se reconocerán en relación a las mercancías cuya cantidad y calidad no muestran con fines comerciales.
§ 3º A isenção a que aludem as alíneas «f» e «g» só se aplicará aos casos de primeira transferência de domicílio ou, em hipótese de outra transferência, se decorridos 5 (cinco) anos do retôrno da pessoa ao exterior.
§ 3 La exención contemplada en sus letras «f» y «g» sólo se aplicará a los casos de la primera transferencia de residencia o en el caso de una nueva transferencia, si después de 5 (cinco) años de la devolución, la persona en el extranjero.
§ 4º Para os efeitos dêste artigo, considera-se função oficial permanente, no exterior, a estabelecida regularmente, exercida em terra e que não se extinga com a dispensa do respectivo servidor.
§ 4 A los efectos de este artículo, se considera misión oficial permanente en el extranjero, para establecer regularmente ejerce sobre la tierra y no se extinguirá con el lanzamiento de su servidor.

Art. 13 – É concedida isenção do imposto de importação, nos têrmos e condições estabelecidos no regulamento, à bagagem constituída de: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 03/09/1970) 13 – Se está exento de impuesto de importación, en los términos y condiciones establecidas en el Reglamento, el equipaje que consiste en: (Texto modificado por el Decreto-Ley N ° 1123 del 09/03/1970)

I – roupas e objetos de uso ou consumo pessoal do passageiro, necessários a sua estada no exterior; I – ropa y objetos de uso o consumo personal de los pasajeros necesarios para permanecer en el extranjero;

II – objetos de qualquer natureza, nos limites de quantidade e/ou valor estabelecidos por ato do Ministro da Fazenda; II – objetos de ningún tipo dentro de los límites de cantidad y / o el valor establecido por la Ley del Ministro de Hacienda;

III – outros bens de propriedade de: III – otros elementos de la propiedad:

a) funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se assemelharem, pelas funções permanentes de caráter diplomático, ao serem dispensados de função exercida no exterior e cujo término importe em seu regresso ao país; de empleados) de la carrera diplomática, cuando se retiran a la Secretaría de Estado de Asuntos Exteriores, y los que se les parecen, las funciones de carácter diplomático permanente, para ser relevado de la función realizada en el extranjero y cuya terminación de las cuestiones en su declaración ;

b) servidores públicos civis e militares, servidores de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que regressarem ao país, quando dispensados de qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por mais de 2 (dois) anos ininterruptamente; b) los funcionarios y servidores militares, las autoridades locales, empresas públicas y sociedades anónimas, que regresan a casa cuando se libera ninguna misión oficial, permanente, en el extranjero por más de 2 (dos) años sin interrupción;

c) brasileiros que regressarem ao país, depois de servirem por mais de dois anos ininterruptos em organismo internacional, de que o Brasil faça parte; c) los brasileños que regresan a casa después de servir durante más de dos años consecutivos en una organización internacional de que Brasil sea parte;

d) estrangeiros radicados no Brasil há mais de 5 (cinco) anos, nas mesmas condições da alínea anterior; d) los extranjeros que viven en Brasil por más de 5 (cinco) años en las mismas condiciones del párrafo anterior;

e) pessoas a que se referem as alíneas anteriores, falecidas no período do desempenho de suas funções no exterior; e personas) mencionadas en los párrafos anteriores, murieron durante el ejercicio de sus funciones en el extranjero;

f) brasileiros radicados no exterior por mais de 5 (cinco) anos ininterruptamente, que transfiram seu domicílio para o país; f) los brasileños residentes en el extranjero durante más de 5 (cinco) años continuos, que trasladen su residencia al país;

g) estrangeiros que transfiram seu domicílio para o país. g) los extranjeros que trasladan su residencia en el país.

h) cientistas, engenheiros e tecnicos brasileiros e estrangeiros, radicados no exterior. h) los científicos, ingenieros y técnicos de Brasil y del exterior, establecido en el extranjero.

§ 1° O regulamento disporá sôbre o tratamento fiscal a ser dispensado à bagagem do tripulante, aplicando-lhe, no que couber, o disposto nêste artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 03/09/1970) § 1 El Reglamento tendrá sobre el tratamiento fiscal que ha de imponerse al equipaje de la tripulación, dándole, en su caso, las disposiciones del presente artículo. (Escrito por Decreto-Ley N ° 1123 del 03/09/1970)

§ 2º A isenção a que aludem as alíneas «f» e «g» só se aplicará aos casos de primeira transferência de domicílio ou, em hipótese de outras transferências, se decorridos 5 (cinco) anos do retôrno da pessoa ao exterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 03/09/1970) § 2 La exención prevista en sus letras «f» y «g» sólo se aplicará a los casos de la primera transferencia de residencia o, en caso de otras transferencias, si después de 5 (cinco) años de la devolución, la persona en el extranjero. (Escritura por el Decreto-Ley N ° 1123 del 09/03/1970)

§ 3º Para os efeitos fiscais dêste artigo, considera-se função oficial permanente, no exterior, a estabelecida regularmente, exercida em terra e que não se extinga com a dispensa do respectivo servidor. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 03/09/1970) § 3 Para los efectos fiscales de este artículo, se considera misión oficial permanente en el extranjero, con domicilio social ejercido regularmente sobre la tierra y no se extinguirá con el lanzamiento de su servidor. (Escrito por el Decreto-Ley N º 1123 de 2003 / 09/1970)

§ 4º A isenção de que trata a alínea «h» só será reconhecida quando ocorrerem cumulativamente as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 03/09/1970) § 4 La exención que se ocupa de la «h», sólo se reconocen cuando ocurren todas las condiciones siguientes: (Texto modificado por el Decreto-Ley N ° 1123 del 09/03/1970)

I – que a especialização tecnica do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, antes da sua chegada ao País; I – que la experiencia técnica de la persona en cuestión es descargado por la resolución enmarcada por el Consejo Nacional de Investigación, antes de su llegada al país;

II – que o regresso tenha decorrido de convite do Conselho Nacional de Pesquisas; II – que la rentabilidad ha pasado por invitación del Consejo Nacional de Investigación;

III – que o interessado se comprometa, perante o Conselho Nacional de Pesquisas a exercer sua profissão no Brasil durante o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da data do desembaraço dos bens; III – que la persona hace un compromiso con el Consejo Nacional de Investigación para ejercer su profesión en Brasil durante el período de por lo menos 5 (cinco) años a partir de la fecha de despacho de las mercancías;

§ 5º Os prazos referido nas alíneas «b» e «c» do inciso III deste artigo, poderão ser relevados, em carater excepcional pelo Ministro da Fazenda, por proposta do Ministro a que o servidor estiver subordinado, atendidas as seguintes condições cumulativas; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 03/09/1970) § 5 Los plazos contemplados en las letras b y c de la sección III de este artículo puede ser relajado, en casos excepcionales, el Ministro de Hacienda, a propuesta del Ministro de que el servidor está sujeto, siempre que las condiciones siguientes: ( Redacción modificada por el Decreto-Ley N ° 1123 del 09/03/1970)

I – designação para função permanente no exterior por prazo superior a 2 (dois) anos; I – designado para asignación permanente en el extranjero durante más de 2 (dos) años;

II – regresso ao país antes de decorrido o prazo previsto na alínea anterior, por motivo de interesse nacional; II – el retorno al país antes del periodo especificado en el párrafo anterior, por razones de interés nacional;

III – que a interrupção da função tenha se dado, no mínimo, após 1 (ano) ano de permanência no exterior. III – la interrupción de la función ha sido, al menos después de un (años) años de estancia en el extranjero.

Seção III – Sección III –
Bens de interesse para o desenvolvimento econômico
Bienes de interés para el desarrollo económico

Art. 14 – Poderá ser concedida isenção do impôsto de importação, nos têrmos e condições estabelecidas no regulamento: 14 – No podrá concederse la exención del impuesto de importación, en los términos y condiciones establecidas en el Reglamento:

I – Aos bens de capital destinados à implantação, ampliação e reaparelhamento de empreendimentos de fundamental interêsse para o desenvolvimento econômico do país; I – Bienes de Capital para la construcción, ampliación y reequipamiento de las empresas de interés fundamental para el desarrollo económico del país;

II – aos bens importados para construção, execução, exploração, conservação e ampliação dos serviços públicos explorados diretamente pelo Poder Público, emprêsas públicas, sociedades de economia mista e emprêsas concessionárias ou permissionárias; II – a los productos importados para la construcción, implementación, operación, mantenimiento y expansión de los servicios públicos operados directamente por el Gobierno, las empresas públicas, sociedades anónimas y los concesionarios o licenciatarios;

III – aos bens destinados a complementar equipamentos, veículos, embarcações, semelhantes fabricados no país, quando a importação fôr processada por fabricantes com plano de industrialização e programa de nacionalização, aproveitados pelos órgãos competentes; III – la propiedad para complementar los equipos, vehículos, embarcaciones, similares fabricados en el país cuando la importación es procesado por los fabricantes para planificar para el programa de industrialización y la nacionalización, utilizada por los organismos competentes;

IV – as máquinas, aparelhos, partes, peças complementares e semelhantes, destinados à fabricação de equipamentos no país por emprêsas que hajam vencido concorrência internacional referente a projeto de desenvolvimento de atividades básicas. IV – Máquinas, aparatos, piezas, partes adicionales y similares, para la fabricación de equipos en el país por las empresas que han ganado la competencia internacional sobre el proyecto de desarrollo de las actividades básicas.

§ 1º Na concessão a que se refere o inciso I serão consideradas as peculiaridades regionais e observados os critérios de prioridade setorial estabelecidos por órgãos federais de investimento ou planejamento econômico. § 1 En la concesión se refiere el artículo voy a considerar las particularidades regionales y observó los criterios de prioridad sectorial establecida por la inversión federal o la planificación económica.

§ 2º Compreendem-se, exclusivamente, na isenção do inciso I os bens indicados em projetos que forem analisados e aprovados por órgãos governamentais de investimento ou planejamento. § 2 Consisten, exclusivamente, la exención del artículo que figuran la propiedad sobre los proyectos que son revisados ​​y aprobados por la inversión pública y la planificación.

§ 3º Na concepção prevista no inciso II, exigir-se-á a apresentação de projetos e programas aprovados pelo órgão a que estiver técnica e normativamente subordinada a atividade correspondente. § 3 El diseño previsto en la sección II, se requerirá la presentación de proyectos y programas aprobados por el cuerpo que está sujeto a la actividad técnica y normativamente correspondientes.

§ 4º O direito à isenção prevista nêste artigo será declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº. § 4 El derecho a la exención prevista en este artículo se declarará por resolución del Consejo de Política Aduanera, en virtud del artículo 27 de la Ley no. 3.244, de 14 de agôsto de 1957. 3244, 14 de agosto de 1957.

SEÇÃO IV – SECCIÓN IV –
Isenções Diversas
Varias exenciones

Art.15 – É concedida isenção do imposto de importação nos termos, limites e condições estabelecidos no regulamento: Art. 15 – está exento de impuesto de importación en los términos, límites y condiciones establecidos en el Reglamento:

I – à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; I – federales, estatales, del Distrito Federal y los Municipios;

II – às autarquias e demais entidades de direito público interno; II – a los municipios y otras entidades de derecho público;

III – às instituições científicas, educacionais e de assistência social; III – a la asistencia científica, educativa y social;

IV – às missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, ea seus integrantes; IV – las misiones diplomáticas y oficinas consulares de carácter permanente, y sus miembros;

V – às representações de órgãos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro, ea seus funcionários, peritos, técnicos e consultores estrangeiros, que gozarão do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático quanto às suas bagagens, automóveis, móveis e bens de consumo, enquanto exercerem suas funções de caráter permanente; V – la representación de los organismos internacionales y regionales de carácter permanente, que Brasil es miembro, y sus funcionarios, expertos, técnicos y consultores extranjeros, que gozarán de un trato arancelario otorgado al cuerpo diplomático y su equipaje, muebles y bienes el consumo en el ejercicio de sus funciones de forma permanente;

VI – às amostras comerciais e às remessas postais internacionais, sem valor comercial; VI – a muestras comerciales e internacionales de los envíos postales sin valor comercial;

VII – aos materiais de reposição e conserto para uso de embarcações ou aeronaves, estrangeiras; VII – los materiales de reparación y reemplazo para el uso de buques o aeronaves extranjeros;

VIII – às sementes, espécies vegetais para plantio e animais reprodutores; VIII – semillas, especies de plantas para la siembra y la cría de animales;

IX – aos aparelhos, motores, reatores, peças e acessórios de aeronaves importados por estabelecimento com oficina especializada, comprovadamente destinados à manutenção, revisão e reparo de aeronaves ou de seus componentes, bem como aos equipamentos, aparelhos, instrumentos, máquinas, ferramentas e materiais específicos indispensáveis à execução dos respectivos serviços; (Inciso com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.639, de 18/10/1978) IX – electrodomésticos, motores, reactores, partes de aviones y accesorios importados mediante el establecimiento de talleres especializados con probada para el mantenimiento, revisión y reparación de aeronaves o sus componentes, equipos, aparatos, herramientas, maquinaria, herramientas y materiales específicas esenciales para el desempeño de sus servicios, (artículo con texto proporcionado por el Decreto-Ley N º 1639 de 18.10.1978)

X – (Inciso revogado pelo Decreto-Lei nº 2.433, de 19/05/1988). X – (Apartado derogado por el Decreto-Ley N º 2433 de 19.05.1988).

XI – às aeronaves, suas partes, peças e demais materiais de manutenção e reparo, aparelhos e materiais de radiocomunicação, equipamentos de terra e equipamentos para treinamento de pessoal e segurança de vôo, materiais destinados às oficinas de manutenção e de reparo de aeronave nos aeroportos, bases e hangares, importados por empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade pública, com funcionamento regular, e por empresas que explorem serviços de táxis-aéreos; XI – partes de aviones, repuestos y otros materiales para el mantenimiento y reparación de equipos de radio y los materiales, equipos, terrenos y equipos para la capacitación del personal y la seguridad de vuelo, materiales destinados a talleres para el mantenimiento y la reparación de aeronaves en los aeropuertos bases y soportes, importados por los concesionarios de empresas nacionales de transporte aéreo regular de los clubes de aire, considera los servicios públicos, que operan regularmente, y para las empresas que prestan servicios de taxi aéreo;

XII – Às aeronaves, equipamentos e material técnico, destinados à indústria de mapas e levantamentos aerofotogramétricos importados por emprêsas de capital exclusivamente nacional, que exploram serviços de aerofotogrametria. XII – a las aeronaves, equipos y medios técnicos utilizados en las encuestas de la industria y los mapas de aerofotogramétrica importados exclusivamente por empresas nacionales de capital riesgo que operan en la fotografía aérea. (Inlucído pela Lei nº 5.448, de 1968) (Inlucído por la Ley N º 5.448 de 1968)

XII – às aeronaves, equipamentos e material técnico, destinados a operações de aerolevantamento e importados por empresas de capital exclusivamente nacional que explorem atividades pertinentes, conforme previstas na legislação específica sobre aerolevantamento. XII – a las aeronaves, equipos y material técnico para las operaciones de reconocimiento aéreo e importados por las empresas que operan exclusivamente a las actividades nacionales de capital correspondiente, conforme a lo dispuesto en la legislación específica en las fotografías aéreas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.639, de 18/10/1978) (Escrito por el Decreto-Ley N º 1639 de 18.10.1978)

Art.16 – Somente podem importar papel com isenção de tributos as pessoas naturais ou jurídicas responsáveis pela exploração da indústria de livro ou de jornal, ou de outra publicação periódica que não contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial, na forma e mediante o preenchimento dos requisitos indicados no regulamento. Artículo 16 – papel sólo puede importar con exención a las personas naturales o jurídicas, fiscales responsables de la operación de la industria del libro o el periódico o publicación periódica que contenga no exclusivamente, una cuestión de publicidad comercial en la forma y rellenando a los requisitos de la regulación.

§ 1º Poderão também realizar a importação as emprêsas estabelecidas no país, como representantes de fábricas de papel com sede no exterior, desde que o papel se destine ao uso exclusivo das pessoas a que se refere êste artigo. § 1 también se puede utilizar para la importación de los operadores tradicionales en el país, como representantes de las fábricas de papel en el extranjero, siempre que el documento está pensado para el uso exclusivo de las personas mencionadas en este artículo.

§ 1º – As empresas estabelecidas no país, como representantes de fábrica de papel com sede no exterior, dependerão de autorização do Ministro da Fazenda, renovável em cada exercício e cassável a seu juízo, para também realizarem a importação, desde que o papel se destine ao uso exclusivo das pessoas a que se refere este artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969) § 1 º – Los titulares en el país, como representantes de la fábrica de papel en el extranjero, requieren la autorización del Ministro de Hacienda, renovables cada año y cassável a su discreción, para llevar a cabo también la importación, ya que el documento tiene por objeto el uso exclusivo de las personas mencionadas en este artículo. (Escrito por el Decreto-Ley n º 751 de 08/08/1969)

§ 2º – As gráficas que imprimirem publicações das pessoas de que trata este artigo estão igualmente obrigadas ao cumprimento das exigências do regulamento. § 2 º – Las publicaciones de impresión gráfica que las personas mencionadas en este artículo también están obligados a cumplir con los requisitos del Reglamento.

§ 3º – Não se incluem nas disposições deste artigo catálogos, listas de preços e publicações semelhantes, jornais ou revistas de propaganda de sociedades, comerciais ou não. § 3 – No se incluye en las disposiciones del presente artículo catálogos, listas de precios y publicaciones similares, periódicos o revistas, agencias de publicidad, comercial o no.

§ 4º – Poderá ser autorizada a venda de aparas e de bobinas impróprias para impressão, quando destinadas à utilização como matéria-prima. § 4 – se podrá autorizar la venta de bobinas de desechos y no apta para la impresión, destinados a ser utilizados como materia prima.

§ 5º – A Secretaria da Receita Federal baixará as normas da escrituração especial a que ficam obrigadas as empresas mencionadas neste artigo, registrando quantidade, origem e destino do papel adquirido ou importado. (Incluídopelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969) § 5 º – El Servicio de Rentas Internas bajará las normas de contabilidad que están obligados a determinadas empresas mencionados en este artículo, el registro de la cantidad, origen y destino del papel adquirido o importado 08/08/1969. (Incluídopelo Decreto-ley n º 751 de )

SEÇÃO V – SECCIÓN V –
Similaridade
Similitud

Art. 17 – A isenção do impôsto de importação sòmente beneficia produto sem similar nacional, em condições de substituir o importado. 17 – La exención de los beneficios fiscales de importación sólo de productos no fabricados en Brasil, capaz de sustituir a los importados.

Parágrafo único. Párrafo único. Excluem-se do disposto nêste artigo: Se excluyen de las disposiciones de este artículo:

I – Os casos previstos no artigo 13 e nos incisos IV a VIII do artigo 15 dêste decreto-lei e no artigo 4° da Lei n. I – Los casos mencionados en el artículo 13 y en las secciones IV a VIII del artículo 15 de la presente ordenanza y en el artículo 4 de la Ley n 3.244, de 14 de agôsto de 1957; 3244, 14 de agosto de 1957;

II – as partes, pecas, acessórios, ferramentas e utensílios: II – las partes, piezas, accesorios, herramientas y utensilios:

a) que, em quantidade normal, acompanham o aparêlho, instrumento, máquina ou equipamento; a) que, en cantidades normales, con el aparato, instrumento, máquina o equipo;

b) destinados, exclusivamente, na forma do regulamento, ao reparo ou manutenção de aparêlho, instrumento, máquina ou equipamento de procedência estrangeira, instalado ou em funcionamento no país. b) se destinan exclusivamente en la regulación, reparación o mantenimiento de aparatos, herramientas, maquinaria o equipos de origen extranjero, instalados o que operan en el país.

III – Os casos de importações resultando de concorrência com financiamento internacional superior a 15 (quinze) anos, em que tiver sido assegurada a participação da indústria nacional com uma margem de proteção não inferior a 15% (quinze por cento) sôbre o prêço CIF, pôrto de desembarque brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acôrdo com as normas que regulam a matéria. III – Los casos de las importaciones resultante de la competencia con el financiamiento internacional de más de 15 (quince) años, que se ha hecho de la participación de la industria nacional con un margen de protección no inferior al 15% (quince por ciento) sobre el precio CIF puerto brasileño de desembarque de equipos extranjeros ofrecidas con arreglo a las normas que regulan la materia.

IV – IV – (Inciso revogado pelo Decreto-Lei nº 2.433, de 19/05/1988). (Apartado derogado por el Decreto-Ley N º 2433 de 05.19.1988).

V – bens doados, destinados a fins culturais, científicos e assistenciais, desde que os beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos. V – donado bienes, destinados a la atención cultural, científico y de salud, siempre que los beneficiarios son sin fines de lucro. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

Art. 18 – O Conselho de Política Aduaneira formulará critérios, gerais ou específicos, para julgamento da similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas: 18 – El Consejo de Política Aduanera formulará criterios generales o específicos, para juzgar la semejanza a la vista de las condiciones de suministro del producto nacional, y observó las siguientes reglas básicas:

I – Preço não superior ao custo de importação em cruzeiros do similar estrangeiro, calculado com base no preço normal, acrescido dos tributos que incidem sôbre a importação, e de outros encargos de efetivo equivalente; I – El precio no supere el coste de los cruceros de similar importancia en el extranjero, calculado en base al precio normal, más los impuestos que gravan las importaciones, y otros cargos equivalentes de efectivo;

II – prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria; II – el parto normal y corriente al mismo tipo de mercancía;

III – qualidade equivalente e especificações adequadas. III – la misma calidad y las especificaciones.

§ 1º Ao formular critérios de similaridade, o Conselho de Política Aduaneira considerará a orientação de órgãos governamentais incumbidos da política relativa a produtos ou a setores de produção. § 1 En la formulación de criterios de similitud, la política aduanera del Consejo tendrá en cuenta la orientación de los organismos gubernamentales responsables de la política en materia de productos o sectores de producción.

§ 2° Quando se tratar de projeto de interêsse econômico fundamental, financiado por entidade internacional de crédito, poderão ser consideradas, para efeito de aplicação do disposto nêste artigo, as condições especiais que regularem a participação da indústria nacional no fornecimento de bens. § 2 En el caso de los proyectos fundamentales de interés económico, financiado por entidades internacionales de crédito pueden ser considerados para efectos de la aplicación de este artículo, las condiciones especiales que regulan la participación de la industria nacional en el suministro de mercancías.

§ 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento de peça ou máquina, com prejuízo da garantia de bom funcionamento ou com retardamento substancial no prazo de entrega ou montagem. § 3 no se aplicará el concepto de similitud en el fraccionamiento al importar una parte o la máquina con perjuicio de la garantía de su correcto funcionamiento o retraso considerable en la entrega o instalación.

Art.19 – A apuração da similaridade deverá ser feita pelo Conselho de Política Aduaneira, diretamente ou em colaboração com outros órgãos governamentais ou entidades de classe, antes da importação. Art.19 – El cálculo de la similitud debe ser hecha por el Consejo de Política Aduanera, directamente o en colaboración con otros organismos gubernamentales o entidades, antes de la importación.

Parágrafo único. Párrafo único. Os critérios de similaridade fixados na forma estabelecida neste Decreto-Lei e seu regulamento serão observados pela Carteira de Comércio Exterior, quando do exame dos pedidos de importação. Los criterios de similitud establecidos de conformidad con este Decreto-Ley y sus reglamentos serán observados por la Cartera de Comercio Exterior, al examinar las solicitudes para la importación.

Art.20 – Independem de apuração, para serem considerados similares, os produtos naturais ou com beneficiamento primário, as matérias-primas e os bens de consumo, de notória produção no país. Art.20 – el cálculo independiente, que se consideran similares, o productos naturales con elaboración primaria, materias primas y bienes de consumo, la producción de la conocida en el país.

Art.21 – No caso das disposições da Tarifa Aduaneira que condicionam a incidência do imposto ou o nível de alíquota à exigência de similar registrado, o Conselho de Política Aduaneira publicará a relação dos produtos com similar nacional. Art.21 – En el caso de las disposiciones del Arancel de Aduanas que determinan la tasa de impuestos o el nivel de la exigencia de similar registrada, el Consejo de Política Aduanera, se publicará la lista de productos similares nacionales.

CAPÍTULO IV – CAPÍTULO IV –
Cálculo e Recolhimento do Imposto
Cálculo y Pago de Impuestos

Art.22 – O imposto será calculado pela aplicação, das alíquotas previstas na Tarifa Aduaneira, sobre a base de cálculo definida no Capítulo II deste título. Artículo 22 – El impuesto se calcula aplicando las tarifas establecidas en el arancel aduanero, sobre la base de cálculo definida en el capítulo II de este título.

Art. 23 – Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. 23 – En el caso de las mercancías despachadas para el consumo, se considera el evento desencadenante se produjo en la fecha de matriculación, la puesta en común de las aduanas, la declaración mencionada en el artículo 44.

Parágrafo único. Párrafo único. No caso do parágrafo único do artigo 1°, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento.( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) En el caso del párrafo único del artículo 1, las mercancías estarán sujetas a los impuestos vigoriza la fecha en que las autoridades aduaneras a investigar la mala conducta o es consciente de ello. ( Véase la Medida Provisional No. 497 del 27 de julio 2010 )

I – ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) I – ( Véase la Medida Provisoria N º 497 del 27 de julio 2010 )

II – ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) II – ( Véase la Medida Provisoria N º 497 del 27 de julio 2010 )

Parágrafo único. Párrafo único. A mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso de: ( Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) Los productos estarán sujetos a los impuestos vigoriza la fecha en que la autoridad aduanera procederá a la correspondiente carta de libertad si: ( Texto según lo determinado por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

I – falta, na hipótese a que se refere o § 2º do art. I – no, en el caso de los previstos en el § 2. 1º; e ( Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) 1 y ( Incluido por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

II – introdução no País sem o registro de declaração de importação, a que se refere o inciso III do § 4º do art. II – introducción al país sin el registro de la declaración de importación mencionadas en el inciso III de § 4 del art. 1º. 1. ( Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) ( Incluido por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

Art.24 – Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Art. 24 – A los efectos del cálculo del impuesto, los valores expresados ​​en moneda extranjera se convertirán en moneda nacional al tipo de cambio vigente en el momento de ocurrencia del evento.

Parágrafo único. Párrafo único. A taxa de câmbio a que se refere êste artigo será fixada, mensalmente, pela autoridade competente, com base no comportamento do mercado de câmbio de importação no mês anterior ao vencido. El tipo de cambio se refiere el presente artículo se determinará mensualmente por la autoridad competente, con base en el comportamiento del mercado cambiario en el mes anterior a los vencidos. (Vide Decreto-lei nº 189, de 1967) (Véase el Decreto Ley No. 189 de 1967)

Parágrafo único. Párrafo único. A taxa a que se refere este artigo será a estabelecida para venda da moeda respectiva no último dia útil de cada semana, para vigência na semana subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 7.683, de 02/12/1988) La velocidad a la que se refiere este artículo se establecerá para la venta de la moneda respectiva el último día de cada semana durante las semanas siguientes de duración. (Redacción modificada por la Ley N º 7683 de 12.02.1988)

Art 25. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, apurado na forma do regulamento, o preço normal da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo dos tributos devidos. Art. 25. En el caso de daño accidental o lesiones, calculada con arreglo al Reglamento, el precio normal de los bienes se reducirá en proporción al perjuicio, a efectos de cálculo del impuesto debido.

Art.25 – Na ocorrência de dano casual ou de acidente, apurado na forma do regulamento, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo dos tributos devidos, observado o disposto no art.60. Art.25 – En el caso de daño accidental o un accidente, determinado en el reglamento, el valor en aduana de las mercancías se reducirá en proporción al perjuicio, a efectos de cálculo de los impuestos adeudados, y siempre lo dispuesto en el art.60. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) ( Vide Medida Provisória nº 320, de 2006 ) ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988) ( Véase la Medida Provisoria N º 320, 2006 ) ( Véase la Medida Provisional N º 497 del 27 de julio 2010 )

Art. 25. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo dos tributos devidos, observado o disposto no art. Artículo 25. En el caso de daño accidental o un accidente, el valor en aduana de las mercancías se reducirá en proporción al perjuicio, a efectos de cálculo de los impuestos adeudados, y siempre dispuesto en el art. 60. 60. ( Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) ( Redacción modificada por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

Parágrafo único. Párrafo único. Quando a alíquota for específica, o montante do imposto será reduzido proporcionalmente ao valor do prejuízo apurado. Cuando es un tipo específico, el importe del impuesto se reducirá proporcionalmente a la cantidad de pérdida reportada.

Art.26 – Na transferência de propriedade ou uso de bens prevista no art.11, os tributos e gravames cambiais dispensados quando da importação, serão reajustados pela aplicação dos índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia e das taxas de depreciação estabelecidas no regulamento. Art.26 – La transferencia de propiedad o el uso de la propiedad en art.11, impuestos y cargos de cambio extranjeros despedidos a la importación, se ajustará mediante la aplicación de los tipos fijados por la reexpresión del Consejo Económico Nacional y las tasas de depreciación establecidas en Reglamento.

Art.27 – O recolhimento do imposto será realizado na forma e momento indicados no regulamento. Art. 27 – El pago del impuesto se llevará a cabo en la forma y tiempo especificado en el Reglamento.

CAPÍTULO V – CAPÍTULO V –
Restituição
Restitución

Art.28 – Conceder-se-á restituição do imposto, na forma do regulamento: Artículo 28 del Tratado – Concesión reembolsará el impuesto, de acuerdo con la normativa:

I – quando apurado excesso no pagamento, decorrente de erro de cálculo ou de aplicação de alíquota; I – cuando se encuentran en exceso de pago debido a la tasa de error de cálculo o la aplicación;

II – quando houver dano ou avaria, perda ou extravio. II – cuando hay un mal funcionamiento o daño, pérdida o extravío.

§ 1º – A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de ofício, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo. § 1 º – El reembolso de los impuestos dependen de la iniciativa del contribuyente, podrá llevarse a cabo en una oficina, establecen la regulación, donde hay evidencia de pago en exceso en el cumplimiento de este artículo.

§ 2º – As reclamações do importador quanto a erro ou engano, nas declarações, sobre quantidade ou qualidade da mercadoria, ou no caso do inciso II deste artigo, deverão ser apresentadas antes de sua saída de recintos aduaneiros. § 2 º – Las quejas por el importador como el error o error en las declaraciones sobre la cantidad o calidad de los bienes, o en el caso de la sección II de este artículo debe ser presentado antes de salir de recintos de las aduanas.

Art.29 – A restituição será efetuada, mediante anulação contábil da respectiva receita, pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária, a qual, ao reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Nacional, autorizará a entrega da importância considerada indevida. Art.29 – El reembolso se efectuará con la cancelación de su libro de recetas, por la autoridad responsable del desarrollo de la colección original, que, al reconocer la reclamación de la Hacienda Pública, autorizará la entrega de la importancia no está permitido.

§ 1º – Quando a importância a ser restituída for superior a Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) o chefe da repartição aduaneira recorrerá de ofício para o Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras. § 1 º – Cuando el importe a devolver es más de Cr $ 5.000.000 (cinco millones de dólares) el jefe de la aduana se utilice la carta al Director del Departamento de Ingresos acuerdos.

§ 2º – Nos casos de que trata o parágrafo anterior, a importância da restituição será classificada em conta de responsáveis, a débito dos beneficiários, até que seja anotada a decisão do Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras. § 2 º – En los casos mencionados en el párrafo anterior, la importancia de la restitución se clasificarán en cuenta a los responsables, la velocidad de los beneficiarios, hasta que se tenga en cuenta la decisión del Director del Departamento de Ingresos acuerdos.

Art.30 – Na restituição de depósitos, que também poderá processar-se de ofício, a importância da correção monetária, de que trata o art.7º, § 3º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, obedecerá igualmente ao que dispõe o artigo anterior. Art.30 – devolución de los depósitos, que podrán tener también lugar en una oficina, la importancia de la indexación, que trata de arte. El 7, § 3, de la Ley No. 4357 del 16 de julio de 1964, se aplicarán por igual a disposición del artículo anterior.

CAPÍTULO VI – CAPÍTULO VI –
Contribuintes e Responsáveis
Los contribuyentes y responsables

Art 31. Art. 31. É contribuinte do impôsto: Se trata de un contribuyente:
I – O importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional.
I – El importador, es decir, cualquier persona que promueva la entrada de mercancías extranjeras en el país.
II – O arrematante de mercadoria apreendida ou abandonada.
II – El comprador de las mercancías incautadas o abandonadas.

Art.31 – É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.31 – es un contribuyente: (Escrito por Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I – el importador, es decir, cualquier persona que promueva la entrada de productos extranjeros en el Territorio Nacional; (Escrito por el Decreto-Ley 2472 de 01/09/1988)

II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II – el receptor de gastos de envío internacional indicado por su emisor; (Escrito por el Decreto-Ley 2472 de 09/01/1988)

III – o adquirente de mercadoria entrepostada. III – el comprador de almacén de mercancías. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art 32. Para os efeitos do artigo 26, o adquirente da mercadoria responde solidàriamente com o vendedor, ou o substitui, pelo pagamento dos tributos e demais gravames devidos. Art. 32. Para los efectos del artículo 26, el comprador de bienes y solidariamente responsables con el vendedor, o el reemplazo, el pago de impuestos y demás gravámenes.

Art . Arte. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 01/09/1988) 32. ¿Es responsable por el impuesto: (Texto modificado por el Decreto-Ley N º 2472 de 01.09.1988)

I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 01/09/1988) I – la compañía de transporte de mercancías, cuando desde el extranjero o bajo control aduanero, incluyendo la ruta interior; (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 01.09.1988)

II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. II – el depositario, cualquier persona que se considera la custodia incubadora de mercancías bajo control aduanero. (Incluído pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Parágrafo único. Párrafo único. É responsável solidário: (Incluído pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 01/09/1988) . Es responsable solidario: (incluido en el Decreto-Ley N º 2472 de 01.09.1988).

a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Incluído pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 01/09/1988) a) el comprador o cesionario de los bienes beneficio de la reducción o exención del impuesto; (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. b) el representante en el país, la compañía extranjera. (Incluído pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Parágrafo único. Párrafo único. É responsável solidário: ( Redação dada pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001 ). Es responsable solidario: ( Texto según lo determinado por la Medida Provisional No. 2158-35, 2001 ).

I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; ( Incluído pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001 ) I – el comprador o cesionario de los bienes beneficio de la reducción o exención del impuesto; ( Incluido por la Medida Provisional No. 2158-35, 2001 )

II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; ( Incluído pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001 ) II – el representante en el país, la compañía extranjera; ( Incluido por la Medida Provisional No. 2158-35, 2001 )

III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. III – el comprador de bienes de origen extranjero, en el caso de las importaciones realizadas por su nombre, a través de una persona jurídica de importación. ( Incluído pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001 ) ( Incluido por la Medida Provisoria N º 2158-35, 2001 )

c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; ( Incluída pela Lei n o 11.281, de 2006 ) c) la adquisición de bienes de origen extranjero, en el caso de las importaciones realizadas por su nombre, a través de una persona jurídica de importación, ( usado por la Ley N º 11.281 de 2006 )

d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. d) el encomendante predeterminada que compre los bienes de la persona jurídica extranjera de importación. ( Incluída pela Lei n o 11.281, de 2006 )

CAPÍTULO I –
Jurisdição dos Serviços Aduaneiros
Jurisdicción de la Aduana

Art.33 – A jurisdição dos serviços aduaneiros se estende por todo o território aduaneiro, e abrange: Art.33 – La jurisdicción de la Aduana se extiende por todo el territorio aduanero, y abarca:

I – zona primária – compreendendo as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados nas fronteiras terrestres, bem como outras áreas nos quais se efetuem operações de carga e descarga de mercadoria, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados; I – Zona principal – que comprende el rango interno de los puertos y aeropuertos, los servicios aduaneros y autorizado de las fronteras locales de la tierra, así como otras áreas en las que llevan a cabo las operaciones de carga y descarga de mercancías o carga y descarga de pasajeros procedentes del extranjero o para él;

II – zona secundária – compreendendo a parte restante do território nacional, nela incluídos as águas territoriais eo espaço aéreo correspondente. II – zona secundaria – que comprende el resto del país, que incluye las aguas territoriales y el espacio aéreo por encima.

Parágrafo único. Párrafo único. Para efeito de adoção de medidas de controle fiscal, poderão ser demarcadas, na orla marítima e na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a existência ea circulação de mercadoria estarão sujeitas às cautelas fiscais, proibições e restrições que forem prescritas no regulamento. A los efectos de la adopción de medidas para el control fiscal puede ser demarcadas en el paseo marítimo y en las zonas fronterizas de control aduanero, en los que la existencia y circulación de mercancías estarán sujetas a órdenes de impuestos, prohibiciones y restricciones que se establecen en el Reglamento .

Art.34 – O regulamento disporá sobre: 34 – El Reglamento establece:

I – registro de pessoas que cruzem as fronteiras; I – registro de las personas que cruzan las fronteras;

II – apresentação de mercadorias às autoridades aduaneiras da jurisdição dos portos, aeroportos e outros locais de entrada e saída do território aduaneiro; II – Presentación de las mercancías a las autoridades aduaneras de la jurisdicción de los puertos, aeropuertos y otros puntos de entrada y salida del territorio aduanero;

III – controle de veículos, mercadorias, animais e pessoas, na zona primária e na zona de vigilância aduaneira; III – el control de vehículos, mercancías, animales y personas en la zona principal y la zona de control aduanero;

IV – apuração de infrações por descumprimento de medidas de controle estabelecidas pela legislação aduaneira. IV – encontrar violaciónes de fracaso de las medidas de control establecidas por la normativa aduanera.

Art.35 – Em tudo o que interessar à fiscalização aduaneira, na zona primária, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exercem suas atribuições. Artículo 35 – En todos los asuntos de interés para la vigilancia aduanera, la zona principal, la autoridad aduanera tiene prioridad sobre los demás hay que ejercer sus funciones.

Art 36. Art. 36. No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso aos locais onde se encontre mercadoria estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial, podendo, quando julgar necessário, requisitar papéis, livros e outros documentos. En el ejercicio de sus funciones, la autoridad aduanera tendrá libre acceso a los lugares donde se encuentran las mercancías extranjeras expuestas para la venta, o depositados en la circulación comercial, y puede, cuando el orden los papeles, es necesario, libros y otros documentos.

Art.36 – A fiscalização aduaneira será ininterrupta nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, alfandegados a título permanente. Artículos 36 – La inspección será ininterrumpido de Aduanas en los puertos, aeropuertos y puntos fronterizos, en condiciones de servidumbre permanente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)
§ 1º – A autoridade aduaneira determinará os horários, os locais e as condições de operação do despacho aduaneiro, nos portos, aeroportos e pontos de fronteira. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1 º – la autoridad aduanera deberá determinar los tiempos, lugares y condiciones de operación de despacho de aduana en los puertos, aeropuertos y fronteras. Los puntos (incluyendo por Decreto Ley N º 2472 de 09.01.1988)
§ 2º O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da repartição aduaneira é considerado serviço extraordinário, caso em que os interessados deverão, na forma estabelecida em regulamento, ressarcir a Administração das despesas decorrentes dos serviços a eles efetivamente prestados, como tais também compreendida a remuneração dos funcionários. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 El cuidado en días y horas fuera del horario normal de la aduana se considera tiempo extra, en cuyo caso las partes, según lo estipulado en el reglamento, indemnizar a la Administración de los costes de los servicios que efectivamente prestados, como tal, también se entiende la remuneración del personal. (en particular por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art. 36. A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. Artículo 36. El control aduanero será ininterrumpido, en momentos determinados o en ocasiones, en los puertos, aeropuertos, pasos fronterizos y los servicios aduaneros. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 de 29/12/2003)

§ 1 o A administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros, nos locais referidos no caput . § 1 La Administración de Aduanas determinará el calendario y las condiciones para la aplicación de las aduanas en los lugares mencionados anteriormente.

§ 2º – O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da repartição aduaneira é considerado serviço extraordinário, caso em que os interessados deverão, na forma estabelecida em regulamento, ressarcir a Administração das despesas decorrentes dos serviços a eles efetivamente prestados, como tais também compreendida a remuneração dos funcionários. § 2 º – El servicio en días y horas fuera del horario normal de la aduana se considera tiempo extra, en cuyo caso las partes, según lo estipulado en el reglamento, indemnizar a la Administración de los costes de los servicios que efectivamente prestados, como tal, también entiende la remuneración del personal. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

CAPÍTULO II – CAPÍTULO II –
Normas Gerais do Controle Aduaneiro dos Veículos
Normas Generales de Control Aduanero de Vehículos

Art.37 – Todo veículo procedente do exterior será recebido, no porto, aeroporto ou outro local habilitado de entrada, pela autoridade aduaneira, que o visitará, separada ou conjuntamente, com as demais autoridades competentes. Artículo 37 – Todos los vehículos que vienen del extranjero serán recibidos en el puerto, aeropuerto u otro lugar de entrada habilitada por la autoridad aduanera, que la visita, por separado o conjuntamente con otras autoridades competentes.
Parágrafo único.
Párrafo único. No ato da visita a que se refere este artigo, ou em outro qualquer momento, na forma e condições prescritas no regulamento, poderá a autoridade aduaneira proceder às buscas que forem necessárias para prevenir e reprimir a ocorrência de fraude. En el momento de la visita contemplada en este artículo, o en cualquier otro momento en la forma y condiciones previstas por la reglamentación, la autoridad aduanera podrá llevar a cabo las búsquedas son necesarias para prevenir y perseguir el fraude.

Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Artículo 37. El transportista debe proporcionar al Servicio de Impuestos Internos en la forma y plazo que ésta determine, información sobre las cargas transportadas, así como la llegada de un vehículo procedente del extranjero o para él. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 de 29/12/2003)

§ 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, eo operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 1 El agente de carga, por lo que considera toda persona que, en nombre del importador o exportador se dedica al transporte de mercancías, consolidar o desconsolidar cargas y prestación de servicios relacionados, y el operador de acceso, también deberá proporcionar información sobre las operaciones realizar y sus cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 de 29/12/2003)

§ 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. § 2 no puede ser cualquiera o descarga de los buques de carga, aunque no proporcionó la información a que se refiere en este artículo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 de 29/12/2003)

§ 3 o A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. § 3 El Servicio de Impuestos Internos no está obligado a participar en los vasos visita prevista en el art. 32 da Lei n o 5.025, de 10 de junho de 1966. 32 de la Ley N º 5025 del 10 de junio de 1966. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 de 29/12/2003)

§ 4 o A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em veículos necessárias para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, inclusive em momento anterior à prestação das informações referidas no caput . § 4 La autoridad aduanera podrá proceder a la búsqueda de vehículos con el fin de prevenir y reprimir la ocurrencia de la violación de las leyes ambientales, incluyendo justo antes de la provisión de información mencionada en el título. (Renumerado do Parágrafo único com nova pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Renumerado artículo con nuevo single por la Ley N º 10.833, de fecha 12/29/2003)

Art.38 – O regulamento estabelecerá as normas de disciplina aduaneira a que ficam obrigados os veículos, seus tripulantes e passageiros na zona primária, ou quando sujeitos à fiscalização. Art. 38 – El reglamento establecerá las normas de disciplina que se requieren vehículos de aduanas, su tripulación y pasajeros en la zona primaria, o cuando son sometidos a vigilancia.

Art.39 – A mercadoria procedente do exterior e transportada por qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento. Artículo 39 – Las mercancías procedentes del extranjero y transportados por cualquier medio serán registrados en un u otras declaraciones manifiesto de efecto equivalente, para su presentación a la autoridad aduanera, conforme a lo dispuesto en el reglamento.

§ 1º – O manifesto será submetido a conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria. § 1 º – El manifiesto se presentará a la determinación final de la conferencia de la responsabilidad por las diferencias sobre la mercancía faltante o adicional.

§ 2º – O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 2 º – El vehículo se hace responsable de las deudas tributarias, incluidos los derivados de las multas impuestas a los transportistas de carga o de sus conductores.

§ 3º Poderá ser concedida liberação provisória dos veículos enquanto não concluída a conferência final do manifesto, mediante têrmo de responsabilidade para garantia de tributos, multas e outras obrigações que devam ser satisfeitas, por fôrça de divergências apuradas na forma desta lei. § 3 se podrá conceder la libertad provisional de los vehículos hasta que se completa la conferencia final del manifiesto, mediante la firma de la responsabilidad de velar por impuestos, multas y otras obligaciones que deben cumplirse en virtud de las diferencias en la forma en que el derecho liquidado.

§ 3º – O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. ( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 3 – vehículo puede ser puesto en libertad antes de la final de la conferencia de manifiesto, por la declaración de responsabilidad firmada por el representante de la compañía en el país, con lo que se refiere a los impuestos, multas y otras obligaciones que se establezcan. El (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.40 – A autoridade aduaneira disciplinará o funcionamento de lojas, bares e semelhantes, instalados em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte internacional, de modo a impedir a venda de produtos com descumprimento da legislação aduaneira. Art.40 – La autoridad aduanera deberá regular el funcionamiento de tiendas, bares y similares, instalados en buques, aeronaves y otros vehículos utilizados en transporte internacional, para impedir la venta de incumplimiento de la legislación aduanera.

Art.41 – Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando: . Art. 41 – Para efectos fiscales, las compañías cuenta de los contenidos de los paquetes, si:

I – ficar apurado ter havido, após o embarque, substituição de mercadoria; I – si no hubiera sido comprobada, después de la expedición, la sustitución de las mercancías;

II – houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; II – hay un déficit en el volumen dado de alta con la evidencia de la violación;

III – o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de carga. III – el volumen se descarga el peso o más pequeño que el documento manifiesto o equivalente, o conocimiento de embarque.

Art.42 – A autoridade aduaneira poderá impedir a saída, da zona primária, de veículo que não haja satisfeito as exigências legais ou regulamentares. Art.42 – Las autoridades aduaneras podrán impedir la salida de la zona primaria, no hay vehículos que cumplieron con los requisitos legales y reglamentarios.

Art.43 – O disposto neste Capítulo se aplica igualmente aos veículos militares utilizados no transporte de mercadoria. Arte43. Las disposiciones del presente capítulo se aplicará también a los vehículos militares utilizados para el transporte de mercancías.

CAPÍTULO III – CAPÍTULO III –
Normas Gerais de Controle Aduaneiro das Mercadorias
Normas Generales de Control Aduanero de Mercancías

SEÇÃO I – Sección I –
Despacho Aduaneiro
Despacho de aduana

Art 44. Art. 44. O despacho aduaneiro de mercadoria importada, qualquer que seja o regime, será processado com base em declaração a ser apresentada na repartição aduaneira, como prescreve o regulamento. El despacho de aduana de las mercancías importadas, cualquiera que sea el régimen de tratados sobre la base de una declaración que se presentará en la sección de aduanas, según lo estipulado por la reglamentación.
Parágrafo único. Párrafo único. O regulamento fixará o prazo dentro do qual poderão ser efetuadas a apresentação ea modificação da declaração. El reglamento fijará el plazo en que se puede hacer la presentación y la modificación de la declaración.
Art 45. Art. 45. Além da declaração a que refere o artigo anterior e de outros documentos previstos em Leis e regulamentos, para processamento do despacho aduaneiro serão exigidos a prova de propriedade da mercadoria ea fatura comercial, com as excesções que estabelecer o regulamento. Más allá de la afirmación de que el artículo anterior y los demás documentos requeridos en las leyes y reglamentos para el despacho aduanero de procesamiento se requiere para demostrar la propiedad de los bienes y la factura comercial, con la excesções que establecen las normas.
§ 1º O conhecimento aéreo é equiparado, para todos os efeitos, à fatura comercial. § 1 La carta de porte aéreo se considerará, a todos los efectos, la factura comercial.
§ 2º Mediante a garantia prevista no artigo 71, a autoridade aduaneira poderá permitir seja apresentada, posteriormente ao início do despacho, a primeira via da fatura comercial. § 2 Sin perjuicio de la seguridad en virtud del artículo 71, la autoridad aduanera podrá permitir que se muestren, después de la apertura de la orden, la primera copia de la factura.
§ 3º O regulamento disporá sôbre dispensa de visto consular. § 3 El reglamento establecerá la exención de visado.
Art 46. Art. 46. O Departamento de Rendas Aduaneiras poderá estabelecer regime especial para simplificação do despacho, quando se tratar de mercadoria: El Departamento de Aduanas de Hacienda podrá establecer normas especiales para la simplificación del orden en el caso de los productos:
I – De importadores habituais; I – De los importadores habituales;
II – Importada frequentemente; II – a menudo importados;
III – De fácil identificação; III – fácil de identificar;
IV – Perecível ou suscetível de danos causados por agentes externos. IV – perecederos o susceptibles a los daños causados ​​por agentes externos.
Parágrafo único. Párrafo único. O descumprimento de qualquer obrigação importará cancelamento do regime especial, a juízo da autoridade aduaneira. El incumplimiento de la cancelación de los acuerdos de derecho de importación especial a la discreción de la autoridad aduanera.
Art 47. Art. 47. É obrigatória, no caso de reexportação ou de trânsito, a comprovação da chegada da mercadoria no seu destino, observados os artigos 71 e 74. Es obligatorio en caso de re-exportación o tránsito, para demostrar que la mercancía llegue a su destino, con sujeción a los artículos 71 y 74.
Parágrafo único. Párrafo único. Não será admitida a despacho de reexportação mercadoria sujeita a pagamento de multas. No será permitido volver a ordenar de una mercancía sujeta al pago de multas.

SEÇÃO II SECCIÓN II
Conferência
Conferencia

Art 48. Art. 48. A conferência aduaneira será realizada por Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, na presença do importador ou de seu representante legal, e se estenderá sôbre tôda mercadoria despachada, ou parte dela, conforme critério fixados no regulamento. La conferencia se llevará a cabo por agentes del impuesto aduanero de derechos de aduana, en presencia del importador o su representante legal, y se extiende sobre la totalidad del producto enviado, o parte del mismo, tal como se especifica en los criterios de regulación.
Art. 48. El artículo 48. A conferência aduaneira será realizada por Agentes Fiscais do Imposto Aduaneiro, na presença do despachante aduaneiro autorizado, e se estenderá sôbre tôda a mercadoria despachada ou parte dela, conforme critérios fixados em regulamento. La conferencia se llevará a cabo por la Aduana Agentes de Aduanas de servicio, en presencia del agente de aduanas autorizado, y se extenderá por todos los productos enviados o parte del mismo, de acuerdo con los criterios establecidos por reglamento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 277, de 1967) (Escrito por el Decreto-Ley n º 277 de 1967)
Art. 48.
El artículo 48. A conferência aduaneira será realizada a por Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, na presença do importador ou do seu representante legal, e se estenderá sôbre tôda mercadoria despachada, ou parte dela, conforme critérios fixados no regulamento.(Redação pelo Decreto-Lei nº 346, de 1967) El control aduanero se llevará a cabo por los agentes fiscales de derechos de aduana, en presencia del importador o su representante legal, y se extiende sobre la totalidad del producto enviado, o parte del mismo, de acuerdo con los criterios establecidos en el Reglamento. (Escrito por Decreto Ley N º 346, , 1967)
Art. 48.
El artículo 48. A conferência aduaneira será realizada por Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, na presença do importador ou de seu representante legal e se estenderá sôbre tôda a mercadoria despachada, ou parte dela, conforme critérios fixados no regulamento. La conferencia se llevará a cabo por agentes del impuesto aduanero de derechos de aduana, en presencia del importador o su representante legal y se extenderá por todos los productos enviados, o parte del mismo, de acuerdo con los criterios establecidos en el Reglamento. (Redação pelo Decreto-Lei nº 366, de 1968) (Escrito por Decreto Ley N º 366 de 1968)

Art 49. Art. 49. A conferência aduaneira da mercadoria será efetuada na zona primária, ou em outros locais admitidos pelo Departamento de Rendas Aduaneiras. El control aduanero de las mercancías se efectuará en la zona primaria, o en otros lugares admitidos por el Departamento de Aduanas de los ingresos.
Art 50. Art. 50. A impugnação de valor aduaneiro ou classificação tarifária da mercadoria deverá ser feita dentro de 5 (cinco) dias, depois de ultimada a conferência aduaneira, na forma do regulamento. Uno de los retos de la clasificación arancelaria o valor en aduana de las mercancías debe hacerse dentro de los 5 (cinco) días después de la finalización del control aduanero en el reglamento.
Parágrafo único. Párrafo único. Na ocorrência de impugnação da declaração, o despacho da mercadoria poderá prosseguir, mediante fiança ou depósito da importância em litígio, salvo a hipótese do artigo 114. En caso de recurso contra la declaración, el orden de las mercancías de que se proceda a través de fianza o depósito de importancia en la controversia, salvo el caso del artículo 114.
Art 51. Art. 51. Quando se tratar de mercadoria de importação sujeita a restrições especiais, distintas das de natureza cambial, e que chegar ao país com inobservância das formalidades pertinentes, a autoridade aduaneira procederá de acôrdo com as leis e regulamentos que hajam estabelecido a restrição. En el caso de las mercancías de importación sujetos a más restricciones que las relativas a las divisas, y se llega sin cumplir con los procedimientos pertinentes, la autoridad aduanera procederá de conformidad con las leyes y reglamentos que han establecido la restricción.
Art 52. Art. 52. A juízo da autoridade aduaneira, a conferência de mercadoria a ser reexportada poderá ficar sujeita às normas desta seção. A discreción de la autoridad aduanera, la conferencia se reexportan productos pueden estar sujetos a las disposiciones de esta sección.

SEÇÃO III SECCIÓN III
Desembaraço
Inventiva

Art 53. Art. 53. Concluída a conferência aduaneira sem impugnação, ou, havendo-a, desde que adotadas as cautelas fiscais indispensáveis, a mercadoria será desembaraçada e entregue ao importador ou a seu representante legal. Una vez que el control aduanero sin que hubiera objeciones, o, si siempre que las precauciones tomadas fiscales necesarios, los productos se borrarán y se entregan al importador o su representante legal.
Art. 53. Artículo 53. Concluída a conferência aduaneira sem impugnação ou, havendo-a, a mercadoria será desembaraçada e entregue ao despachante aduaneiro, que promoveu o despacho, desde que adotadas as cautelas fiscais indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 277, de 1967) Una vez que el control aduanero sin que se le o que, cuando los bienes se liquidarán y entregado al agente de aduanas, que promueve el orden, siempre que las salvaguardias adoptadas fiscales indispensables. (Escrito por el Decreto-Ley n º 277 de 1967)
Art. 53.
Artículo 53. Concluída a conferência aduaneira sem impugnação, ou, havendo-a, desde que adotadas as cautelas fiscais indispensáveis, a mercadoria será desembaraçada e entregue ao importador ou a seu representantes legal.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 346, de 1967) Una vez que el control aduanero sin que hubiera objeciones, o, si siempre que las precauciones tomadas fiscales necesarios, los productos se borrarán y se entregan a los importadores o sus representantes legales. (Escrito por Decreto-Ley No. 346 de 1967)
Art. 53. Artículo 53. Concluída a conferência aduaneira sem impugnação, ou, havendo-a, desde que adotadas as cautelas fiscais indispensáveis, a mercadoria será desembaraçada e entregue ao importador ou a seu representante legal. (Redação pelo Decreto-Lei nº 366, de 1968) Una vez que el control aduanero sin que hubiera objeciones, o, si siempre que las precauciones tomadas fiscales necesarios, los productos se borrarán y se entregan al importador o su representante legal. (Escrito por Decreto Ley N º 366 de 1968)

SEÇÃO IV SECCIÓN IV
Revisão
Revisión

Art 54. Art. 54. A revisão para apuração da regularidade do recolhimento de tributos e outros gravames devidos à Fazenda Nacional será realizada na forma que estabelecer o regulamento, cabendo ao funcionário revisor 5% (cinco por cento), das diferenças apuradas, revogado o art. La revisión para la verificación de la regularidad del pago de impuestos y otros cargos en el Tesoro Nacional se llevará a cabo con el fin de establecer las normas, siendo el revisor oficial de 5% (cinco por ciento), las diferencias encontradas, derogado art. 4º do Decreto-lei nº 8.663, de 14 de janeiro de 1946. 4 del Decreto-Ley N º 8663 del 14 de enero de 1946.

Seção I Sección I

Despacho Aduaneiro Despacho de aduana
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.44 – Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. Art.44 – Toda la mercancía desde el extranjero por cualquier medio, a favor o en otros acuerdos de consumo, sean o no sujetos a este impuesto, debe ser objeto de despacho aduanero, el cual será procesado sobre la base de la declaración en aduana presentada a la división dentro y en la forma prescrita por la regulación. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.45 – As declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda quando o despacho seja interrompido ea mercadoria abandonada.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.45 – las declaraciones del importador para los demás, a efectos fiscales, aun cuando el orden se interrumpe y abandonó la mercancía. El (Escrito por Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.46 – Além da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei e de outros documentos previstos em leis ou regulamentos, serão exigidas, para o processamento do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria ea fatura comercial, com as exceções que estabelecer o regulamento. Art.46 – En la declaración mencionada en el art.44 del Decreto Ley y otros documentos especificados en las leyes o reglamentos, se requiere para el proceso de despacho aduanero, la prueba de la posesión o propiedad de los bienes y la factura comercial, con las excepciones que establecen las normas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 1º – O conhecimento aéreo poderá equiparar-se à fatura comercial, se contiver as indicações de quantidade, espécie e valor das mercadorias que lhe correspondam. § 1 – La carta de porte aéreo puede equiparar a la factura comercial, si contiene los datos sobre la cantidad, tipo y valor de los bienes correspondientes. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 2º – O regulamento disporá sobre dispensa de visto consular na fatura. § 2 º – La reglamentación establecerá la exención de visados ​​en el proyecto de ley. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.47 – Quando exigível depósito ou pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, a tramitação do despacho aduaneiro ficará sujeita à prévia satisfação da mencionada exigência. Art.47 – Cuando se requiere un depósito o pago de cualquier gravamen o permuta financiera, el proceso de despacho de aduana se sujeta al cumplimiento previo de dicho requisito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.48 – Na hipótese de mercadoria, cuja importação esteja sujeita a restrições especiais distintas das de natureza cambial, que chegar ao País com inobservância das formalidades pertinentes, a autoridade aduaneira procederá de acordo com as leis e regulamentos que hajam estabelecido as referidas restrições.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.48 – En el caso de mercancías cuya importación está sujeta a restricciones especiales distintas de las relativas a las divisas, se obtiene al país sin cumplir con los procedimientos pertinentes, la autoridad aduanera procederá de conformidad con las leyes y reglamentos que han establecido estas restricciones. (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.49 – O despacho aduaneiro poderá ser efetuado em zona primária ou em outros locais admitidos pela autoridade aduaneira. Art.49 – El despacho de aduanas puede llevarse a cabo en la zona primaria o en otro lugar aceptado por la autoridad aduanera. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.50 – A verificação da mercadoria, no curso da conferência aduaneira em qualquer outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, na presença do importador ou de seu representante, e se estenderá sobre toda a mercadoria importada, ou parte dela, conforme critérios fixados em regulamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Artículo 50 – La inspección de las mercancías, durante el control aduanero en cualquier otro momento, se llevará a cabo por el Auditor Fiscal de la Tesorería Nacional, en presencia del importador o su representante, y se ejecutará en todas las mercancías importadas, o parte de ella según los criterios establecidos por reglamento. (Escrito por Decreto-Ley N º 2472 de 01.09.1988)

Art. 50. A verificação de mercadoria, no curso da conferência aduaneira ou em qualquer outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal, ou sob a sua supervisão, por servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal, na presença do viajante, do importador, do exportador, ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Artículo 50. La verificación de mercancías en el curso de la conferencia sobre costumbres o cualquier otra ocasión, se llevará a cabo por el Auditor Fiscal de la Receita Federal da, o bajo la supervisión de un miembro servidor de carrera de Auditoría Interna del Servicio de Rentas, en presencia del viajero , importador, exportador o sus representantes, se podrán adoptar criterios de selección y toma de muestras, según lo establecido por el Servicio de Impuestos Internos. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 del 29/12/2003) ( Véase la Medida Provisional No. 497 del 27 de julio 2010 )

Art. 50. A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do exportador ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Artículo 50. La verificación de mercancías por control aduanero o en otro momento, se llevará a cabo por el Auditor Fiscal da Receita Federal de Brasil, o bajo su supervisión, Analista de Impuestos, en presencia del viajero, importador, exportador o sus representantes, se podrán adoptar criterios de selección y toma de muestras, de conformidad con lo establecido por el Servicio de Rentas Internas de Brasil. ( Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) ( Redacción modificada por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

§ 1 o Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificação poderá ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou do exportador. § 1 En el caso de los bienes almacenados en un depósito aduanero, el control se puede realizar en presencia del depositario o sus representantes, con exclusión de la exigencia de la presencia del importador o exportador. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

§ 2 o A verificação de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a responsabilidade do transportador poderá ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do viajante, do importador ou do exportador. § 2 El control de equipaje u otros bienes que están bajo la responsabilidad de la compañía podrán celebrarse en presencia de éste o de sus representantes, con exclusión de la exigencia de la presencia del viajero, el importador o exportador. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

§ 3 o Nas hipóteses dos §§ 1 o e 2 o , o depositário eo transportador, ou seus prepostos, representam o viajante, o importador ou o exportador, para efeitos de identificação, quantificação e descrição da mercadoria verificada. § 3 En los casos de los § § 1 y 2, el depositario y el transportista o sus agentes, representan el viajero, el importador o exportador, para la identificación, cuantificación y descripción de las mercancías facturado. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

Art.51 – Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. Art.51 – Después de que el control aduanero, sin el requisito impuesto para la valoración aduanera, clasificación, ni de otros elementos de la orden, los bienes se liquidarán y puesto a disposición del importador. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 1º – Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais. § 1 º – Si durante el control aduanero, no es un requisito impuesto en virtud del presente artículo, el despacho aduanero, siempre que, en el Reglamento, podrá adoptar las salvaguardias fiscal necesaria. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 2º – O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria poderá ser posta à disposição do importador antecipadamente ao desembaraço. § 2 – El reglamento prevé los casos en que los productos puedan ser puestos a disposición del importador para el despacho de antemano. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.52 – O regulamento poderá estabelecer procedimentos para simplificação do despacho aduaneiro. Art.52 – La reglamentación establecerá los procedimientos para la simplificación del despacho aduanero. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Parágrafo único. Párrafo único. A utilização dos procedimentos de que trata este artigo constituirá tratamento especial que poderá ser extinto, cassado ou suspenso, por conveniência administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas. El uso de procedimientos de este artículo contempla un tratamiento especial que puede darse por concluido, revocada o suspendida por conveniencia administrativa o por no seguir las reglas establecidas. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.53 – O Ministro da Fazenda poderá autorizar a adoção, em casos determinados, de procedimentos especiais com relação à mercadoria introduzida no País sob fundada suspeita de ilegalidade, com o fim específico de facilitar a identificação de eventuais responsáveis. Art.53 – El Ministro de Hacienda podrá autorizar la adopción, en algunos casos, los procedimientos especiales con respecto a las mercancías incluidas en el país bajo sospecha de ilegalidad fundada con el propósito específico de facilitar la identificación de cualquier cargo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Seção II – Sección II –
Conclusão do Despacho
Finalización de la Orden

Art.54 – A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. Art.54 – La determinación de la regularidad del pago de impuestos y otros cargos en el Tesoro Nacional o el impuesto se aplica y la exactitud de la información proporcionada por el importador se llevará a cabo con el fin de establecer las normas y tratados dentro de los cinco (5) años, contados a partir del registro de la declaración mencionada en el art.44 del presente Decreto-Ley. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

CAPÍTULO IV – CAPÍTULO IV –
Normas especiais de controle aduaneiro das mercadorias
Normas especiales de control aduanero de mercancías

Seção I – Sección I –
Mercadoria proveniente de naufrágio e outros acidentes
Productos del naufragio y otros accidentes

Art.55 – A mercadoria lançada às costas e praias interiores, por força de naufrágio das embarcações ou de medidas de segurança de sua navegação, ea que seja recolhida em águas territoriais, deverá ser encaminhada à repartição aduaneira mais próxima. Art.55 – La mercancía se libera de nuevo a las playas y cursos de agua, en virtud de hundir los buques o las medidas de seguridad de la navegación, y que se recoge en las aguas territoriales, deberán ser remitidas a la sección de aduanas más cercana.

§ 1º – Aplica-se a norma deste artigo, no que couber: § 1 º – Se aplica la norma de este artículo, según corresponda:

a) à mercadoria lançada ao solo ou às águas territoriais, por aeronaves, ou nestas recolhida, em virtude de sinistro ou pouso de emergência; a) los productos se liberan al suelo o las aguas jurisdiccionales de las aeronaves, o los recogidos por razón de accidente o aterrizaje de emergencia;

b) a eventos semelhantes, nos transportes terrestres. b) actos similares, en el transporte terrestre.

§ 2º – A disposição deste artigo alcança apenas o veículo em viagem internacional, salvo quanto à mercadoria estrangeira sob regime de trânsito aduaneiro. § 2 º – Las disposiciones de este artículo alcanza sólo el vehículo viaja por el mundo, excepto en lo que respecta a las mercancías extranjeras bajo el sistema de tránsito aduanero.

Art.56 – A repartição aduaneira fará notificar o proprietário da mercadoria para despachá-la no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser havida como abandonada. , Artículo 56 – La división de aduana notificará al propietario de la mercancía a su expedición, dentro de los 60 (sesenta) días, bajo pena de ser considerado como abandonado.

Parágrafo único. Párrafo único. A questão suscitada quanto à entrega dos salvados não modifica a figura de abandono em que incorrer a mercadoria, na forma deste artigo, salvo se proposta perante a autoridade judicial. La cuestión planteada respecto a la entrega del rescate no cambia el panorama de abandono en que incurra la mercancía en virtud del presente artículo, a menos que comparecer ante el tribunal.

Art.57 – A pessoa que entregar mercadoria nas condições deste Capítulo fará jus a uma gratificação equivalente a 10% (dez por cento) do valor da venda em hasta pública. Art. 57 – La persona que entrega los bienes en los términos del presente capítulo tendrán derecho a una bonificación equivalente al 10% (diez por ciento) del valor de venta en una subasta.

SEÇÃO II – SECCIÓN II –
Mercadoria Abandonada
los bienes abandonados

Art.58 – Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer nos recintos aduaneiros além dos prazos e nas condições a seguir indicadas: Art.58 – Se consideran bienes abandonados que permanecen en las salas de aduana por encima de los plazos y condiciones establecidos a continuación:

I – 30 (trinta) dias após a descarga, ou a arrematação sem que tenha sido iniciado seu despacho; I – 30 (treinta) días después del alta, o de la subasta que se ha iniciado sin su orden;

II – 15 (quinze) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; II – 15 (quince) días a partir de la fecha de cese de la orden por acción u omisión por parte del importador o su representante;

III – 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o art.56, nos casos previstos no art.55; III – 60 (sesenta) días a partir de la fecha de la notificación prevista en el, artículo 56, conforme a lo dispuesto en el art.55;

IV – 30 (trinta) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro. IV – 30 (treinta) días después del vencimiento del plazo fijado para su estancia en el depósito aduanero.

§ 1º – A mercadoria cujo despacho não for iniciado dentro dos prazos fixados neste artigo será obrigatoriamente indicada à repartição aduaneira pelo depositário. § 1 – Las mercancías cuyo orden no se ha iniciado en los plazos establecidos en este artículo se muestra a la sección de aduanas, por el depositario.

§ 2º – Não se aplica a disposição deste artigo às remessas postais internacionais e à mercadoria apreendida. § 2 º – no se aplica a la prestación de este artículo y postales internacionales bienes incautados.

Art.59 – Aquele que abandonar mercadoria depois de haver iniciado seu despacho fica obrigado ao pagamento da diferença entre o valor da arrematação eo dos gravames que seriam devidos se a mercadoria fosse regularmente despachada para consumo. Art.59 – Los que se van mercancías después de haber iniciado su orden está obligado a pagar la diferencia entre el valor de la subasta y los privilegios que tendría que pagar si los bienes fueron liquidados con regularidad para el consumo.

SEÇÃO III – SECCIÓN III –
Mercadoria Avariada e Extraviada
Perdido y los bienes dañados

Art.60 – Considerar-se-á, para efeitos fiscais: Art.60 – Tenga en cuenta Esto, a efectos fiscales:

I – dano ou avaria – qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; I – el daño o el fracaso – de sufrir cualquier lesión a los bienes o en sus envases;

II – extravio – toda e qualquer falta de mercadoria.( Vide Medida Provisória nº 320, de 2006 ) ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) II – la pérdida – déficit. Ninguna ( Véase la Medida Provisional No. 320 de 2006 ) ( Véase la Medida Provisional No. 497 del 27 de julio 2010 )

II – extravio – toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. II – la pérdida – cualquier déficit, salvo en los casos de error manifiesto o expedición demostrado. ( Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) ( Redacción modificada por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

Parágrafo único. Párrafo único. O dano ou avaria eo extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos.( Vide Medida Provisória nº 320, de 2006 ) El daño y la pérdida o daño se determinará en el proceso, la forma y condiciones que prescriben las normas, siendo el responsable, así reconocido por la autoridad aduanera, indemnizar Ministerio de Finanzas el valor de los impuestos, por lo tanto, ya no conseguidas. ( Ver La Medida Provisional N º 320, 2006 )

$ 1º ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) Un dólar º ( Véase la Medida Provisoria N º 497 del 27 de julio 2010 )

$ 2º ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) # $ 2 ( Véase la Medida Provisoria N º 497 del 27 de julio 2010 )

I – ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) I – ( Véase la Medida Provisoria N º 497 del 27 de julio 2010 )

II – ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) II – ( Véase la Medida Provisoria N º 497 del 27 de julio 2010 )

$ 3º ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) $ 3 º ( Véase la Medida Provisoria N º 497 del 27 de julio 2010 )

§ 1º Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício. § 1 los créditos correspondientes a impuestos y derechos sobre los bienes perdidos en la importación correspondiente será exigida por el lanzamiento de la nave responsable. ( Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) ( Incluido por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, considera-se responsável: ( Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) § 2 A los efectos del § 1, es responsable de: ( Incluido por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

I – o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. I – la compañía, cuando se detecta la pérdida hasta la finalización de la descarga del cargamento en el lugar o depósito fiscal, sin perjuicio de lo dispuesto en el art. 41; ou ( Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) 41 o ( Incluido por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

II – o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. II – el depositario, cuando la pérdida se encuentra en la mercancía bajo su custodia, en un momento posterior a que en el punto I. ( Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) ( Incluido por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

§ 3º Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o § 1º na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos tributos. § 3 estarán exentos de la nave de lanzamiento en el § 1 en el supuesto de que el importador o el responsable espontáneamente asumir el pago de impuestos. ( Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) ( Incluido por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

SEÇÃO IV – SECCIÓN IV –
Remessas Postais Internacionais
Postal Internacional

Art.61 – As normas deste Decreto-Lei aplicam-se, no que couber, às remessas postais internacionais sujeitas a controle aduaneiro, ressalvado o disposto nos atos internacionais pertinentes. Art.61 – Las disposiciones del presente Decreto-Ley será de aplicación cuando, envíos postales internacionales aplicables sujetas a control aduanero, salvo lo dispuesto en los correspondientes instrumentos internacionales.

SEÇÃO V – SECCIÓN V –
Cabotagem
Cabotaje

Art.62 – O regulamento disporá sobre as cautelas fiscais a serem adotadas no transporte por cabotagem, assim entendido o efetuado entre portos e aeroportos nacionais. Art.62 – La reglamentación establecerá las garantías que deben adoptarse en el transporte de cabotaje fiscales, que están realizando entre los puertos y aeropuertos nacionales.

CAPÍTULO V – CAPÍTULO V –
Leilões
Subastas

Art.63 – Será vendida em leilão realizado pela repartição aduaneira, na forma do regulamento: ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) ( Revogado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) Art.63 – se venderán en una subasta realizada por la división de aduanas, de acuerdo con las normas: ( Véase la Medida Provisional No. 497 del 27 de julio 2010 ) ( Revocado por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

a) a mercadoria abandonada, nos termos do art.58, se não for despachada no prazo que o regulamento fixar; a) la mercancía abandonada en art.58, si no se comprueba en las normas establecidas;

b) a mercadoria a cujo proprietário tenha sido aplicada a pena de perda. b) las mercancías a que el propietario ha solicitado la pena de la pérdida.

§ 1º – A venda será determinada pelo Chefe da repartição aduaneira, depois de findo administrativamente o processo fiscal. § 1 – La venta será determinado por el Jefe de la oficina de aduanas después de la expiración del proceso tributario administrativo.

§ 2º – Poderá ser vendida a qualquer tempo a mercadoria perecível ea susceptível de danos causados por agentes externos. § 2 º – puede ser vendido en cualquier momento y productos perecederos sujetos a los daños causados ​​por agentes externos.

§ 3º – Sempre que ocorrer a hipótese do parágrafo anterior, o produto da venda ficará em depósito até decisão final. § 3 – Cada vez que la hipótesis del párrafo anterior, los ingresos serán depositados hasta la resolución final.

§ 4º – Será publicado no órgão oficial ou, na falta deste, no órgão de maior circulação, ou, ainda, afixado na repartição, em local acessível ao público, edital anunciando o leilão, com indicação do local, dia e hora da sua realização em primeira, segunda e terceira praças e das espécies de mercadorias que serão oferecidas à licitação. § 4 – Se publicará en el Diario Oficial o en su defecto, la agencia más grande de la circulación, e incluso publicado en la división en lugar accesible al aviso público el anuncio de la subasta, señalando el lugar, fecha y hora de su finalización , segunda y tercera plazas primero y los tipos de productos que se ofrecerán a licitación. (Inlcuído pela Lei nº 5.341, de 1967) (Incluye la Ley N º 5.341 de 1967)

§ 5º – O edital será publicado ou afixado com a antecedência mínima de oito dias da data da realização do leilão e dele deverão constar as condições, exigências e sanções estabelecidas em lei ou regulamento e, quando for julgado necessário para orientação dos interessados, o estado em que serão vendidas as espécies arroladas no edital. § 5 º – El anuncio será publicado o publicado con por lo menos ocho días de la subasta y que debe incluir las condiciones, requisitos y sanciones previstas por la ley o reglamento y, cuando lo considere necesario para la orientación de las partes interesadas, el estado que se venden en las especies que figuran en el anuncio. (Inlcuído pela Lei nº 5.341, de 1967) (Incluye la Ley N º 5.341 de 1967)

§ 6º – Quando se tratar de leilão de acentuado interesse comercial, dada a qualidade, quantidade, variedade e valor das mercadorias especificadas no edital, poderá o chefe da repartição autorizar a publicação de nota resumida anunciando a sua realização, desde que existam recursos para atender as respectivas despesas. § 6 – En el caso de la subasta de interés comercial fuerte, dada la calidad, cantidad, variedad y valor de los bienes especificados en el anuncio, ¿puede la cabeza de un permiso de publicación breve nota anunciando su finalización, siempre que haya recursos para atender con sus propias costas. (Inlcuído pela Lei nº 5.341, de 1967) (Incluye la Ley N º 5.341 de 1967)

§ 7º – O leilão poderá ser substituído, na forma do regulamento, por venda efetuada mediante concorrência pública, reservado à autoridade aduaneira o direito de anular qualquer concorrência, por despacho justificado, se houver justa causa. § 7 – La subasta será reemplazado, de acuerdo con la normativa, a la venta a través de licitación pública, a la autoridad se reserva el derecho de cancelar cualquier competencia, mediante resolución justificada, no es una causa justa. (Inlcuído pela Lei nº 5.341, de 1967) (Incluye la Ley N º 5.341 de 1967)

§ 8º – A venda em leilão ou concorrência pública poderá, quando for mais conveniente para os interesses da Fazenda Nacional, ser promovida em qualquer outra repartição, nos termos das normas baixadas pelo Departamento de Rendas Aduaneiras. § 8 – La venta por subasta o licitación pública podrá, cuando sea conveniente a los intereses de la Hacienda Pública, se promoverá en cualquier otra división, en virtud de las normas emitidas por el Departamento de Impuestos acuerdos. (Inlcuído pela Lei nº 5.341, de 1967) (Incluye la Ley N º 5.341 de 1967)

Art.64 – A mercadoria que, pela sua natureza e quantidade, não se prestar para a utilização própria de sua espécie ou para transformação em condições do aproveitamento econômico, poderá ser doada a entidades educacionais ou de assistência social, na conformidade de instruções do Departamento de Rendas Aduaneiras.( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) ( Revogado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) Art.64 – Los bienes que por su naturaleza y cantidad, no prevé el uso de su propia especie o de transformación bajo condiciones de explotación económica, pueden ser donados a instituciones educativas o de asistencia social, de acuerdo a las instrucciones del Departamento de Régimen de Rentas. ( Véase la Medida Provisional N º 497 del 27 de julio 2010 ) ( Revocado por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

Art.65 – Enquanto não se efetuar a venda, a mercadoria abandonada poderá ser despachada ou desembaraçada, desde que indenizadas, previamente, as despesas realizadas.( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) ( Revogado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) Arte65. Si bien no hacer la venta, los bienes podrán ser despachados abandonados o despejado, siempre que compensado por adelantado, los gastos efectuados (. Véase la Medida Provisional No. 497 del 27 de julio 2010 ) ( Revocado por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

Parágrafo único. Párrafo único. A exclusão de praça somente será admitida duas vezes. La exclusión de la plaza sólo se permitirá dos veces.

Art.66 – A autoridade aduaneira adotará as cautelas convenientes para evitar conluio entre os licitantes ou outras práticas prejudiciais à Fazenda Nacional.( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) ( Revogado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) Art.66 – La autoridad aduanera tomará las precauciones adecuadas para evitar la colusión entre los oferentes u otras prácticas nocivas para el Tesoro Nacional (. Véase la Medida Provisional No. 497 del 27 de julio 2010 ) ( Revocado por la Ley N º 12.350, de 20 de diciembre 2010 )

Art.67 – A arrematação, mesmo depois de concluída, não se consumará quando se verificar divergência entre a coisa arrematada ea anunciada e apregoada.( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) ( Revogado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) Art.67 – La subasta, incluso cuando esté terminado, habrá consumado cuando la divergencia entre el control de la cosa y buscar anunciado y predicado (. Véase la Medida Provisional No. 497 del 27 de julio 2010 ) ( Revocado por la Ley N º 12350, de 20 de diciembre 2010 )

Art 68. Art. 68. O arrematante depositará, como sinal, no ato, da arrematação, 20% do valor desta, e, dentro de 8 (oito) dias, pagará a parte restante, sob pena de anulação da praça e perda do sinal; El adjudicatario depositará como una señal en el lugar de la subasta, el 20% del valor de, y dentro de los 8 (ocho) días, pagará el resto, bajo pena de cancelación de la plaza y la pérdida de señal;
Parágrafo único.
Párrafo único. Integralizado o pagamento, o arrematante se sub-roga nos direitos e obrigações do importador. -Hasta el pago de pago, el oferente se subroga en los derechos y obligaciones de los importadores.

Art.68 – As mercadorias arroladas para leilão serão levadas a três praças e só serão consideradas arrematadas se na primeira praça o maior lance atingir o valor da avaliação, na segunda, o valor estipulado para a primeira com abatimento de 15%, e, na terceira, o valor da segunda com redução de 20%. Art.68 – Los productos enumerados para la subasta se llevará a tres plazas y sólo se considerará si la primera casilla buscar la oferta más alta alcanza el valor de la evaluación en el segundo, el valor establecido para el primer lugar con 15% de descuento, y en en tercer lugar, el valor de la segunda con una reducción del 20%. (Redação dada pela Lei nº 5.341, de 1967) ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) ( Revogado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) (Redacción modificada por la Ley N º 5341, 1967) ( Véase la Medida Provisional No. 497 del 27 de julio 2010 ) ( Revocado por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

Parágrafo único. Párrafo único. Se não houver licitante em nenhuma das praças ou ofertas na terceira não atingirem o limite mínimo fixado neste artigo, o chefe da repartição dará conhecimento do fato ao Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras, para que este adote as providências que julgar mais convenientes aos interesses da Fazenda Nacional, seja determinando a realização de novo leilão, seja mandando proceder a nova avaliação em bases que se ajustem ao valor mínimo fixado para a segunda praça, ou, ainda, quando as circunstâncias o permitirem, autorizando a realização do leilão em outra repartição aduaneira. Si ningún licitador en ninguna de las plazas en la tercera o las ofertas no alcanzan el límite mínimo establecido en este artículo, el jefe del departamento se referirá el asunto al Director de Aduanas del Departamento de Ingresos para tomar las medidas que considere más conveniente a los intereses de Tesoro Nacional, es la determinación del rendimiento de nueva subasta, o los arreglos para otra evaluación que se ajusten a las bases el valor mínimo para el segundo cuadrado, o incluso cuando las circunstancias lo permitan, se autoriza a la subasta en otra división de Aduanas . (Redação dada pela Lei nº 5.341, de 1967) (Redacción modificada por la Ley N º 5.341 de 1967)

Art.69 – Quando levada a leilão mercadoria que responda, também, pelo pagamento de armazenagem, ao depositário, caberá agir, pelos meios próprios, contra o importador da mercadoria, para ressarcir-se de eventual diferença não coberta pelo saldo do produto da venda, respeitado o disposto no art.170. Art.69 – Cuando se toma a la subasta de mercancías que responden, también, para el pago de almacenaje, el depositario, actuará, por sus propios medios, contra el importador de las mercancías que se reembolsará la diferencia no cubierta por el equilibrio de los ingresos respetar las disposiciones del artículo 170. ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) ( Revogado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) ( Véase la Medida Provisional N º 497 del 27 de julio 2010 ) ( Revocado por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

§ 1º – Não sendo conhecido o importador da mercadoria abandonada, o produto da venda será adjudicado ao depositário da mercadoria até o limite do valor da armazenagem correspondente. § 1 º – No ser conocido importador de las mercancías abandonadas, los beneficios serán otorgados al depositario de los bienes hasta el límite de almacenamiento correspondiente.

§ 2º – No caso do parágrafo anterior, o saldo apurado será adjudicado à Fazenda Nacional, como renda extraordinária. § 2 º – Si el párrafo anterior, el saldo calculado se entregará a la Tesorería Nacional, como ingresos extraordinarios.

Art 70. Art. 70. Nos leilões aduaneiros sòmente são admitidas a licitar as firmas e sociedades registradas no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. En las subastas de aduanas sólo se les permite hacer una oferta para las empresas y las empresas inscritas en el Registro General de Contribuyentes del Ministerio de Hacienda.
§ 1º No caso de mercadoria em unidade ou em quantidade sem destinação comercial, poderão ser admitidas a licitar as pessoas naturais.
§ 1 En el caso de los bienes en cantidad sin unidad o destino comercial, pueden ser admitidos a la subasta las personas físicas.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, são proibidos de licitar os funcionários públicos em exercício em repartição aduaneira, outras pessoas diretamente interessadas na ação fiscal, bem como despachantes aduaneiros, corretores de navios, seus ajudantes e prepostos.
§ 2 En el caso del párrafo anterior están prohibidos de hacer una oferta a los funcionarios públicos en ejercicio de intercambio de costumbres, otras personas directamente interesadas en las actividades de inspección, así como agentes aduanales, agentes marítimos, sus asistentes y los diputados.

Art.70 – Nos leilões aduaneiros somente serão admitidos a licitar os importadores e comerciantes devidamente registrados no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda ea liberação da mercadoria arrematada somente será feita a contribuintes que comprovem, com documento hábil, não terem, no biênio anterior à realização do leilão, incorrido em sanções decorrentes da prática de delito, contravenção ou fraude fiscal ou cambial, devendo o atestado ou certidão consubstanciando essa prova ser baseado nos registros da repartição referentes aos pretendentes à licitação. Artículo 70 – En aduanera subastas sólo se le permitirá hacer una oferta importadores y distribuidores debidamente inscrito en el Registro General de Contribuyentes del Ministerio de Hacienda y la liberación de los bienes serán subastados sólo a los contribuyentes que demostrar en un documento adecuado, no lo hizo, en el bienio anterior la subasta, penas derivadas de la práctica del delito, falta o la evasión fiscal o la moneda, y el certificado o certificados de la consolidación de las pruebas se basan en los registros de la división en relación a los solicitantes a presentar ofertas. (Redação dada pela Lei nº 5.341, de 1967) ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) ( Revogado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) (Redacción modificada por la Ley N º 5341, 1967) ( Véase la Medida Provisional No. 497 del 27 de julio 2010 ) ( Revocado por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

§ 1º – No caso de mercadoria em unidade ou em diminuta quantidade, sem destinação comercial, poderão ser admitidas a licitar as pessoas naturais, atendidas as instruções que nesse sentido forem baixadas pelo Departamento de Rendas Aduaneiras. § 1 º – Si la unidad o de las mercancías en pequeñas cantidades, sin destino comercial, pueden ser admitidos a la subasta de los individuos, observando las instrucciones que se descargan en este sentido por el Departamento de Ingresos acuerdos. (Redação dada pela Lei nº 5.341, de 1967) (Redacción modificada por la Ley N º 5.341 de 1967)

§ 2 º – Quedan excluidos de lo dispuesto en el párrafo anterior los funcionarios públicos para ejercer en las costumbres de compartir, las personas interesadas en la acción fiscal, a los responsables a cargo del caso en el que se impuso la pena de pérdida de las mercancías que entren a la subasta, así como agentes de aduanas, agentes marítimos, sus asistentes y los diputados. (Redacción modificada por la Ley N º 5.341 de 1967)

TÍTULO III – TITULO III –
Regimes Aduaneiros Especiais
Regímenes Aduaneros Especiales

CAPÍTULO I – CAPÍTULO I –
Disposições Gerais
Disposiciones Generales

Art 71. Art. 71. Ressalvado o disposto no Capítulo V dêste Título, as obrigações fiscais e cambiais relativas a mercadoria transportada sob contrôle aduaneiro, ou quando sujeita a regimes aduaneiros especiais, se constituirão mediante têrmo de responsabilidade e serão cumpridas nos prazos fixados no regulamento, não superiores a 1 (um) ano, salvo prorrogação em caráter excepcional, a qual, a juízo da autoridade aduaneira não ultrapassará, igualmente, o prazo originariamente concedido. Salvo lo dispuesto en el Capítulo V de este Título, el fiscal y de divisas para las mercancías transportadas bajo control aduanero, o cuando se someten a regímenes aduaneros especiales, será en términos de responsabilidad y se cumplirá dentro del tiempo especificado en el reglamento, no más de 1 ( al año), salvo que se prorrogue en circunstancias excepcionales, que, a discreción de la autoridad aduanera no podrá superar, también, el plazo originalmente otorgado.
§ 1º Aplica-se a disposição dêste artigo ao têrmo de responsabilidade para cumprimento de formalidades ou apresentação de documento.
§ 1 se aplica a la prestación de este descargo de responsabilidad de artículo siguiente para los trámites de presentación o un documento.
§ 2º No caso dêste artigo, a autoridade aduaneira poderá exigir garantia pessoal ou real.
§ 2 En este artículo, la autoridad aduanera podrá exigir una garantía personal o real.

Art.71 – Poderá ser concedida suspensão do imposto incidente na importação de mercadoria despachada sob regime aduaneiro especial, na forma e nas condições previstas em regulamento, por prazo não superior a 1 (um) ano, ressalvado o disposto no § 3º, deste artigo. Art.71 – se podrá conceder la suspensión del impuesto sobre las importaciones de las mercancías enviadas bajo el régimen aduanero especial, en la forma y condiciones previstas en los reglamentos, a más de 1 (un) año, salvo lo dispuesto en el § 3 de este artículo . (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 1º – O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a 5 (cinco) anos. § 1 º – El plazo establecido en este artículo podrá ampliarse a discreción de la autoridad aduanera por un período no superior a un total de 5 (cinco) años. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 2º – A título excepcional, em casos devidamente justificados, a critério do Ministro da Fazenda, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a 5 (cinco) anos. ( (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 º – Excepcionalmente, en casos debidamente justificados, la discreción del Ministro de Hacienda, la vigencia de este artículo podrá ser prorrogado por un período superior a 5 (cinco) años. ((Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09/01/1988)

§ 3º – Quando o regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de relevante interesse nacional, nos termos e condições previstos em regulamento, o prazo de que trata este artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste. § 3 º – Cuando el régimen aduanero especial se aplica a los bienes vinculados por contrato de prestación de servicios por un período fijo de interés nacional en los términos y condiciones contenidos en la norma, el plazo de este artículo se proporcionará en el contrato, prorrogable tanto como esto. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 4º – A autoridade aduaneira, na forma e nas condições prescritas em regulamento, poderá delimitar áreas destinadas a atividades econômicas vinculadas a regime aduaneiro especial, em que se suspendam os efeitos fiscais destas decorrentes, pendentes sobre as mercadorias de que forem objeto. § 4 º – La autoridad aduanera en la forma y condiciones previstas por la reglamentación, puede limitar las áreas para las actividades económicas relacionadas con el régimen aduanero especial, que suspende los efectos fiscales derivados de estos pendientes sobre los bienes que son objeto. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 5º – O despacho aduaneiro de mercadoria sob regime aduaneiro especial obedecerá, no que couber, às disposições contidas nos artigos 44 a 53 deste Decreto-Lei. § 5 º – El despacho de aduana de las mercancías bajo el régimen aduanero especial se aplicará, en su caso, las disposiciones contenidas en los artículos 44 a 53 del presente Decreto-Ley. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 6º – Não será desembaraçada para reexportação a mercadoria sujeita à multa, enquanto não for efetuado o pagamento desta. § 6 – No se borrará para la reexportación de las mercancías sujetas a una multa, mientras que el pago no se hace de esto. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art 72 . Art. 72. O Departamento de Rendas Aduaneiras poderá estabelecer a forma e momento de apresentação do documento comprobatório da chegada da mercadoria a seu destino. El Departamento de Aduanas de Hacienda podrá establecer la forma y el momento del documento que acredite que la mercancía llegue a su destino.

Art.72 – Ressalvado o disposto no Capítulo V deste Título, as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial serão constituídas em termo de responsabilidade. Art.72 – Salvo lo dispuesto en el Capítulo V de este Título, las obligaciones fiscales relativas a las mercancías sujetas al régimen aduanero especial se establecerá en términos de responsabilidad. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 1º – No caso deste artigo, a autoridade aduaneira poderá exigir garantia real ou pessoal. § 1 º – En este artículo, la autoridad aduanera podrá exigir garantías reales o personales. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 2º – O termo de responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas. § 2 º – El término «responsabilidad» es representativa de un derecho en virtud jurídica clara del Tesoro con respecto a las obligaciones fiscales formado en esto. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 3º – O termo de responsabilidade não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que estiver vinculado. § 3 – La limitación de responsabilidad no formal hecha por una cierta cantidad se valorarán teniendo en cuenta el contenido del despacho de aduanas que está vinculado. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 4º – Aplicam-se as disposições deste artigo e seus parágrafos, no que couber, ao termo de responsabilidade para cumprimento de formalidade ou apresentação de documento. § 4 – aplicar las disposiciones del presente artículo y sus párrafos, en su caso, la expiración de la responsabilidad por el cumplimiento de formalidades o documento de presentación. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

CAPÍTULO II – CAPÍTULO II –
Trânsito Aduaneiro
Tránsito Aduanero

Art.73 – O regime de trânsito é o que permite o transporte de mercadoria sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos. Art.73 – El sistema de tránsito es lo que permite el transporte de mercancías bajo control aduanero de un punto a otro dentro del territorio aduanero, con suspensión de los impuestos.

Parágrafo único. Párrafo único. Aplica-se, igualmente, o regime de trânsito ao transporte de mercadoria destinada ao exterior. Se aplica también al transporte de tránsito de mercancías para la exportación.

Art.74 – O termo de responsabilidade para garantia de transporte de mercadoria conterá os registros necessários a assegurar a eventual liquidação e cobrança de tributos e gravames cambiais. Art.74 – Los términos de la responsabilidad de garantizar el transporte de mercancías contendrá los registros necesarios para asegurar la liquidación final y la recolección de impuestos y tasas de cambio extranjero.

§ 1º – A mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatura do termo de responsabilidade. § 1 – Los productos cuya llegada a su destino no puede ser verificada estarán sujetos a los impuestos sobre vigorizante de la fecha de la firma de la renuncia.

§ 2º – Considerada a natureza do meio de transporte utilizado, o regulamento poderá estabelecer outras medidas de segurança julgadas úteis a permitir, no ponto de destino ou de saída do território aduaneiro, a identificação da mercadoria. § 2 º – Dada la naturaleza de los medios de transporte, la reglamentación podrá establecer otras medidas de seguridad se considere útil para permitir, en el punto del territorio de destino o de salida de aduanas, la identificación de las mercancías.

§ 3º – É facultado à autoridade aduaneira exigir que o despacho de trânsito seja efetuado com os requisitos exigidos no despacho de importação para consumo. § 3 – se proporciona a la autoridad aduanera para exigir que el orden en el tránsito se efectúa con los requisitos para la importación para el consumo.

CAPÍTULO III – CAPÍTULO III –
Importações Vinculadas à Exportação
Importaciones Exportaciones relacionados

Art.75 – Poderá ser concedida, na forma e condições do regulamento, suspensão dos tributos que incidem sobre a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado. Art.75 – podrá concederse en los términos y condiciones del reglamento, la suspensión de los impuestos que gravan la importación de mercancías que deben permanecer en el país durante el plazo señalado.

§ 1º – A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas: § 1 º – La solicitud de admisión temporal estará sujeta al cumplimiento de las siguientes condiciones básicas:

I – garantia de tributos e gravames devidos, mediante depósito ou termo de responsabilidade; I – impuestos y tasas exigibles a la presentación o la declaración de responsabilidad;

II – utilização dos bens dentro do prazo da concessão e exclusivamente nos fins previstos; II – el uso de la propiedad en el plazo de la concesión y sólo en los fines previstos;

III – identificação dos bens. III – la identificación de los activos.

§ 2º – A admissão temporária de automóveis, motocicletas e outros veículos será concedida na forma deste artigo ou de atos internacionais subscritos pelo Governo brasileiro e, no caso de aeronave, na conformidade, ainda, de normas fixadas pelo Ministério da Aeronáutica. § 2 º – La importación temporal de vehículos de motor, motocicletas y otros vehículos se otorgará en virtud del presente artículo, o actos internacionales suscritos por el gobierno brasileño y en el caso de las aeronaves, de acuerdo también a las normas establecidas por el Ministerio de Aeronáutica.

§ 3º – A disposição do parágrafo anterior somente se aplica aos bens de pessoa que entrar no país em caráter temporário. § 3 – La disposición del párrafo anterior sólo se aplica a los bienes de esa persona para entrar en el país de manera temporal.

$ 4º – ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) $ 4 º – ( Véase la Medida Provisoria N º 497 del 27 de julio 2010 )

§ 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre os casos em que poderá ser dispensada a garantia a que se refere o inciso I do § 1º. § 4 El Servicio de Rentas Internas de Brasil tendrá en los casos en que se puede renunciar a la garantía contemplada en el inciso I del § 1. ( Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) ( Incluido por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

Art.76 – O Departamento de Rendas Aduaneiras poderá disciplinar, com a adoção das cautelas que forem necessárias a entrada dos bens a que se refere o § 2º do artigo anterior, quando importados por brasileiro domiciliado ou residente no exterior, que entre no país em viagem temporária. Art.76 – El Departamento de Impuestos de Aduanas puede disciplinarias, con la adopción de las salvaguardias que son necesarias para la entrada de las mercancías mencionadas en el § 2 del artículo anterior, cuando se importan por su domicilio o residencia brasileña en el exterior, que entra en el país viaje temporal.

Art.77 – Os bens importados sob o regime de admissão temporária poderão ser despachados, posteriormente, para consumo, mediante cumprimento prévio das exigências legais e regulamentares. Art.77 – Los bienes importados bajo el régimen de admisión temporal podrá ser revisado más tarde para el consumo sobre la terminación previa de los requisitos legales y reglamentarios.

Art.78 – Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: Art.78 – podrá concederse en los términos y condiciones establecidas en el Reglamento:

I – restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada; I – la devolución de la totalidad o parte de los impuestos que se han centrado en la importación de las mercancías exportadas tras su transformación, o utilizados en la fabricación, el envasado o la terminación de otro exportados;

II – suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; II – la suspensión del pago de los impuestos sobre bienes importados destinados a la exportación sin transformación, o para la fabricación, preparación o ejecución de otro destinado a la exportación;

III – isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. III – la exención de impuestos sobre la importación de bienes en cantidad y calidad equivalente a la utilizada en la elaboración, fabricación, complementación o acondicionamiento de producto exportado.

§ 1º – A restituição de que trata este artigo poderá ser feita mediante crédito da importância correspondente, a ser ressarcida em importação posterior. § 1 – La devolución de este artículo puede hacerse mediante el abono del importe correspondiente, que será cancelado en la importación posteriores.

§ 2º – O regulamento estabelecerá limite mínimo para aplicação dos regimes previstos neste capítulo.( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) ( Revogado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) § 2 – El reglamento establecerá un umbral mínimo para la aplicación de los regímenes en virtud del presente capítulo (. Véase la Medida Provisional No. 497 del 27 de julio 2010 ) ( Revocado por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

§ 3º – Aplicam-se a este artigo, no que couber, as disposições do § 1º do art.75. § 3 º – Aplicar a este artículo, en su caso, las disposiciones del § 1 del art.75.

CAPÍTULO IV – CAPÍTULO IV –
Entreposto Aduaneiro
Almacén de depósito

Art.79 a 88 (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976) Art.79 y 88 (derogado por el Decreto-Ley N º 1455 de 1976)

CAPÍTULO V – CAPÍTULO V –
Entreposto Industrial
Nave Industrial

Art.89 – O regime de entreposto industrial permite, a empresa que importe mercadoria na conformidade dos regimes previstos no art.78, transformá-la, sob controle aduaneiro, em produtos destinados a exportação e, se for o caso, também ao mercado interno. Art.89 – El sistema de almacenamiento industrial permite a la empresa para importar bienes de conformidad con lo dispuesto en el art.78, transformarla, bajo control aduanero, en los productos destinados a la exportación y, en su caso, también para el mercado interior .

Art.90 – A aplicação do regime de entreposto industrial será autorizada pelo Ministro da Fazenda, observadas as seguintes condições básicas, conforme dispuser o regulamento: Art.90 – La aplicación de la industria de almacenamiento será autorizada por el Ministerio de Hacienda, con sujeción a las siguientes condiciones básicas, conforme a lo dispuesto en el reglamento:

I – prazo da concessão; I – el período de la concesión;

II – quantidade máxima de mercadoria importada a ser depositada no entreposto e prazo de sua utilização; II – la cantidad máxima de las mercancías importadas para ser depositados en el almacén y en su utilización;

III – percentagem mínima da produção total a ser obrigatoriamente exportada. III – porcentaje mínimo de la producción total se exporta.

§ 1º – O regime de entreposto industrial será aplicado a título precário, podendo ser cancelado a qualquer tempo, no caso de descumprimento das normas legais e regulamentares. § 1 – La industria del almacenamiento se aplicará sobre una base temporal y se puede cancelar en cualquier momento, en caso de incumplimiento de las leyes y reglamentos.

§ 2º – Findo o prazo do regime de entreposto industrial, serão cobrados os tributos devidos por mercadoria ainda depositada. § 2 º – A la expiración de la industria de almacenamiento, se le cobrará los impuestos a pagar sobre los bienes depositados todavía.

§ 3º – O regulamento disporá sobre as medidas de controle fiscal a serem adotadas pelo Departamento de Rendas Aduaneiras. § 3 º – La reglamentación deberá establecer medidas de control fiscal que debe adoptar el Departamento de Impuestos acuerdos.

§ 4º – Aplicam-se a este capítulo, no que couber, as disposições dos Capítulos III e IV. § 4 – se aplican a este capítulo, según corresponda, las disposiciones de los Capítulos III y IV.

Art.91 – No caso de despacho para consumo dos produtos resultantes de transformação ou elaboração, o imposto será cobrado segundo a espécie e quantidade das matérias-primas e componentes utilizados naqueles produtos. Art.91 – A fin de que el caso del consumo de los productos resultantes de la transformación o elaboración, el impuesto se cobrará de acuerdo al tipo y cantidad de materias primas y componentes utilizados en los productos.

CAPÍTULO VI – CAPÍTULO VI –
Exportação Temporária
Exportación Temporal

Art 92. Art. 92. Poderá ser autorizada, nos têrmos do regulamento, a exportação temporária de mercadoria sob a condição de ser reimportada no prazo máximo de 1 (um) ano, no mesmo estado ou submetida a processo de consêrto, reparo ou restauração. Podrán ser autorizados por el Reglamento, la exportación temporal de mercancías bajo la condición de volver a ser importados dentro de un (1) año en el estado o pasar por el proceso de reparación, restauración o reparación.
Parágrafo único.
Párrafo único. A reimportação de mercadoria exportada na forma dêste artigo não constitui fato gerador do impôsto. Reimportación de mercancías exportadas con arreglo al presente artículo no constituirá un hecho imponible del impuesto.

Art.92 – Poderá ser autorizada, nos termos do regulamento, a exportação de mercadoria que deva permanecer no exterior por prazo fixado, não superior a 1 (um) ano, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. Art.92 – puede ser autorizada con arreglo al Reglamento, la exportación de mercancías que deben permanecer en el exterior para el período señalado, no superior a 1 (un) año, salvo lo dispuesto en el § 3 del presente artículo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 1º – O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a 2 (dois) anos. § 1 º – El plazo establecido en este artículo podrá ampliarse a discreción de la autoridad aduanera por un período no superior a un total de 2 (dos) años. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 2º – A título excepcional, em casos devidamente justificados, a critério do Ministro da Fazenda, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a 2 (dois) anos. § 2 º – Excepcionalmente, en casos debidamente justificados, la discreción del Ministro de Hacienda, la vigencia de este artículo podrá ser prorrogado por un período superior a 2 (dos) años. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 3º – Quando o regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, nos termos e condições previstos em regulamento, o prazo de que trata este artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste. § 3 º – Cuando el régimen aduanero especial se aplica a los bienes vinculados por contrato de prestación de servicios por un período determinado en los términos y condiciones contenidos en la norma, el plazo de este artículo se proporcionará en el contrato, renovable en la misma medida de este. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 4º – A reimportação de mercadoria exportada na forma deste artigo não constitui fato gerador do imposto. § 4 – La reimportación de mercancías exportadas con arreglo al presente artículo no constituirá un hecho imponible del impuesto. (Parágrafo único renumerado para § 4º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Párrafo único convertido en el § 4 del Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art 93. Artículo 93. Considerar-se-á estrangeira, para efeito de incidência do impôsto, a mercadoria nacional ou nacionalizada reimportada, quando houver sido exportada sem observância das condições dêste artigo. Considera extranjeros, a los efectos del impuesto, las mercancías nacionales o nacionalizadas, reimportadas, exportadas cuando no se cumple con los requisitos de este artículo.

TíTULO IV TÍTULO IV
Infrações e Penalidades
Infracciones y Sanciones
CAPíTULO I
CAPÍTULO I
Infrações
Infracciones

CAPÍTULO VII – CAPÍTULO VII –
Outros Regimes
Otros sistemas de
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.93 – O regulamento poderá instituir outros regimes aduaneiros especiais, além dos expressamente previstos neste Título, destinados a atender a situações econômicas peculiares, estabelecendo termos, prazos e condições para a sua aplicação. Art.93 – La reglamentación podrá establecer otros regímenes aduaneros especiales, más allá de las expresamente previstas en este título, diseñado para satisfacer las situaciones financieras específicas, estableciendo los términos, condiciones y plazos para su ejecución. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

TÍTULO IV – TÍTULO IV –
Infrações e Penalidades
Infracciones y Sanciones

CAPÍTULO I – CAPÍTULO I –
Infrações
Infracciones

Art.94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art.94 – constituyen una infracción cualquier acción u omisión, ya sea voluntaria o involuntaria, producido fallos significativos por la persona o entidad jurídica, la norma establecida en este Decreto, en su reglamento o por un carácter administrativo de la legislación destinada a completar .

§ 1º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 1 º – La reglamentación y demás actos administrativos no pueden establecer ni obligación o infracción disciplinaria o conjunto tasa Comino, que estén autorizados o previstos por la ley.

§ 1º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que não estejam autorizadas ou previstas em lei. § 1 º – La reglamentación y demás actos administrativos no pueden establecer ni obligación disciplinarias o incumplimiento o tarifa Comino conjunto que no esté autorizada o por la ley.

§ 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. § 2 º – Salvo que se disponga expresamente lo contrario, la responsabilidad por incumplimiento es independiente de la intención del agente o de la responsabilidad y la eficacia, la naturaleza y alcance de los efectos del acto.

Art.95 – Respondem pela infração: Art.95 – En respuesta a la violación:

I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; I – juntos o por separado, el que, de alguna manera, contribuye a su práctica, o su beneficio;

II – conjunta ou isoladamente, o proprietário eo consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; II – en forma conjunta o por separado, el propietario y el destinatario del vehículo, en cuanto a qué curso de ejercicio de actividad propia del vehículo, o acto u omisión de su tripulación;

III – o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; III – el capitán o el conductor de un vehículo en el punto anterior, cuando el vehículo que transportaba el exterior sin ser enviados a la persona física o jurídica establecida en el punto de destino;

IV – a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. IV – la persona física o jurídica, con el fin de promover el derecho de cualquier mercancía.

V – conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. V – en forma conjunta o por separado, el comprador de bienes de origen extranjero, en el caso de las importaciones realizadas en su nombre, a través de una persona jurídica de importación. ( Incluído pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001 ) ( Incluido por la Medida Provisoria N º 2158-35, 2001 )

VI – conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. VI – en forma conjunta o por separado, el encomendante predeterminada que compre los bienes de la persona jurídica extranjera de importación. ( Incluído pela Lei n o 11.281, de 2006 ) ( Incluido por la Ley N º 11.281 de 2006 )

CAPÍTULO II – CAPÍTULO II –
Penalidades
Sanciones

SEÇÃO I – Sección I –
Espécies de Penalidades
Pena de especies

Art.96 – As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: Art.96 – Violaciónes están sujetos a las siguientes sanciones, que se aplican por separado o en conjunto:

I – perda do veículo transportador; I – la pérdida del vehículo de transporte;

II – perda da mercadoria; II – la pérdida de las mercancías;

III – multa; III – multa;

IV – proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. IV – la prohibición de transacciones con la agencia de gobierno municipal o federal, una sociedad de capital público y mixto.

SEÇÃO II – SECCIÓN II –
Aplicação e Graduação das Penalidades
Aplicación y graduación de las sanciones

Art.97 – Compete à autoridade julgadora: Art.97 – La autoridad de los magistrados:

I – determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração, nos termos da lei; I – determinar la sanción o sanciones en relación con el delincuente o quién debe responder por el delito, de conformidad con la ley;

II – fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais. II – fijar el importe de la sanción, respetando los límites legales.

Art.98 – Quando a pena de multa for expressa em faixa variável de quantidade, o chefe da repartição aduaneira imporá a pena mínima prevista para a infração, só a majorando em razão de circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe agravar suas conseqüências ou retardar seu conhecimento pela autoridade fazendária. Art.98 – Cuando un bien se expresa como una cantidad variable de rango, el jefe de la aduana impondrá la pena mínima por el delito, sólo aumentó en razón de las circunstancias que indican la existencia de dolo en la comisión de la violación, que las importaciones o agravar sus consecuencias o retardar su conocimiento por parte del Tesoro la autoridad.

Art.99 – Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Art.99 – se encontró, en ese caso, la práctica de dos o más violaciónes por la misma persona o entidad jurídica, se aplican de forma acumulativa, en el grado correspondiente, en su caso, las sanciones que conminada no, si violaciónes son idénticos.

§ 1º – Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 1 º – En el caso de violación continuada de los cuales han sido minadas o varias representaciones por escrito, que se combinarán en un solo proceso para la imposición de una pena.

§ 2º – Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado. § 2 º – No se considera reincidencia la falta continua de los ya inscritos en el caso del impuesto al infractor cuya creación ha sido citado.

Art.100 – Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido. Art.100 – Si el proceso se estableció la responsabilidad de dos o más personas, se impondrá por cada violación de la pena que ha cometido.

Art.101 – Não será aplicada penalidade – enquanto prevalecer o entendimento – a quem proceder ou pagar o imposto: Art.101 – Sin cargo se aplicará – mientras prevalezca la comprensión – que llevan a cabo, o pagar el impuesto:

I – de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal inclusive de consulta, seja o interessado parte ou não; I – de acuerdo a la interpretación de la constante decisión inapelable fiscales de los últimos administrativa, dictada en proceso fiscal, incluida la consulta, si la parte interesada o no;

II – de acordo com interpretação fiscal constante de decisão de primeira instância proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em que o interessado for parte; II – de acuerdo con la interpretación de la constante de decisiones fiscales de primera instancia contemplada en el proceso fiscal, incluida la consulta, en la que la persona sea parte;

III – de acordo com interpretação fiscal constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos baixados pela autoridade fazendária competente. III – según la interpretación de impuestos de la constante circulares, instrucciones, ordenanza, orden de servicio y otros actos de interpretación descargado de la autoridad competente, por la tesorería.

Art 102. Art 102. Ressalvada a hipótese prevista no inciso III do art. A excepción de la hipótesis según la cláusula III del art. 107, a declaração voluntária feita pelo infrator à autoridade aduaneira, capaz de evitar a efetivação de ato punível com a perda da mercadoria, excluirá a imposição das penalidades cominadas para sua prática, desde que a declaração anteceda ao comprovado conhecimento do ilícito, pela fiscalização, ou a atos de busca, exame ou conferência aduaneira. 107, la declaración voluntaria hecha por el infractor a la autoridad aduanera, capaz de impedir la realización de un hecho punible por la pérdida de la mercancía, se oponen a la imposición de sanciones a sus prácticas, siempre que la declaración anterior al conocimiento probado de la fabricación, la supervisión, o actos de la búsqueda, examen o control aduanero.

Art.102 – A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. Art.102 – La notificación voluntaria de la violación, acompañado, si, el pago adecuado de impuestos y recargos, excluye la imposición de penas apropiadas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 1º – Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1 º – no se considera una denuncia espontánea: (Incluido en el Decreto-Ley 2472 de 09/01/1988)

a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) en el curso del despacho aduanero, hasta el despacho de mercancías, (en particular por el Decreto N º 2472 del 09/01/1988 Ley)

b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. b) después del inicio de cualquier procedimiento de impuestos por un acto oficial, por escrito, practicado por el servidor competente, encaminadas a establecer la violación. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 2º – A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. § 2 º – La presentación voluntaria de informes sólo se excluye el carácter fiscal de las sanciones. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988) ( Véase la Medida Provisoria N º 497 del 27 de julio 2010 )

§ 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. § 2 La notificación voluntaria excluye la aplicación de sanciones fiscales u órgano administrativo, con excepción de las sanciones aplicables en caso de una mercancía sujeta a la pena de decomiso. ( Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) ( Redacción modificada por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

Art.103 – A aplicação da penalidade fiscal, e seu cumprimento, não elidem, em caso algum, o pagamento dos tributos devidos ea regularização cambial nem prejudicam a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial. Art.103 – La aplicación de la sanción fiscal, y su aplicación, no revocar, en cualquier caso, el pago de impuestos y la divisa de liquidación o impedir el cumplimiento de las sanciones previstas por el mismo hecho por el derecho penal y especial.

SEÇÃO III – SECCIÓN III –
Perda do Veículo
Pérdida de vehículos

Art.104 – Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: Art.104 – Se aplica la pena de pérdida de vehículo en los siguientes casos:

I – quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; I – cuando el vehículo de transporte es ilegal, puesto que las normas que le permiten realizar la navegación o el transporte correspondiente a su especie;

II – quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou a carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, aeroporto ou outro local para isso habilitado; II – cuando el vehículo de transporte que la descarga de mercancías o de carga de las mercancías nacionales o extranjeras nacionalizadas fuera del puerto, aeropuerto u otro lugar para ello habilitado;

III – quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, vindo um deles do exterior ou a eles destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou carga, sem observância das normas legais e regulamentares; III – cuando el muelle cuando el buque o en cualquier vehículo, la zona principal, se coloca cerca de otra, una de ellas procedentes del extranjero o para ellos, para hacer posible el traslado de personas o carga, sin observar las normas leyes y reglamentos;

IV – quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; IV – cuando el velero en el puerto sin dar aviso por escrito en tal lugar destacado y visible en el casco, su denominación social;

V – quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; V – cuando el vehículo en marcha mercancía sujeta a la pena de la pérdida, ya sea que pertenezcan a la persona responsable de dicha infracción sancionable con una pena;

VI – quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado: VI – cuando el vehículo de tierra utilizada para el tránsito de mercancías extranjeras se desvían de su ruta legal, sin una buena razón:

Parágrafo único. Párrafo único. Aplicam-se cumulativamente: Aplicar de forma acumulativa:
a) no caso do inciso II, a pena de perda da mercadoria; a) En el caso de la sección II, la pena de pérdida de bienes;
b) no caso do inciso III, a pena de multa de Cr$ 5.000 a Cr$ 10.000 por passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo que efetuar a operação proibida, além da perda da mercadoria que transportar. b) en el caso de la sección III, una multa de Cr $ 5,000 a Cr $ 10.000 por pasajero o miembro de la tripulación transportados por el vehículo para realizar las transacciones prohibidas, y la pérdida de la mercancía a transportar.

Parágrafo único. Párrafo único. Aplicam-se cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Aplicar de forma acumulativa: (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 de 29/12/2003)

I – no caso do inciso II do caput , a pena de perdimento da mercadoria; I – en el caso de la sección II del título, la pena de decomiso de las mercancías;

II – no caso do inciso III do caput , a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo que efetuar a operação proibida, além do perdimento da mercadoria que transportar. II – en el caso de la sección III de la cápita, una multa de $ 200.00 (doscientos reales) por cada miembro de la tripulación o pasajero transportado por el vehículo para realizar las transacciones prohibidas, además de la confiscación de las mercancías que transportan.

Seção IV – Sección IV –
Perda da Mercadoria
Pérdida de Bienes

Art.105 – Aplica-se a pena de perda da mercadoria: Art.105 – Se aplica la pena de pérdida de bienes:

I – em operação de carga já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; I – Carga de trabajo ya está cargado en cualquier vehículo o se descarga o descarga, sin orden o pedido, por escrito de la autoridad aduanera o el incumplimiento de otras formalidades especiales establecidas en el texto normativo;

II – incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros; II – incluido en las listas de piezas y las previsiones a bordo cuando en desacuerdo, o cuantitativa, cualitativa, con los requisitos de servicio y el costo del vehículo y el mantenimiento de su tripulación y los pasajeros;

III – oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; III – oculta en el vehículo o la zona primaria, sea cual sea el proceso utilizado;

IV – existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; IV – a bordo del vehículo, sin un registro claro, en el documento equivalente o de otros estados;

V – nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; V – nacionales o nacionalizadas una gran cantidad de voluminosos o valor, que se encuentra en la zona de control aduanero, en circunstancias que se hacen evidentes destinados a la exportación ilegal;

VI – estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VI – extranjera o nacional, importar o exportar cualquier documento necesario para el embarque o despacho ha sido falsificada o alterada;

VII – nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim; VII – las condiciones del punto anterior poseía en cualquier forma o por cualquier propósito;

VIII – estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial; VIII – extranjeros a presentar falsificado o alterado característica esencial, lo que impide o dificulta su identificación, aun cuando la falsificación o alteración de no influir en el tratamiento fiscal o de cambio;

IX – estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova de pagamento dos tributos aduaneiros, salvo as do art.58; IX – extranjeros, que se encuentra abandonado, acompañado del comprobante de pago de los impuestos aduaneros, excepto los de art.58;

X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; X-extranjeros, expuestos para la venta, o depositados en circulación comercial en el país, si no una prueba de su importación regular;

XI – estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso; XI – extranjeros, ya han pasado la aduana y cuyos impuestos se han pagado sólo en parte, por el engaño intencional;

XII – estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo; XII – llegada extranjera en el país con la falsa declaración de contenido;

XIII – transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e outros gravames, quando desembaraçada nos termos do inciso III do art.13; XIII – transferido a un tercero, sin el pago de impuestos de aduana y otros cargos, una vez autorizado, de conformidad con la Parte III del Art. 13;

XIV – encontrada em poder de pessoa natural ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d’água, inclusive aparas; XIV – se encuentran en posesión de la persona física o jurídica que no tiene derecho, en el caso de papel con hilo o marca de agua, incluidos los recortes;

XV – constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo; XV – declaración de constante envío internacional falsas de los contenidos;

XVI – fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada; (Inciso com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 03/09/1980) XVI – dividir en dos o más giros postales o las compañías internacionales que buscan eludir, en todo o en parte de pago de los impuestos o las regulaciones de aduana establecidos para el control de las importaciones, e incluso beneficiarse de impuestos simples , (artículo con texto modificado por el Decreto-Ley N ° 1804 del 09/03/1980)

XVII – estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir, desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado; (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) XVII – costumbres extranjeras en tránsito, cuando el vehículo de la tierra para conducir, se desvían de su ruta jurídica, sin una buena razón; (Véase la Medida Provisional No. 38, 13/05/2002)

XVIII – estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta; XVIII – extranjeros, envuelto en el doble fondo, ocultos o de otro modo;

XIX – estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas. XIX – extranjeros ofender la moral, las buenas costumbres, la salud o el orden público.

(Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) (Véase la Medida Provisional N º 38, 13/5/2002)

Seção V – Sección V –
Multas
Multas

Art.106 – Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: Art.106 – aplicar las siguientes sanciones en proporción a la cuantía del impuesto que grava la importación de los productos o que se hubiera exigido si no hay exención o reducción:

I – de 100% (cem por cento): I – 100% (cien por ciento):

a) pelo não emprego dos bens de qualquer natureza nos fins ou atividades para que foram importados com isenção de tributos; a) por falta de empleo de los bienes de cualquier tipo en las actividades o fines para los que se importaron libres de impuestos;

b) pelo desvio, por qualquer forma, dos bens importados com isenção ou redução de tributos; b) la desviación de cualquier manera, los productos importados con tal exención o reducción de impuestos;

c) pelo uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e estímulos previstos neste Decreto; c) el uso de la falsedad de las pruebas necesarias para obtener los beneficios y los incentivos previstos en este Decreto;

d) pela não apresentação de mercadoria depositada em entreposto aduaneiro; d) la no presentación de las mercancías almacenadas en depósitos aduaneros;

II – de 50% (cinqüenta por cento): II – 50% (cincuenta por ciento):

a) pela transferência, a terceiro, à qualquer título, dos bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira, ressalvado o caso previsto no inciso XIII do art.105; a) la transferencia, el tercero, por cualquier razón, los productos importados libres de impuestos, sin el permiso de la aduana, salvo lo dispuesto en el apartado XIII del art.105;

b) pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, dos bens importados sob regime de admissão temporária; b) por no retornar al extranjero en el plazo señalado, las mercancías importadas el régimen de admisión temporal;

c) pela importação, como bagagem de mercadoria que, por sua quantidade e características, revele finalidade comercial;(Vide Medida Provisória n º 320, de 2006 ) c) la importación de productos como equipaje, que en cantidad y características, revelan con fines comerciales; (Véase la Medida Provisional No. 320 de 2006 )

d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira; d) la pérdida o la falta de mercancías, incluidos los establecidos por un acto de inspección de aduanas;

III – de 20% (vinte por cento): III – 20% (veinte por ciento):

a) por deixar o passageiro vindo do exterior de declarar objeto que esteja sujeito a tributação; ( Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) a) dejando a un pasajero que vienen del extranjero para declarar el objeto que está sujeto a impuestos, (derogado por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

b) pela chegada ao país de bagagem e bens de passageiro fora dos prazos regulamentares, quando se tratar de mercadoria sujeita a tributação; b) la llegada en el equipaje de los pasajeros y las mercancías fuera de los plazos legales en el caso de mercancías sujetas a impuestos;

IV – de 10% (dez por cento): IV – 10% (diez por ciento):

a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade; ( Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) a) la falta de la factura comercial o la falta de presentación dentro del plazo señalado en términos de responsabilidad, (derogado por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

b) pela apresentação de fatura comercial sem o visto consular, quando exige essa formalidade; b) la presentación de la factura comercial sin visado, cuando se exige que la formalidad;

c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria no destino, nos casos de reexportação e trânsito; c) al demostrar, con retraso, las mercancías lleguen a su destino, cuando la reexportación y el tránsito;

V – de 1% a 2% (um a dois por cento), não podendo ser, no total, superior a Cr$ 100.000, pela apresentação da fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das exigências que forem estabelecidas no regulamento, salvo o caso da letra «b» do inciso anterior. ( Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) V – 1% al 2% (de uno a dos por ciento) no puede ser un total de más de Cr $ 100,000 para la presentación de la factura comercial en desacuerdo con uno o más de los requisitos que se establecen en el Reglamento excepto en el caso de la letra «b» del artículo anterior. (derogado por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

§ 1º – No caso de papel com linhas ou marcas d’água, as multas previstas nos incisos I e II serão de 150% e 75%, respectivamente, adotando-se, para calculá-las, a maior alíquota do imposto fixado para papel, similar, destinado a impressão, sem aquelas características. (Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969) § 1 º – En el caso de papel con líneas y marcas de agua, las multas previstas en las fracciones I y II será de 150% y 75% respectivamente, siendo aprobado para su cálculo, mayor es la tasa de impuestos para el papel similares, para la impresión, sin esas características. (Párrafo adicionado por el Decreto-Ley n º 751 de 08/08/1969)

§ 2º – Aplicam-se as multas, calculadas pela forma referida no parágrafo anterior, de 75% e 20%, respectivamente, também nos seguintes casos: (Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969) § 2 – aplicar las multas calculadas en la forma mencionada en el párrafo anterior, el 75% y 20% respectivamente, también en los siguientes casos: (Párrafo adicionado por el Decreto-Ley n º 751 de 08/08/1969)

a) venda não faturada de sobra de papel não impresso (mantas, aparas de bobinas e restos de bobinas); de ventas) no facturados de papel sobrante sin estampar (sábanas, bobinas y desechos de las bobinas de sobra);

b) venda de sobra de papel não impresso, mantas, aparas de bobinas e restos de bobinas, salvo a editoras ou, como matéria-prima a fábricas. b) no la venta de residuos de papel impresos, mantas, astillas de madera, rollos y bobinas sueltas, a menos que el editor o, como materia prima a las fábricas.

Art. 107. Artículo 107. Aplicam-se, ainda, as seguintes multas: Aplicar, sin embargo, las siguientes sanciones:
I – De Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros) a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do Fisco em embaraçar, dificultar ou impedir sua ação fiscalizadora;
I – En Cr $ 200.000 (doscientos mil dólares) a quien, en cualquier forma o modalidad, sin tener en cuenta el agente del IRS para avergonzar, obstaculizar o impedir su acción de cumplimiento;
II – De Cr$ 50.000 a Cr$ 100.000 (cinqüenta mil cruzeiros a cem mil cruzeiros), pela saída da embarcação ou outro veículo, sem estar autorizado;
II – de Cr a Cr $ 50,000 $ 100,000 (cincuenta mil crucero a cien mil dólares), por abandonar el buque u otro vehículo, sin estar autorizado;
III – De Cr$ 10.000 a Cr$ 50.000 (dez mil a cinquenta mil cruzeiros) por volume, na hipótese do artigo 102, pela falta de manifesto ou documento de efeito equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à carga;
III – De 10.000 a Cr Cr $ 50,000 dólares (diez mil a cincuenta mil dólares) por unidad de volumen, en el caso del artículo 102, la ausencia o documento equivalente manifiesto o de su falta de autenticación, o incluso ninguna declaración como a la carga;
IV – De Cr$ 10.000 a Cr$ 50.000 (dez mil a cinqüerta mil cruzeiros) por infração dêste Decreto-lei e ao seu regulamento, para a qual não seja prevista pena específica.
IV – En Cr Cr $ 10,000 a $ 50,000 (diez mil hasta un mil dólares cinqüerta) por el incumplimiento de este Decreto Ley y su reglamento, para lo cual sanción prevista no es específica.
Art.107 – Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969)
Art.107 – apliquen las siguientes sanciones: (Texto modificado por el Decreto-ley n º 751 de 08/08/1969)
I – de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos), a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou impedir sua ação fiscalizadora; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969)
I – NCR $ 500.00 (quinientos cruceros), que, en cualquier forma o modalidad, sin tener en cuenta el agente fiscal o avergonzar, obstaculizar o impedir su acción de cumplimiento, (Escrito por Decreto-Ley No. 751 de 08 / 08/1969)
II – de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) pelo registro ou comunicação à autoridade de tiragem maior que a real acima de 0,5% (meio por cento) para periódicos e 0,2% (dois décimos por cento) para livros, editados com papel importado; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969)
II – NCR $ 500.00 (quinientos cruceros) registro o la comunicación a la autoridad mayor que el dibujo real de más de 0,5% (medio por ciento) para regular y 0,2% (dos décimas de uno por ciento) a libros, editado con papel importado; (Escrito por el Decreto-Ley n º 751 de 08/08/1969)
III – de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos), pelo descumprimento da obrigação referida no § 5 do art.16; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969)
III – NCR $ 500.00 (quinientos cruceros), el incumplimiento de la obligación en virtud del § 5 del artículo 16; (Escrito por el Decreto-Ley n º 751 de 08/08/1969)
IV – de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) pela inexatidão das quantidades declaradas no faturamento do papel imune, inutilizado; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969)
IV – NCR $ 500.00 (quinientos nuevos cruceros) por la inexactitud de los importes declarados en la factura de papel inmunológico inutilizable (Escrito por el Decreto-Ley n º 751 de 08/08/1969)
V – de NCr$ 100,00 a NCr$ 200,00 (cem cruzeiros novos a duzentos cruzeiros novos) pela saída de embarcação ou outro veículo, sem estar autorizado; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969)
V – NCR NCR $ 100.00 $ 200.00 (100 a 200 cruceros cruceros nuevos nuevos) por la salida del buque u otro vehículo, sin estar autorizado; (Incluido por el Decreto-Ley n º 751 de 08/08/1969 )
VI – de NCr$ 50,00 a NCr$ 100,00 (cinqüenta cruzeiros novos a cem cruzeiros novos) por volume, na hipótese do art.102, pela falta de manifesto ou documento de efeito equivalente ou ausência de sua autenticação, ou ainda, falta de declaração quanto à carga; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969)
VI – NCR NCR de $ 50.00 a $ 100.00 (cien nuevos cruceros cruceros de cincuenta nuevos) en volumen, en el caso de art.102, la ausencia o documento equivalente manifiesto o de su falta de autenticación, o , ninguna declaración en cuanto a la carga; (Incluido por el Decreto-Ley n º 751 de 08/08/1969)
VII – de NCr$ 50,00 a NCr$ 100,00 (cinqüenta a cem cruzeiros novos) por infração deste Decreto-Lei ou seu regulamento, para a qual não seja prevista pena específica.
VII – NCR NCR $ 50.00 a $ 100.00 (ciento cincuenta a los nuevos crucero) por el incumplimiento del presente Decreto-Ley o los reglamentos, para lo cual sanción prevista no es específica. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969) (Incluido por el Decreto-Ley n º 751 de 08/08/1969)

Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) 107. Artículo también se aplican las siguientes sanciones: (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 de 12/29/2003)

I – de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) I – R $ 50,000.00 (cincuenta mil reales) por contenedor o vehículo que contiene todos los bienes, incluyendo a granel, entró en el recinto en el lugar o bajo control aduanero, que no se encuentra, (Redacción modificada por la Ley N º 10.833, de las 29.12 .2003)

II – de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por contêiner ou veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) II – R $ 15,000.00 (quince mil reales) por contenedor o vehículo que contengan la mercancía, incluyendo a granel, el sistema de tránsito aduanero, que no se encuentra, (Redacción modificada por la Ley N º 10.833, de fecha 12/29/2003)

III – de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por desacato à autoridade aduaneira; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) III – R $ 10.000,00 (diez mil reales), en desafío a la autoridad aduanera; (Redacción modificada por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV – $ 5,000.00 (cinco mil reales): (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 de 29/12/2003)

a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; a) por cada punto que excede el margen de 5% (cinco por ciento), la diferencia de peso calculado en relación a la carga a granel manifiesto presentado por el transporte por mar, río o lago;

b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; b) por mes calendario, que no estuvo presente para revisar los documentos relativos a la operación o conducta que interviene, así como otros documentos requeridos por el Servicio de Rentas Internas, o no mantener los archivos correspondientes a la custodia y el buen orden;

c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; c) a quienes, en cualquier forma o manera, o la omisión commissive, avergonzar, obstaculizar o impedir la acción de vigilancia aduanera, incluido el caso de no presentación de la respuesta en el plazo estipulado, la citación en el procedimiento de impuestos;

d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; d) que promueven la salida de localización de vehículos o instalaciones bajo control aduanero, sin autorización previa de la autoridad aduanera;

e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e e) al no proporcionar información sobre el vehículo o la carga que transportan, o sobre las operaciones que se ejecutan en la forma y plazo establecidos por el Servicio de Impuestos Internos, aplicable a la empresa de transporte internacional, ofrece servicios que incluyen transporte expreso internacional puerta a puerta o el agente de carga, y

f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; f) por no proporcionar información sobre la carga almacenada o bajo su responsabilidad, o que realice operaciones en la forma y plazo establecidos por el Servicio de Rentas Internas, solicitó al depositario o el operador portuario;

V – de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao transportador de carga ou de passageiro, pelo descumprimento de exigência estabelecida para a circulação de veículos e mercadorias em zona de vigilância aduaneira; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) V – R $ 3.000,00 (tres mil reales), el transportista de carga o de pasajeros, el incumplimiento de los requisitos establecidos para la circulación de vehículos y mercancías en la zona de vigilancia aduanera; (Redacción modificada por la Ley N º 10.833, de las 29.12 .2003)

VI – de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de segurança; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) VI – R $ 2.000,00 (dos mil dólares) en caso de violación de la unidad de tamaño o de carga que contenga mercancías bajo control aduanero, o el dispositivo de seguridad, (Redacción modificada por la Ley N º 10.833, de fecha 12/29/2003)

VII – de R$ 1.000,00 (mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) VII – R $ 1.000,00 (mil dólares): (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 de 29/12/2003)

d) que promueven la salida de localización de vehículos o instalaciones bajo control aduanero, sin autorización previa de la autoridad aduanera;

e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e e) al no proporcionar información sobre el vehículo o la carga que transportan, o sobre las operaciones que se ejecutan en la forma y plazo establecidos por el Servicio de Impuestos Internos, aplicable a la empresa de transporte internacional, ofrece servicios que incluyen transporte expreso internacional puerta a puerta o el agente de carga, y

f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; f) por no proporcionar información sobre la carga almacenada o bajo su responsabilidad, o que realice operaciones en la forma y plazo establecidos por el Servicio de Rentas Internas, solicitó al depositario o el operador portuario;

V – de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao transportador de carga ou de passageiro, pelo descumprimento de exigência estabelecida para a circulação de veículos e mercadorias em zona de vigilância aduaneira; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) V – R $ 3.000,00 (tres mil reales), el transportista de carga o de pasajeros, el incumplimiento de los requisitos establecidos para la circulación de vehículos y mercancías en la zona de vigilancia aduanera; (Redacción modificada por la Ley N º 10.833, de las 29.12 .2003)

VI – de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de segurança; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) VI – R $ 2.000,00 (dos mil dólares) en caso de violación de la unidad de tamaño o de carga que contenga mercancías bajo control aduanero, o el dispositivo de seguridad, (Redacción modificada por la Ley N º 10.833, de fecha 12/29/2003)

VII – de R$ 1.000,00 (mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) VII – R $ 1.000,00 (mil dólares): (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 de 29/12/2003)

a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; a) depositados en un volumen o recinto bajo control aduanero, que no se encuentra;

b) pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso XIX do art. b) la importación de mercancías extranjeras ofender a la moral, las buenas costumbres, la salud o el orden público, sin perjuicio de la sanción establecida en la cláusula XIX del arte. 105; 105;

c) pela substituição do veículo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; c) mediante la sustitución del vehículo portador en la operación de tránsito aduanero, sin el permiso previo de la autoridad aduanera;

d) por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida pela administração aduaneira para a prestação de serviços relacionados com o despacho aduaneiro; d) por día por no cumplir con el requisito establecido por la administración aduanera para la prestación de servicios relacionados con el despacho de aduana;

e) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados; e) al día por incumplimiento del requisito, condición o procedimiento operativo estándar para activar o utilizar un régimen aduanero especial o se aplica en áreas especiales, o para calificar o mantener recintos en los que estos sistemas se aplican;

f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; e f) un día por no cumplir con el requisito o condición de funcionamiento estándar para realizar las actividades de manipulación y almacenamiento de mercancías bajo control aduanero, y servicios relacionados, y

g) por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida para utilização de procedimento aduaneiro simplificado; g) por día por el incumplimiento de una condición determinada por el uso de procedimientos aduaneros simplificados;

VIII – de R$ 500,00 (quinhentos reais): (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) VIII – R $ 500,00 (quinientos reales) (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

a) por ingresso de pessoa em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador do local ou recinto; a) por boleto persona en el lugar o los locales bajo control aduanero sin autorización regulares, aplicadas al administrador del sitio o lugar cerrado;

b) por tonelada de carga a granel depositada em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizada; b) por cada tonelada de carga a granel depositados en la habitación o el espacio bajo control aduanero, que no se encuentra;

c) por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado; c) por cada día de retraso o fracción, en el caso de los vehículos en la operación de tránsito aduanero, para llegar a destinos fuera de plazo, sin una buena razón;

d) por erro ou omissão de informação em declaração relativa ao controle de papel imune; e d) por error u omisión de información en una declaración sobre la función de control inmunológico, y

e) pela não-apresentação do romaneio de carga ( packing-list ) nos documentos de instrução da declaração aduaneira; e) la no presentación de la lista de embalaje de carga (embalaje-lista) en los documentos de declaración de aduanas;

IX – de R$ 300,00 (trezentos reais), por volume de mercadoria, em regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IX – $ 300.00 (trescientos reales) por el volumen de mercancías en régimen de transito aduanero, que no se encuentra en el vehículo de transporte, limitada a la cantidad de $ 15,000.00 (quince mil dólares) (incluida la Ley 10.833 de 12/29/2003)

X – de R$ 200,00 (duzentos reais): (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) X – R $ 200,00 (doscientos reales) (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

a) por tonelada de carga a granel em regime de trânsito aduaneiro que não seja localizada no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); a) por cada tonelada de carga a granel en el sistema de tránsito aduanero que no se encuentra en el vehículo de transporte, limitada a la cantidad de $ 15,000.00 (quince mil dólares);

b) para a pessoa que ingressar em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização; e b) la persona que entra a la habitación o el espacio bajo el control aduanero sin autorización de regular;

c) pela apresentação de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das indicações estabelecidas no regulamento; e c) la presentación de la factura comercial en desacuerdo con una o varias de las recomendaciones establecidas en el Reglamento;

XI – de R$ 100,00 (cem reais): (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) XI – R $ 100,00 (cien reales) (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 12/29/2003)

a) por volume de carga não manifestada pelo transportador, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso IV do art. a) Volumen de carga no manifestada por el transportista, sin perjuicio de la sanción prevista en la sección IV del art. 105; e 105; y

b) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador rodoviário ou ferroviário. b) al margen de un punto porcentual por encima del 5% (cinco por ciento), la diferencia de peso calculado en relación a la carga a granel manifiesto presentado por el transporte por carretera o ferrocarril.

§ 1 o O recolhimento das multas previstas nas alíneas e , f e g do inciso VII não garante o direito a regular operação do regime ou do recinto, nem a execução da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário. § 1 La recaudación de las multas previstas en las letras E, F y G de la sección VII, no garantiza el derecho de regular el funcionamiento del sistema o lugar cerrado, o la ejecución de la actividad, servicio o procedimiento previsto en el precario. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

§ 2 o As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis ea representação fiscal para fins penais, quando for o caso. § 2 Las multas previstas en este artículo no se opone a la exigencia de impuestos, la aplicación de otras sanciones aplicables, y la representación fiscal con fines delictivos, en su caso. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

Art.108 – Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) da diferença de imposto apurada em razão de declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença do imposto for superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço ea 5% (cinco por cento) quanto a quantidade ou peso em relação ao declarado pelo importador. Art. 108 – se refiere a un porcentaje) 50 (cincuenta% de la diferencia en el impuesto que se encuentran debido a la incorrecta declaración de bienes, o la asignación de valor o la cantidad de lo real, cuando el del impuesto supera el 10% de diferencia diferentes (diez por ciento) sobre el precio y el 5% (cinco por ciento) como la cantidad o el peso de la declarada por el importador.

Parágrafo único. Párrafo único. Será de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade. Será del 100% (cien por ciento) multa a la declaración falsa del valor, la naturaleza y cantidad.

Art.109 – No caso do inciso XIX do art.105, será ainda aplicada ao responsável pela infração a multa de Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros). (Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Art.109 – Si el artículo XIX del art.105, todavía se aplica a los cargos de violación a una multa de Cr $ 50.000 (cincuenta mil dólares)). (Derogado por la Ley N º 10.833, de fecha 12/29/2003

Art.110 – Todos os valores expressos em cruzeiros, nesta Lei, serão atualizados anualmente, segundo os índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia. Art.110 – Todos los valores en los cruceros, esta ley se actualizarán anualmente, de acuerdo con los índices de indexación establecido por el Consejo Económico Nacional.

Art.111 – Somente quando procedendo do exterior ou a ele se destinar, é alcançado pelas normas das Seções III, IV e V deste Capítulo, o veículo assim designado e suas operações ali indicadas. Artículo 111 – Sólo cuando se procede desde el exterior o que se destine, es alcanzado por las normas de las secciones III, IV y V del presente Capítulo, el vehículo está designado e indicó que las operaciones allí.

Parágrafo único. Párrafo único. Excluem-se da regra deste artigo os casos dos incisos V e VI do art.104. Se excluyen de la regla de este artículo los casos de cláusulas V y VI del art.104. (Vide Medida Provisória n º 320, de 2006 ) (Véase la Medida Provisoria N ° 320 de 2006 )

Art.112 – No caso de extravio ou falta de mercadoria previsto na alínea «d» do inciso II do art.106, os tributos e multa serão calculados sobre o valor que constar do manifesto ou outros documentos ou sobre o valor da mercadoria contida em volume idêntico ao do manifesto, quando forem incompletas as declarações relativas ao não descarregado. Art.112 – En caso de pérdida o falta de mercancía proporcionada en el apartado «d» del artículo II, art.106, los impuestos y las multas se calcularán sobre el valor que aparece en la u otros documentos manifiesto o el valor de las mercancías contenidas en volumen idéntico al manifiesto, en declaraciones incompletas acerca de la no-dado de alta.

Parágrafo único. Párrafo único. Se à declaração corresponder mais de uma alíquota da Tarifa Aduaneira, sendo impossível precisar a competente, por ser genérica a declaração, o cálculo se fará pela alíquota mais elevada. Si más de la declaración de un tipo de partido de los aranceles aduaneros y es imposible identificar a los responsables, a ser una declaración genérica, el cálculo se hará a la tasa más alta.

Art.113 – No que couber, aplicam-se as disposições deste Capítulo a qualquer meio de transporte vindo do exterior ou a ele destinado, bem como a seu proprietário, condutor ou responsável, documentação, carga, tripulantes e passageiros. Art.113 – En su caso, aplicar las disposiciones de este capítulo a cualquier medio de transporte desde el extranjero o para él, y el propietario, del conductor o responsable, la documentación, la carga, la tripulación y los pasajeros.

Art.114 – No caso de o responsável pela infração conformar-se com o procedimento fiscal, poderão ser recolhidas, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente do processo, as multas cominadas nos incisos III e V do art.106 bem como no art.108. Art.114 – Si la persona responsable por el delito conforme al procedimiento del impuesto se puede recoger dentro de los 10 (diez) días, independientemente del proceso, las multas impuestas en las secciones III y V del art.106 y en art. 108.

Parágrafo único. Párrafo único. Não efetuado o pagamento do débito no prazo fixado, será instaurado processo fiscal, na forma do art.118. No haga el pago de la deuda en el plazo establecido serán procesados ​​a efectos fiscales, en forma de artículo 118.

Art.11 5 – Ao funcionário que houver apontado a infração serão adjudicados 40% (quarenta por cento) da multa aplicada, exceto nos casos dos incisos IV e V do art.106, quando o produto dela será integralmente recolhido ao Tesouro Nacional, observado o que dispõe o art.23 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965. Art.11 5 – Un funcionario no indicó que la infracción se otorgará un 40% (cuarenta por ciento) de la multa impuesta, salvo en los casos de las secciones IV y V del art.106, cuando sus productos no tendrán que estar completamente retraído al Tesoro Nacional, señaló que tiene el Art.23 de la Ley N º 4863 del 29 de noviembre de 1965.

§ 1º – Quando a infração for apurada mediante denúncia, metade da quota-parte atribuída aos funcionários caberá ao denunciante. § 1 – El delito se determina a su conclusión, la mitad de la cuota de participación atribuida a los demás empleados con el denunciante.

§ 2º – Exclui-se da regra deste artigo a infração prevista no inciso I do art.107. § 2 º – excluido de la regla de este artículo siempre que el delito en el inciso I del art.107.

Seção VI – Sección VI –
Proibição de Transacionar
Ban Transact

Art.116 – O devedor, inclusive o fiador, declarado remisso, é proibido de transacionar, a qualquer título, com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Art.116 – El deudor, incluyendo el promotor, declarado en rebeldía, se prohíbe cualquier tipo de transacción con la capacidad de la agencia del gobierno federal o municipal, una empresa de capital mixto y público.

§ 1º – A declaração da remissão será feita pelo órgão aduaneiro local, após decorridos trinta dias da data em que se tornar irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão condenatória, desde que o devedor não tenha feito prova de pagamento da dívida ou de ter iniciado, perante a autoridade judicial, ação anulatória de ato administrativo, com o depósito da importância em litígio, em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal, na repartição competente de seu domicílio fiscal. § 1 º – La declaración de la referencia se hará por la Aduana local, nacional, treinta días después de la fecha en que se convierte en irrevocable, a nivel administrativo, la condena, siempre que el deudor no ha aportado la prueba de pago de la deuda o han comenzado ante el tribunal, un recurso de anulación administrativa, con el depósito de la importancia de la controversia, en efectivo o títulos de la deuda pública federal, la división encargada de su residencia.

§ 2º – No caso do parágrafo anterior, o chefe da repartição fará a declaração nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo ali marcado, publicando a decisão no órgão oficial, ou, na sua falta, comunicando-a, para o mesmo fim, ao Departamento de Rendas Aduaneiras, sem prejuízo da sua afixação em lugar visível do prédio da repartição. § 2 º – Si el párrafo anterior, el jefe del departamento hará una declaración dentro de los quince (15) días siguientes a la finalización del período que marcó, la publicación de la decisión en el Diario Oficial, o en su defecto, mediante la comunicación a la misma Por último, el Departamento de Ingresos aduaneras, sin perjuicio de su misión en una ruptura visible del edificio.

Art.117 – No caso de reincidência na fraude punida no parágrafo único do art.108 e no inciso II do art.60 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com a redação que lhe dá o art.169 deste Decreto-Lei, o Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras: Art.117 – En caso de repetirse el fraude punible en el parágrafo único del art. 108 y en el apartado II del art.60 de la Ley N º 3244, 14 de agosto de 1957, con una redacción que le da el emanadas del Artículo 169 de este Decreto Ley, el Director de Rentas de Aduanas:

I – suspenderá, pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos, a aceitação, por repartição aduaneira, de declaração apresentada pelo infrator; I – suspender por un período de un (1) a 5 (cinco) años, la aceptación por parte de la declaración en aduana compartir presentado por el infractor;

II – aplicará a proibição de transacionar à firma ou sociedade estrangeira que, de qualquer modo, concorrer para a prática do ato. II – la prohibición se aplica en la operación con una empresa o sociedad extranjera, sin embargo, participar en la comisión del acto.

TÍTULO V – TÍTULO V –
Processo Fiscal
Auditoría de Procesos

CAPÍTULO I – CAPÍTULO I –
Disposições Gerais
Disposiciones Generales

Art.118 – A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Artículo 118 – La infracción será determinada en el proceso fiscal, que se basará en la representación o el informe elaborado por el Fiscal de Impuestos de Aduanas o Agente de la Guardia de Aduanas observado con respecto a esto, las limitaciones de la regulación.

Parágrafo único. Párrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Las normas definen las condiciones en que será el proceso basado en el desempeño fiscal.

Art.119 – São anuláveis: Art.119 – es anulable:

I – o auto, a representação ou o termo: I – la representación de uno mismo, o el término:

a) que não contenha elementos suficientes para determinar a infração eo infrator, ressalvados, quanto à identificação deste, nos casos de abandono da mercadoria pelo próprio infrator; a) que no contenga información suficiente para determinar el delito y el delincuente, excepto en lo que respecta a la identificación de este, en los casos de abandono de mercancías por el autor;

b) lavrado por funcionário diferente do indicado no art.118; b) elaborado por funcionarios distintos de los especificados en el artículo 118;

II – a decisão ou o despacho proferido por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa. II – la decisión o disposición adoptada por una jurisdicción competente, o en violación del derecho de defensa.

Parágrafo único. Párrafo único. A nulidade é sanável pela repetição do ato ou suprida pela sua retificação ou complementação, nos termos do regulamento. El vacío es subsanable por la repetición del acto o suministrados por su corrección o complementación, en el marco del Reglamento.

Art.120 – A nulidade de qualquer ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam diretamente ou dele sejam conseqüência. Art.120 – La nulidad de un acto no sólo afectan a la tarde que explícitamente dependa de él o son una consecuencia.

Art.121 – Nas fases de defesa, recurso e pedido de reconsideração, dar-se-á vista do processo ao sujeito passivo de procedimento fiscal. Art.121 – las fases de la defensa, apelación y solicitud de reconsideración, se dará una visión del proceso a los contribuyentes de procedimiento fiscal.

Art.122 – Compete o preparo do processo fiscal à repartição aduaneira com jurisdição no local onde se formalizar o procedimento. Art.122 – Es el proceso de preparación de impuestos de la división de aduanas con jurisdicción sobre el lugar de formalizar el procedimiento.

Art.123 – O responsável pela infração será intimado a apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do procedimento fiscal, prorrogável por mais 10 (dez) dias, por motivo imperioso, alegado pelo interessado. Art.123 – El responsable de la violación se le pedirá que presente su defensa dentro de los 30 (treinta) días a partir de conocimiento de los procedimientos fiscales, prorrogables por otros 10 (diez) días, por razones de extrema urgencia, alegada por la demandante.

Parágrafo único. Párrafo único. Se o término do prazo cair em dia em que não haja expediente normal na repartição, considerar-se-á prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte. Si la fecha de terminación cae en un día cuando no hay horas hábiles en el detalle, que la posibilidad de ampliar el plazo hasta el siguiente día hábil.

Art.124 – A intimação a que se refere o artigo anterior ou para satisfazer qualquer exigência, obedecerá a uma das seguintes formas, como estabelecer o regulamento: Art.124 – La convocatoria a que se refiere el artículo anterior o para satisfacer cualquier requisito, conforme a una de las siguientes maneras, prevé la regulación de:

I – pessoalmente; I – personalmente;

II – através do Correio, pelo sistema denominado «AR» (Aviso de Recebimento); II – a través de correo, el sistema conocido como «AR» (aviso de recibo);

III – mediante publicação no «Diário Oficial» da União ou do Estado em que estiver localizada a repartição ou em jornal local de grande circulação; III – por la publicación en el Boletín Oficial «de la Unión o del Estado donde se encuentra ubicado en la oficina o el periódico local de circulación general;

IV – por edital afixado na portaria da repartição. IV – mediante un anuncio publicado en la entrada de la división.

§ 1º – Omitida a data no recibo «AR» a que se refere o inciso II deste artigo, dar-se-á por feita a intimação 15 (quinze) dias depois da entrada da carta de notificação no Correio. § 1 º – se omite la fecha en el recibo de «AR» mencionados en el punto II de este artículo, dará la orden dictada por 15 (quince) días después de la entrada de la carta de notificación por correo.

§ 2º – O regulamento estabelecerá os prazos, não afixados neste Decreto-Lei, para qualquer diligência. § 2 º – La reglamentación establece la ley, no consten en el presente Decreto, para cualquier acción.

Art.125 – A competência para julgamento do processo fiscal será estabelecida no regulamento. Art.125 – El poder de proceso de juicio fiscal se establecerá en la reglamentación.

Art.126 – As inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, e os erros de escrita ou cálculo, existentes na decisão, poderão ser corrigidos por despacho de ofício ou por provocação do interessado ou funcionário. Art.126 – Los materiales de inexactitudes, debido a un error manifiesto, y los errores en la escritura o el cálculo, el orden existente, que puede ser fijado por orden de oficio oa instancias de la persona o empleado.

Art.127 – Proferida a decisão, dela serão cientificadas as partes, na forma do art.124. Artículo 127 – La prestación de la decisión, las partes se informará de ello en la forma de art.124.

CAPÍTULO II – CAPÍTULO II –
Pedido de reconsideração e recurso
Solicitud de reconsideración y apelación

Art. 128 – Da decisão caberá: Artículo 128 – La decisión puede ser:

I – em primeira ou segunda instância, pedido de reconsideração apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá simultâneamente com o da interposição do recurso, quando fôr o caso; I – en la primera o segunda instancia, una solicitud de reconsideración presentada dentro de los 30 (treinta) días, que el flujo de manera simultánea con el inicio de la acción cuando sea apropiado;

II – recurso: II – característica:

a) voluntário, em igual prazo, mediante prévio depósito do valor em litígio ou prestação de fiança idônea, para o Conselho Superior de Tarifa; un voluntario), en el mismo período con el depósito previo de la cantidad en disputa o se reúnen para ofrecer garantía a la Junta de Tarifa;

b) de ofício, na própria decisão ou posteriormente em nôvo despacho, quando o litígio, de valor superior a Cr$500.000 (quinhentos mil cruzeiros), fôr decidido a favor da parte, total ou parcialmente. b) carta sobre la decisión en sí misma o posterior Nuevo Orden, a menos que la disputa, por valor de más de Cr $ 500.000 (quinientos mil dólares), se decide a favor del partido, en todo o en parte.

Parágrafo único. Párrafo único. No caso de restituição de tributo, o recurso será interposto para o Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras, impondo-se o de ofício quando o litígio fôr de valor superior a Cr$5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros). En caso de devolución del impuesto, el recurso deberá presentarse ante el Director del Departamento de Impuestos de Régimen, la imposición de la nave cuando el litigio es un valor superior a Cr $ 5.000.000 (cinco millones de dólares).

Art.129 – O recurso terá efeito suspensivo se voluntário, ou sem ele no de ofício. Artículo 129 – Los recursos tienen efecto suspensivo, a menos voluntariamente, o sin él en la oficina.

§ 1º – No caso de apreensão julgada improcedente, a devolução da coisa de valor superior a Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), antes do julgamento do recurso de ofício, dependerá de prévia observância da norma prevista no § 2º do art.71. § 1 º – En caso de incautación despedidos, la devolución de algo que vale más de Cr $ 500.000 (quinientos mil dólares), la apelación preventiva de las embarcaciones, antes de exigir el cumplimiento con el estándar establecido en el § 2 del art.71.

§ 2º – Não interposto o recurso do ofício cabível, cumpre ao funcionário autor do procedimento fiscal representar à autoridade prolatora da decisão, propondo a medida. § 2 º – La apelación no se presenta embarcaciones apropiadas, se reúne el autor del procedimiento oficial para representar prolatora la autoridad fiscal la decisión de proponer la medida.

Art.130 – Ressalvados os casos de ausência de depósito ou fiança, compete à instância superior julgar da perempção do recurso. Art.130 – Salvo en caso de falta de depósito o fianza, en virtud del cual el tribunal superior del juez de apelación de la reducción.

CAPÍTULO III – CAPÍTULO III –
Disposições Especiais
Disposiciones especiales

Art.131 – Na ocorrência de fato punível com a perda do veículo ou da mercadoria, proceder-se-á, de pleno, à apreciação. Art.131 – En el caso de hecho punible por la pérdida del vehículo o bienes, se procederá en su totalidad, para su consideración.

§ 1º – A coisa apreendida será recolhida à repartição aduaneira, ou à ordem de sua chefia, a depósito alfandegado ou a outro local, onde permanecerá até que a decisão do processo fiscal lhe dê o destino competente. § 1 – El elemento incautado, se percibirán en el área aduanera, o el orden de sus superiores, el almacén de aduanas u otro lugar donde permanecerá hasta la resolución de la autoridad fiscal le dará el destino.

§ 2º – O regulamento disporá sobre as cautelas e providências que a autoridade aduaneira poderá adotar na ocorrência de apreensão, mencionando os casos em que se admite o depósito e quais as obrigações do depositário. § 2 º – Los reglamentos establecerán las precauciones y medidas necesarias que la autoridad aduanera podrá adoptar en caso de retirada, citando casos en los que se acepta el depósito y cuáles son las obligaciones del depositario.

§ 3º – A perícia que se impuser, para qualquer fim, em mercadoria apreendida, será feita no próprio depósito da repartição aduaneira, quando solicitada ou determinada pela autoridade competente. § 3 – Una habilidad que es necesario ya que, para cualquier propósito, la mercancía incautada se llevará a cabo en el almacén de la aduana, cuando así se solicite o se determine por la autoridad competente.

Art.132 – Na apuração de infração verificada no serviço de remessas postais internacionais serão observadas, além das normas deste Decreto-Lei e do seu regulamento, a legislação especial pertinente à espécie. Art.132 – Al informar que se encuentran en violación de las postales de servicios de remesas internacionales se observará, además de las normas del presente Decreto Ley y los reglamentos, la legislación pertinente a la especie en particular.

Art.133 – Será considerada inexistente a denúncia que não determine de modo preciso a infração eo infrator ou que não identifique o denunciante pelo nome e endereço. Artículo 133 – se considerará nula la denuncia no especifica con precisión el delito y el delincuente o el denunciante no se identifica por su nombre y dirección.

Art.134 – A autoridade julgadora poderá, de pleno, em despacho fundamentado, sustar o prosseguimento do processo que se origine de representação ou auto lavrado com apoio em erro de fato. Art.134 – La autoridad puede juzgar, en su totalidad, mediante decisión motivada, detener la marcha de las actuaciones derivadas de la representación o el informe elaborado con el apoyo de error de hecho.

§ 1º – No caso deste artigo, a autoridade cientificará o autor do feito e relacionará os despachos proferidos, submetendo-os, trimestralmente, ao Departamento de Rendas Aduaneiras, que, se discordar da orientação adotada, determinará o prosseguimento do processo. § 1 º – En este artículo, el autor de la autoridad scientificize hecho y una lista de los pedidos realizados y las remitirá trimestralmente al Departamento de Impuestos de acuerdos, que, si no está de acuerdo con la orientación adoptada, determinará la continuación del procedimiento.

§ 2º – Se não cumprido o disposto no parágrafo anterior, o funcionário que firmar o auto ou a representação requererá à autoridade para que proceda na forma ali determinada. § 2 º – Si te perdiste el párrafo anterior, el funcionario que firma la representación de si mismo o exigir a la autoridad para hacerlo, ya que determina.

Art.135 – Considera-se findo o processo fiscal de que não caiba recurso na via administrativa. Art.135 – Es el fin del proceso fiscal que no cabe en el recurso contencioso administrativo.

Art.136 – Sem prejuízo do disposto no art.114, a apuração das infrações de que tratam as alíneas «a» e «b» do inciso IV eo inciso V do art.106, não interromperá o despacho da mercadoria, nem impedirá seu final desembaraço. Art.136 – Sin perjuicio de lo dispuesto en el art.114, la investigación de violaciónes especificados en los puntos «a» y «b» de la cláusula IV y V de la cláusula de art.106, no perturbar el orden de la mercancía, ni impedir su liquidación final.

Parágrafo único. Párrafo único. O regulamento estabelecerá as cautelas a serem observadas no caso de desembaraço previsto neste artigo. El reglamento establecerá las garantías que deben observarse en el caso de compensación previstos en este artículo.

TÍTULO VI TÍTULO VI
Prescrição
Receta
CAPíTULO ÚNICO
CAPÍTULO PRIMERO
Disposições Gerais
Disposiciones Generales

Art 137. Art 137. O direito de reclamação por êrro, classificação indevida, ou outra qualquer, cujas provas permanecerem em documento próprio, prescreve em 1 (um) ano, a partir do pagamento do tributo, para a pessoa que despachar a mercadoria. La reclamación de un error, error de clasificación, o de otra manera, cuyos títulos permanecen en el propio documento, expira en 1 (un) año a partir del pago del tributo a la persona que envío de su producto.
Art 138.
Art 138. Prescreve em 5 (cinco) anos o direito de cobrar tributos a contar do fato, que tornar conhecido o sujeito da obrigação tributária. Prescribe en 5 (cinco) años el derecho de cobrar impuestos por el hecho de que dar a conocer el tema de la obligación tributaria.
Parágrafo único.
Párrafo único. Em se tratando de cobrança de diferença de tributos, conta-se, o prazo a partir do pagamento efetuado. Cuando se trata de recoger la diferencia de impuestos, se dice, el período comprendido entre el pago efectuado.
Art 140.
Art 140. Interrompem-se os prazos estabelecidos nos artigos 137 e 138 por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao impôsto que tenha deixado de pagar ou a infração que haja sido apurada, recomeçando a correr a partir da data em que êste procedimento se tenha verificado. Rompa los plazos establecidos en los artículos 137 y 138 por una notificación o requerimiento administrativo para el contribuyente, en relación con el impuesto que ha pagado o la violación que se ha establecido y comenzó a correr desde la fecha en que este procedimiento se ha encontrado.
Art 141.
Art. 141. Não correm os prazos fixados, enquanto: No haga funcionar los plazos siguientes:
I – O processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte;
I – El proceso de recuperación depende de la demanda está a cargo del contribuyente;
II – A autoridade aduaneira não fôr diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministétio Público da revogação de ordem ou decisão judicial que suspender, anular ou modificar exigência fiscal, inclusive no caso de sobrestamento do processo.
II – La autoridad aduanera no es informada directamente por el tribunal de justicia, tribunal o agencia del Ministétio revocación Pública de orden o decisión judicial de suspender, cancelar o modificar el requisito impuesto, incluso en caso de sobreseimiento de la causa.

TÍTULO VI – TÍTULO VI –
Decadência e Prescrição
Decadencia y prescripción
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

CAPÍTULO ÚNICO – CAPÍTULO I –
Disposições Gerais
Disposiciones Generales

Art. 137 – O direito de reclamação por erro, classificação indevida, ou outra qualquer irregularidade, cujas provas permanecerem em documento próprio, extingue-se em 1 (um) ano, a partir do pagamento do tributo, para a pessoa que despachar a mercadoria. 137 – La alegación de error, error de clasificación, o cualquier otra irregularidad, los datos permanecen en un documento separado, expirará el 1 (un) año a partir del pago del tributo a la persona que envío de su producto . (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988) (Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Derogado por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

Art.138 – O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Art.138 – El derecho a exigir el tributo se extingue el plazo de cinco (5) años después del primer día del año siguiente a aquel en el que podría haber sido puesto en libertad. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Parágrafo único. Párrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. En caso de exigencia de impuestos diferenciales, lo dirá el tiempo transcurrido desde el pago efectuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.139 – No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. Art.139 – En el mismo período del artículo anterior se extingue el derecho de imponer sanciones, la fecha de la infracción.

Art.140 – Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário. Art.140 – expirarán en 5 (cinco) años a partir de la fecha de su creación, la percepción del crédito fiscal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.141 – O prazo a que se refere o artigo anterior não corre: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.141 – El plazo contemplado en el artículo anterior no funciona: (Texto modificado por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

I – enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Yo – como el proceso de recuperación depende de la demanda satisfechas por el contribuyente (Escrito por el Decreto-Ley 2472 de 01/09/1988)

II – até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspenso, anulado ou modificado exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo. II – hasta que la autoridad aduanera está directamente informado por el tribunal de justicia, tribunal o agencia del ministerio público, la revocación de la orden o decisión judicial que no está suspendida, revocada o modificada por exigencia, incluso en caso de sobreseimiento de la causa. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

TÍTULO VII – TÍTULO VII –
Organização Aduaneira
Organización Mundial de Aduanas

CAPÍTULO I – CAPÍTULO I –
Departamento de Rendas Aduaneiras
Departamento de Aduanas de Ingresos

Art.142 – A Diretoria das Rendas Aduaneiras fica transformada no Departamento de Rendas Aduaneiras. Art.142 – El Consejo de Ingresos se transforma en el Departamento de Aduanas de la Renta de Aduanas.

Art.143 – Ao Departamento de Rendas Aduaneiras compete: Art.143 – El Departamento de Impuestos de Aduanas es responsable de:

I – dirigir, superintender, controlar, orientar e executar, em todo o território aduaneiro, os serviços de aplicação das leis fiscais relativas aos tributos federais que incidem sobre importação e exportação de mercadoria; I – administrar, supervisar, controlar, tutelar y llevar a cabo todo el territorio aduanero, los servicios de aplicación de las leyes tributarias relativas a los impuestos federales recaudados en la importación y exportación de mercancías;

II – exercer, na esfera de sua competência, as demais atribuições que lhe forem outorgadas pela legislação de câmbio e comércio exterior; II – a ejercer, dentro de su ámbito de competencia, los otros poderes son otorgados por las leyes de divisas y comercio exterior;

III – promover o controle ea fiscalização da cobrança dos tributos incluídos no âmbito de sua competência; III – el control y la supervisión de la recaudación de impuestos en el ámbito de su competencia;

IV – executar ou promover a execução dos serviços de análises, exames e pesquisas químicas e tecnológicas, indispensáveis à identificação e classificação de mercadorias, para efeitos fiscais; IV – realizar o promover la aplicación de servicios de análisis, exámenes y la investigación química y la tecnología necesarios para la identificación y clasificación de las mercancías para efectos fiscales;

V – dirigir, controlar, orientar e executar os serviços de prevenção e repressão das fraudes aduaneiras, elaborando os respectivos planos; V – Servicios de dirigir, controlar, orientar y proporcionar para la prevención y represión del fraude aduanero, la elaboración de sus planes;

VI – interpretar as leis e regulamentos relacionados com a matéria de suas atribuições e decidir os casos omissos; VI – para interpretar las leyes y reglamentos relativos a la materia de sus competencias y decidir los casos no previstos;

VII – instaurar e preparar processos relativos às infrações aduaneiras; VII – iniciar y preparar los expedientes de las infracciones aduaneras;

VIII – julgar os processos fiscais sobre matéria de suas atribuições, inclusive os de consulta quanto a tributos que incidam sobre mercadoria importada, os de restituição de tributos aduaneiros, os de reconhecimento de danos ou avarias ou extravio de mercadorias, os de infração de obrigações acessórias e sobre outras matérias que venham a ser incluídas na sua competência; VIII – juzgar los casos relacionados con el impuesto sobre sus derechos, incluidos los impuestos recaudados en la celebración de consultas sobre las mercancías importadas, el reembolso de los impuestos de aduana, el reconocimiento de daños y perjuicios o pérdidas de bienes, en violación de las obligaciones secundarias y otros asuntos que pueden ser incluidos en su jurisdicción;

IX – expedir atos de designação e dispensa de chefes das repartições subordinadas, de despachantes aduaneiros e corretores de navios, seus ajudantes e prepostos; IX – para emitir los actos de nombramiento y destitución de los jefes de los departamentos subordinados a los agentes de aduanas y agentes marítimos, sus asistentes y los diputados;

X – rever e adotar modelos de formulários para uso das repartições aduaneiras; X – revisar y adoptar los modelos de formularios para su uso por las oficinas de aduanas;

XI – disciplinar o tratamento aduaneiro aplicando à navegação, inclusive área, e ao tráfego de veículo através da fronteira, bem como em relação à respectiva tripulação, carga e passageiros; XI – Disciplina tratamiento de aduana aplicados a la navegación, incluido el tráfico de la zona y el vehículo a través de la frontera, así como su tripulación, carga y pasajeros;

XII – estabelecer rota para o veículo terrestre utilizado no trânsito ou reexportação de mercadoria estrangeira destinada ao exterior; XII – ruta establecida para el vehículo de tierra utilizados en tránsito o reexportación de productos extranjeros destinados en el extranjero;

XIII – dirigir, superintender, controlar, orientar e executar, em porto não organizado e em outras áreas em situação semelhante, o serviço de capatazia. XIII – dirigir, supervisar, gestionar, orientar y ejecutar en el puerto no organizados y en otras zonas en situaciones similares, el servicio de intermediación.

Art.144 – O Departamento de Rendas Aduaneiras contará, para o exercício de suas atribuições, com órgãos regionais de supervisão e controle e com órgãos locais de execução, vigilância e fiscalização. Art.144 – El Departamento de Aduanas de Ingresos, para el ejercicio de sus funciones, con la supervisión regional y el control, con la implementación local de vigilancia y supervisión.

Art.145 – Fica o Poder Executivo autorizado a instalar Alfândegas, Postos Aduaneiros e outras repartições nos locais onde essa medida se impuser, bem como a extinguir as repartições aduaneiras cuja manutenção não mais se justifique. Art.145 – El Poder Ejecutivo está autorizado a instalar de Aduanas, las estaciones de Aduanas y otras oficinas en los lugares donde tal medida es necesaria, así como de extinción de las aduanas cuyo mantenimiento ya no se justifica.

Parágrafo único. Párrafo único. As atuais Mesas de Rendas, Agências Aduaneiras, Registros Fiscais e Postos Fiscais serão, se justificada sua manutenção, transformados em Alfândegas, Postos Aduaneiros ou outras repartições. Oficinas de ingresos corrientes, agentes de aduanas, impuestos de gasolina y los registros fiscales deberán, si se justifica su mantenimiento, transformado en aduana, las estaciones de Aduanas o de otros departamentos.

Art.146 – O Laboratório Nacional de Análises passa a integrar o Departamento de Rendas Aduaneiras. Art.146 – El Laboratorio Nacional para el análisis se convierte en parte del Departamento de Ingresos acuerdos.

Art.147 – A estrutura, competência, denominação, sede e jurisdição dos órgãos do Departamento de Rendas Aduaneiras serão fixados no Regimento a ser baixado pelo Poder Executivo. Art.147 – La estructura, competencia, nombre, sede y jurisdicción de las agencias del Departamento de Rentas de Aduanas se fijarán en el Reglamento para ser descargado por el Ejecutivo.

CAPÍTULO II – CAPÍTULO II –
Conselho de Política Aduaneira
El Consejo de Política Aduanera

Art.148 – São membros do Conselho de Política Aduaneira o Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras, do Ministério da Fazenda, eo Chefe da Divisão de Política Comercial, do Ministério das Relações Exteriores, ampliando-se para mais dois membros a representação governamental a que se refere a alínea «b» do art.24 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957. Art.148 – son miembros del Consejo de Política Aduanera, Director del Departamento de Impuestos de Aduanas, el Ministerio de Hacienda y Jefe de la División de Política Comercial del Ministerio de Asuntos Exteriores, que se extiende por más de dos miembros que representen al gobierno que se refiere a «b» del art. 24 de la Ley N º 3244, 14 de agosto de 1957.

Art.149 – Fica ampliada para 2 (dois) membros efetivos a representação das Confederações Nacionais dos Trabalhadores. Art.149 – Se amplió a 2 (dos) miembros en representación de la Confederación Nacional de Trabajadores.

Art.150 – O art.29 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, mantido seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.150 – El art.29 de la Ley N º 3244, 14 de agosto de 1957, mantuvo su párrafo único queda redactado de la siguiente manera:

» O Presidente, demais membros eo Secretário-Executivo, do Conselho de Política Aduaneira, perceberão, por sessão realizada, até o máximo de 12 (doze) por mês, gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) da importância fixada para o Nível 1 da escala de vencimentos dos servidores públicos civis do Poder Executivo.» «El Presidente, los miembros y el Secretario Ejecutivo del Consejo de Política Aduanera, percibirá, por reuniones para un máximo de doce (12) por mes, bono de 30% (treinta por ciento) de la importancia concedida a nivel una escala de sueldos de los funcionarios del Poder Ejecutivo. »

Art.151 – São restabelecidas as condições para o provimento do cargo em comissão de membro-presidente do Conselho de Política Aduaneira, de que tratam a alínea «a» do art.24, e seu § 1º, da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, e restaurada a equivalência dos símbolos do cargo fixados no art.28 da mesma Lei. Artículo 151 – que se restablezcan las condiciones para el puesto está lleno de miembro del comité-presidente del Consejo de Política Aduanera, se dirigió a la letra «a» del arte 14. 24, y su § 1 de la Ley N º 3244, agosto de 1957, y restaurada la equivalencia de los símbolos del cargo establecido en el artículo 28 del Tratado de la misma ley

Art.152 – Além do pessoal de sua lotação, o Conselho de Política Aduaneira poderá contar com outros servidores que forem postos à sua disposição pelo Ministro da Fazenda ou Diretor-Geral da Fazenda Nacional. Art.152 – Además de sus funciones a título personal, el Consejo de Política Aduanera puede tener otros servidores que están a su disposición por el Ministro de Finanzas o el Director General del Tesoro.

Art.153 – Aos servidores em exercício no Conselho de Política Aduaneira poderá ser concedida a gratificação prevista no inciso IV do art.145 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952. Art.153 – Para ejercer en los servidores en el Consejo de Política Aduanera se concederá una bonificación en la cláusula IV del art.145 de la Ley No. 1711 del 28 de octubre de 1952.

Art.154 – O Conselho de Política Aduaneira promoverá a conversão da nomenclatura da Tarifa Aduaneira à Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, podendo, para tal fim: Art.154 – El Consejo de Política Aduanera, se fomenta la reconversión de la nomenclatura del arancel aduanero común nomenclatura aduanera de Bruselas puede, a tal efecto:

I – alterar a numeração das notas tarifárias, introduzir notas interpretativas e regras gerais de classificação; I – modificar la numeración de las notas arancelarias, introducir notas interpretativas y las reglas generales de clasificación;

II – reclassificar as posições entre os capítulos e reajustar a respectiva linguagem; II – la reclasificación de los puestos entre los capítulos y reajustar su lengua;

III – alterar o sistema de desdobramento das posições, a fim de melhor atender aos objetivos fiscais e estatísticos da nomenclatura. III – cambiar el sistema de división de las posiciones a fin de cumplir mejor los objetivos de la nomenclatura fiscal y estadístico.

Parágrafo único. Párrafo único. As eventuais alterações de alíquota, decorrentes da adoção de nova nomenclatura, serão processadas pelo Conselho de Política Aduaneira, dentro dos limites máximo e mínimo previstos no art.3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957. Cualquier cambio en la tasa de impuestos, resultantes de la adopción de la nueva nomenclatura, serán procesados ​​por el Consejo de Política Aduanera, dentro de los límites máximo y mínimo especificado en el art. 3 de la Ley N º 3244 de 14 de agosto de 1957.

CAPÍTULO III – CAPÍTULO III –
Comitê Brasileiro de Nomenclatura
Comité Brasileño de Nomenclatura

Art.155 – A nomenclatura a que se refere o artigo anterior passará a constituir a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e será adotada: 155 – La nomenclatura que se refiere el artículo anterior será el de los Productos Básicos de Brasil y la nomenclatura se adoptará:

I – nas operações de exportação e importação; I – en las operaciones de exportación e importación;

II – no comércio de cabotagem por vias internas; II – en el comercio de cabotaje en los recursos internos;

III – na cobrança dos impostos de exportação, importação e sobre produtos industrializados; III – la recaudación de impuestos a las exportaciones, las importaciones y los productos industriales;

IV – nos demais casos previstos em lei, decreto ou em resoluções da Junta Nacional de Estatística. IV – en los demás casos previstos por ley, ordenanza o resolución de la Junta Nacional de Estadística.

Art.156 – É criado o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, com as seguintes atribuições: Art.156 – Introducción del Comité Brasileño de nomenclatura, con las siguientes responsabilidades:

I – manter a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias permanentemente atualizada; I – Brasil nomenclatura productos permanentemente actualizados;

II – propor aos órgãos interessados na aplicação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias medidas relacionadas com a atualização, aperfeiçoamento e harmonização dos desdobramentos de suas posições, de modo a melhor ajustá-los às suas finalidades estatísticas ou de controle fiscal; II – proponer a las partes interesadas en la aplicación de los productos básicos brasileña combinada medidas relacionadas con la actualización, mejora y armonización de las consecuencias de sus posiciones a fin de adaptarlos mejor a sus propósitos de control estadístico o fiscal;

III – difundir o conhecimento da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, inclusive mediante a publicação de seu índice, e propor as medidas necessárias à sua aplicação uniforme; III – difundir el conocimiento de la nomenclatura de productos brasileños, incluyendo la publicación de su contenido, y proponer las medidas necesarias para su aplicación uniforme;

IV – promover a divulgação das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas e recomendar normas, critérios ou notas complementares de interpretação; IV – promover la difusión de las notas a la Nomenclatura Arancelaria de Bruselas y recomendar normas, criterios o notas adicionales de interpretación;

V – prestar assistência técnica aos órgãos diretamente interessados na aplicação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias; V – Prestar asistencia técnica a los organismos directamente relacionados con la aplicación de Brasil nomenclatura de las mercancías;

VI – administrar o Fundo de Administração da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias; VI – para gestionar la administración del Fondo de Brasil nomenclatura de las mercancías;

VII – estabelecer critérios e normas de classificação, para aplicação uniforme da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM). (Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 1.154 de 01/03/1971) VII – establecer criterios y normas de clasificación para la nomenclatura uniforme de los productos básicos de Brasil (NBM)). (Artículo añadido por el Decreto-Ley N º 1154 de 03.01.1971

Art.157 – O Comitê Brasileiro de Nomenclatura, funcionará sob a presidência do Secretário Executivo do Conselho de Política Aduaneira, e será integrado por 6 (seis) membros especializados em nomenclatura, designados pelo Ministro da Fazenda, dentre funcionários de órgãos diretamente ligados à aplicação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM). (Caput com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.154, de 01/03/1971) Art.157 – El brasileño Comisión de Nomenclatura, que funciona bajo la presidencia del Secretario Ejecutivo del Consejo de Política Aduanera, y consistirán en seis (6) miembros se especializan en la nomenclatura según lo señalado por el Ministro de Hacienda, entre los empleados de los organismos directamente relacionados con la aplicación Nomenclatura brasileña Productos Básicos (NBM). (Caput con una redacción modificada por el Decreto-Ley N º 1154 de 03.01.1971)

§ 1º – O Comitê disporá de uma Secretaria dirigida por um Secretário-Executivo e integrada por funcionários do Ministério da Fazenda, postos à sua disposição por solicitação do respectivo Presidente. § 1 º – El Comité tendrá una Secretaría dirigida por un Secretario Ejecutivo e integrado por funcionarios del Ministerio de Hacienda, puesta a disposición por petición de su Presidente.

§ 2º – O Comitê poderá dispor de um Corpo Consultivo constituído de técnicos indicados pelo Plenário e credenciado pelo Presidente, com a finalidade de prestar assistência especializada nos diferentes setores da nomenclatura. § 2 º – El Comité tendrá un Consejo Consultivo integrado por expertos designados por el Pleno y acreditado por el Presidente, con el objetivo de proporcionar asistencia de expertos en diferentes sectores de la nomenclatura.

Art.158 – O Fundo de Administração da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias destina-se ao custeio dos trabalhos de documentação, divulgação, análises e pesquisas necessárias ao cumprimento das atribuições do Comitê Brasileiro de Nomenclatura e será constituído: Art.158 – La Administración del Fondo de Productos Básicos brasileña combinada con objeto de financiar el trabajo de documentación, difusión, el análisis y la investigación necesaria para cumplir los deberes del Comité Brasileño de Nomenclatura y se comprenden:

I – pelas dotações orçamentárias e créditos especiais que lhe forem destinados; I – por los créditos presupuestarios y créditos especiales para ello;

II – pelo produto da venda ou assinatura de publicações editadas pelo Comitê; II – el producto de la venta o suscripción de las publicaciones editadas por el Comité;

III – por dotações recebidas de instituições nacionais ou internacionais. III – por la financiación recibida de las instituciones nacionales o internacionales.

§ 1º – O Fundo será utilizado de conformidade com o plano de aplicação aprovado pelo Ministro da Fazenda. § 1 º – El Fondo se utilizará de acuerdo con el plan de ejecución aprobado por el Ministro de Hacienda.

§ 2º – O Presidente do Comitê poderá firmar, com órgãos da administração federal, órgãos e entidades internacionais, convênio para a execução dos seus serviços, inclusive publicação e divulgação de atos e trabalhos, mediante utilização dos recursos do Fundo. § 2 º – El Presidente podrá firmar, con los órganos de gobierno federal, organismos y organizaciones internacionales, un acuerdo para la ejecución de sus servicios, incluida la publicación y difusión de las obras y acciones, a través de la utilización de los recursos del Fondo.

§ 3º – Até 28 (vinte e oito) de fevereiro de cada ano o Presidente encaminhará ao Ministério da Fazenda e ao Tribunal de Contas a prestação de contas relativas ao exercício anterior, acompanhada do pronunciamento do Comitê. § 3 – a 28 (veintiocho) en febrero de cada año, el presidente remitirá a la Secretaría de Hacienda y al Tribunal de Cuentas para proporcionar las cuentas del ejercicio anterior, acompañado por el pronunciamiento de la Comisión.

Art.159 – A organização eo funcionamento do Comitê serão estabelecidos em regimento a ser expedido pelo Poder Executivo. Art.159 – La organización y funcionamiento del Comité se establecerá en el reglamento emitido por el Ejecutivo.

TÍTULO VIII – TÍTULO VIII –
Disposições Finais e Transitórias
Disposiciones transitorias y finales

Art.160 – As entidades de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, que gozem de isenção de tributos, ficam obrigadas a dar preferência à compra do produto nacional, salvo prova de recusa ou incapacidade do fornecimento, em condições satisfatórias, conforme definido nos incisos I e II do art.18. Art.160 – Los organismos de derecho público y las entidades jurídicas privadas, que gozan de exención fiscal, están obligados a dar preferencia a la compra de productos nacionales, con sujeción a la prueba de la negativa o la incapacidad de la oferta, en condiciones satisfactorias, tal como se define en las secciones I y II del artículo 18.

Art.161 – A isenção prevista nos incisos IV e V do art.15, para a importação de automóvel, poderá ser substituída pelo direito de aquisição, em idênticas condições, de veículo de produção nacional, com isenção do imposto sobre produtos industrializados, aplicando-se, quanto ao ressarcimento, pelo produtor, do tributo relativo às matérias-primas e produtos intermediários, a norma do § 1º do art.7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art.161 – La exención prevista en las secciones IV y V del artículo 15, para la importación de automóviles podrá ser sustituido por el derecho a adquirir, en condiciones idénticas, los vehículos producidos en el país, con exención del impuesto sobre productos industrializados, la aplicación de Se trata de la compensación, el productor, el impuesto sobre las materias primas y productos intermedios, la norma del § 1, art. 7 de la Ley N º 4502 del 30 de noviembre de 1964.

Parágrafo único. Párrafo único. O imposto sobre produtos industrializados será cobrado na forma do art.26, se a propriedade ou uso do automóvel for transferido, antes do prazo de 1 (um) ano, a pessoa que não goza do mesmo tratamento fiscal. El impuesto sobre los productos industriales se cobrará en forma de art. 26, si la propiedad o el uso del automóvil se transfiere, antes de la fecha límite de 1 (un) año, la persona que no goza del mismo tratamiento fiscal.

Art.162 – Serão destinados ao Conselho de Política Aduaneira 5% (cinco por cento) dos recursos correspondentes ao Fundo de Reaparelhamento das Repartições Aduaneiras previsto no § 1º do art.66 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, para atender a despesas de funcionamento e reaparelhamento, inclusive quanto a encargos de material e de prestação de serviços técnicos e administrativos, publicações de trabalhos e divulgação de seus atos, e diligências e estudos necessários ao exercício de suas atribuições. Art.162 – ¿Piensa el Consejo de Política Aduanera del 5% (cinco por ciento) de los fondos para el Fondo para la Modernización de las Oficinas de Aduanas que se refiere el § 1 del art.66 de la Ley N º 3244, 14 de agosto de 1957, para cumplir a los gastos generales y volver a montar, incluso con respecto a los costos de equipos y prestación de servicios técnicos y administrativos, publicaciones y difusión de las obras de sus acciones, y los pasos y estudios necesarios para el desempeño de sus funciones.

Art.163 – A taxa de despacho aduaneiro a que se refere o art.66, da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, será extinta a partir de 1º de janeiro de 1968, destinando-se, a contar daquela data, 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação do imposto de importação às aplicações previstas no § 1º daquele artigo. Art.163 – La tasa de despacho de aduana a que se refiere el art.66 de la Ley N º 3244, 14 de agosto de 1957, se suprimirá a partir del 1 enero de 1968 y se ha diseñado, a partir de esa fecha, 25% (veinticinco por ciento) de la recogida de solicitudes de derechos de importación en virtud del § 1 de este artículo. (Vide Decreto-Lei nº 414, de 1969) (Véase el Decreto-Ley No. 414 de 1969)

Art.164 – A isenção do imposto de importação prevista neste Decreto-Lei implica na isenção da taxa de despacho aduaneiro. Artículo 164 – Exención de derechos de importación en virtud del presente Decreto-ley implica la exención del despacho de aduana.

Parágrafo único. Párrafo único. Nos demais casos, somente haverá isenção da taxa quando expressamente prevista. En otros casos, sólo cuando el cargo no se aplicará expresamente.

Art.165 – O eventual desembaraço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado ou cujo processo fiscal se interrompa por igual motivo, dependerá, sempre, de prévia fiança idônea ou depósito do valor das multas e das despesas de regularização cambial emitidas pela autoridade aduaneira, além do pagamento dos tributos devidos. Art.165 – El juego final de los bienes objeto de embargo por el tribunal no anuló un impuesto final o en el proceso es interrumpido por la misma razón, depende, antes de renombre siempre garantía o depósito del importe de las multas y los costos de la tasa de ajuste cambiario expedido por la autoridad aduanera, así como el pago de impuestos adeudados.

Parágrafo único. Párrafo único. O depósito será convertido aos títulos próprios, de acordo com a solução final da lide, de que não caiba recurso com efeito suspensivo. El depósito se convertirá en los propios valores, de acuerdo con la solución definitiva de la controversia, que no hay derecho de apelación con efecto suspensivo.

Art.166 – O cargo em comissão de Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras e as funções gratificadas de chefia e assessoramento das repartições aduaneiras serão exercidas, privativamente, por Agentes Fiscais de Imposto Aduaneiro, desde que sejam de natureza fiscal ou técnica e guardem correlação com as atribuições da série de classes. Art.166 – La oficina del comisionado de Director del Departamento de Impuestos y Aduanas satisfacción funciones de liderazgo y la orientación de las oficinas de aduanas se ejercerá, exclusivamente para los agentes del impuesto fiscal de Aduanas, sujetos a impuestos o mantener técnica y la correlación con los poderes del número de clases.

Art.167 – A bagagem poderá ser classificada por capítulos, para aplicação de alíquota média, conforme dispuser o regulamento. Art.167 – El equipaje se puede clasificar por capítulo, para la aplicación de tasa promedio, según lo dispuesto en el reglamento.

Art.168 – Reduzido o que couber ao preparador, ao escrivão do processo e classificadores, nos termos do art.124 da Lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915, o saldo do produto da arrematação da mercadoria apreendida será adjudicado ao apreensor. Art. 168 – Reducción según proceda, para el preparador, el Secretario del proceso y los clasificadores en art.124 de la Ley No. 2924 del 5 de enero de 1915, el saldo de los ingresos de la subasta de los bienes incautados se otorgarán a los captores.

Parágrafo único. Párrafo único. O denunciante participará do saldo a que se refere este artigo, em igualdade de condições com o apreensor. El autor participará en el balance se refiere el presente artículo, en igualdad de condiciones con el captor.

Art.169 – Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Artigo com redação dada pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978) Emanadas del Artículo 169 – Infracciones administrativas de control de las importaciones: (Artículo modificado por Ley N º 6562 de 18.09.1978)

I – importar mercadorias do exterior: I – las mercancías de importación desde el extranjero:

a) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: a) sin ficha de importación o equivalente, lo que implica la falta de presentación o de falta de pago de cualquier carga financiera o el intercambio:

Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria. Sanción: multa de 100% (uno por ciento) del valor de las mercancías.

b) sin ficha de importación o documento equivalente, lo que implica la falta de presentación o de falta de pago de cualquier carga financiera o el intercambio:

Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Sanción: multa de 30% (treinta por ciento) del valor de las mercancías.

II – subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria: II – las facturas pad o subvaloración del precio o valor de los bienes:

Pena: multa de 100% (cem por cento) da diferença. Sanción: multa de 100% (uno por ciento) de la diferencia.

III – descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente: III – no cumpla con otros requisitos de control de la importación, contengan o no guía el documento de importación o equivalente:

a) embarque da mercadoria após vencido o prazo de validade da Guia de Importação respectiva ou do documento equivalente: un envío) de los bienes después de la expiración de la validez de su Guía para la importación o documento equivalente, como:

1 – até 20 (vinte) dias: 1 – 20 (veinte) días:

Pena: multa de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria. Sanción: multa de 10% (diez por ciento) del valor de las mercancías.

2 – de mais de 20 (vinte) até 40 (quarenta) dias: 2 – más de 20 (veinte) a 40 (cuarenta) días:

Pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. Sanción: multa de 20% (veinte por ciento) del valor de las mercancías.

b) embarque da mercadoria antes de emitida a Guia de Importação ou documento equivalente: b) el transporte de las mercancías antes de que se publicó la Guía para la importación o equivalente:

Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Sanción: multa de 30% (treinta por ciento) del valor de las mercancías.

c) não apresentação ao órgão competente de relação discriminatória do material importado ou fazê-la fora do prazo, no caso de Guia de Importação ou de documento equivalente expedidos sob tal cláusula: c) no haber presentado a los órganos competentes de los materiales importados para discriminatorios o hacer que se vencen, si la ficha de importación o documento equivalente, expedido en virtud de esta cláusula:

Pena: alternativamente, como abaixo indicado, consoante ocorra, respectivamente, uma das figuras do inciso I: Pena: alternativamente, como se indica a continuación, lo que ocurra, respectivamente, de las figuras del artículo que:

1 – no caso da alínea «a»: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria; 1 – si la letra «a» multa de 100% (uno por ciento) del valor de las mercancías;

2 – no caso da alínea «b»: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. 2 – en el caso de «b»: multa de 30% (treinta por ciento) del valor de las mercancías.

d) não compreendidos nas alíneas anteriores: d) no incluidos en los párrafos anteriores:

Pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. Sanción: multa de 20% (veinte por ciento) del valor de las mercancías.

§ 1º – Após o vencimento dos prazos indicados no inciso III, alínea «a», do «caput» deste artigo, a importação será considerada como tendo sido realizada sem Guia de Importação ou documento equivalente. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978) § 1 º – Después de la expiración del término señalado en la sección III, párrafo «a», el jefe de este artículo, la importación se considerará que se han realizado sin Guía de importación o documento equivalente, 6562. (Párrafo modificado por la Ley N º de 18/09/1978)

§ 2º – As multas previstas neste artigo não poderão ser: (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978) § 2 º – Las multas previstas en este artículo no puede ser: (Párrafo modificado por la Ley N º 6562 de 18.09.1978)

– inferiores a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros); – Menos de Cr $ 5,000.00 (cinco mil dólares);

II – superiores a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) nos casos do inciso III, «a», «b» e «c», item 2, do «caput» deste artigo. II – más de Cr $ 50,000.00 (cincuenta mil dólares) en el caso de la sección III, «a», «b» y «c», punto 2, el jefe de este artículo.

I – inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) I – menos de £ 500.00 (quinientos reales) (Escrito modificada por la Ley N º 10.833, de fecha 12/29/2003)

II – superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas hipóteses previstas nas alíneas a , b e c , item 2, do inciso III do caput deste artigo. II – más de $ 5,000.00 (cinco mil reales) en los casos mencionados en los incisos a, b, c, punto 2 de la sección III de este artículo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 de 29/12/2003)

§ 3º – Os limites de valor, a que se refere o parágrafo anterior, serão atualizados anualmente pelo Secretário da Receita Federal, de acordo com o índice de correção das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, desprezadas, para o limite mínimo, as frações de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e para o limite máximo as frações de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros). (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978) § 3 – Los límites de valor, que se refiere el párrafo anterior, se actualizará anualmente por el Secretario de Hacienda, de acuerdo con la corrección del índice de Notas del Tesoro Reajustable, abandonado, al mínimo, las fracciones de Cr $ 100.00 (cien dólares) para el techo y las fracciones de Cr $ 1,000.00 (mil dólares). (Párrafo modificado por la Ley N º 6562 de 09.18.1978)

§ 4º – Salvo no caso do inciso II do «caput» deste artigo, na ocorrência simultânea de mais de uma infração, será punida apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978) § 4 º – Salvo en el caso de la sección II del habitante de este artículo, la ocurrencia simultánea de más de un delito será castigado sólo lo que se ve amenazada una pena más grave 18.9. (Párrafo adicionado por la Ley N º 6562 de / 1978)

§ 5º – A aplicação das penas previstas neste artigo: (Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978) § 5 º – La aplicación de las sanciones previstas en este artículo: (Párrafo adicionado por la Ley N º 6562 de 09.18.1978)

I – não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação específica; I – no se oponen al pago de los impuestos correspondientes, o de imponer otras sanciones, incluida la legislación penal específica;

II – não prejudicada a imunidade e, salvo disposição expressa em contrário, a isenção de impostos, de que goze a importação, em virtude de lei ou de outro ato específico baixado pelo órgão competente; II – no reduzca la inmunidad y, salvo disposición expresa en contrario, la exención del pago de impuestos, que goza de la importación, en virtud de la ley u otro acto específico descargado por el organismo competente;

III – não elide o depósito ou o pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, quando a importação estiver sujeita ao cumprimento de tais requisitos. III – no omitir el depósito o pago de cualquier gravamen o permuta financiera, cuando la importación está sujeta al cumplimiento de estos requisitos.

§ 6 – Para efeito do disposto neste artigo, o valor da mercadoria será aquele obtido segundo a aplicação da legislação relativa à base de cálculo do Imposto sobre a Importação. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978) § 6 – A efectos del presente artículo, el valor de las mercancías que se obtendrá por la ley en la aplicación de la base de cálculo del Impuesto a las importaciones. Para (Párrafo adicionado por la Ley N º 6562 de 18.09.1978)

§ 7º – Não constituirão infrações: (Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978) § 7 – no constituyen violaciónes: (Párrafo adicionado por la Ley N º 6562 de 09.18.1978)

I – a diferença, para mais ou para menos, não superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço, ea 5% (cinco por cento) quanto à quantidade ou ao peso, desde que não ocorram concomitantemente; I – la diferencia, más o menos, no más del 10% (diez por ciento) sobre el precio y el 5% (cinco por ciento) como la cantidad o el peso, ya que no ocurren al mismo tiempo;

II – nos casos do inciso III do «caput» deste artigo, se alterados pelo órgão competente os dados constantes da Guia de Importação ou de documento equivalente; II – en el caso de la sección III del habitante de este artículo, en caso de modificación por el órgano competente de los datos en la ficha de importación o documento equivalente;

III – a importação de máquinas e equipamentos declaradamente originários de determinado país, constituindo um todo integrado, embora contenham partes ou componentes produzidos em outros países que não o indicado na Guia de Importação. III – la importación de maquinaria y equipo de los informes, procedentes de un país determinado, lo que constituye un todo integrado, mientras que contengan partes o componentes producidos en países distintos de aquellos previstos en la Guía de importación.

Art.170 – Constitui infração cambial, punível com a multa de 30% (trinta por cento) do valor, a inobservância dos prazos regulamentares para a chegada, ao ponto de destino, da bagagem e bens dos passageiros, salvo quanto a objetos e roupas de uso pessoal, usados. Artículo 170 – intercambio constituye una infracción, punible con una multa del 30% (treinta por ciento) del valor, en caso de incumplimiento de los plazos legales para la llegada a destino, el equipaje de pasajeros y mercancías, a excepción de la ropa y los objetos efectos personales, que se utiliza.

Art.171 – A mercadoria estrangeira importada a título de bagagem, e que, por suas características e quantidades, não mereça tal conceito, fica sujeita ao regime da importação comum. Artículo 171 – Las mercancías extranjeras importadas en el equipaje, que por sus características y las cantidades, no se merece este concepto está sujeto al régimen de la política de importación.

Art.172 – Independem de licença ou de cumprimento de qualquer outra exigência relativa a controle cambial: Art.172 – independiente de una licencia, o de cualquier otro requisito relativo a control de cambios:

I – a bagagem a que se apliquem as disposições constantes do artigo 13 e seus parágrafos; I – El equipaje que se aplican las disposiciones del artículo 13 y sus párrafos;

II – a importação de que tratam os incisos IV, V e VII do art.15. II – la importación de que en los puntos IV, V y VII del artículo 15.

Art.173 – Serão reunidas num só documento a atual nota de importação, a guia de importação a que se refere o Decreto nº 42.914, de 27 de dezembro de 1957, ea guia de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados. Art.173 – se recogerán en un documento de la exposición actual de las importaciones, el permiso de importación a que se refiere el Decreto N º 42.914 del 27 de diciembre de 1957, y para orientar el pago del impuesto sobre productos industrializados.

Art.174 – Dentro de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Decreto-Lei, ficará revogada toda e qualquer isenção ou redução do imposto concedida por leis anteriores. Artículo 174 – Dentro de 2 (dos) años a partir de la publicación del presente Decreto, dejará de ser de cualquier reducción de impuestos o exención concedida por la legislación anterior.

Parágrafo único. Párrafo único. Não estão compreendidas na revogação prevista neste artigo as isenções ou reduções: No se incluyen en la revocación en virtud del presente artículo las exenciones o reducciones:

I – que beneficiem nominalmente entidades não industriais prestadoras de serviço público ou de assistência social, centros de pesquisas científicas e museus de arte; I – beneficiando a las entidades prestadores de servicios nominalmente no industriales o el bienestar público, centros de investigación científica y los museos de arte;

II – que beneficiem nominalmente entidades por prazo fixado em lei, vedada a prorrogação; II – se benefician entidades nominalmente por un período fijado por la ley, prohíbe la prórroga;

III – prevista na legislação específica de órgãos federais incumbidos por lei da execução de programas regionais de desenvolvimento econômico, da execução da política e programas de energia nuclear, de energia elétrica, petróleo e carvão; III – como la legislación específica de las agencias federales facultados por la ley de desarrollo económico regional, la implementación de políticas y programas de energía nuclear, energía eléctrica, petróleo y carbón;

IV – Previstas nas Leis ns. IV – previstos en las leyes ns. 1.815, de 13 de fevereiro de 1953, 2.004, de 3 de outubro de 1953, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 4.287, de 3 de dezembro de 1963, e 5.173, de 27 de outubro de 1966; 1815, al 13 de febrero de 1953, 2004, al 3 de octubre de 1953, 3890-A de abril, 25, 1961, 4287, al 3 de diciembre de 1963 y 5173, de 27 de octubre de 1966;

IV – previstas nas Leis nºs 1.815, de 13 de fevereiro de 1953, 2.004, de 3 de outubro de 1953, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 4.287, de 3 de dezembro de 1963, e 5.174, de 27 de outubro de 1966; (Alterado pelo Decreto-Lei nº 164, de 1967) IV – recogidas en las Leyes N º 1815 del 13 de febrero de 1953, 2004, al 3 de octubre de 1953, 3890-A de abril, 25, 1961, 4287, al 3 de diciembre de 1963 y 5174, de 27 de octubre de 1966, (modificado por el Decreto-Ley No. 164 de 1967)

V – previstas na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, não especificamente modificadas ou revogadas por este Decreto-Lei. V – establecidos en la Ley N º 3244, 14 de agosto de 1957, no específicamente modificadas o revocadas por la presente Orden.

Art.175 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros) destinado a atender, nos exercícios de 1967 a 1969, às despesas indispensáveis ao reaparelhamento e à reestruturação do Conselho de Política Aduaneira e do Departamento de Rendas Aduaneiras, inclusive as decorrentes do provimento das funções gratificadas de chefia, assessoramento e de secretariado, a serem criadas. Art.175 – El Poder Ejecutivo está autorizado a abrir un crédito especial de Cr 3000000000 dólares (tres mil millones de dólares) destinados a reunirse en los años 1967 a 1969, los gastos son esenciales para el reacondicionamiento y la reestructuración del Consejo de Política Aduanera Departamento de Impuestos y Aduanas, incluidas las derivadas de la prestación de las funciones de recompensa del liderazgo, el asesoramiento y la secretaría, que se creará.

Parágrafo único. Párrafo único. O crédito especial de que trata este artigo será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional. El crédito especial para este artículo será registrado automáticamente por el Tribunal y se distribuye a la Tesorería Nacional.

Art.176 – O Poder Executivo regulamentará as disposições deste Decreto-Lei dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art.176 – El Poder Ejecutivo reglamentará las disposiciones de este Decreto-Ley dentro de los 180 (ciento ochenta) días a partir de la fecha de su publicación.

Art.177 – Ficam revogadas, a partir de 30 (trinta) dias da publicação do regulamento a que se refere o artigo anterior, as seguintes disposições legais e regulamentares: Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas; Decretos nºs 12.328, de 27 de dezembro de 1916, 19.909, de 23 de abril e 1931; artigos 96 a 101 do Decreto nº 24.036, de 26 de março de 1934; Decretos-Leis nºs 300, de 24 de fevereiro de 1938, 8.644, de 11 de janeiro de 1946, 9.179, de 15 de abril de 1946, e 9.763, de 6 de setembro de 1946; art.7º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953; artigos 5 e seu parágrafo único, 6 e seus parágrafos 7º, 8º e seu parágrafo único, 9º, 10, 12, 13, 14, 17, 33, 34 e 35, da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, e art.15 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro e 1962. Art.177 – sean revocadas de 30 (treinta) días desde la publicación del Reglamento mencionado en el artículo anterior, las siguientes leyes y reglamentos: Consolidación de las Leyes Nuevas de Aduanas y de Rentas y los Decretos n º 12328 de 27 de diciembre 1916, 19.909, del 23 de abril y 1931, artículos 96 a 101 del Decreto N º 24.036 del 26 de marzo de 1934, el Decreto-Ley N º 300, 24 de febrero de 1938, 8644, al 11 de enero 1946, 9179, al 15 de abril de 1946 y 9763, de 6 de septiembre de 1946;. Art. 7 de la Ley No. 2145 del 29 de diciembre de 1953, los artículos 5 y su parágrafo único párrafos 6 y 7, 8 y su párrafo único, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 33, 34 y 35 de la Ley N º 3244, 14 de agosto de 1957, y el Art. 15 de la Ley No. 4131 del 3 de septiembre y 1962.

Parágrafo único. Párrafo único. O art.11 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957 ficará revogado a partir da vigência da nomenclatura a que se refere o art.154 deste Decreto-Lei. El art.11 de la Ley N º 3244, 14 de agosto 1957 quedará derogada a partir de la fecha de la nomenclatura que se refiere el art.154 del presente Decreto-Ley.

Art.178 – Este Decreto-Lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1967, salvo quanto às disposições que dependam de regulamentação, cuja vigência será fixada no regulamento. Art.178 – El presente Decreto-Ley entrará en vigor el 1 de enero de 1967, a excepción de las disposiciones que dependen de la regulación, cuya validez será determinado por el reglamento.

Brasília, 18 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República. Brasilia, 18 de noviembre de 1966, 145 y 78 de la Independencia de la República.

H. H. CASTELLO BRANCO Castello Branco
Octavio Bulhões
Octavio Bulhões

 

Decreto-lei n º 37, de 18 de novembro de 1966 Decreto-Ley N º 37, 18 de noviembre 1966

Publicação DOU de 21.11.1966 Publicada en la Gaceta 21/11/1966

Regula el impuesto de importación, los servicios aduaneros y la reorganización de otras medidas.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 164, de 13 de fevereiro de 1967. Modificado por el Decreto-Ley N ° 164 del 13 de febrero de 1967.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 277, de 28 de fevereiro de 1967. Modificado por el Decreto-Ley No. 277 del 28 de febrero de 1967.
Alterado pela Lei nº 5.341, de 27 de outubro de 1967. Modificada por la Ley N º 5341 de 27 de octubre de 1967.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 346, de 28 de dezembro de 1967. Modificado por el Decreto-Ley N º 346 del 28 de diciembre de 1967.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 366, de 19 de dezembro de 1968. Modificado por el Decreto N º 366 del 19 de diciembre de 1968.
Alterado pela Lei nº 5.448, de 4 de junho de 1968. Modificada por la Ley N º 5448 del 4 de junio de 1968.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 730, de 5 de agosto de 1969. Modificado por el Decreto-Ley No. 730 de 5 de agosto de 1969.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 751, de 8 de agosto de 1969. Modificado por el Decreto-Ley N º 751, de 8 de agosto de 1969.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 3 de setembro de 1970. Modificado por el Decreto-Ley N º 1123, de 3 de septiembre de 1970.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. Modificado por el Decreto-Ley N º 1455 del 7 de abril de 1976.
Alterado pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978. Modificada por la Ley N º 6562 del 18 de septiembre de 1978.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.639, de 18 de outubro de 1978. Modificado por el Decreto-Ley N º 1639 del 18 de octubre de 1978.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. Modificado por el Decreto-Ley N º 1804 de 3 de septiembre de 1980.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988. Modificado por el Decreto-Ley N º 2433 del 19 de mayo de 1988.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1o de setembro de 1988. Modificado por el Decreto-Ley N º 2472, 1 de septiembre de 1988.
Alterado pela Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988. Modificada por la Ley N º 7683 de 2 de diciembre de 1988.
Alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 . Modificada por la Medida Provisional N º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 .
Alterado pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 . Modificada por la Ley N º 10.833, de fecha 29 de diciembre 2003 .
Alterado pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006 . Modificada por la Ley N º 11281 de 20 de febrero 2006 .
Alterado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 Modificada por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta: EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA, uso de las facultades que le confiere el artículo 31, párrafo único el de la Ley N º Institucional 2, 27 de octubre de 1965, decreta:

TÍTULO I – TÍTULO I –
Imposto de Importação
Derechos de Importación

CAPÍTULO I – CAPÍTULO I –
Incidência
Incidencia

Art 1º O impôsto de importação incide sôbre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Art. 1 El impuesto de importación aplicados a los bienes extranjeros y como un factor ha entrado en el territorio nacional.
Parágrafo único.
Párrafo único. Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito da ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. Tenga en cuenta que va a entrar en el territorio nacional a los efectos del hecho imponible se produjo, los productos que parecen haber sido importados y la falta de lo cual será determinado por la autoridad aduanera.

A rt.1º – O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. El ART.1 º – Impuesto de importación recaudados sobre los productos extranjeros y como un factor ha entrado en el territorio nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 1º – Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1 º – A los efectos de la incidencia fiscal, el examen también será un nacional de mercancías extranjeras o nacionalizadas exportadas, que vuelven al país, a menos que: (Incluido en el Decreto-Ley 2472 de 09/01/1988)

a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) envió en consignación y no vendidos dentro autorizado; (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09/01/1988)

b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) devuelto debido a un mal funcionamiento técnico, reparación o sustitución; (Incluido por el Decreto-Ley 2472 de 01/09/1988)

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) c) debido a los cambios en el sistema de importación por el país importador, (en particular por el Decreto-Ley 2472 de 09/01/1988)

d) por motivo de guerra ou calamidade pública; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) d) con motivo de la guerra o de emergencia pública, (en particular por el Decreto-Ley 2472 de 09/01/1988)

e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. e) otros factores fuera del control del exportador. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 2º – Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. § 2 º – A los efectos del hecho imponible se produjo, se considerará recibida en el Territorio Nacional de mercancías que parecen haber sido importados y la falta de lo cual será determinado por la autoridad aduanera. (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Párrafo único que pasa a ser el § 2 º del Decreto-Ley 2472 de 09/01/1988)

§ 3º – Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. § 3 º – A fin de aplicar lo dispuesto en el § 2 del presente artículo, el Reglamento establecerá los porcentajes de tolerancia por no haber encontrado en la importación de carga a granel que por su naturaleza o las condiciones de manipulación durante la descarga, están sujetos a la rotura o disminución de la cantidad o el peso. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 4 o O imposto não incide sobre mer cadoria estrangeira: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 4 El impuesto no se aplica a cadoria mer extranjeros: (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 12/29/2003)

I – avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes de despachada para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) I – o en su defecto que resulta ser inútil para los fines para los que fue concebido, ya que se destruyan bajo control aduanero, antes de despejado para el consumo, sin costo para el erario; (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003) ( Véase la Medida Provisoria N º 497 del 27 de julio 2010 )

I – destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; ( Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) I – destruidos bajo control aduanero, sin costo para el erario público, antes de de recursos, ( Redacción modificada por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

II – em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) II – Durante su paso en tránsito aduanero, destruido accidentalmente, o (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

III – que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. III – que ha sido objeto de confiscación, salvo en el caso de que se encuentra, se ha consumido o revendido. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

CAPÍTULO II – CAPÍTULO II –
Base de Cálculo
Base

Art 2º A base de cálculo do impôsto é: Art. 2 La base para el cálculo del impuesto es la siguiente:
I – quando a alíquota fôr específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na Tarifa;
I – cuando es un tipo específico, la cantidad de mercancías, expresado en la unidad de medida indicada en el precio;
Il – quando a alíquota fôr ad valorem , o preço normal da mercadoria, ou, no caso de mercadoria vendida em leilão, o preço da arrematação.
Il – cuando la tasa ad valorem es el precio normal de las mercancías, o en el caso de los bienes vendidos en una subasta, el precio de la subasta.

Art.2º – A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Artículo 2 – La base de cálculo de los impuestos es la siguiente: (Texto modificado por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

I – quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I – cuando es un tipo específico, la cantidad de mercancías, expresado en la unidad de medida se indica en la tarifa, (Escrito por el Decreto-Ley 2472 de 01/09/1988)

II – quando a alíquota for «ad valorem», o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT. II – cuando la tasa es ad valorem, el valor en aduana determinado según las normas del artículo 7 del Acuerdo General sobre Aranceles Aduaneros y Comercio -. GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art. 3ºArtículo 3 – (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). (Derogado por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988).

Art.4º – (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). Artículo 4 – (derogado por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988).

Art.5º – (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). Artículo 5 – (derogado por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988).

Art.6º – (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). Artículo 6 – (derogado por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988).

Art.7º – (Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969). Artículo 7 – (derogado por el Decreto n º 730 de 08/05/1969).

CAPÍTULO III – CAPÍTULO III –
Isenções e Reduções
Exenciones y reducciones

SEÇÃO I – Sección I –
Disposições Gerais
Disposiciones Generales

Art. 8º – O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria originária do país beneficiário. Artículo 8 – El tratamiento de aduana debido a acto internacional, sólo se aplica a las mercancías originarias del país beneficiario.

Art.9º – Respeitados os critérios decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou mão-de-obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial. Art. 9 – El respetado los criterios de la ley internacional que Brasil participa, se entenderá por país de origen de los bienes que le fueron presentados o donde no es, en el caso de las mercancías resultantes de material o mano de obra por más un país, donde ha recibido una transformación sustancial.

Art. 10 – A isenção do impôsto de importação prevista nêste capítulo implica na isenção do impôsto sôbre produtos industrializados. 10 – La exención del impuesto de importación en virtud del presente capítulo consiste en la exención del impuesto sobre productos industrializados.

Art.11 – Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas estes gravames. Artículo 11 – Cuando la exención o reducción está relacionada con la calidad del importador, la transferencia de propiedad o uso de cualquier título, la propiedad requiere, de acuerdo a los reglamentos, antes de la recaudación de impuestos y el intercambio de cargos extranjeros, incluso cuando hayan sido dispensados sólo estos gravámenes.

Parágrafo único. Párrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer título: Esta regla no se aplica a los activos transferidos de cualquier manera:

I – a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira; I – las personas o entidades tienen un tratamiento fiscal igual, la decisión previa de la autoridad aduanera;

II – após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da isenção ou redução. II – después de la expiración de 5 (cinco) años a partir de la fecha de concesión de la exención o reducción.

Art.12 – A isenção ou redução, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada ao cumprimento das exigências regulamentares, e, quando for o caso, à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão. Art.12 – La exención o reducción, si están relacionados con el destino de las mercancías, estará sujeto al cumplimiento de los requisitos reglamentarios y, en su caso, con posterioridad a la confirmación de empleo real en los objetivos que motivan la concesión.

Seção II – Sección II –
Bagagem
Para el equipaje

Art 13. Art. 13. É concedida isenção do impôsto de importação, nos têrmos e condições estabelecidos no regulamento, à bagagem constituída de: Es exención del impuesto de importación, en los términos y condiciones establecidas en el Reglamento, el equipaje que consiste en:
I – roupas e objetos de uso ou consumo pessoal de passageiros;
I – ropa y objetos de uso o consumo personal de los pasajeros;
Il – objetos de qualquer natureza, nos limites de quantidade ou valor estabelecidos no regulamento;
Il – objetos de ningún tipo, en los límites de cantidad o valor establecido en el reglamento;
III – outros bens de propriedade de:
III – otros elementos de la propiedad:
a) funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se assemelharem, pelas funções permanentes de caráter diplomático, ao serem dispensados de função exercida no exterior e cujo término importe seu regresso ao país;
de empleados) de la carrera diplomática, cuando se retiran a la Secretaría de Estado de Asuntos Exteriores, y los que se les parecen, las funciones de carácter diplomático permanente, para ser relevado de la función realizada en el extranjero y cuya terminación de su declaración de importación;
b) servidores públicos civis e militares, servidores de autarquias, emprêsas públicas e sociedades de economia mista, que regressarem ao país, quando dispensados de qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por mais de 2 (dois) anos ininterruptamente;
b) los funcionarios y servidores militares, las autoridades locales, empresas públicas y sociedades de valores, que regresan a casa cuando se libera ninguna misión oficial, permanente, en el extranjero por más de 2 (dos) años sin interrupción;
c) brasileiros que regressarem ao país, depois de servirem por mais de dois anos ininterruptos em organismo internacional, de que o Brasil faça parte;
c) los brasileños que regresan a casa después de servir durante más de dos años consecutivos en una organización internacional de que Brasil sea parte;
d) estrangeiros radicados no Brasil há mais de 5 (cinco) anos, nas mesmas condições da alínea anterior;
d) los extranjeros que viven en Brasil por más de 5 (cinco) años en las mismas condiciones del párrafo anterior;
e) pessoas a que se referem as alineas anteriores, falecidas no período do desempenho de suas funções no exterior;
e) las personas mencionadas en el párrafo anterior, murió durante el ejercicio de sus funciones en el extranjero;
f) brasileiros radicados no exterior por mais de 5 (cinco) anos ininterruptamente, que transfiram seu domicílio para o país;
f) los brasileños residentes en el extranjero durante más de 5 (cinco) años continuos, que trasladen su residencia al país;
g) estrangeiros que transfiram seu domicílio para o país.
g) los extranjeros que trasladan su residencia en el país.
§ 1º O regulamento disporá sôbre o tratamento aduaneiro a ser dispensado à bagagem do tripulante, aplicando-lhe, no que couber, o disposto neste artigo.
§ 1 Las instrucciones contendrán disposiciones relativas al tratamiento aduanero que ha de imponerse al equipaje de la tripulación, dándole, en su caso, las disposiciones del presente artículo.
§ 2º A isenção, em qualquer caso, apenas será reconhecida em relação a bens cuja quantidade e qualidade não revelem finalidade comercial.
§ 2 La exención, en su caso, se reconocerán en relación a las mercancías cuya cantidad y calidad no muestran con fines comerciales.
§ 3º A isenção a que aludem as alíneas «f» e «g» só se aplicará aos casos de primeira transferência de domicílio ou, em hipótese de outra transferência, se decorridos 5 (cinco) anos do retôrno da pessoa ao exterior.
§ 3 La exención contemplada en sus letras «f» y «g» sólo se aplicará a los casos de la primera transferencia de residencia o en el caso de una nueva transferencia, si después de 5 (cinco) años de la devolución, la persona en el extranjero.
§ 4º Para os efeitos dêste artigo, considera-se função oficial permanente, no exterior, a estabelecida regularmente, exercida em terra e que não se extinga com a dispensa do respectivo servidor.
§ 4 A los efectos de este artículo, se considera misión oficial permanente en el extranjero, para establecer regularmente ejerce sobre la tierra y no se extinguirá con el lanzamiento de su servidor.

Art. 13 – É concedida isenção do imposto de importação, nos têrmos e condições estabelecidos no regulamento, à bagagem constituída de: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 03/09/1970) 13 – Se está exento de impuesto de importación, en los términos y condiciones establecidas en el Reglamento, el equipaje que consiste en: (Texto modificado por el Decreto-Ley N ° 1123 del 09/03/1970)

I – roupas e objetos de uso ou consumo pessoal do passageiro, necessários a sua estada no exterior; I – ropa y objetos de uso o consumo personal de los pasajeros necesarios para permanecer en el extranjero;

II – objetos de qualquer natureza, nos limites de quantidade e/ou valor estabelecidos por ato do Ministro da Fazenda; II – objetos de ningún tipo dentro de los límites de cantidad y / o el valor establecido por la Ley del Ministro de Hacienda;

III – outros bens de propriedade de: III – otros elementos de la propiedad:

a) funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se assemelharem, pelas funções permanentes de caráter diplomático, ao serem dispensados de função exercida no exterior e cujo término importe em seu regresso ao país; de empleados) de la carrera diplomática, cuando se retiran a la Secretaría de Estado de Asuntos Exteriores, y los que se les parecen, las funciones de carácter diplomático permanente, para ser relevado de la función realizada en el extranjero y cuya terminación de las cuestiones en su declaración ;

b) servidores públicos civis e militares, servidores de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que regressarem ao país, quando dispensados de qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por mais de 2 (dois) anos ininterruptamente; b) los funcionarios y servidores militares, las autoridades locales, empresas públicas y sociedades anónimas, que regresan a casa cuando se libera ninguna misión oficial, permanente, en el extranjero por más de 2 (dos) años sin interrupción;

c) brasileiros que regressarem ao país, depois de servirem por mais de dois anos ininterruptos em organismo internacional, de que o Brasil faça parte; c) los brasileños que regresan a casa después de servir durante más de dos años consecutivos en una organización internacional de que Brasil sea parte;

d) estrangeiros radicados no Brasil há mais de 5 (cinco) anos, nas mesmas condições da alínea anterior; d) los extranjeros que viven en Brasil por más de 5 (cinco) años en las mismas condiciones del párrafo anterior;

e) pessoas a que se referem as alíneas anteriores, falecidas no período do desempenho de suas funções no exterior; e personas) mencionadas en los párrafos anteriores, murieron durante el ejercicio de sus funciones en el extranjero;

f) brasileiros radicados no exterior por mais de 5 (cinco) anos ininterruptamente, que transfiram seu domicílio para o país; f) los brasileños residentes en el extranjero durante más de 5 (cinco) años continuos, que trasladen su residencia al país;

g) estrangeiros que transfiram seu domicílio para o país. g) los extranjeros que trasladan su residencia en el país.

h) cientistas, engenheiros e tecnicos brasileiros e estrangeiros, radicados no exterior. h) los científicos, ingenieros y técnicos de Brasil y del exterior, establecido en el extranjero.

§ 1° O regulamento disporá sôbre o tratamento fiscal a ser dispensado à bagagem do tripulante, aplicando-lhe, no que couber, o disposto nêste artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 03/09/1970) § 1 El Reglamento tendrá sobre el tratamiento fiscal que ha de imponerse al equipaje de la tripulación, dándole, en su caso, las disposiciones del presente artículo. (Escrito por Decreto-Ley N ° 1123 del 03/09/1970)

§ 2º A isenção a que aludem as alíneas «f» e «g» só se aplicará aos casos de primeira transferência de domicílio ou, em hipótese de outras transferências, se decorridos 5 (cinco) anos do retôrno da pessoa ao exterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 03/09/1970) § 2 La exención prevista en sus letras «f» y «g» sólo se aplicará a los casos de la primera transferencia de residencia o, en caso de otras transferencias, si después de 5 (cinco) años de la devolución, la persona en el extranjero. (Escritura por el Decreto-Ley N ° 1123 del 09/03/1970)

§ 3º Para os efeitos fiscais dêste artigo, considera-se função oficial permanente, no exterior, a estabelecida regularmente, exercida em terra e que não se extinga com a dispensa do respectivo servidor. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 03/09/1970) § 3 Para los efectos fiscales de este artículo, se considera misión oficial permanente en el extranjero, con domicilio social ejercido regularmente sobre la tierra y no se extinguirá con el lanzamiento de su servidor. (Escrito por el Decreto-Ley N º 1123 de 2003 / 09/1970)

§ 4º A isenção de que trata a alínea «h» só será reconhecida quando ocorrerem cumulativamente as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 03/09/1970) § 4 La exención que se ocupa de la «h», sólo se reconocen cuando ocurren todas las condiciones siguientes: (Texto modificado por el Decreto-Ley N ° 1123 del 09/03/1970)

I – que a especialização tecnica do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, antes da sua chegada ao País; I – que la experiencia técnica de la persona en cuestión es descargado por la resolución enmarcada por el Consejo Nacional de Investigación, antes de su llegada al país;

II – que o regresso tenha decorrido de convite do Conselho Nacional de Pesquisas; II – que la rentabilidad ha pasado por invitación del Consejo Nacional de Investigación;

III – que o interessado se comprometa, perante o Conselho Nacional de Pesquisas a exercer sua profissão no Brasil durante o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da data do desembaraço dos bens; III – que la persona hace un compromiso con el Consejo Nacional de Investigación para ejercer su profesión en Brasil durante el período de por lo menos 5 (cinco) años a partir de la fecha de despacho de las mercancías;

§ 5º Os prazos referido nas alíneas «b» e «c» do inciso III deste artigo, poderão ser relevados, em carater excepcional pelo Ministro da Fazenda, por proposta do Ministro a que o servidor estiver subordinado, atendidas as seguintes condições cumulativas; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 03/09/1970) § 5 Los plazos contemplados en las letras b y c de la sección III de este artículo puede ser relajado, en casos excepcionales, el Ministro de Hacienda, a propuesta del Ministro de que el servidor está sujeto, siempre que las condiciones siguientes: ( Redacción modificada por el Decreto-Ley N ° 1123 del 09/03/1970)

I – designação para função permanente no exterior por prazo superior a 2 (dois) anos; I – designado para asignación permanente en el extranjero durante más de 2 (dos) años;

II – regresso ao país antes de decorrido o prazo previsto na alínea anterior, por motivo de interesse nacional; II – el retorno al país antes del periodo especificado en el párrafo anterior, por razones de interés nacional;

III – que a interrupção da função tenha se dado, no mínimo, após 1 (ano) ano de permanência no exterior. III – la interrupción de la función ha sido, al menos después de un (años) años de estancia en el extranjero.

Seção III – Sección III –
Bens de interesse para o desenvolvimento econômico
Bienes de interés para el desarrollo económico

Art. 14 – Poderá ser concedida isenção do impôsto de importação, nos têrmos e condições estabelecidas no regulamento: 14 – No podrá concederse la exención del impuesto de importación, en los términos y condiciones establecidas en el Reglamento:

I – Aos bens de capital destinados à implantação, ampliação e reaparelhamento de empreendimentos de fundamental interêsse para o desenvolvimento econômico do país; I – Bienes de Capital para la construcción, ampliación y reequipamiento de las empresas de interés fundamental para el desarrollo económico del país;

II – aos bens importados para construção, execução, exploração, conservação e ampliação dos serviços públicos explorados diretamente pelo Poder Público, emprêsas públicas, sociedades de economia mista e emprêsas concessionárias ou permissionárias; II – a los productos importados para la construcción, implementación, operación, mantenimiento y expansión de los servicios públicos operados directamente por el Gobierno, las empresas públicas, sociedades anónimas y los concesionarios o licenciatarios;

III – aos bens destinados a complementar equipamentos, veículos, embarcações, semelhantes fabricados no país, quando a importação fôr processada por fabricantes com plano de industrialização e programa de nacionalização, aproveitados pelos órgãos competentes; III – la propiedad para complementar los equipos, vehículos, embarcaciones, similares fabricados en el país cuando la importación es procesado por los fabricantes para planificar para el programa de industrialización y la nacionalización, utilizada por los organismos competentes;

IV – as máquinas, aparelhos, partes, peças complementares e semelhantes, destinados à fabricação de equipamentos no país por emprêsas que hajam vencido concorrência internacional referente a projeto de desenvolvimento de atividades básicas. IV – Máquinas, aparatos, piezas, partes adicionales y similares, para la fabricación de equipos en el país por las empresas que han ganado la competencia internacional sobre el proyecto de desarrollo de las actividades básicas.

§ 1º Na concessão a que se refere o inciso I serão consideradas as peculiaridades regionais e observados os critérios de prioridade setorial estabelecidos por órgãos federais de investimento ou planejamento econômico. § 1 En la concesión se refiere el artículo voy a considerar las particularidades regionales y observó los criterios de prioridad sectorial establecida por la inversión federal o la planificación económica.

§ 2º Compreendem-se, exclusivamente, na isenção do inciso I os bens indicados em projetos que forem analisados e aprovados por órgãos governamentais de investimento ou planejamento. § 2 Consisten, exclusivamente, la exención del artículo que figuran la propiedad sobre los proyectos que son revisados ​​y aprobados por la inversión pública y la planificación.

§ 3º Na concepção prevista no inciso II, exigir-se-á a apresentação de projetos e programas aprovados pelo órgão a que estiver técnica e normativamente subordinada a atividade correspondente. § 3 El diseño previsto en la sección II, se requerirá la presentación de proyectos y programas aprobados por el cuerpo que está sujeto a la actividad técnica y normativamente correspondientes.

§ 4º O direito à isenção prevista nêste artigo será declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº. § 4 El derecho a la exención prevista en este artículo se declarará por resolución del Consejo de Política Aduanera, en virtud del artículo 27 de la Ley no. 3.244, de 14 de agôsto de 1957. 3244, 14 de agosto de 1957.

SEÇÃO IV – SECCIÓN IV –
Isenções Diversas
Varias exenciones

Art.15 – É concedida isenção do imposto de importação nos termos, limites e condições estabelecidos no regulamento: Art. 15 – está exento de impuesto de importación en los términos, límites y condiciones establecidos en el Reglamento:

I – à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; I – federales, estatales, del Distrito Federal y los Municipios;

II – às autarquias e demais entidades de direito público interno; II – a los municipios y otras entidades de derecho público;

III – às instituições científicas, educacionais e de assistência social; III – a la asistencia científica, educativa y social;

IV – às missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, ea seus integrantes; IV – las misiones diplomáticas y oficinas consulares de carácter permanente, y sus miembros;

V – às representações de órgãos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro, ea seus funcionários, peritos, técnicos e consultores estrangeiros, que gozarão do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático quanto às suas bagagens, automóveis, móveis e bens de consumo, enquanto exercerem suas funções de caráter permanente; V – la representación de los organismos internacionales y regionales de carácter permanente, que Brasil es miembro, y sus funcionarios, expertos, técnicos y consultores extranjeros, que gozarán de un trato arancelario otorgado al cuerpo diplomático y su equipaje, muebles y bienes el consumo en el ejercicio de sus funciones de forma permanente;

VI – às amostras comerciais e às remessas postais internacionais, sem valor comercial; VI – a muestras comerciales e internacionales de los envíos postales sin valor comercial;

VII – aos materiais de reposição e conserto para uso de embarcações ou aeronaves, estrangeiras; VII – los materiales de reparación y reemplazo para el uso de buques o aeronaves extranjeros;

VIII – às sementes, espécies vegetais para plantio e animais reprodutores; VIII – semillas, especies de plantas para la siembra y la cría de animales;

IX – aos aparelhos, motores, reatores, peças e acessórios de aeronaves importados por estabelecimento com oficina especializada, comprovadamente destinados à manutenção, revisão e reparo de aeronaves ou de seus componentes, bem como aos equipamentos, aparelhos, instrumentos, máquinas, ferramentas e materiais específicos indispensáveis à execução dos respectivos serviços; (Inciso com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.639, de 18/10/1978) IX – electrodomésticos, motores, reactores, partes de aviones y accesorios importados mediante el establecimiento de talleres especializados con probada para el mantenimiento, revisión y reparación de aeronaves o sus componentes, equipos, aparatos, herramientas, maquinaria, herramientas y materiales específicas esenciales para el desempeño de sus servicios, (artículo con texto proporcionado por el Decreto-Ley N º 1639 de 18.10.1978)

X – (Inciso revogado pelo Decreto-Lei nº 2.433, de 19/05/1988). X – (Apartado derogado por el Decreto-Ley N º 2433 de 19.05.1988).

XI – às aeronaves, suas partes, peças e demais materiais de manutenção e reparo, aparelhos e materiais de radiocomunicação, equipamentos de terra e equipamentos para treinamento de pessoal e segurança de vôo, materiais destinados às oficinas de manutenção e de reparo de aeronave nos aeroportos, bases e hangares, importados por empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade pública, com funcionamento regular, e por empresas que explorem serviços de táxis-aéreos; XI – partes de aviones, repuestos y otros materiales para el mantenimiento y reparación de equipos de radio y los materiales, equipos, terrenos y equipos para la capacitación del personal y la seguridad de vuelo, materiales destinados a talleres para el mantenimiento y la reparación de aeronaves en los aeropuertos bases y soportes, importados por los concesionarios de empresas nacionales de transporte aéreo regular de los clubes de aire, considera los servicios públicos, que operan regularmente, y para las empresas que prestan servicios de taxi aéreo;

XII – Às aeronaves, equipamentos e material técnico, destinados à indústria de mapas e levantamentos aerofotogramétricos importados por emprêsas de capital exclusivamente nacional, que exploram serviços de aerofotogrametria. XII – a las aeronaves, equipos y medios técnicos utilizados en las encuestas de la industria y los mapas de aerofotogramétrica importados exclusivamente por empresas nacionales de capital riesgo que operan en la fotografía aérea. (Inlucído pela Lei nº 5.448, de 1968) (Inlucído por la Ley N º 5.448 de 1968)

XII – às aeronaves, equipamentos e material técnico, destinados a operações de aerolevantamento e importados por empresas de capital exclusivamente nacional que explorem atividades pertinentes, conforme previstas na legislação específica sobre aerolevantamento. XII – a las aeronaves, equipos y material técnico para las operaciones de reconocimiento aéreo e importados por las empresas que operan exclusivamente a las actividades nacionales de capital correspondiente, conforme a lo dispuesto en la legislación específica en las fotografías aéreas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.639, de 18/10/1978) (Escrito por el Decreto-Ley N º 1639 de 18.10.1978)

Art.16 – Somente podem importar papel com isenção de tributos as pessoas naturais ou jurídicas responsáveis pela exploração da indústria de livro ou de jornal, ou de outra publicação periódica que não contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial, na forma e mediante o preenchimento dos requisitos indicados no regulamento. Artículo 16 – papel sólo puede importar con exención a las personas naturales o jurídicas, fiscales responsables de la operación de la industria del libro o el periódico o publicación periódica que contenga no exclusivamente, una cuestión de publicidad comercial en la forma y rellenando a los requisitos de la regulación.

§ 1º Poderão também realizar a importação as emprêsas estabelecidas no país, como representantes de fábricas de papel com sede no exterior, desde que o papel se destine ao uso exclusivo das pessoas a que se refere êste artigo. § 1 también se puede utilizar para la importación de los operadores tradicionales en el país, como representantes de las fábricas de papel en el extranjero, siempre que el documento está pensado para el uso exclusivo de las personas mencionadas en este artículo.

§ 1º – As empresas estabelecidas no país, como representantes de fábrica de papel com sede no exterior, dependerão de autorização do Ministro da Fazenda, renovável em cada exercício e cassável a seu juízo, para também realizarem a importação, desde que o papel se destine ao uso exclusivo das pessoas a que se refere este artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969) § 1 º – Los titulares en el país, como representantes de la fábrica de papel en el extranjero, requieren la autorización del Ministro de Hacienda, renovables cada año y cassável a su discreción, para llevar a cabo también la importación, ya que el documento tiene por objeto el uso exclusivo de las personas mencionadas en este artículo. (Escrito por el Decreto-Ley n º 751 de 08/08/1969)

§ 2º – As gráficas que imprimirem publicações das pessoas de que trata este artigo estão igualmente obrigadas ao cumprimento das exigências do regulamento. § 2 º – Las publicaciones de impresión gráfica que las personas mencionadas en este artículo también están obligados a cumplir con los requisitos del Reglamento.

§ 3º – Não se incluem nas disposições deste artigo catálogos, listas de preços e publicações semelhantes, jornais ou revistas de propaganda de sociedades, comerciais ou não. § 3 – No se incluye en las disposiciones del presente artículo catálogos, listas de precios y publicaciones similares, periódicos o revistas, agencias de publicidad, comercial o no.

§ 4º – Poderá ser autorizada a venda de aparas e de bobinas impróprias para impressão, quando destinadas à utilização como matéria-prima. § 4 – se podrá autorizar la venta de bobinas de desechos y no apta para la impresión, destinados a ser utilizados como materia prima.

§ 5º – A Secretaria da Receita Federal baixará as normas da escrituração especial a que ficam obrigadas as empresas mencionadas neste artigo, registrando quantidade, origem e destino do papel adquirido ou importado. (Incluídopelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969) § 5 º – El Servicio de Rentas Internas bajará las normas de contabilidad que están obligados a determinadas empresas mencionados en este artículo, el registro de la cantidad, origen y destino del papel adquirido o importado 08/08/1969. (Incluídopelo Decreto-ley n º 751 de )

SEÇÃO V – SECCIÓN V –
Similaridade
Similitud

Art. 17 – A isenção do impôsto de importação sòmente beneficia produto sem similar nacional, em condições de substituir o importado. 17 – La exención de los beneficios fiscales de importación sólo de productos no fabricados en Brasil, capaz de sustituir a los importados.

Parágrafo único. Párrafo único. Excluem-se do disposto nêste artigo: Se excluyen de las disposiciones de este artículo:

I – Os casos previstos no artigo 13 e nos incisos IV a VIII do artigo 15 dêste decreto-lei e no artigo 4° da Lei n. I – Los casos mencionados en el artículo 13 y en las secciones IV a VIII del artículo 15 de la presente ordenanza y en el artículo 4 de la Ley n 3.244, de 14 de agôsto de 1957; 3244, 14 de agosto de 1957;

II – as partes, pecas, acessórios, ferramentas e utensílios: II – las partes, piezas, accesorios, herramientas y utensilios:

a) que, em quantidade normal, acompanham o aparêlho, instrumento, máquina ou equipamento; a) que, en cantidades normales, con el aparato, instrumento, máquina o equipo;

b) destinados, exclusivamente, na forma do regulamento, ao reparo ou manutenção de aparêlho, instrumento, máquina ou equipamento de procedência estrangeira, instalado ou em funcionamento no país. b) se destinan exclusivamente en la regulación, reparación o mantenimiento de aparatos, herramientas, maquinaria o equipos de origen extranjero, instalados o que operan en el país.

III – Os casos de importações resultando de concorrência com financiamento internacional superior a 15 (quinze) anos, em que tiver sido assegurada a participação da indústria nacional com uma margem de proteção não inferior a 15% (quinze por cento) sôbre o prêço CIF, pôrto de desembarque brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acôrdo com as normas que regulam a matéria. III – Los casos de las importaciones resultante de la competencia con el financiamiento internacional de más de 15 (quince) años, que se ha hecho de la participación de la industria nacional con un margen de protección no inferior al 15% (quince por ciento) sobre el precio CIF puerto brasileño de desembarque de equipos extranjeros ofrecidas con arreglo a las normas que regulan la materia.

IV – IV – (Inciso revogado pelo Decreto-Lei nº 2.433, de 19/05/1988). (Apartado derogado por el Decreto-Ley N º 2433 de 05.19.1988).

V – bens doados, destinados a fins culturais, científicos e assistenciais, desde que os beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos. V – donado bienes, destinados a la atención cultural, científico y de salud, siempre que los beneficiarios son sin fines de lucro. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

Art. 18 – O Conselho de Política Aduaneira formulará critérios, gerais ou específicos, para julgamento da similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas: 18 – El Consejo de Política Aduanera formulará criterios generales o específicos, para juzgar la semejanza a la vista de las condiciones de suministro del producto nacional, y observó las siguientes reglas básicas:

I – Preço não superior ao custo de importação em cruzeiros do similar estrangeiro, calculado com base no preço normal, acrescido dos tributos que incidem sôbre a importação, e de outros encargos de efetivo equivalente; I – El precio no supere el coste de los cruceros de similar importancia en el extranjero, calculado en base al precio normal, más los impuestos que gravan las importaciones, y otros cargos equivalentes de efectivo;

II – prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria; II – el parto normal y corriente al mismo tipo de mercancía;

III – qualidade equivalente e especificações adequadas. III – la misma calidad y las especificaciones.

§ 1º Ao formular critérios de similaridade, o Conselho de Política Aduaneira considerará a orientação de órgãos governamentais incumbidos da política relativa a produtos ou a setores de produção. § 1 En la formulación de criterios de similitud, la política aduanera del Consejo tendrá en cuenta la orientación de los organismos gubernamentales responsables de la política en materia de productos o sectores de producción.

§ 2° Quando se tratar de projeto de interêsse econômico fundamental, financiado por entidade internacional de crédito, poderão ser consideradas, para efeito de aplicação do disposto nêste artigo, as condições especiais que regularem a participação da indústria nacional no fornecimento de bens. § 2 En el caso de los proyectos fundamentales de interés económico, financiado por entidades internacionales de crédito pueden ser considerados para efectos de la aplicación de este artículo, las condiciones especiales que regulan la participación de la industria nacional en el suministro de mercancías.

§ 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento de peça ou máquina, com prejuízo da garantia de bom funcionamento ou com retardamento substancial no prazo de entrega ou montagem. § 3 no se aplicará el concepto de similitud en el fraccionamiento al importar una parte o la máquina con perjuicio de la garantía de su correcto funcionamiento o retraso considerable en la entrega o instalación.

Art.19 – A apuração da similaridade deverá ser feita pelo Conselho de Política Aduaneira, diretamente ou em colaboração com outros órgãos governamentais ou entidades de classe, antes da importação. Art.19 – El cálculo de la similitud debe ser hecha por el Consejo de Política Aduanera, directamente o en colaboración con otros organismos gubernamentales o entidades, antes de la importación.

Parágrafo único. Párrafo único. Os critérios de similaridade fixados na forma estabelecida neste Decreto-Lei e seu regulamento serão observados pela Carteira de Comércio Exterior, quando do exame dos pedidos de importação. Los criterios de similitud establecidos de conformidad con este Decreto-Ley y sus reglamentos serán observados por la Cartera de Comercio Exterior, al examinar las solicitudes para la importación.

Art.20 – Independem de apuração, para serem considerados similares, os produtos naturais ou com beneficiamento primário, as matérias-primas e os bens de consumo, de notória produção no país. Art.20 – el cálculo independiente, que se consideran similares, o productos naturales con elaboración primaria, materias primas y bienes de consumo, la producción de la conocida en el país.

Art.21 – No caso das disposições da Tarifa Aduaneira que condicionam a incidência do imposto ou o nível de alíquota à exigência de similar registrado, o Conselho de Política Aduaneira publicará a relação dos produtos com similar nacional. Art.21 – En el caso de las disposiciones del Arancel de Aduanas que determinan la tasa de impuestos o el nivel de la exigencia de similar registrada, el Consejo de Política Aduanera, se publicará la lista de productos similares nacionales.

CAPÍTULO IV – CAPÍTULO IV –
Cálculo e Recolhimento do Imposto
Cálculo y Pago de Impuestos

Art.22 – O imposto será calculado pela aplicação, das alíquotas previstas na Tarifa Aduaneira, sobre a base de cálculo definida no Capítulo II deste título. Artículo 22 – El impuesto se calcula aplicando las tarifas establecidas en el arancel aduanero, sobre la base de cálculo definida en el capítulo II de este título.

Art. 23 – Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. 23 – En el caso de las mercancías despachadas para el consumo, se considera el evento desencadenante se produjo en la fecha de matriculación, la puesta en común de las aduanas, la declaración mencionada en el artículo 44.

Parágrafo único. Párrafo único. No caso do parágrafo único do artigo 1°, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento.( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) En el caso del párrafo único del artículo 1, las mercancías estarán sujetas a los impuestos vigoriza la fecha en que las autoridades aduaneras a investigar la mala conducta o es consciente de ello. ( Véase la Medida Provisional No. 497 del 27 de julio 2010 )

I – ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) I – ( Véase la Medida Provisoria N º 497 del 27 de julio 2010 )

II – ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) II – ( Véase la Medida Provisoria N º 497 del 27 de julio 2010 )

Parágrafo único. Párrafo único. A mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso de: ( Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) Los productos estarán sujetos a los impuestos vigoriza la fecha en que la autoridad aduanera procederá a la correspondiente carta de libertad si: ( Texto según lo determinado por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

I – falta, na hipótese a que se refere o § 2º do art. I – no, en el caso de los previstos en el § 2. 1º; e ( Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) 1 y ( Incluido por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

II – introdução no País sem o registro de declaração de importação, a que se refere o inciso III do § 4º do art. II – introducción al país sin el registro de la declaración de importación mencionadas en el inciso III de § 4 del art. 1º. 1. ( Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) ( Incluido por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

Art.24 – Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Art. 24 – A los efectos del cálculo del impuesto, los valores expresados ​​en moneda extranjera se convertirán en moneda nacional al tipo de cambio vigente en el momento de ocurrencia del evento.

Parágrafo único. Párrafo único. A taxa de câmbio a que se refere êste artigo será fixada, mensalmente, pela autoridade competente, com base no comportamento do mercado de câmbio de importação no mês anterior ao vencido. El tipo de cambio se refiere el presente artículo se determinará mensualmente por la autoridad competente, con base en el comportamiento del mercado cambiario en el mes anterior a los vencidos. (Vide Decreto-lei nº 189, de 1967) (Véase el Decreto Ley No. 189 de 1967)

Parágrafo único. Párrafo único. A taxa a que se refere este artigo será a estabelecida para venda da moeda respectiva no último dia útil de cada semana, para vigência na semana subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 7.683, de 02/12/1988) La velocidad a la que se refiere este artículo se establecerá para la venta de la moneda respectiva el último día de cada semana durante las semanas siguientes de duración. (Redacción modificada por la Ley N º 7683 de 12.02.1988)

Art 25. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, apurado na forma do regulamento, o preço normal da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo dos tributos devidos. Art. 25. En el caso de daño accidental o lesiones, calculada con arreglo al Reglamento, el precio normal de los bienes se reducirá en proporción al perjuicio, a efectos de cálculo del impuesto debido.

Art.25 – Na ocorrência de dano casual ou de acidente, apurado na forma do regulamento, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo dos tributos devidos, observado o disposto no art.60. Art.25 – En el caso de daño accidental o un accidente, determinado en el reglamento, el valor en aduana de las mercancías se reducirá en proporción al perjuicio, a efectos de cálculo de los impuestos adeudados, y siempre lo dispuesto en el art.60. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) ( Vide Medida Provisória nº 320, de 2006 ) ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988) ( Véase la Medida Provisoria N º 320, 2006 ) ( Véase la Medida Provisional N º 497 del 27 de julio 2010 )

Art. 25. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo dos tributos devidos, observado o disposto no art. Artículo 25. En el caso de daño accidental o un accidente, el valor en aduana de las mercancías se reducirá en proporción al perjuicio, a efectos de cálculo de los impuestos adeudados, y siempre dispuesto en el art. 60. 60. ( Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) ( Redacción modificada por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

Parágrafo único. Párrafo único. Quando a alíquota for específica, o montante do imposto será reduzido proporcionalmente ao valor do prejuízo apurado. Cuando es un tipo específico, el importe del impuesto se reducirá proporcionalmente a la cantidad de pérdida reportada.

Art.26 – Na transferência de propriedade ou uso de bens prevista no art.11, os tributos e gravames cambiais dispensados quando da importação, serão reajustados pela aplicação dos índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia e das taxas de depreciação estabelecidas no regulamento. Art.26 – La transferencia de propiedad o el uso de la propiedad en art.11, impuestos y cargos de cambio extranjeros despedidos a la importación, se ajustará mediante la aplicación de los tipos fijados por la reexpresión del Consejo Económico Nacional y las tasas de depreciación establecidas en Reglamento.

Art.27 – O recolhimento do imposto será realizado na forma e momento indicados no regulamento. Art. 27 – El pago del impuesto se llevará a cabo en la forma y tiempo especificado en el Reglamento.

CAPÍTULO V – CAPÍTULO V –
Restituição
Restitución

Art.28 – Conceder-se-á restituição do imposto, na forma do regulamento: Artículo 28 del Tratado – Concesión reembolsará el impuesto, de acuerdo con la normativa:

I – quando apurado excesso no pagamento, decorrente de erro de cálculo ou de aplicação de alíquota; I – cuando se encuentran en exceso de pago debido a la tasa de error de cálculo o la aplicación;

II – quando houver dano ou avaria, perda ou extravio. II – cuando hay un mal funcionamiento o daño, pérdida o extravío.

§ 1º – A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de ofício, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo. § 1 º – El reembolso de los impuestos dependen de la iniciativa del contribuyente, podrá llevarse a cabo en una oficina, establecen la regulación, donde hay evidencia de pago en exceso en el cumplimiento de este artículo.

§ 2º – As reclamações do importador quanto a erro ou engano, nas declarações, sobre quantidade ou qualidade da mercadoria, ou no caso do inciso II deste artigo, deverão ser apresentadas antes de sua saída de recintos aduaneiros. § 2 º – Las quejas por el importador como el error o error en las declaraciones sobre la cantidad o calidad de los bienes, o en el caso de la sección II de este artículo debe ser presentado antes de salir de recintos de las aduanas.

Art.29 – A restituição será efetuada, mediante anulação contábil da respectiva receita, pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária, a qual, ao reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Nacional, autorizará a entrega da importância considerada indevida. Art.29 – El reembolso se efectuará con la cancelación de su libro de recetas, por la autoridad responsable del desarrollo de la colección original, que, al reconocer la reclamación de la Hacienda Pública, autorizará la entrega de la importancia no está permitido.

§ 1º – Quando a importância a ser restituída for superior a Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) o chefe da repartição aduaneira recorrerá de ofício para o Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras. § 1 º – Cuando el importe a devolver es más de Cr $ 5.000.000 (cinco millones de dólares) el jefe de la aduana se utilice la carta al Director del Departamento de Ingresos acuerdos.

§ 2º – Nos casos de que trata o parágrafo anterior, a importância da restituição será classificada em conta de responsáveis, a débito dos beneficiários, até que seja anotada a decisão do Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras. § 2 º – En los casos mencionados en el párrafo anterior, la importancia de la restitución se clasificarán en cuenta a los responsables, la velocidad de los beneficiarios, hasta que se tenga en cuenta la decisión del Director del Departamento de Ingresos acuerdos.

Art.30 – Na restituição de depósitos, que também poderá processar-se de ofício, a importância da correção monetária, de que trata o art.7º, § 3º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, obedecerá igualmente ao que dispõe o artigo anterior. Art.30 – devolución de los depósitos, que podrán tener también lugar en una oficina, la importancia de la indexación, que trata de arte. El 7, § 3, de la Ley No. 4357 del 16 de julio de 1964, se aplicarán por igual a disposición del artículo anterior.

CAPÍTULO VI – CAPÍTULO VI –
Contribuintes e Responsáveis
Los contribuyentes y responsables

Art 31. Art. 31. É contribuinte do impôsto: Se trata de un contribuyente:
I – O importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional.
I – El importador, es decir, cualquier persona que promueva la entrada de mercancías extranjeras en el país.
II – O arrematante de mercadoria apreendida ou abandonada.
II – El comprador de las mercancías incautadas o abandonadas.

Art.31 – É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.31 – es un contribuyente: (Escrito por Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I – el importador, es decir, cualquier persona que promueva la entrada de productos extranjeros en el Territorio Nacional; (Escrito por el Decreto-Ley 2472 de 01/09/1988)

II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II – el receptor de gastos de envío internacional indicado por su emisor; (Escrito por el Decreto-Ley 2472 de 09/01/1988)

III – o adquirente de mercadoria entrepostada. III – el comprador de almacén de mercancías. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art 32. Para os efeitos do artigo 26, o adquirente da mercadoria responde solidàriamente com o vendedor, ou o substitui, pelo pagamento dos tributos e demais gravames devidos. Art. 32. Para los efectos del artículo 26, el comprador de bienes y solidariamente responsables con el vendedor, o el reemplazo, el pago de impuestos y demás gravámenes.

Art . Arte. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 01/09/1988) 32. ¿Es responsable por el impuesto: (Texto modificado por el Decreto-Ley N º 2472 de 01.09.1988)

I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 01/09/1988) I – la compañía de transporte de mercancías, cuando desde el extranjero o bajo control aduanero, incluyendo la ruta interior; (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 01.09.1988)

II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. II – el depositario, cualquier persona que se considera la custodia incubadora de mercancías bajo control aduanero. (Incluído pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Parágrafo único. Párrafo único. É responsável solidário: (Incluído pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 01/09/1988) . Es responsable solidario: (incluido en el Decreto-Ley N º 2472 de 01.09.1988).

a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Incluído pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 01/09/1988) a) el comprador o cesionario de los bienes beneficio de la reducción o exención del impuesto; (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. b) el representante en el país, la compañía extranjera. (Incluído pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Parágrafo único. Párrafo único. É responsável solidário: ( Redação dada pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001 ). Es responsable solidario: ( Texto según lo determinado por la Medida Provisional No. 2158-35, 2001 ).

I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; ( Incluído pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001 ) I – el comprador o cesionario de los bienes beneficio de la reducción o exención del impuesto; ( Incluido por la Medida Provisional No. 2158-35, 2001 )

II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; ( Incluído pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001 ) II – el representante en el país, la compañía extranjera; ( Incluido por la Medida Provisional No. 2158-35, 2001 )

III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. III – el comprador de bienes de origen extranjero, en el caso de las importaciones realizadas por su nombre, a través de una persona jurídica de importación. ( Incluído pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001 ) ( Incluido por la Medida Provisoria N º 2158-35, 2001 )

c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; ( Incluída pela Lei n o 11.281, de 2006 ) c) la adquisición de bienes de origen extranjero, en el caso de las importaciones realizadas por su nombre, a través de una persona jurídica de importación, ( usado por la Ley N º 11.281 de 2006 )

d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. d) el encomendante predeterminada que compre los bienes de la persona jurídica extranjera de importación. ( Incluída pela Lei n o 11.281, de 2006 )

CAPÍTULO I –
Jurisdição dos Serviços Aduaneiros
Jurisdicción de la Aduana

Art.33 – A jurisdição dos serviços aduaneiros se estende por todo o território aduaneiro, e abrange: Art.33 – La jurisdicción de la Aduana se extiende por todo el territorio aduanero, y abarca:

I – zona primária – compreendendo as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados nas fronteiras terrestres, bem como outras áreas nos quais se efetuem operações de carga e descarga de mercadoria, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados; I – Zona principal – que comprende el rango interno de los puertos y aeropuertos, los servicios aduaneros y autorizado de las fronteras locales de la tierra, así como otras áreas en las que llevan a cabo las operaciones de carga y descarga de mercancías o carga y descarga de pasajeros procedentes del extranjero o para él;

II – zona secundária – compreendendo a parte restante do território nacional, nela incluídos as águas territoriais eo espaço aéreo correspondente. II – zona secundaria – que comprende el resto del país, que incluye las aguas territoriales y el espacio aéreo por encima.

Parágrafo único. Párrafo único. Para efeito de adoção de medidas de controle fiscal, poderão ser demarcadas, na orla marítima e na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a existência ea circulação de mercadoria estarão sujeitas às cautelas fiscais, proibições e restrições que forem prescritas no regulamento. A los efectos de la adopción de medidas para el control fiscal puede ser demarcadas en el paseo marítimo y en las zonas fronterizas de control aduanero, en los que la existencia y circulación de mercancías estarán sujetas a órdenes de impuestos, prohibiciones y restricciones que se establecen en el Reglamento .

Art.34 – O regulamento disporá sobre: 34 – El Reglamento establece:

I – registro de pessoas que cruzem as fronteiras; I – registro de las personas que cruzan las fronteras;

II – apresentação de mercadorias às autoridades aduaneiras da jurisdição dos portos, aeroportos e outros locais de entrada e saída do território aduaneiro; II – Presentación de las mercancías a las autoridades aduaneras de la jurisdicción de los puertos, aeropuertos y otros puntos de entrada y salida del territorio aduanero;

III – controle de veículos, mercadorias, animais e pessoas, na zona primária e na zona de vigilância aduaneira; III – el control de vehículos, mercancías, animales y personas en la zona principal y la zona de control aduanero;

IV – apuração de infrações por descumprimento de medidas de controle estabelecidas pela legislação aduaneira. IV – encontrar violaciónes de fracaso de las medidas de control establecidas por la normativa aduanera.

Art.35 – Em tudo o que interessar à fiscalização aduaneira, na zona primária, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exercem suas atribuições. Artículo 35 – En todos los asuntos de interés para la vigilancia aduanera, la zona principal, la autoridad aduanera tiene prioridad sobre los demás hay que ejercer sus funciones.

Art 36. Art. 36. No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso aos locais onde se encontre mercadoria estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial, podendo, quando julgar necessário, requisitar papéis, livros e outros documentos. En el ejercicio de sus funciones, la autoridad aduanera tendrá libre acceso a los lugares donde se encuentran las mercancías extranjeras expuestas para la venta, o depositados en la circulación comercial, y puede, cuando el orden los papeles, es necesario, libros y otros documentos.

Art.36 – A fiscalização aduaneira será ininterrupta nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, alfandegados a título permanente. Artículos 36 – La inspección será ininterrumpido de Aduanas en los puertos, aeropuertos y puntos fronterizos, en condiciones de servidumbre permanente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)
§ 1º – A autoridade aduaneira determinará os horários, os locais e as condições de operação do despacho aduaneiro, nos portos, aeroportos e pontos de fronteira. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1 º – la autoridad aduanera deberá determinar los tiempos, lugares y condiciones de operación de despacho de aduana en los puertos, aeropuertos y fronteras. Los puntos (incluyendo por Decreto Ley N º 2472 de 09.01.1988)
§ 2º O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da repartição aduaneira é considerado serviço extraordinário, caso em que os interessados deverão, na forma estabelecida em regulamento, ressarcir a Administração das despesas decorrentes dos serviços a eles efetivamente prestados, como tais também compreendida a remuneração dos funcionários. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 El cuidado en días y horas fuera del horario normal de la aduana se considera tiempo extra, en cuyo caso las partes, según lo estipulado en el reglamento, indemnizar a la Administración de los costes de los servicios que efectivamente prestados, como tal, también se entiende la remuneración del personal. (en particular por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art. 36. A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. Artículo 36. El control aduanero será ininterrumpido, en momentos determinados o en ocasiones, en los puertos, aeropuertos, pasos fronterizos y los servicios aduaneros. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 de 29/12/2003)

§ 1 o A administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros, nos locais referidos no caput . § 1 La Administración de Aduanas determinará el calendario y las condiciones para la aplicación de las aduanas en los lugares mencionados anteriormente.

§ 2º – O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da repartição aduaneira é considerado serviço extraordinário, caso em que os interessados deverão, na forma estabelecida em regulamento, ressarcir a Administração das despesas decorrentes dos serviços a eles efetivamente prestados, como tais também compreendida a remuneração dos funcionários. § 2 º – El servicio en días y horas fuera del horario normal de la aduana se considera tiempo extra, en cuyo caso las partes, según lo estipulado en el reglamento, indemnizar a la Administración de los costes de los servicios que efectivamente prestados, como tal, también entiende la remuneración del personal. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

CAPÍTULO II – CAPÍTULO II –
Normas Gerais do Controle Aduaneiro dos Veículos
Normas Generales de Control Aduanero de Vehículos

Art.37 – Todo veículo procedente do exterior será recebido, no porto, aeroporto ou outro local habilitado de entrada, pela autoridade aduaneira, que o visitará, separada ou conjuntamente, com as demais autoridades competentes. Artículo 37 – Todos los vehículos que vienen del extranjero serán recibidos en el puerto, aeropuerto u otro lugar de entrada habilitada por la autoridad aduanera, que la visita, por separado o conjuntamente con otras autoridades competentes.
Parágrafo único.
Párrafo único. No ato da visita a que se refere este artigo, ou em outro qualquer momento, na forma e condições prescritas no regulamento, poderá a autoridade aduaneira proceder às buscas que forem necessárias para prevenir e reprimir a ocorrência de fraude. En el momento de la visita contemplada en este artículo, o en cualquier otro momento en la forma y condiciones previstas por la reglamentación, la autoridad aduanera podrá llevar a cabo las búsquedas son necesarias para prevenir y perseguir el fraude.

Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Artículo 37. El transportista debe proporcionar al Servicio de Impuestos Internos en la forma y plazo que ésta determine, información sobre las cargas transportadas, así como la llegada de un vehículo procedente del extranjero o para él. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 de 29/12/2003)

§ 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, eo operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 1 El agente de carga, por lo que considera toda persona que, en nombre del importador o exportador se dedica al transporte de mercancías, consolidar o desconsolidar cargas y prestación de servicios relacionados, y el operador de acceso, también deberá proporcionar información sobre las operaciones realizar y sus cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 de 29/12/2003)

§ 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. § 2 no puede ser cualquiera o descarga de los buques de carga, aunque no proporcionó la información a que se refiere en este artículo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 de 29/12/2003)

§ 3 o A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. § 3 El Servicio de Impuestos Internos no está obligado a participar en los vasos visita prevista en el art. 32 da Lei n o 5.025, de 10 de junho de 1966. 32 de la Ley N º 5025 del 10 de junio de 1966. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 de 29/12/2003)

§ 4 o A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em veículos necessárias para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, inclusive em momento anterior à prestação das informações referidas no caput . § 4 La autoridad aduanera podrá proceder a la búsqueda de vehículos con el fin de prevenir y reprimir la ocurrencia de la violación de las leyes ambientales, incluyendo justo antes de la provisión de información mencionada en el título. (Renumerado do Parágrafo único com nova pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Renumerado artículo con nuevo single por la Ley N º 10.833, de fecha 12/29/2003)

Art.38 – O regulamento estabelecerá as normas de disciplina aduaneira a que ficam obrigados os veículos, seus tripulantes e passageiros na zona primária, ou quando sujeitos à fiscalização. Art. 38 – El reglamento establecerá las normas de disciplina que se requieren vehículos de aduanas, su tripulación y pasajeros en la zona primaria, o cuando son sometidos a vigilancia.

Art.39 – A mercadoria procedente do exterior e transportada por qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento. Artículo 39 – Las mercancías procedentes del extranjero y transportados por cualquier medio serán registrados en un u otras declaraciones manifiesto de efecto equivalente, para su presentación a la autoridad aduanera, conforme a lo dispuesto en el reglamento.

§ 1º – O manifesto será submetido a conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria. § 1 º – El manifiesto se presentará a la determinación final de la conferencia de la responsabilidad por las diferencias sobre la mercancía faltante o adicional.

§ 2º – O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 2 º – El vehículo se hace responsable de las deudas tributarias, incluidos los derivados de las multas impuestas a los transportistas de carga o de sus conductores.

§ 3º Poderá ser concedida liberação provisória dos veículos enquanto não concluída a conferência final do manifesto, mediante têrmo de responsabilidade para garantia de tributos, multas e outras obrigações que devam ser satisfeitas, por fôrça de divergências apuradas na forma desta lei. § 3 se podrá conceder la libertad provisional de los vehículos hasta que se completa la conferencia final del manifiesto, mediante la firma de la responsabilidad de velar por impuestos, multas y otras obligaciones que deben cumplirse en virtud de las diferencias en la forma en que el derecho liquidado.

§ 3º – O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. ( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 3 – vehículo puede ser puesto en libertad antes de la final de la conferencia de manifiesto, por la declaración de responsabilidad firmada por el representante de la compañía en el país, con lo que se refiere a los impuestos, multas y otras obligaciones que se establezcan. El (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.40 – A autoridade aduaneira disciplinará o funcionamento de lojas, bares e semelhantes, instalados em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte internacional, de modo a impedir a venda de produtos com descumprimento da legislação aduaneira. Art.40 – La autoridad aduanera deberá regular el funcionamiento de tiendas, bares y similares, instalados en buques, aeronaves y otros vehículos utilizados en transporte internacional, para impedir la venta de incumplimiento de la legislación aduanera.

Art.41 – Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando: . Art. 41 – Para efectos fiscales, las compañías cuenta de los contenidos de los paquetes, si:

I – ficar apurado ter havido, após o embarque, substituição de mercadoria; I – si no hubiera sido comprobada, después de la expedición, la sustitución de las mercancías;

II – houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; II – hay un déficit en el volumen dado de alta con la evidencia de la violación;

III – o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de carga. III – el volumen se descarga el peso o más pequeño que el documento manifiesto o equivalente, o conocimiento de embarque.

Art.42 – A autoridade aduaneira poderá impedir a saída, da zona primária, de veículo que não haja satisfeito as exigências legais ou regulamentares. Art.42 – Las autoridades aduaneras podrán impedir la salida de la zona primaria, no hay vehículos que cumplieron con los requisitos legales y reglamentarios.

Art.43 – O disposto neste Capítulo se aplica igualmente aos veículos militares utilizados no transporte de mercadoria. Arte43. Las disposiciones del presente capítulo se aplicará también a los vehículos militares utilizados para el transporte de mercancías.

CAPÍTULO III – CAPÍTULO III –
Normas Gerais de Controle Aduaneiro das Mercadorias
Normas Generales de Control Aduanero de Mercancías

SEÇÃO I – Sección I –
Despacho Aduaneiro
Despacho de aduana

Art 44. Art. 44. O despacho aduaneiro de mercadoria importada, qualquer que seja o regime, será processado com base em declaração a ser apresentada na repartição aduaneira, como prescreve o regulamento. El despacho de aduana de las mercancías importadas, cualquiera que sea el régimen de tratados sobre la base de una declaración que se presentará en la sección de aduanas, según lo estipulado por la reglamentación.
Parágrafo único. Párrafo único. O regulamento fixará o prazo dentro do qual poderão ser efetuadas a apresentação ea modificação da declaração. El reglamento fijará el plazo en que se puede hacer la presentación y la modificación de la declaración.
Art 45. Art. 45. Além da declaração a que refere o artigo anterior e de outros documentos previstos em Leis e regulamentos, para processamento do despacho aduaneiro serão exigidos a prova de propriedade da mercadoria ea fatura comercial, com as excesções que estabelecer o regulamento. Más allá de la afirmación de que el artículo anterior y los demás documentos requeridos en las leyes y reglamentos para el despacho aduanero de procesamiento se requiere para demostrar la propiedad de los bienes y la factura comercial, con la excesções que establecen las normas.
§ 1º O conhecimento aéreo é equiparado, para todos os efeitos, à fatura comercial. § 1 La carta de porte aéreo se considerará, a todos los efectos, la factura comercial.
§ 2º Mediante a garantia prevista no artigo 71, a autoridade aduaneira poderá permitir seja apresentada, posteriormente ao início do despacho, a primeira via da fatura comercial. § 2 Sin perjuicio de la seguridad en virtud del artículo 71, la autoridad aduanera podrá permitir que se muestren, después de la apertura de la orden, la primera copia de la factura.
§ 3º O regulamento disporá sôbre dispensa de visto consular. § 3 El reglamento establecerá la exención de visado.
Art 46. Art. 46. O Departamento de Rendas Aduaneiras poderá estabelecer regime especial para simplificação do despacho, quando se tratar de mercadoria: El Departamento de Aduanas de Hacienda podrá establecer normas especiales para la simplificación del orden en el caso de los productos:
I – De importadores habituais; I – De los importadores habituales;
II – Importada frequentemente; II – a menudo importados;
III – De fácil identificação; III – fácil de identificar;
IV – Perecível ou suscetível de danos causados por agentes externos. IV – perecederos o susceptibles a los daños causados ​​por agentes externos.
Parágrafo único. Párrafo único. O descumprimento de qualquer obrigação importará cancelamento do regime especial, a juízo da autoridade aduaneira. El incumplimiento de la cancelación de los acuerdos de derecho de importación especial a la discreción de la autoridad aduanera.
Art 47. Art. 47. É obrigatória, no caso de reexportação ou de trânsito, a comprovação da chegada da mercadoria no seu destino, observados os artigos 71 e 74. Es obligatorio en caso de re-exportación o tránsito, para demostrar que la mercancía llegue a su destino, con sujeción a los artículos 71 y 74.
Parágrafo único. Párrafo único. Não será admitida a despacho de reexportação mercadoria sujeita a pagamento de multas. No será permitido volver a ordenar de una mercancía sujeta al pago de multas.

SEÇÃO II SECCIÓN II
Conferência
Conferencia

Art 48. Art. 48. A conferência aduaneira será realizada por Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, na presença do importador ou de seu representante legal, e se estenderá sôbre tôda mercadoria despachada, ou parte dela, conforme critério fixados no regulamento. La conferencia se llevará a cabo por agentes del impuesto aduanero de derechos de aduana, en presencia del importador o su representante legal, y se extiende sobre la totalidad del producto enviado, o parte del mismo, tal como se especifica en los criterios de regulación.
Art. 48. El artículo 48. A conferência aduaneira será realizada por Agentes Fiscais do Imposto Aduaneiro, na presença do despachante aduaneiro autorizado, e se estenderá sôbre tôda a mercadoria despachada ou parte dela, conforme critérios fixados em regulamento. La conferencia se llevará a cabo por la Aduana Agentes de Aduanas de servicio, en presencia del agente de aduanas autorizado, y se extenderá por todos los productos enviados o parte del mismo, de acuerdo con los criterios establecidos por reglamento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 277, de 1967) (Escrito por el Decreto-Ley n º 277 de 1967)
Art. 48.
El artículo 48. A conferência aduaneira será realizada a por Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, na presença do importador ou do seu representante legal, e se estenderá sôbre tôda mercadoria despachada, ou parte dela, conforme critérios fixados no regulamento.(Redação pelo Decreto-Lei nº 346, de 1967) El control aduanero se llevará a cabo por los agentes fiscales de derechos de aduana, en presencia del importador o su representante legal, y se extiende sobre la totalidad del producto enviado, o parte del mismo, de acuerdo con los criterios establecidos en el Reglamento. (Escrito por Decreto Ley N º 346, , 1967)
Art. 48.
El artículo 48. A conferência aduaneira será realizada por Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, na presença do importador ou de seu representante legal e se estenderá sôbre tôda a mercadoria despachada, ou parte dela, conforme critérios fixados no regulamento. La conferencia se llevará a cabo por agentes del impuesto aduanero de derechos de aduana, en presencia del importador o su representante legal y se extenderá por todos los productos enviados, o parte del mismo, de acuerdo con los criterios establecidos en el Reglamento. (Redação pelo Decreto-Lei nº 366, de 1968) (Escrito por Decreto Ley N º 366 de 1968)

Art 49. Art. 49. A conferência aduaneira da mercadoria será efetuada na zona primária, ou em outros locais admitidos pelo Departamento de Rendas Aduaneiras. El control aduanero de las mercancías se efectuará en la zona primaria, o en otros lugares admitidos por el Departamento de Aduanas de los ingresos.
Art 50. Art. 50. A impugnação de valor aduaneiro ou classificação tarifária da mercadoria deverá ser feita dentro de 5 (cinco) dias, depois de ultimada a conferência aduaneira, na forma do regulamento. Uno de los retos de la clasificación arancelaria o valor en aduana de las mercancías debe hacerse dentro de los 5 (cinco) días después de la finalización del control aduanero en el reglamento.
Parágrafo único. Párrafo único. Na ocorrência de impugnação da declaração, o despacho da mercadoria poderá prosseguir, mediante fiança ou depósito da importância em litígio, salvo a hipótese do artigo 114. En caso de recurso contra la declaración, el orden de las mercancías de que se proceda a través de fianza o depósito de importancia en la controversia, salvo el caso del artículo 114.
Art 51. Art. 51. Quando se tratar de mercadoria de importação sujeita a restrições especiais, distintas das de natureza cambial, e que chegar ao país com inobservância das formalidades pertinentes, a autoridade aduaneira procederá de acôrdo com as leis e regulamentos que hajam estabelecido a restrição. En el caso de las mercancías de importación sujetos a más restricciones que las relativas a las divisas, y se llega sin cumplir con los procedimientos pertinentes, la autoridad aduanera procederá de conformidad con las leyes y reglamentos que han establecido la restricción.
Art 52. Art. 52. A juízo da autoridade aduaneira, a conferência de mercadoria a ser reexportada poderá ficar sujeita às normas desta seção. A discreción de la autoridad aduanera, la conferencia se reexportan productos pueden estar sujetos a las disposiciones de esta sección.

SEÇÃO III SECCIÓN III
Desembaraço
Inventiva

Art 53. Art. 53. Concluída a conferência aduaneira sem impugnação, ou, havendo-a, desde que adotadas as cautelas fiscais indispensáveis, a mercadoria será desembaraçada e entregue ao importador ou a seu representante legal. Una vez que el control aduanero sin que hubiera objeciones, o, si siempre que las precauciones tomadas fiscales necesarios, los productos se borrarán y se entregan al importador o su representante legal.
Art. 53. Artículo 53. Concluída a conferência aduaneira sem impugnação ou, havendo-a, a mercadoria será desembaraçada e entregue ao despachante aduaneiro, que promoveu o despacho, desde que adotadas as cautelas fiscais indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 277, de 1967) Una vez que el control aduanero sin que se le o que, cuando los bienes se liquidarán y entregado al agente de aduanas, que promueve el orden, siempre que las salvaguardias adoptadas fiscales indispensables. (Escrito por el Decreto-Ley n º 277 de 1967)
Art. 53.
Artículo 53. Concluída a conferência aduaneira sem impugnação, ou, havendo-a, desde que adotadas as cautelas fiscais indispensáveis, a mercadoria será desembaraçada e entregue ao importador ou a seu representantes legal.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 346, de 1967) Una vez que el control aduanero sin que hubiera objeciones, o, si siempre que las precauciones tomadas fiscales necesarios, los productos se borrarán y se entregan a los importadores o sus representantes legales. (Escrito por Decreto-Ley No. 346 de 1967)
Art. 53. Artículo 53. Concluída a conferência aduaneira sem impugnação, ou, havendo-a, desde que adotadas as cautelas fiscais indispensáveis, a mercadoria será desembaraçada e entregue ao importador ou a seu representante legal. (Redação pelo Decreto-Lei nº 366, de 1968) Una vez que el control aduanero sin que hubiera objeciones, o, si siempre que las precauciones tomadas fiscales necesarios, los productos se borrarán y se entregan al importador o su representante legal. (Escrito por Decreto Ley N º 366 de 1968)

SEÇÃO IV SECCIÓN IV
Revisão
Revisión

Art 54. Art. 54. A revisão para apuração da regularidade do recolhimento de tributos e outros gravames devidos à Fazenda Nacional será realizada na forma que estabelecer o regulamento, cabendo ao funcionário revisor 5% (cinco por cento), das diferenças apuradas, revogado o art. La revisión para la verificación de la regularidad del pago de impuestos y otros cargos en el Tesoro Nacional se llevará a cabo con el fin de establecer las normas, siendo el revisor oficial de 5% (cinco por ciento), las diferencias encontradas, derogado art. 4º do Decreto-lei nº 8.663, de 14 de janeiro de 1946. 4 del Decreto-Ley N º 8663 del 14 de enero de 1946.

Seção I Sección I

Despacho Aduaneiro Despacho de aduana
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.44 – Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. Art.44 – Toda la mercancía desde el extranjero por cualquier medio, a favor o en otros acuerdos de consumo, sean o no sujetos a este impuesto, debe ser objeto de despacho aduanero, el cual será procesado sobre la base de la declaración en aduana presentada a la división dentro y en la forma prescrita por la regulación. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.45 – As declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda quando o despacho seja interrompido ea mercadoria abandonada.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.45 – las declaraciones del importador para los demás, a efectos fiscales, aun cuando el orden se interrumpe y abandonó la mercancía. El (Escrito por Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.46 – Além da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei e de outros documentos previstos em leis ou regulamentos, serão exigidas, para o processamento do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria ea fatura comercial, com as exceções que estabelecer o regulamento. Art.46 – En la declaración mencionada en el art.44 del Decreto Ley y otros documentos especificados en las leyes o reglamentos, se requiere para el proceso de despacho aduanero, la prueba de la posesión o propiedad de los bienes y la factura comercial, con las excepciones que establecen las normas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 1º – O conhecimento aéreo poderá equiparar-se à fatura comercial, se contiver as indicações de quantidade, espécie e valor das mercadorias que lhe correspondam. § 1 – La carta de porte aéreo puede equiparar a la factura comercial, si contiene los datos sobre la cantidad, tipo y valor de los bienes correspondientes. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 2º – O regulamento disporá sobre dispensa de visto consular na fatura. § 2 º – La reglamentación establecerá la exención de visados ​​en el proyecto de ley. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.47 – Quando exigível depósito ou pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, a tramitação do despacho aduaneiro ficará sujeita à prévia satisfação da mencionada exigência. Art.47 – Cuando se requiere un depósito o pago de cualquier gravamen o permuta financiera, el proceso de despacho de aduana se sujeta al cumplimiento previo de dicho requisito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.48 – Na hipótese de mercadoria, cuja importação esteja sujeita a restrições especiais distintas das de natureza cambial, que chegar ao País com inobservância das formalidades pertinentes, a autoridade aduaneira procederá de acordo com as leis e regulamentos que hajam estabelecido as referidas restrições.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.48 – En el caso de mercancías cuya importación está sujeta a restricciones especiales distintas de las relativas a las divisas, se obtiene al país sin cumplir con los procedimientos pertinentes, la autoridad aduanera procederá de conformidad con las leyes y reglamentos que han establecido estas restricciones. (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.49 – O despacho aduaneiro poderá ser efetuado em zona primária ou em outros locais admitidos pela autoridade aduaneira. Art.49 – El despacho de aduanas puede llevarse a cabo en la zona primaria o en otro lugar aceptado por la autoridad aduanera. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.50 – A verificação da mercadoria, no curso da conferência aduaneira em qualquer outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, na presença do importador ou de seu representante, e se estenderá sobre toda a mercadoria importada, ou parte dela, conforme critérios fixados em regulamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Artículo 50 – La inspección de las mercancías, durante el control aduanero en cualquier otro momento, se llevará a cabo por el Auditor Fiscal de la Tesorería Nacional, en presencia del importador o su representante, y se ejecutará en todas las mercancías importadas, o parte de ella según los criterios establecidos por reglamento. (Escrito por Decreto-Ley N º 2472 de 01.09.1988)

Art. 50. A verificação de mercadoria, no curso da conferência aduaneira ou em qualquer outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal, ou sob a sua supervisão, por servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal, na presença do viajante, do importador, do exportador, ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Artículo 50. La verificación de mercancías en el curso de la conferencia sobre costumbres o cualquier otra ocasión, se llevará a cabo por el Auditor Fiscal de la Receita Federal da, o bajo la supervisión de un miembro servidor de carrera de Auditoría Interna del Servicio de Rentas, en presencia del viajero , importador, exportador o sus representantes, se podrán adoptar criterios de selección y toma de muestras, según lo establecido por el Servicio de Impuestos Internos. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 del 29/12/2003) ( Véase la Medida Provisional No. 497 del 27 de julio 2010 )

Art. 50. A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do exportador ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Artículo 50. La verificación de mercancías por control aduanero o en otro momento, se llevará a cabo por el Auditor Fiscal da Receita Federal de Brasil, o bajo su supervisión, Analista de Impuestos, en presencia del viajero, importador, exportador o sus representantes, se podrán adoptar criterios de selección y toma de muestras, de conformidad con lo establecido por el Servicio de Rentas Internas de Brasil. ( Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) ( Redacción modificada por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

§ 1 o Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificação poderá ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou do exportador. § 1 En el caso de los bienes almacenados en un depósito aduanero, el control se puede realizar en presencia del depositario o sus representantes, con exclusión de la exigencia de la presencia del importador o exportador. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

§ 2 o A verificação de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a responsabilidade do transportador poderá ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do viajante, do importador ou do exportador. § 2 El control de equipaje u otros bienes que están bajo la responsabilidad de la compañía podrán celebrarse en presencia de éste o de sus representantes, con exclusión de la exigencia de la presencia del viajero, el importador o exportador. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

§ 3 o Nas hipóteses dos §§ 1 o e 2 o , o depositário eo transportador, ou seus prepostos, representam o viajante, o importador ou o exportador, para efeitos de identificação, quantificação e descrição da mercadoria verificada. § 3 En los casos de los § § 1 y 2, el depositario y el transportista o sus agentes, representan el viajero, el importador o exportador, para la identificación, cuantificación y descripción de las mercancías facturado. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

Art.51 – Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. Art.51 – Después de que el control aduanero, sin el requisito impuesto para la valoración aduanera, clasificación, ni de otros elementos de la orden, los bienes se liquidarán y puesto a disposición del importador. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 1º – Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais. § 1 º – Si durante el control aduanero, no es un requisito impuesto en virtud del presente artículo, el despacho aduanero, siempre que, en el Reglamento, podrá adoptar las salvaguardias fiscal necesaria. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 2º – O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria poderá ser posta à disposição do importador antecipadamente ao desembaraço. § 2 – El reglamento prevé los casos en que los productos puedan ser puestos a disposición del importador para el despacho de antemano. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.52 – O regulamento poderá estabelecer procedimentos para simplificação do despacho aduaneiro. Art.52 – La reglamentación establecerá los procedimientos para la simplificación del despacho aduanero. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Parágrafo único. Párrafo único. A utilização dos procedimentos de que trata este artigo constituirá tratamento especial que poderá ser extinto, cassado ou suspenso, por conveniência administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas. El uso de procedimientos de este artículo contempla un tratamiento especial que puede darse por concluido, revocada o suspendida por conveniencia administrativa o por no seguir las reglas establecidas. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.53 – O Ministro da Fazenda poderá autorizar a adoção, em casos determinados, de procedimentos especiais com relação à mercadoria introduzida no País sob fundada suspeita de ilegalidade, com o fim específico de facilitar a identificação de eventuais responsáveis. Art.53 – El Ministro de Hacienda podrá autorizar la adopción, en algunos casos, los procedimientos especiales con respecto a las mercancías incluidas en el país bajo sospecha de ilegalidad fundada con el propósito específico de facilitar la identificación de cualquier cargo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Seção II – Sección II –
Conclusão do Despacho
Finalización de la Orden

Art.54 – A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. Art.54 – La determinación de la regularidad del pago de impuestos y otros cargos en el Tesoro Nacional o el impuesto se aplica y la exactitud de la información proporcionada por el importador se llevará a cabo con el fin de establecer las normas y tratados dentro de los cinco (5) años, contados a partir del registro de la declaración mencionada en el art.44 del presente Decreto-Ley. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

CAPÍTULO IV – CAPÍTULO IV –
Normas especiais de controle aduaneiro das mercadorias
Normas especiales de control aduanero de mercancías

Seção I – Sección I –
Mercadoria proveniente de naufrágio e outros acidentes
Productos del naufragio y otros accidentes

Art.55 – A mercadoria lançada às costas e praias interiores, por força de naufrágio das embarcações ou de medidas de segurança de sua navegação, ea que seja recolhida em águas territoriais, deverá ser encaminhada à repartição aduaneira mais próxima. Art.55 – La mercancía se libera de nuevo a las playas y cursos de agua, en virtud de hundir los buques o las medidas de seguridad de la navegación, y que se recoge en las aguas territoriales, deberán ser remitidas a la sección de aduanas más cercana.

§ 1º – Aplica-se a norma deste artigo, no que couber: § 1 º – Se aplica la norma de este artículo, según corresponda:

a) à mercadoria lançada ao solo ou às águas territoriais, por aeronaves, ou nestas recolhida, em virtude de sinistro ou pouso de emergência; a) los productos se liberan al suelo o las aguas jurisdiccionales de las aeronaves, o los recogidos por razón de accidente o aterrizaje de emergencia;

b) a eventos semelhantes, nos transportes terrestres. b) actos similares, en el transporte terrestre.

§ 2º – A disposição deste artigo alcança apenas o veículo em viagem internacional, salvo quanto à mercadoria estrangeira sob regime de trânsito aduaneiro. § 2 º – Las disposiciones de este artículo alcanza sólo el vehículo viaja por el mundo, excepto en lo que respecta a las mercancías extranjeras bajo el sistema de tránsito aduanero.

Art.56 – A repartição aduaneira fará notificar o proprietário da mercadoria para despachá-la no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser havida como abandonada. , Artículo 56 – La división de aduana notificará al propietario de la mercancía a su expedición, dentro de los 60 (sesenta) días, bajo pena de ser considerado como abandonado.

Parágrafo único. Párrafo único. A questão suscitada quanto à entrega dos salvados não modifica a figura de abandono em que incorrer a mercadoria, na forma deste artigo, salvo se proposta perante a autoridade judicial. La cuestión planteada respecto a la entrega del rescate no cambia el panorama de abandono en que incurra la mercancía en virtud del presente artículo, a menos que comparecer ante el tribunal.

Art.57 – A pessoa que entregar mercadoria nas condições deste Capítulo fará jus a uma gratificação equivalente a 10% (dez por cento) do valor da venda em hasta pública. Art. 57 – La persona que entrega los bienes en los términos del presente capítulo tendrán derecho a una bonificación equivalente al 10% (diez por ciento) del valor de venta en una subasta.

SEÇÃO II – SECCIÓN II –
Mercadoria Abandonada
los bienes abandonados

Art.58 – Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer nos recintos aduaneiros além dos prazos e nas condições a seguir indicadas: Art.58 – Se consideran bienes abandonados que permanecen en las salas de aduana por encima de los plazos y condiciones establecidos a continuación:

I – 30 (trinta) dias após a descarga, ou a arrematação sem que tenha sido iniciado seu despacho; I – 30 (treinta) días después del alta, o de la subasta que se ha iniciado sin su orden;

II – 15 (quinze) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; II – 15 (quince) días a partir de la fecha de cese de la orden por acción u omisión por parte del importador o su representante;

III – 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o art.56, nos casos previstos no art.55; III – 60 (sesenta) días a partir de la fecha de la notificación prevista en el, artículo 56, conforme a lo dispuesto en el art.55;

IV – 30 (trinta) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro. IV – 30 (treinta) días después del vencimiento del plazo fijado para su estancia en el depósito aduanero.

§ 1º – A mercadoria cujo despacho não for iniciado dentro dos prazos fixados neste artigo será obrigatoriamente indicada à repartição aduaneira pelo depositário. § 1 – Las mercancías cuyo orden no se ha iniciado en los plazos establecidos en este artículo se muestra a la sección de aduanas, por el depositario.

§ 2º – Não se aplica a disposição deste artigo às remessas postais internacionais e à mercadoria apreendida. § 2 º – no se aplica a la prestación de este artículo y postales internacionales bienes incautados.

Art.59 – Aquele que abandonar mercadoria depois de haver iniciado seu despacho fica obrigado ao pagamento da diferença entre o valor da arrematação eo dos gravames que seriam devidos se a mercadoria fosse regularmente despachada para consumo. Art.59 – Los que se van mercancías después de haber iniciado su orden está obligado a pagar la diferencia entre el valor de la subasta y los privilegios que tendría que pagar si los bienes fueron liquidados con regularidad para el consumo.

SEÇÃO III – SECCIÓN III –
Mercadoria Avariada e Extraviada
Perdido y los bienes dañados

Art.60 – Considerar-se-á, para efeitos fiscais: Art.60 – Tenga en cuenta Esto, a efectos fiscales:

I – dano ou avaria – qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; I – el daño o el fracaso – de sufrir cualquier lesión a los bienes o en sus envases;

II – extravio – toda e qualquer falta de mercadoria.( Vide Medida Provisória nº 320, de 2006 ) ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) II – la pérdida – déficit. Ninguna ( Véase la Medida Provisional No. 320 de 2006 ) ( Véase la Medida Provisional No. 497 del 27 de julio 2010 )

II – extravio – toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. II – la pérdida – cualquier déficit, salvo en los casos de error manifiesto o expedición demostrado. ( Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) ( Redacción modificada por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

Parágrafo único. Párrafo único. O dano ou avaria eo extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos.( Vide Medida Provisória nº 320, de 2006 ) El daño y la pérdida o daño se determinará en el proceso, la forma y condiciones que prescriben las normas, siendo el responsable, así reconocido por la autoridad aduanera, indemnizar Ministerio de Finanzas el valor de los impuestos, por lo tanto, ya no conseguidas. ( Ver La Medida Provisional N º 320, 2006 )

$ 1º ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) Un dólar º ( Véase la Medida Provisoria N º 497 del 27 de julio 2010 )

$ 2º ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) # $ 2 ( Véase la Medida Provisoria N º 497 del 27 de julio 2010 )

I – ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) I – ( Véase la Medida Provisoria N º 497 del 27 de julio 2010 )

II – ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) II – ( Véase la Medida Provisoria N º 497 del 27 de julio 2010 )

$ 3º ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) $ 3 º ( Véase la Medida Provisoria N º 497 del 27 de julio 2010 )

§ 1º Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício. § 1 los créditos correspondientes a impuestos y derechos sobre los bienes perdidos en la importación correspondiente será exigida por el lanzamiento de la nave responsable. ( Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) ( Incluido por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, considera-se responsável: ( Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) § 2 A los efectos del § 1, es responsable de: ( Incluido por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

I – o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. I – la compañía, cuando se detecta la pérdida hasta la finalización de la descarga del cargamento en el lugar o depósito fiscal, sin perjuicio de lo dispuesto en el art. 41; ou ( Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) 41 o ( Incluido por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

II – o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. II – el depositario, cuando la pérdida se encuentra en la mercancía bajo su custodia, en un momento posterior a que en el punto I. ( Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) ( Incluido por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

§ 3º Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o § 1º na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos tributos. § 3 estarán exentos de la nave de lanzamiento en el § 1 en el supuesto de que el importador o el responsable espontáneamente asumir el pago de impuestos. ( Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) ( Incluido por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

SEÇÃO IV – SECCIÓN IV –
Remessas Postais Internacionais
Postal Internacional

Art.61 – As normas deste Decreto-Lei aplicam-se, no que couber, às remessas postais internacionais sujeitas a controle aduaneiro, ressalvado o disposto nos atos internacionais pertinentes. Art.61 – Las disposiciones del presente Decreto-Ley será de aplicación cuando, envíos postales internacionales aplicables sujetas a control aduanero, salvo lo dispuesto en los correspondientes instrumentos internacionales.

SEÇÃO V – SECCIÓN V –
Cabotagem
Cabotaje

Art.62 – O regulamento disporá sobre as cautelas fiscais a serem adotadas no transporte por cabotagem, assim entendido o efetuado entre portos e aeroportos nacionais. Art.62 – La reglamentación establecerá las garantías que deben adoptarse en el transporte de cabotaje fiscales, que están realizando entre los puertos y aeropuertos nacionales.

CAPÍTULO V – CAPÍTULO V –
Leilões
Subastas

Art.63 – Será vendida em leilão realizado pela repartição aduaneira, na forma do regulamento: ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) ( Revogado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) Art.63 – se venderán en una subasta realizada por la división de aduanas, de acuerdo con las normas: ( Véase la Medida Provisional No. 497 del 27 de julio 2010 ) ( Revocado por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

a) a mercadoria abandonada, nos termos do art.58, se não for despachada no prazo que o regulamento fixar; a) la mercancía abandonada en art.58, si no se comprueba en las normas establecidas;

b) a mercadoria a cujo proprietário tenha sido aplicada a pena de perda. b) las mercancías a que el propietario ha solicitado la pena de la pérdida.

§ 1º – A venda será determinada pelo Chefe da repartição aduaneira, depois de findo administrativamente o processo fiscal. § 1 – La venta será determinado por el Jefe de la oficina de aduanas después de la expiración del proceso tributario administrativo.

§ 2º – Poderá ser vendida a qualquer tempo a mercadoria perecível ea susceptível de danos causados por agentes externos. § 2 º – puede ser vendido en cualquier momento y productos perecederos sujetos a los daños causados ​​por agentes externos.

§ 3º – Sempre que ocorrer a hipótese do parágrafo anterior, o produto da venda ficará em depósito até decisão final. § 3 – Cada vez que la hipótesis del párrafo anterior, los ingresos serán depositados hasta la resolución final.

§ 4º – Será publicado no órgão oficial ou, na falta deste, no órgão de maior circulação, ou, ainda, afixado na repartição, em local acessível ao público, edital anunciando o leilão, com indicação do local, dia e hora da sua realização em primeira, segunda e terceira praças e das espécies de mercadorias que serão oferecidas à licitação. § 4 – Se publicará en el Diario Oficial o en su defecto, la agencia más grande de la circulación, e incluso publicado en la división en lugar accesible al aviso público el anuncio de la subasta, señalando el lugar, fecha y hora de su finalización , segunda y tercera plazas primero y los tipos de productos que se ofrecerán a licitación. (Inlcuído pela Lei nº 5.341, de 1967) (Incluye la Ley N º 5.341 de 1967)

§ 5º – O edital será publicado ou afixado com a antecedência mínima de oito dias da data da realização do leilão e dele deverão constar as condições, exigências e sanções estabelecidas em lei ou regulamento e, quando for julgado necessário para orientação dos interessados, o estado em que serão vendidas as espécies arroladas no edital. § 5 º – El anuncio será publicado o publicado con por lo menos ocho días de la subasta y que debe incluir las condiciones, requisitos y sanciones previstas por la ley o reglamento y, cuando lo considere necesario para la orientación de las partes interesadas, el estado que se venden en las especies que figuran en el anuncio. (Inlcuído pela Lei nº 5.341, de 1967) (Incluye la Ley N º 5.341 de 1967)

§ 6º – Quando se tratar de leilão de acentuado interesse comercial, dada a qualidade, quantidade, variedade e valor das mercadorias especificadas no edital, poderá o chefe da repartição autorizar a publicação de nota resumida anunciando a sua realização, desde que existam recursos para atender as respectivas despesas. § 6 – En el caso de la subasta de interés comercial fuerte, dada la calidad, cantidad, variedad y valor de los bienes especificados en el anuncio, ¿puede la cabeza de un permiso de publicación breve nota anunciando su finalización, siempre que haya recursos para atender con sus propias costas. (Inlcuído pela Lei nº 5.341, de 1967) (Incluye la Ley N º 5.341 de 1967)

§ 7º – O leilão poderá ser substituído, na forma do regulamento, por venda efetuada mediante concorrência pública, reservado à autoridade aduaneira o direito de anular qualquer concorrência, por despacho justificado, se houver justa causa. § 7 – La subasta será reemplazado, de acuerdo con la normativa, a la venta a través de licitación pública, a la autoridad se reserva el derecho de cancelar cualquier competencia, mediante resolución justificada, no es una causa justa. (Inlcuído pela Lei nº 5.341, de 1967) (Incluye la Ley N º 5.341 de 1967)

§ 8º – A venda em leilão ou concorrência pública poderá, quando for mais conveniente para os interesses da Fazenda Nacional, ser promovida em qualquer outra repartição, nos termos das normas baixadas pelo Departamento de Rendas Aduaneiras. § 8 – La venta por subasta o licitación pública podrá, cuando sea conveniente a los intereses de la Hacienda Pública, se promoverá en cualquier otra división, en virtud de las normas emitidas por el Departamento de Impuestos acuerdos. (Inlcuído pela Lei nº 5.341, de 1967) (Incluye la Ley N º 5.341 de 1967)

Art.64 – A mercadoria que, pela sua natureza e quantidade, não se prestar para a utilização própria de sua espécie ou para transformação em condições do aproveitamento econômico, poderá ser doada a entidades educacionais ou de assistência social, na conformidade de instruções do Departamento de Rendas Aduaneiras.( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) ( Revogado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) Art.64 – Los bienes que por su naturaleza y cantidad, no prevé el uso de su propia especie o de transformación bajo condiciones de explotación económica, pueden ser donados a instituciones educativas o de asistencia social, de acuerdo a las instrucciones del Departamento de Régimen de Rentas. ( Véase la Medida Provisional N º 497 del 27 de julio 2010 ) ( Revocado por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

Art.65 – Enquanto não se efetuar a venda, a mercadoria abandonada poderá ser despachada ou desembaraçada, desde que indenizadas, previamente, as despesas realizadas.( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) ( Revogado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) Arte65. Si bien no hacer la venta, los bienes podrán ser despachados abandonados o despejado, siempre que compensado por adelantado, los gastos efectuados (. Véase la Medida Provisional No. 497 del 27 de julio 2010 ) ( Revocado por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

Parágrafo único. Párrafo único. A exclusão de praça somente será admitida duas vezes. La exclusión de la plaza sólo se permitirá dos veces.

Art.66 – A autoridade aduaneira adotará as cautelas convenientes para evitar conluio entre os licitantes ou outras práticas prejudiciais à Fazenda Nacional.( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) ( Revogado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) Art.66 – La autoridad aduanera tomará las precauciones adecuadas para evitar la colusión entre los oferentes u otras prácticas nocivas para el Tesoro Nacional (. Véase la Medida Provisional No. 497 del 27 de julio 2010 ) ( Revocado por la Ley N º 12.350, de 20 de diciembre 2010 )

Art.67 – A arrematação, mesmo depois de concluída, não se consumará quando se verificar divergência entre a coisa arrematada ea anunciada e apregoada.( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) ( Revogado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) Art.67 – La subasta, incluso cuando esté terminado, habrá consumado cuando la divergencia entre el control de la cosa y buscar anunciado y predicado (. Véase la Medida Provisional No. 497 del 27 de julio 2010 ) ( Revocado por la Ley N º 12350, de 20 de diciembre 2010 )

Art 68. Art. 68. O arrematante depositará, como sinal, no ato, da arrematação, 20% do valor desta, e, dentro de 8 (oito) dias, pagará a parte restante, sob pena de anulação da praça e perda do sinal; El adjudicatario depositará como una señal en el lugar de la subasta, el 20% del valor de, y dentro de los 8 (ocho) días, pagará el resto, bajo pena de cancelación de la plaza y la pérdida de señal;
Parágrafo único.
Párrafo único. Integralizado o pagamento, o arrematante se sub-roga nos direitos e obrigações do importador. -Hasta el pago de pago, el oferente se subroga en los derechos y obligaciones de los importadores.

Art.68 – As mercadorias arroladas para leilão serão levadas a três praças e só serão consideradas arrematadas se na primeira praça o maior lance atingir o valor da avaliação, na segunda, o valor estipulado para a primeira com abatimento de 15%, e, na terceira, o valor da segunda com redução de 20%. Art.68 – Los productos enumerados para la subasta se llevará a tres plazas y sólo se considerará si la primera casilla buscar la oferta más alta alcanza el valor de la evaluación en el segundo, el valor establecido para el primer lugar con 15% de descuento, y en en tercer lugar, el valor de la segunda con una reducción del 20%. (Redação dada pela Lei nº 5.341, de 1967) ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) ( Revogado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) (Redacción modificada por la Ley N º 5341, 1967) ( Véase la Medida Provisional No. 497 del 27 de julio 2010 ) ( Revocado por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

Parágrafo único. Párrafo único. Se não houver licitante em nenhuma das praças ou ofertas na terceira não atingirem o limite mínimo fixado neste artigo, o chefe da repartição dará conhecimento do fato ao Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras, para que este adote as providências que julgar mais convenientes aos interesses da Fazenda Nacional, seja determinando a realização de novo leilão, seja mandando proceder a nova avaliação em bases que se ajustem ao valor mínimo fixado para a segunda praça, ou, ainda, quando as circunstâncias o permitirem, autorizando a realização do leilão em outra repartição aduaneira. Si ningún licitador en ninguna de las plazas en la tercera o las ofertas no alcanzan el límite mínimo establecido en este artículo, el jefe del departamento se referirá el asunto al Director de Aduanas del Departamento de Ingresos para tomar las medidas que considere más conveniente a los intereses de Tesoro Nacional, es la determinación del rendimiento de nueva subasta, o los arreglos para otra evaluación que se ajusten a las bases el valor mínimo para el segundo cuadrado, o incluso cuando las circunstancias lo permitan, se autoriza a la subasta en otra división de Aduanas . (Redação dada pela Lei nº 5.341, de 1967) (Redacción modificada por la Ley N º 5.341 de 1967)

Art.69 – Quando levada a leilão mercadoria que responda, também, pelo pagamento de armazenagem, ao depositário, caberá agir, pelos meios próprios, contra o importador da mercadoria, para ressarcir-se de eventual diferença não coberta pelo saldo do produto da venda, respeitado o disposto no art.170. Art.69 – Cuando se toma a la subasta de mercancías que responden, también, para el pago de almacenaje, el depositario, actuará, por sus propios medios, contra el importador de las mercancías que se reembolsará la diferencia no cubierta por el equilibrio de los ingresos respetar las disposiciones del artículo 170. ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) ( Revogado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) ( Véase la Medida Provisional N º 497 del 27 de julio 2010 ) ( Revocado por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

§ 1º – Não sendo conhecido o importador da mercadoria abandonada, o produto da venda será adjudicado ao depositário da mercadoria até o limite do valor da armazenagem correspondente. § 1 º – No ser conocido importador de las mercancías abandonadas, los beneficios serán otorgados al depositario de los bienes hasta el límite de almacenamiento correspondiente.

§ 2º – No caso do parágrafo anterior, o saldo apurado será adjudicado à Fazenda Nacional, como renda extraordinária. § 2 º – Si el párrafo anterior, el saldo calculado se entregará a la Tesorería Nacional, como ingresos extraordinarios.

Art 70. Art. 70. Nos leilões aduaneiros sòmente são admitidas a licitar as firmas e sociedades registradas no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. En las subastas de aduanas sólo se les permite hacer una oferta para las empresas y las empresas inscritas en el Registro General de Contribuyentes del Ministerio de Hacienda.
§ 1º No caso de mercadoria em unidade ou em quantidade sem destinação comercial, poderão ser admitidas a licitar as pessoas naturais.
§ 1 En el caso de los bienes en cantidad sin unidad o destino comercial, pueden ser admitidos a la subasta las personas físicas.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, são proibidos de licitar os funcionários públicos em exercício em repartição aduaneira, outras pessoas diretamente interessadas na ação fiscal, bem como despachantes aduaneiros, corretores de navios, seus ajudantes e prepostos.
§ 2 En el caso del párrafo anterior están prohibidos de hacer una oferta a los funcionarios públicos en ejercicio de intercambio de costumbres, otras personas directamente interesadas en las actividades de inspección, así como agentes aduanales, agentes marítimos, sus asistentes y los diputados.

Art.70 – Nos leilões aduaneiros somente serão admitidos a licitar os importadores e comerciantes devidamente registrados no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda ea liberação da mercadoria arrematada somente será feita a contribuintes que comprovem, com documento hábil, não terem, no biênio anterior à realização do leilão, incorrido em sanções decorrentes da prática de delito, contravenção ou fraude fiscal ou cambial, devendo o atestado ou certidão consubstanciando essa prova ser baseado nos registros da repartição referentes aos pretendentes à licitação. Artículo 70 – En aduanera subastas sólo se le permitirá hacer una oferta importadores y distribuidores debidamente inscrito en el Registro General de Contribuyentes del Ministerio de Hacienda y la liberación de los bienes serán subastados sólo a los contribuyentes que demostrar en un documento adecuado, no lo hizo, en el bienio anterior la subasta, penas derivadas de la práctica del delito, falta o la evasión fiscal o la moneda, y el certificado o certificados de la consolidación de las pruebas se basan en los registros de la división en relación a los solicitantes a presentar ofertas. (Redação dada pela Lei nº 5.341, de 1967) ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) ( Revogado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) (Redacción modificada por la Ley N º 5341, 1967) ( Véase la Medida Provisional No. 497 del 27 de julio 2010 ) ( Revocado por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

§ 1º – No caso de mercadoria em unidade ou em diminuta quantidade, sem destinação comercial, poderão ser admitidas a licitar as pessoas naturais, atendidas as instruções que nesse sentido forem baixadas pelo Departamento de Rendas Aduaneiras. § 1 º – Si la unidad o de las mercancías en pequeñas cantidades, sin destino comercial, pueden ser admitidos a la subasta de los individuos, observando las instrucciones que se descargan en este sentido por el Departamento de Ingresos acuerdos. (Redação dada pela Lei nº 5.341, de 1967) (Redacción modificada por la Ley N º 5.341 de 1967)

§ 2 º – Quedan excluidos de lo dispuesto en el párrafo anterior los funcionarios públicos para ejercer en las costumbres de compartir, las personas interesadas en la acción fiscal, a los responsables a cargo del caso en el que se impuso la pena de pérdida de las mercancías que entren a la subasta, así como agentes de aduanas, agentes marítimos, sus asistentes y los diputados. (Redacción modificada por la Ley N º 5.341 de 1967)

TÍTULO III – TITULO III –
Regimes Aduaneiros Especiais
Regímenes Aduaneros Especiales

CAPÍTULO I – CAPÍTULO I –
Disposições Gerais
Disposiciones Generales

Art 71. Art. 71. Ressalvado o disposto no Capítulo V dêste Título, as obrigações fiscais e cambiais relativas a mercadoria transportada sob contrôle aduaneiro, ou quando sujeita a regimes aduaneiros especiais, se constituirão mediante têrmo de responsabilidade e serão cumpridas nos prazos fixados no regulamento, não superiores a 1 (um) ano, salvo prorrogação em caráter excepcional, a qual, a juízo da autoridade aduaneira não ultrapassará, igualmente, o prazo originariamente concedido. Salvo lo dispuesto en el Capítulo V de este Título, el fiscal y de divisas para las mercancías transportadas bajo control aduanero, o cuando se someten a regímenes aduaneros especiales, será en términos de responsabilidad y se cumplirá dentro del tiempo especificado en el reglamento, no más de 1 ( al año), salvo que se prorrogue en circunstancias excepcionales, que, a discreción de la autoridad aduanera no podrá superar, también, el plazo originalmente otorgado.
§ 1º Aplica-se a disposição dêste artigo ao têrmo de responsabilidade para cumprimento de formalidades ou apresentação de documento.
§ 1 se aplica a la prestación de este descargo de responsabilidad de artículo siguiente para los trámites de presentación o un documento.
§ 2º No caso dêste artigo, a autoridade aduaneira poderá exigir garantia pessoal ou real.
§ 2 En este artículo, la autoridad aduanera podrá exigir una garantía personal o real.

Art.71 – Poderá ser concedida suspensão do imposto incidente na importação de mercadoria despachada sob regime aduaneiro especial, na forma e nas condições previstas em regulamento, por prazo não superior a 1 (um) ano, ressalvado o disposto no § 3º, deste artigo. Art.71 – se podrá conceder la suspensión del impuesto sobre las importaciones de las mercancías enviadas bajo el régimen aduanero especial, en la forma y condiciones previstas en los reglamentos, a más de 1 (un) año, salvo lo dispuesto en el § 3 de este artículo . (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 1º – O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a 5 (cinco) anos. § 1 º – El plazo establecido en este artículo podrá ampliarse a discreción de la autoridad aduanera por un período no superior a un total de 5 (cinco) años. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 2º – A título excepcional, em casos devidamente justificados, a critério do Ministro da Fazenda, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a 5 (cinco) anos. ( (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 º – Excepcionalmente, en casos debidamente justificados, la discreción del Ministro de Hacienda, la vigencia de este artículo podrá ser prorrogado por un período superior a 5 (cinco) años. ((Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09/01/1988)

§ 3º – Quando o regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de relevante interesse nacional, nos termos e condições previstos em regulamento, o prazo de que trata este artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste. § 3 º – Cuando el régimen aduanero especial se aplica a los bienes vinculados por contrato de prestación de servicios por un período fijo de interés nacional en los términos y condiciones contenidos en la norma, el plazo de este artículo se proporcionará en el contrato, prorrogable tanto como esto. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 4º – A autoridade aduaneira, na forma e nas condições prescritas em regulamento, poderá delimitar áreas destinadas a atividades econômicas vinculadas a regime aduaneiro especial, em que se suspendam os efeitos fiscais destas decorrentes, pendentes sobre as mercadorias de que forem objeto. § 4 º – La autoridad aduanera en la forma y condiciones previstas por la reglamentación, puede limitar las áreas para las actividades económicas relacionadas con el régimen aduanero especial, que suspende los efectos fiscales derivados de estos pendientes sobre los bienes que son objeto. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 5º – O despacho aduaneiro de mercadoria sob regime aduaneiro especial obedecerá, no que couber, às disposições contidas nos artigos 44 a 53 deste Decreto-Lei. § 5 º – El despacho de aduana de las mercancías bajo el régimen aduanero especial se aplicará, en su caso, las disposiciones contenidas en los artículos 44 a 53 del presente Decreto-Ley. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 6º – Não será desembaraçada para reexportação a mercadoria sujeita à multa, enquanto não for efetuado o pagamento desta. § 6 – No se borrará para la reexportación de las mercancías sujetas a una multa, mientras que el pago no se hace de esto. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art 72 . Art. 72. O Departamento de Rendas Aduaneiras poderá estabelecer a forma e momento de apresentação do documento comprobatório da chegada da mercadoria a seu destino. El Departamento de Aduanas de Hacienda podrá establecer la forma y el momento del documento que acredite que la mercancía llegue a su destino.

Art.72 – Ressalvado o disposto no Capítulo V deste Título, as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial serão constituídas em termo de responsabilidade. Art.72 – Salvo lo dispuesto en el Capítulo V de este Título, las obligaciones fiscales relativas a las mercancías sujetas al régimen aduanero especial se establecerá en términos de responsabilidad. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 1º – No caso deste artigo, a autoridade aduaneira poderá exigir garantia real ou pessoal. § 1 º – En este artículo, la autoridad aduanera podrá exigir garantías reales o personales. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 2º – O termo de responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas. § 2 º – El término «responsabilidad» es representativa de un derecho en virtud jurídica clara del Tesoro con respecto a las obligaciones fiscales formado en esto. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 3º – O termo de responsabilidade não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que estiver vinculado. § 3 – La limitación de responsabilidad no formal hecha por una cierta cantidad se valorarán teniendo en cuenta el contenido del despacho de aduanas que está vinculado. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 4º – Aplicam-se as disposições deste artigo e seus parágrafos, no que couber, ao termo de responsabilidade para cumprimento de formalidade ou apresentação de documento. § 4 – aplicar las disposiciones del presente artículo y sus párrafos, en su caso, la expiración de la responsabilidad por el cumplimiento de formalidades o documento de presentación. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

CAPÍTULO II – CAPÍTULO II –
Trânsito Aduaneiro
Tránsito Aduanero

Art.73 – O regime de trânsito é o que permite o transporte de mercadoria sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos. Art.73 – El sistema de tránsito es lo que permite el transporte de mercancías bajo control aduanero de un punto a otro dentro del territorio aduanero, con suspensión de los impuestos.

Parágrafo único. Párrafo único. Aplica-se, igualmente, o regime de trânsito ao transporte de mercadoria destinada ao exterior. Se aplica también al transporte de tránsito de mercancías para la exportación.

Art.74 – O termo de responsabilidade para garantia de transporte de mercadoria conterá os registros necessários a assegurar a eventual liquidação e cobrança de tributos e gravames cambiais. Art.74 – Los términos de la responsabilidad de garantizar el transporte de mercancías contendrá los registros necesarios para asegurar la liquidación final y la recolección de impuestos y tasas de cambio extranjero.

§ 1º – A mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatura do termo de responsabilidade. § 1 – Los productos cuya llegada a su destino no puede ser verificada estarán sujetos a los impuestos sobre vigorizante de la fecha de la firma de la renuncia.

§ 2º – Considerada a natureza do meio de transporte utilizado, o regulamento poderá estabelecer outras medidas de segurança julgadas úteis a permitir, no ponto de destino ou de saída do território aduaneiro, a identificação da mercadoria. § 2 º – Dada la naturaleza de los medios de transporte, la reglamentación podrá establecer otras medidas de seguridad se considere útil para permitir, en el punto del territorio de destino o de salida de aduanas, la identificación de las mercancías.

§ 3º – É facultado à autoridade aduaneira exigir que o despacho de trânsito seja efetuado com os requisitos exigidos no despacho de importação para consumo. § 3 – se proporciona a la autoridad aduanera para exigir que el orden en el tránsito se efectúa con los requisitos para la importación para el consumo.

CAPÍTULO III – CAPÍTULO III –
Importações Vinculadas à Exportação
Importaciones Exportaciones relacionados

Art.75 – Poderá ser concedida, na forma e condições do regulamento, suspensão dos tributos que incidem sobre a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado. Art.75 – podrá concederse en los términos y condiciones del reglamento, la suspensión de los impuestos que gravan la importación de mercancías que deben permanecer en el país durante el plazo señalado.

§ 1º – A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas: § 1 º – La solicitud de admisión temporal estará sujeta al cumplimiento de las siguientes condiciones básicas:

I – garantia de tributos e gravames devidos, mediante depósito ou termo de responsabilidade; I – impuestos y tasas exigibles a la presentación o la declaración de responsabilidad;

II – utilização dos bens dentro do prazo da concessão e exclusivamente nos fins previstos; II – el uso de la propiedad en el plazo de la concesión y sólo en los fines previstos;

III – identificação dos bens. III – la identificación de los activos.

§ 2º – A admissão temporária de automóveis, motocicletas e outros veículos será concedida na forma deste artigo ou de atos internacionais subscritos pelo Governo brasileiro e, no caso de aeronave, na conformidade, ainda, de normas fixadas pelo Ministério da Aeronáutica. § 2 º – La importación temporal de vehículos de motor, motocicletas y otros vehículos se otorgará en virtud del presente artículo, o actos internacionales suscritos por el gobierno brasileño y en el caso de las aeronaves, de acuerdo también a las normas establecidas por el Ministerio de Aeronáutica.

§ 3º – A disposição do parágrafo anterior somente se aplica aos bens de pessoa que entrar no país em caráter temporário. § 3 – La disposición del párrafo anterior sólo se aplica a los bienes de esa persona para entrar en el país de manera temporal.

$ 4º – ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) $ 4 º – ( Véase la Medida Provisoria N º 497 del 27 de julio 2010 )

§ 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre os casos em que poderá ser dispensada a garantia a que se refere o inciso I do § 1º. § 4 El Servicio de Rentas Internas de Brasil tendrá en los casos en que se puede renunciar a la garantía contemplada en el inciso I del § 1. ( Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) ( Incluido por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

Art.76 – O Departamento de Rendas Aduaneiras poderá disciplinar, com a adoção das cautelas que forem necessárias a entrada dos bens a que se refere o § 2º do artigo anterior, quando importados por brasileiro domiciliado ou residente no exterior, que entre no país em viagem temporária. Art.76 – El Departamento de Impuestos de Aduanas puede disciplinarias, con la adopción de las salvaguardias que son necesarias para la entrada de las mercancías mencionadas en el § 2 del artículo anterior, cuando se importan por su domicilio o residencia brasileña en el exterior, que entra en el país viaje temporal.

Art.77 – Os bens importados sob o regime de admissão temporária poderão ser despachados, posteriormente, para consumo, mediante cumprimento prévio das exigências legais e regulamentares. Art.77 – Los bienes importados bajo el régimen de admisión temporal podrá ser revisado más tarde para el consumo sobre la terminación previa de los requisitos legales y reglamentarios.

Art.78 – Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: Art.78 – podrá concederse en los términos y condiciones establecidas en el Reglamento:

I – restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada; I – la devolución de la totalidad o parte de los impuestos que se han centrado en la importación de las mercancías exportadas tras su transformación, o utilizados en la fabricación, el envasado o la terminación de otro exportados;

II – suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; II – la suspensión del pago de los impuestos sobre bienes importados destinados a la exportación sin transformación, o para la fabricación, preparación o ejecución de otro destinado a la exportación;

III – isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. III – la exención de impuestos sobre la importación de bienes en cantidad y calidad equivalente a la utilizada en la elaboración, fabricación, complementación o acondicionamiento de producto exportado.

§ 1º – A restituição de que trata este artigo poderá ser feita mediante crédito da importância correspondente, a ser ressarcida em importação posterior. § 1 – La devolución de este artículo puede hacerse mediante el abono del importe correspondiente, que será cancelado en la importación posteriores.

§ 2º – O regulamento estabelecerá limite mínimo para aplicação dos regimes previstos neste capítulo.( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) ( Revogado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) § 2 – El reglamento establecerá un umbral mínimo para la aplicación de los regímenes en virtud del presente capítulo (. Véase la Medida Provisional No. 497 del 27 de julio 2010 ) ( Revocado por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

§ 3º – Aplicam-se a este artigo, no que couber, as disposições do § 1º do art.75. § 3 º – Aplicar a este artículo, en su caso, las disposiciones del § 1 del art.75.

CAPÍTULO IV – CAPÍTULO IV –
Entreposto Aduaneiro
Almacén de depósito

Art.79 a 88 (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976) Art.79 y 88 (derogado por el Decreto-Ley N º 1455 de 1976)

CAPÍTULO V – CAPÍTULO V –
Entreposto Industrial
Nave Industrial

Art.89 – O regime de entreposto industrial permite, a empresa que importe mercadoria na conformidade dos regimes previstos no art.78, transformá-la, sob controle aduaneiro, em produtos destinados a exportação e, se for o caso, também ao mercado interno. Art.89 – El sistema de almacenamiento industrial permite a la empresa para importar bienes de conformidad con lo dispuesto en el art.78, transformarla, bajo control aduanero, en los productos destinados a la exportación y, en su caso, también para el mercado interior .

Art.90 – A aplicação do regime de entreposto industrial será autorizada pelo Ministro da Fazenda, observadas as seguintes condições básicas, conforme dispuser o regulamento: Art.90 – La aplicación de la industria de almacenamiento será autorizada por el Ministerio de Hacienda, con sujeción a las siguientes condiciones básicas, conforme a lo dispuesto en el reglamento:

I – prazo da concessão; I – el período de la concesión;

II – quantidade máxima de mercadoria importada a ser depositada no entreposto e prazo de sua utilização; II – la cantidad máxima de las mercancías importadas para ser depositados en el almacén y en su utilización;

III – percentagem mínima da produção total a ser obrigatoriamente exportada. III – porcentaje mínimo de la producción total se exporta.

§ 1º – O regime de entreposto industrial será aplicado a título precário, podendo ser cancelado a qualquer tempo, no caso de descumprimento das normas legais e regulamentares. § 1 – La industria del almacenamiento se aplicará sobre una base temporal y se puede cancelar en cualquier momento, en caso de incumplimiento de las leyes y reglamentos.

§ 2º – Findo o prazo do regime de entreposto industrial, serão cobrados os tributos devidos por mercadoria ainda depositada. § 2 º – A la expiración de la industria de almacenamiento, se le cobrará los impuestos a pagar sobre los bienes depositados todavía.

§ 3º – O regulamento disporá sobre as medidas de controle fiscal a serem adotadas pelo Departamento de Rendas Aduaneiras. § 3 º – La reglamentación deberá establecer medidas de control fiscal que debe adoptar el Departamento de Impuestos acuerdos.

§ 4º – Aplicam-se a este capítulo, no que couber, as disposições dos Capítulos III e IV. § 4 – se aplican a este capítulo, según corresponda, las disposiciones de los Capítulos III y IV.

Art.91 – No caso de despacho para consumo dos produtos resultantes de transformação ou elaboração, o imposto será cobrado segundo a espécie e quantidade das matérias-primas e componentes utilizados naqueles produtos. Art.91 – A fin de que el caso del consumo de los productos resultantes de la transformación o elaboración, el impuesto se cobrará de acuerdo al tipo y cantidad de materias primas y componentes utilizados en los productos.

CAPÍTULO VI – CAPÍTULO VI –
Exportação Temporária
Exportación Temporal

Art 92. Art. 92. Poderá ser autorizada, nos têrmos do regulamento, a exportação temporária de mercadoria sob a condição de ser reimportada no prazo máximo de 1 (um) ano, no mesmo estado ou submetida a processo de consêrto, reparo ou restauração. Podrán ser autorizados por el Reglamento, la exportación temporal de mercancías bajo la condición de volver a ser importados dentro de un (1) año en el estado o pasar por el proceso de reparación, restauración o reparación.
Parágrafo único.
Párrafo único. A reimportação de mercadoria exportada na forma dêste artigo não constitui fato gerador do impôsto. Reimportación de mercancías exportadas con arreglo al presente artículo no constituirá un hecho imponible del impuesto.

Art.92 – Poderá ser autorizada, nos termos do regulamento, a exportação de mercadoria que deva permanecer no exterior por prazo fixado, não superior a 1 (um) ano, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. Art.92 – puede ser autorizada con arreglo al Reglamento, la exportación de mercancías que deben permanecer en el exterior para el período señalado, no superior a 1 (un) año, salvo lo dispuesto en el § 3 del presente artículo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 1º – O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a 2 (dois) anos. § 1 º – El plazo establecido en este artículo podrá ampliarse a discreción de la autoridad aduanera por un período no superior a un total de 2 (dos) años. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 2º – A título excepcional, em casos devidamente justificados, a critério do Ministro da Fazenda, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a 2 (dois) anos. § 2 º – Excepcionalmente, en casos debidamente justificados, la discreción del Ministro de Hacienda, la vigencia de este artículo podrá ser prorrogado por un período superior a 2 (dos) años. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 3º – Quando o regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, nos termos e condições previstos em regulamento, o prazo de que trata este artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste. § 3 º – Cuando el régimen aduanero especial se aplica a los bienes vinculados por contrato de prestación de servicios por un período determinado en los términos y condiciones contenidos en la norma, el plazo de este artículo se proporcionará en el contrato, renovable en la misma medida de este. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 4º – A reimportação de mercadoria exportada na forma deste artigo não constitui fato gerador do imposto. § 4 – La reimportación de mercancías exportadas con arreglo al presente artículo no constituirá un hecho imponible del impuesto. (Parágrafo único renumerado para § 4º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Párrafo único convertido en el § 4 del Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art 93. Artículo 93. Considerar-se-á estrangeira, para efeito de incidência do impôsto, a mercadoria nacional ou nacionalizada reimportada, quando houver sido exportada sem observância das condições dêste artigo. Considera extranjeros, a los efectos del impuesto, las mercancías nacionales o nacionalizadas, reimportadas, exportadas cuando no se cumple con los requisitos de este artículo.

TíTULO IV TÍTULO IV
Infrações e Penalidades
Infracciones y Sanciones
CAPíTULO I
CAPÍTULO I
Infrações
Infracciones

CAPÍTULO VII – CAPÍTULO VII –
Outros Regimes
Otros sistemas de
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.93 – O regulamento poderá instituir outros regimes aduaneiros especiais, além dos expressamente previstos neste Título, destinados a atender a situações econômicas peculiares, estabelecendo termos, prazos e condições para a sua aplicação. Art.93 – La reglamentación podrá establecer otros regímenes aduaneros especiales, más allá de las expresamente previstas en este título, diseñado para satisfacer las situaciones financieras específicas, estableciendo los términos, condiciones y plazos para su ejecución. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

TÍTULO IV – TÍTULO IV –
Infrações e Penalidades
Infracciones y Sanciones

CAPÍTULO I – CAPÍTULO I –
Infrações
Infracciones

Art.94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art.94 – constituyen una infracción cualquier acción u omisión, ya sea voluntaria o involuntaria, producido fallos significativos por la persona o entidad jurídica, la norma establecida en este Decreto, en su reglamento o por un carácter administrativo de la legislación destinada a completar .

§ 1º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 1 º – La reglamentación y demás actos administrativos no pueden establecer ni obligación o infracción disciplinaria o conjunto tasa Comino, que estén autorizados o previstos por la ley.

§ 1º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que não estejam autorizadas ou previstas em lei. § 1 º – La reglamentación y demás actos administrativos no pueden establecer ni obligación disciplinarias o incumplimiento o tarifa Comino conjunto que no esté autorizada o por la ley.

§ 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. § 2 º – Salvo que se disponga expresamente lo contrario, la responsabilidad por incumplimiento es independiente de la intención del agente o de la responsabilidad y la eficacia, la naturaleza y alcance de los efectos del acto.

Art.95 – Respondem pela infração: Art.95 – En respuesta a la violación:

I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; I – juntos o por separado, el que, de alguna manera, contribuye a su práctica, o su beneficio;

II – conjunta ou isoladamente, o proprietário eo consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; II – en forma conjunta o por separado, el propietario y el destinatario del vehículo, en cuanto a qué curso de ejercicio de actividad propia del vehículo, o acto u omisión de su tripulación;

III – o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; III – el capitán o el conductor de un vehículo en el punto anterior, cuando el vehículo que transportaba el exterior sin ser enviados a la persona física o jurídica establecida en el punto de destino;

IV – a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. IV – la persona física o jurídica, con el fin de promover el derecho de cualquier mercancía.

V – conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. V – en forma conjunta o por separado, el comprador de bienes de origen extranjero, en el caso de las importaciones realizadas en su nombre, a través de una persona jurídica de importación. ( Incluído pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001 ) ( Incluido por la Medida Provisoria N º 2158-35, 2001 )

VI – conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. VI – en forma conjunta o por separado, el encomendante predeterminada que compre los bienes de la persona jurídica extranjera de importación. ( Incluído pela Lei n o 11.281, de 2006 ) ( Incluido por la Ley N º 11.281 de 2006 )

CAPÍTULO II – CAPÍTULO II –
Penalidades
Sanciones

SEÇÃO I – Sección I –
Espécies de Penalidades
Pena de especies

Art.96 – As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: Art.96 – Violaciónes están sujetos a las siguientes sanciones, que se aplican por separado o en conjunto:

I – perda do veículo transportador; I – la pérdida del vehículo de transporte;

II – perda da mercadoria; II – la pérdida de las mercancías;

III – multa; III – multa;

IV – proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. IV – la prohibición de transacciones con la agencia de gobierno municipal o federal, una sociedad de capital público y mixto.

SEÇÃO II – SECCIÓN II –
Aplicação e Graduação das Penalidades
Aplicación y graduación de las sanciones

Art.97 – Compete à autoridade julgadora: Art.97 – La autoridad de los magistrados:

I – determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração, nos termos da lei; I – determinar la sanción o sanciones en relación con el delincuente o quién debe responder por el delito, de conformidad con la ley;

II – fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais. II – fijar el importe de la sanción, respetando los límites legales.

Art.98 – Quando a pena de multa for expressa em faixa variável de quantidade, o chefe da repartição aduaneira imporá a pena mínima prevista para a infração, só a majorando em razão de circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe agravar suas conseqüências ou retardar seu conhecimento pela autoridade fazendária. Art.98 – Cuando un bien se expresa como una cantidad variable de rango, el jefe de la aduana impondrá la pena mínima por el delito, sólo aumentó en razón de las circunstancias que indican la existencia de dolo en la comisión de la violación, que las importaciones o agravar sus consecuencias o retardar su conocimiento por parte del Tesoro la autoridad.

Art.99 – Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Art.99 – se encontró, en ese caso, la práctica de dos o más violaciónes por la misma persona o entidad jurídica, se aplican de forma acumulativa, en el grado correspondiente, en su caso, las sanciones que conminada no, si violaciónes son idénticos.

§ 1º – Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 1 º – En el caso de violación continuada de los cuales han sido minadas o varias representaciones por escrito, que se combinarán en un solo proceso para la imposición de una pena.

§ 2º – Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado. § 2 º – No se considera reincidencia la falta continua de los ya inscritos en el caso del impuesto al infractor cuya creación ha sido citado.

Art.100 – Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido. Art.100 – Si el proceso se estableció la responsabilidad de dos o más personas, se impondrá por cada violación de la pena que ha cometido.

Art.101 – Não será aplicada penalidade – enquanto prevalecer o entendimento – a quem proceder ou pagar o imposto: Art.101 – Sin cargo se aplicará – mientras prevalezca la comprensión – que llevan a cabo, o pagar el impuesto:

I – de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal inclusive de consulta, seja o interessado parte ou não; I – de acuerdo a la interpretación de la constante decisión inapelable fiscales de los últimos administrativa, dictada en proceso fiscal, incluida la consulta, si la parte interesada o no;

II – de acordo com interpretação fiscal constante de decisão de primeira instância proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em que o interessado for parte; II – de acuerdo con la interpretación de la constante de decisiones fiscales de primera instancia contemplada en el proceso fiscal, incluida la consulta, en la que la persona sea parte;

III – de acordo com interpretação fiscal constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos baixados pela autoridade fazendária competente. III – según la interpretación de impuestos de la constante circulares, instrucciones, ordenanza, orden de servicio y otros actos de interpretación descargado de la autoridad competente, por la tesorería.

Art 102. Art 102. Ressalvada a hipótese prevista no inciso III do art. A excepción de la hipótesis según la cláusula III del art. 107, a declaração voluntária feita pelo infrator à autoridade aduaneira, capaz de evitar a efetivação de ato punível com a perda da mercadoria, excluirá a imposição das penalidades cominadas para sua prática, desde que a declaração anteceda ao comprovado conhecimento do ilícito, pela fiscalização, ou a atos de busca, exame ou conferência aduaneira. 107, la declaración voluntaria hecha por el infractor a la autoridad aduanera, capaz de impedir la realización de un hecho punible por la pérdida de la mercancía, se oponen a la imposición de sanciones a sus prácticas, siempre que la declaración anterior al conocimiento probado de la fabricación, la supervisión, o actos de la búsqueda, examen o control aduanero.

Art.102 – A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. Art.102 – La notificación voluntaria de la violación, acompañado, si, el pago adecuado de impuestos y recargos, excluye la imposición de penas apropiadas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 1º – Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1 º – no se considera una denuncia espontánea: (Incluido en el Decreto-Ley 2472 de 09/01/1988)

a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) en el curso del despacho aduanero, hasta el despacho de mercancías, (en particular por el Decreto N º 2472 del 09/01/1988 Ley)

b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. b) después del inicio de cualquier procedimiento de impuestos por un acto oficial, por escrito, practicado por el servidor competente, encaminadas a establecer la violación. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

§ 2º – A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. § 2 º – La presentación voluntaria de informes sólo se excluye el carácter fiscal de las sanciones. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) ( Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010 ) (Incluido por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988) ( Véase la Medida Provisoria N º 497 del 27 de julio 2010 )

§ 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. § 2 La notificación voluntaria excluye la aplicación de sanciones fiscales u órgano administrativo, con excepción de las sanciones aplicables en caso de una mercancía sujeta a la pena de decomiso. ( Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) ( Redacción modificada por la Ley N º 12350 de 20 de diciembre 2010 )

Art.103 – A aplicação da penalidade fiscal, e seu cumprimento, não elidem, em caso algum, o pagamento dos tributos devidos ea regularização cambial nem prejudicam a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial. Art.103 – La aplicación de la sanción fiscal, y su aplicación, no revocar, en cualquier caso, el pago de impuestos y la divisa de liquidación o impedir el cumplimiento de las sanciones previstas por el mismo hecho por el derecho penal y especial.

SEÇÃO III – SECCIÓN III –
Perda do Veículo
Pérdida de vehículos

Art.104 – Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: Art.104 – Se aplica la pena de pérdida de vehículo en los siguientes casos:

I – quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; I – cuando el vehículo de transporte es ilegal, puesto que las normas que le permiten realizar la navegación o el transporte correspondiente a su especie;

II – quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou a carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, aeroporto ou outro local para isso habilitado; II – cuando el vehículo de transporte que la descarga de mercancías o de carga de las mercancías nacionales o extranjeras nacionalizadas fuera del puerto, aeropuerto u otro lugar para ello habilitado;

III – quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, vindo um deles do exterior ou a eles destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou carga, sem observância das normas legais e regulamentares; III – cuando el muelle cuando el buque o en cualquier vehículo, la zona principal, se coloca cerca de otra, una de ellas procedentes del extranjero o para ellos, para hacer posible el traslado de personas o carga, sin observar las normas leyes y reglamentos;

IV – quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; IV – cuando el velero en el puerto sin dar aviso por escrito en tal lugar destacado y visible en el casco, su denominación social;

V – quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; V – cuando el vehículo en marcha mercancía sujeta a la pena de la pérdida, ya sea que pertenezcan a la persona responsable de dicha infracción sancionable con una pena;

VI – quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado: VI – cuando el vehículo de tierra utilizada para el tránsito de mercancías extranjeras se desvían de su ruta legal, sin una buena razón:

Parágrafo único. Párrafo único. Aplicam-se cumulativamente: Aplicar de forma acumulativa:
a) no caso do inciso II, a pena de perda da mercadoria; a) En el caso de la sección II, la pena de pérdida de bienes;
b) no caso do inciso III, a pena de multa de Cr$ 5.000 a Cr$ 10.000 por passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo que efetuar a operação proibida, além da perda da mercadoria que transportar. b) en el caso de la sección III, una multa de Cr $ 5,000 a Cr $ 10.000 por pasajero o miembro de la tripulación transportados por el vehículo para realizar las transacciones prohibidas, y la pérdida de la mercancía a transportar.

Parágrafo único. Párrafo único. Aplicam-se cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Aplicar de forma acumulativa: (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 de 29/12/2003)

I – no caso do inciso II do caput , a pena de perdimento da mercadoria; I – en el caso de la sección II del título, la pena de decomiso de las mercancías;

II – no caso do inciso III do caput , a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo que efetuar a operação proibida, além do perdimento da mercadoria que transportar. II – en el caso de la sección III de la cápita, una multa de $ 200.00 (doscientos reales) por cada miembro de la tripulación o pasajero transportado por el vehículo para realizar las transacciones prohibidas, además de la confiscación de las mercancías que transportan.

Seção IV – Sección IV –
Perda da Mercadoria
Pérdida de Bienes

Art.105 – Aplica-se a pena de perda da mercadoria: Art.105 – Se aplica la pena de pérdida de bienes:

I – em operação de carga já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; I – Carga de trabajo ya está cargado en cualquier vehículo o se descarga o descarga, sin orden o pedido, por escrito de la autoridad aduanera o el incumplimiento de otras formalidades especiales establecidas en el texto normativo;

II – incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros; II – incluido en las listas de piezas y las previsiones a bordo cuando en desacuerdo, o cuantitativa, cualitativa, con los requisitos de servicio y el costo del vehículo y el mantenimiento de su tripulación y los pasajeros;

III – oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; III – oculta en el vehículo o la zona primaria, sea cual sea el proceso utilizado;

IV – existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; IV – a bordo del vehículo, sin un registro claro, en el documento equivalente o de otros estados;

V – nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; V – nacionales o nacionalizadas una gran cantidad de voluminosos o valor, que se encuentra en la zona de control aduanero, en circunstancias que se hacen evidentes destinados a la exportación ilegal;

VI – estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VI – extranjera o nacional, importar o exportar cualquier documento necesario para el embarque o despacho ha sido falsificada o alterada;

VII – nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim; VII – las condiciones del punto anterior poseía en cualquier forma o por cualquier propósito;

VIII – estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial; VIII – extranjeros a presentar falsificado o alterado característica esencial, lo que impide o dificulta su identificación, aun cuando la falsificación o alteración de no influir en el tratamiento fiscal o de cambio;

IX – estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova de pagamento dos tributos aduaneiros, salvo as do art.58; IX – extranjeros, que se encuentra abandonado, acompañado del comprobante de pago de los impuestos aduaneros, excepto los de art.58;

X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; X-extranjeros, expuestos para la venta, o depositados en circulación comercial en el país, si no una prueba de su importación regular;

XI – estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso; XI – extranjeros, ya han pasado la aduana y cuyos impuestos se han pagado sólo en parte, por el engaño intencional;

XII – estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo; XII – llegada extranjera en el país con la falsa declaración de contenido;

XIII – transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e outros gravames, quando desembaraçada nos termos do inciso III do art.13; XIII – transferido a un tercero, sin el pago de impuestos de aduana y otros cargos, una vez autorizado, de conformidad con la Parte III del Art. 13;

XIV – encontrada em poder de pessoa natural ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d’água, inclusive aparas; XIV – se encuentran en posesión de la persona física o jurídica que no tiene derecho, en el caso de papel con hilo o marca de agua, incluidos los recortes;

XV – constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo; XV – declaración de constante envío internacional falsas de los contenidos;

XVI – fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada; (Inciso com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 03/09/1980) XVI – dividir en dos o más giros postales o las compañías internacionales que buscan eludir, en todo o en parte de pago de los impuestos o las regulaciones de aduana establecidos para el control de las importaciones, e incluso beneficiarse de impuestos simples , (artículo con texto modificado por el Decreto-Ley N ° 1804 del 09/03/1980)

XVII – estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir, desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado; (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) XVII – costumbres extranjeras en tránsito, cuando el vehículo de la tierra para conducir, se desvían de su ruta jurídica, sin una buena razón; (Véase la Medida Provisional No. 38, 13/05/2002)

XVIII – estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta; XVIII – extranjeros, envuelto en el doble fondo, ocultos o de otro modo;

XIX – estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas. XIX – extranjeros ofender la moral, las buenas costumbres, la salud o el orden público.

(Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) (Véase la Medida Provisional N º 38, 13/5/2002)

Seção V – Sección V –
Multas
Multas

Art.106 – Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: Art.106 – aplicar las siguientes sanciones en proporción a la cuantía del impuesto que grava la importación de los productos o que se hubiera exigido si no hay exención o reducción:

I – de 100% (cem por cento): I – 100% (cien por ciento):

a) pelo não emprego dos bens de qualquer natureza nos fins ou atividades para que foram importados com isenção de tributos; a) por falta de empleo de los bienes de cualquier tipo en las actividades o fines para los que se importaron libres de impuestos;

b) pelo desvio, por qualquer forma, dos bens importados com isenção ou redução de tributos; b) la desviación de cualquier manera, los productos importados con tal exención o reducción de impuestos;

c) pelo uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e estímulos previstos neste Decreto; c) el uso de la falsedad de las pruebas necesarias para obtener los beneficios y los incentivos previstos en este Decreto;

d) pela não apresentação de mercadoria depositada em entreposto aduaneiro; d) la no presentación de las mercancías almacenadas en depósitos aduaneros;

II – de 50% (cinqüenta por cento): II – 50% (cincuenta por ciento):

a) pela transferência, a terceiro, à qualquer título, dos bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira, ressalvado o caso previsto no inciso XIII do art.105; a) la transferencia, el tercero, por cualquier razón, los productos importados libres de impuestos, sin el permiso de la aduana, salvo lo dispuesto en el apartado XIII del art.105;

b) pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, dos bens importados sob regime de admissão temporária; b) por no retornar al extranjero en el plazo señalado, las mercancías importadas el régimen de admisión temporal;

c) pela importação, como bagagem de mercadoria que, por sua quantidade e características, revele finalidade comercial;(Vide Medida Provisória n º 320, de 2006 ) c) la importación de productos como equipaje, que en cantidad y características, revelan con fines comerciales; (Véase la Medida Provisional No. 320 de 2006 )

d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira; d) la pérdida o la falta de mercancías, incluidos los establecidos por un acto de inspección de aduanas;

III – de 20% (vinte por cento): III – 20% (veinte por ciento):

a) por deixar o passageiro vindo do exterior de declarar objeto que esteja sujeito a tributação; ( Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) a) dejando a un pasajero que vienen del extranjero para declarar el objeto que está sujeto a impuestos, (derogado por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

b) pela chegada ao país de bagagem e bens de passageiro fora dos prazos regulamentares, quando se tratar de mercadoria sujeita a tributação; b) la llegada en el equipaje de los pasajeros y las mercancías fuera de los plazos legales en el caso de mercancías sujetas a impuestos;

IV – de 10% (dez por cento): IV – 10% (diez por ciento):

a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade; ( Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) a) la falta de la factura comercial o la falta de presentación dentro del plazo señalado en términos de responsabilidad, (derogado por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

b) pela apresentação de fatura comercial sem o visto consular, quando exige essa formalidade; b) la presentación de la factura comercial sin visado, cuando se exige que la formalidad;

c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria no destino, nos casos de reexportação e trânsito; c) al demostrar, con retraso, las mercancías lleguen a su destino, cuando la reexportación y el tránsito;

V – de 1% a 2% (um a dois por cento), não podendo ser, no total, superior a Cr$ 100.000, pela apresentação da fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das exigências que forem estabelecidas no regulamento, salvo o caso da letra «b» do inciso anterior. ( Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) V – 1% al 2% (de uno a dos por ciento) no puede ser un total de más de Cr $ 100,000 para la presentación de la factura comercial en desacuerdo con uno o más de los requisitos que se establecen en el Reglamento excepto en el caso de la letra «b» del artículo anterior. (derogado por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

§ 1º – No caso de papel com linhas ou marcas d’água, as multas previstas nos incisos I e II serão de 150% e 75%, respectivamente, adotando-se, para calculá-las, a maior alíquota do imposto fixado para papel, similar, destinado a impressão, sem aquelas características. (Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969) § 1 º – En el caso de papel con líneas y marcas de agua, las multas previstas en las fracciones I y II será de 150% y 75% respectivamente, siendo aprobado para su cálculo, mayor es la tasa de impuestos para el papel similares, para la impresión, sin esas características. (Párrafo adicionado por el Decreto-Ley n º 751 de 08/08/1969)

§ 2º – Aplicam-se as multas, calculadas pela forma referida no parágrafo anterior, de 75% e 20%, respectivamente, também nos seguintes casos: (Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969) § 2 – aplicar las multas calculadas en la forma mencionada en el párrafo anterior, el 75% y 20% respectivamente, también en los siguientes casos: (Párrafo adicionado por el Decreto-Ley n º 751 de 08/08/1969)

a) venda não faturada de sobra de papel não impresso (mantas, aparas de bobinas e restos de bobinas); de ventas) no facturados de papel sobrante sin estampar (sábanas, bobinas y desechos de las bobinas de sobra);

b) venda de sobra de papel não impresso, mantas, aparas de bobinas e restos de bobinas, salvo a editoras ou, como matéria-prima a fábricas. b) no la venta de residuos de papel impresos, mantas, astillas de madera, rollos y bobinas sueltas, a menos que el editor o, como materia prima a las fábricas.

Art. 107. Artículo 107. Aplicam-se, ainda, as seguintes multas: Aplicar, sin embargo, las siguientes sanciones:
I – De Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros) a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do Fisco em embaraçar, dificultar ou impedir sua ação fiscalizadora;
I – En Cr $ 200.000 (doscientos mil dólares) a quien, en cualquier forma o modalidad, sin tener en cuenta el agente del IRS para avergonzar, obstaculizar o impedir su acción de cumplimiento;
II – De Cr$ 50.000 a Cr$ 100.000 (cinqüenta mil cruzeiros a cem mil cruzeiros), pela saída da embarcação ou outro veículo, sem estar autorizado;
II – de Cr a Cr $ 50,000 $ 100,000 (cincuenta mil crucero a cien mil dólares), por abandonar el buque u otro vehículo, sin estar autorizado;
III – De Cr$ 10.000 a Cr$ 50.000 (dez mil a cinquenta mil cruzeiros) por volume, na hipótese do artigo 102, pela falta de manifesto ou documento de efeito equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à carga;
III – De 10.000 a Cr Cr $ 50,000 dólares (diez mil a cincuenta mil dólares) por unidad de volumen, en el caso del artículo 102, la ausencia o documento equivalente manifiesto o de su falta de autenticación, o incluso ninguna declaración como a la carga;
IV – De Cr$ 10.000 a Cr$ 50.000 (dez mil a cinqüerta mil cruzeiros) por infração dêste Decreto-lei e ao seu regulamento, para a qual não seja prevista pena específica.
IV – En Cr Cr $ 10,000 a $ 50,000 (diez mil hasta un mil dólares cinqüerta) por el incumplimiento de este Decreto Ley y su reglamento, para lo cual sanción prevista no es específica.
Art.107 – Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969)
Art.107 – apliquen las siguientes sanciones: (Texto modificado por el Decreto-ley n º 751 de 08/08/1969)
I – de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos), a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou impedir sua ação fiscalizadora; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969)
I – NCR $ 500.00 (quinientos cruceros), que, en cualquier forma o modalidad, sin tener en cuenta el agente fiscal o avergonzar, obstaculizar o impedir su acción de cumplimiento, (Escrito por Decreto-Ley No. 751 de 08 / 08/1969)
II – de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) pelo registro ou comunicação à autoridade de tiragem maior que a real acima de 0,5% (meio por cento) para periódicos e 0,2% (dois décimos por cento) para livros, editados com papel importado; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969)
II – NCR $ 500.00 (quinientos cruceros) registro o la comunicación a la autoridad mayor que el dibujo real de más de 0,5% (medio por ciento) para regular y 0,2% (dos décimas de uno por ciento) a libros, editado con papel importado; (Escrito por el Decreto-Ley n º 751 de 08/08/1969)
III – de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos), pelo descumprimento da obrigação referida no § 5 do art.16; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969)
III – NCR $ 500.00 (quinientos cruceros), el incumplimiento de la obligación en virtud del § 5 del artículo 16; (Escrito por el Decreto-Ley n º 751 de 08/08/1969)
IV – de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) pela inexatidão das quantidades declaradas no faturamento do papel imune, inutilizado; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969)
IV – NCR $ 500.00 (quinientos nuevos cruceros) por la inexactitud de los importes declarados en la factura de papel inmunológico inutilizable (Escrito por el Decreto-Ley n º 751 de 08/08/1969)
V – de NCr$ 100,00 a NCr$ 200,00 (cem cruzeiros novos a duzentos cruzeiros novos) pela saída de embarcação ou outro veículo, sem estar autorizado; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969)
V – NCR NCR $ 100.00 $ 200.00 (100 a 200 cruceros cruceros nuevos nuevos) por la salida del buque u otro vehículo, sin estar autorizado; (Incluido por el Decreto-Ley n º 751 de 08/08/1969 )
VI – de NCr$ 50,00 a NCr$ 100,00 (cinqüenta cruzeiros novos a cem cruzeiros novos) por volume, na hipótese do art.102, pela falta de manifesto ou documento de efeito equivalente ou ausência de sua autenticação, ou ainda, falta de declaração quanto à carga; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969)
VI – NCR NCR de $ 50.00 a $ 100.00 (cien nuevos cruceros cruceros de cincuenta nuevos) en volumen, en el caso de art.102, la ausencia o documento equivalente manifiesto o de su falta de autenticación, o , ninguna declaración en cuanto a la carga; (Incluido por el Decreto-Ley n º 751 de 08/08/1969)
VII – de NCr$ 50,00 a NCr$ 100,00 (cinqüenta a cem cruzeiros novos) por infração deste Decreto-Lei ou seu regulamento, para a qual não seja prevista pena específica.
VII – NCR NCR $ 50.00 a $ 100.00 (ciento cincuenta a los nuevos crucero) por el incumplimiento del presente Decreto-Ley o los reglamentos, para lo cual sanción prevista no es específica. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 751, de 08/08/1969) (Incluido por el Decreto-Ley n º 751 de 08/08/1969)

Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) 107. Artículo también se aplican las siguientes sanciones: (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 de 12/29/2003)

I – de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) I – R $ 50,000.00 (cincuenta mil reales) por contenedor o vehículo que contiene todos los bienes, incluyendo a granel, entró en el recinto en el lugar o bajo control aduanero, que no se encuentra, (Redacción modificada por la Ley N º 10.833, de las 29.12 .2003)

II – de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por contêiner ou veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) II – R $ 15,000.00 (quince mil reales) por contenedor o vehículo que contengan la mercancía, incluyendo a granel, el sistema de tránsito aduanero, que no se encuentra, (Redacción modificada por la Ley N º 10.833, de fecha 12/29/2003)

III – de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por desacato à autoridade aduaneira; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) III – R $ 10.000,00 (diez mil reales), en desafío a la autoridad aduanera; (Redacción modificada por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV – $ 5,000.00 (cinco mil reales): (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 de 29/12/2003)

a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; a) por cada punto que excede el margen de 5% (cinco por ciento), la diferencia de peso calculado en relación a la carga a granel manifiesto presentado por el transporte por mar, río o lago;

b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; b) por mes calendario, que no estuvo presente para revisar los documentos relativos a la operación o conducta que interviene, así como otros documentos requeridos por el Servicio de Rentas Internas, o no mantener los archivos correspondientes a la custodia y el buen orden;

c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; c) a quienes, en cualquier forma o manera, o la omisión commissive, avergonzar, obstaculizar o impedir la acción de vigilancia aduanera, incluido el caso de no presentación de la respuesta en el plazo estipulado, la citación en el procedimiento de impuestos;

d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; d) que promueven la salida de localización de vehículos o instalaciones bajo control aduanero, sin autorización previa de la autoridad aduanera;

e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e e) al no proporcionar información sobre el vehículo o la carga que transportan, o sobre las operaciones que se ejecutan en la forma y plazo establecidos por el Servicio de Impuestos Internos, aplicable a la empresa de transporte internacional, ofrece servicios que incluyen transporte expreso internacional puerta a puerta o el agente de carga, y

f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; f) por no proporcionar información sobre la carga almacenada o bajo su responsabilidad, o que realice operaciones en la forma y plazo establecidos por el Servicio de Rentas Internas, solicitó al depositario o el operador portuario;

V – de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao transportador de carga ou de passageiro, pelo descumprimento de exigência estabelecida para a circulação de veículos e mercadorias em zona de vigilância aduaneira; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) V – R $ 3.000,00 (tres mil reales), el transportista de carga o de pasajeros, el incumplimiento de los requisitos establecidos para la circulación de vehículos y mercancías en la zona de vigilancia aduanera; (Redacción modificada por la Ley N º 10.833, de las 29.12 .2003)

VI – de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de segurança; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) VI – R $ 2.000,00 (dos mil dólares) en caso de violación de la unidad de tamaño o de carga que contenga mercancías bajo control aduanero, o el dispositivo de seguridad, (Redacción modificada por la Ley N º 10.833, de fecha 12/29/2003)

VII – de R$ 1.000,00 (mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) VII – R $ 1.000,00 (mil dólares): (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 de 29/12/2003)

d) que promueven la salida de localización de vehículos o instalaciones bajo control aduanero, sin autorización previa de la autoridad aduanera;

e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e e) al no proporcionar información sobre el vehículo o la carga que transportan, o sobre las operaciones que se ejecutan en la forma y plazo establecidos por el Servicio de Impuestos Internos, aplicable a la empresa de transporte internacional, ofrece servicios que incluyen transporte expreso internacional puerta a puerta o el agente de carga, y

f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; f) por no proporcionar información sobre la carga almacenada o bajo su responsabilidad, o que realice operaciones en la forma y plazo establecidos por el Servicio de Rentas Internas, solicitó al depositario o el operador portuario;

V – de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao transportador de carga ou de passageiro, pelo descumprimento de exigência estabelecida para a circulação de veículos e mercadorias em zona de vigilância aduaneira; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) V – R $ 3.000,00 (tres mil reales), el transportista de carga o de pasajeros, el incumplimiento de los requisitos establecidos para la circulación de vehículos y mercancías en la zona de vigilancia aduanera; (Redacción modificada por la Ley N º 10.833, de las 29.12 .2003)

VI – de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de segurança; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) VI – R $ 2.000,00 (dos mil dólares) en caso de violación de la unidad de tamaño o de carga que contenga mercancías bajo control aduanero, o el dispositivo de seguridad, (Redacción modificada por la Ley N º 10.833, de fecha 12/29/2003)

VII – de R$ 1.000,00 (mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) VII – R $ 1.000,00 (mil dólares): (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 de 29/12/2003)

a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; a) depositados en un volumen o recinto bajo control aduanero, que no se encuentra;

b) pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso XIX do art. b) la importación de mercancías extranjeras ofender a la moral, las buenas costumbres, la salud o el orden público, sin perjuicio de la sanción establecida en la cláusula XIX del arte. 105; 105;

c) pela substituição do veículo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; c) mediante la sustitución del vehículo portador en la operación de tránsito aduanero, sin el permiso previo de la autoridad aduanera;

d) por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida pela administração aduaneira para a prestação de serviços relacionados com o despacho aduaneiro; d) por día por no cumplir con el requisito establecido por la administración aduanera para la prestación de servicios relacionados con el despacho de aduana;

e) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados; e) al día por incumplimiento del requisito, condición o procedimiento operativo estándar para activar o utilizar un régimen aduanero especial o se aplica en áreas especiales, o para calificar o mantener recintos en los que estos sistemas se aplican;

f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; e f) un día por no cumplir con el requisito o condición de funcionamiento estándar para realizar las actividades de manipulación y almacenamiento de mercancías bajo control aduanero, y servicios relacionados, y

g) por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida para utilização de procedimento aduaneiro simplificado; g) por día por el incumplimiento de una condición determinada por el uso de procedimientos aduaneros simplificados;

VIII – de R$ 500,00 (quinhentos reais): (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) VIII – R $ 500,00 (quinientos reales) (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

a) por ingresso de pessoa em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador do local ou recinto; a) por boleto persona en el lugar o los locales bajo control aduanero sin autorización regulares, aplicadas al administrador del sitio o lugar cerrado;

b) por tonelada de carga a granel depositada em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizada; b) por cada tonelada de carga a granel depositados en la habitación o el espacio bajo control aduanero, que no se encuentra;

c) por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado; c) por cada día de retraso o fracción, en el caso de los vehículos en la operación de tránsito aduanero, para llegar a destinos fuera de plazo, sin una buena razón;

d) por erro ou omissão de informação em declaração relativa ao controle de papel imune; e d) por error u omisión de información en una declaración sobre la función de control inmunológico, y

e) pela não-apresentação do romaneio de carga ( packing-list ) nos documentos de instrução da declaração aduaneira; e) la no presentación de la lista de embalaje de carga (embalaje-lista) en los documentos de declaración de aduanas;

IX – de R$ 300,00 (trezentos reais), por volume de mercadoria, em regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IX – $ 300.00 (trescientos reales) por el volumen de mercancías en régimen de transito aduanero, que no se encuentra en el vehículo de transporte, limitada a la cantidad de $ 15,000.00 (quince mil dólares) (incluida la Ley 10.833 de 12/29/2003)

X – de R$ 200,00 (duzentos reais): (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) X – R $ 200,00 (doscientos reales) (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

a) por tonelada de carga a granel em regime de trânsito aduaneiro que não seja localizada no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); a) por cada tonelada de carga a granel en el sistema de tránsito aduanero que no se encuentra en el vehículo de transporte, limitada a la cantidad de $ 15,000.00 (quince mil dólares);

b) para a pessoa que ingressar em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização; e b) la persona que entra a la habitación o el espacio bajo el control aduanero sin autorización de regular;

c) pela apresentação de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das indicações estabelecidas no regulamento; e c) la presentación de la factura comercial en desacuerdo con una o varias de las recomendaciones establecidas en el Reglamento;

XI – de R$ 100,00 (cem reais): (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) XI – R $ 100,00 (cien reales) (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 12/29/2003)

a) por volume de carga não manifestada pelo transportador, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso IV do art. a) Volumen de carga no manifestada por el transportista, sin perjuicio de la sanción prevista en la sección IV del art. 105; e 105; y

b) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador rodoviário ou ferroviário. b) al margen de un punto porcentual por encima del 5% (cinco por ciento), la diferencia de peso calculado en relación a la carga a granel manifiesto presentado por el transporte por carretera o ferrocarril.

§ 1 o O recolhimento das multas previstas nas alíneas e , f e g do inciso VII não garante o direito a regular operação do regime ou do recinto, nem a execução da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário. § 1 La recaudación de las multas previstas en las letras E, F y G de la sección VII, no garantiza el derecho de regular el funcionamiento del sistema o lugar cerrado, o la ejecución de la actividad, servicio o procedimiento previsto en el precario. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

§ 2 o As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis ea representação fiscal para fins penais, quando for o caso. § 2 Las multas previstas en este artículo no se opone a la exigencia de impuestos, la aplicación de otras sanciones aplicables, y la representación fiscal con fines delictivos, en su caso. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Incluido por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

Art.108 – Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) da diferença de imposto apurada em razão de declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença do imposto for superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço ea 5% (cinco por cento) quanto a quantidade ou peso em relação ao declarado pelo importador. Art. 108 – se refiere a un porcentaje) 50 (cincuenta% de la diferencia en el impuesto que se encuentran debido a la incorrecta declaración de bienes, o la asignación de valor o la cantidad de lo real, cuando el del impuesto supera el 10% de diferencia diferentes (diez por ciento) sobre el precio y el 5% (cinco por ciento) como la cantidad o el peso de la declarada por el importador.

Parágrafo único. Párrafo único. Será de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade. Será del 100% (cien por ciento) multa a la declaración falsa del valor, la naturaleza y cantidad.

Art.109 – No caso do inciso XIX do art.105, será ainda aplicada ao responsável pela infração a multa de Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros). (Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Art.109 – Si el artículo XIX del art.105, todavía se aplica a los cargos de violación a una multa de Cr $ 50.000 (cincuenta mil dólares)). (Derogado por la Ley N º 10.833, de fecha 12/29/2003

Art.110 – Todos os valores expressos em cruzeiros, nesta Lei, serão atualizados anualmente, segundo os índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia. Art.110 – Todos los valores en los cruceros, esta ley se actualizarán anualmente, de acuerdo con los índices de indexación establecido por el Consejo Económico Nacional.

Art.111 – Somente quando procedendo do exterior ou a ele se destinar, é alcançado pelas normas das Seções III, IV e V deste Capítulo, o veículo assim designado e suas operações ali indicadas. Artículo 111 – Sólo cuando se procede desde el exterior o que se destine, es alcanzado por las normas de las secciones III, IV y V del presente Capítulo, el vehículo está designado e indicó que las operaciones allí.

Parágrafo único. Párrafo único. Excluem-se da regra deste artigo os casos dos incisos V e VI do art.104. Se excluyen de la regla de este artículo los casos de cláusulas V y VI del art.104. (Vide Medida Provisória n º 320, de 2006 ) (Véase la Medida Provisoria N ° 320 de 2006 )

Art.112 – No caso de extravio ou falta de mercadoria previsto na alínea «d» do inciso II do art.106, os tributos e multa serão calculados sobre o valor que constar do manifesto ou outros documentos ou sobre o valor da mercadoria contida em volume idêntico ao do manifesto, quando forem incompletas as declarações relativas ao não descarregado. Art.112 – En caso de pérdida o falta de mercancía proporcionada en el apartado «d» del artículo II, art.106, los impuestos y las multas se calcularán sobre el valor que aparece en la u otros documentos manifiesto o el valor de las mercancías contenidas en volumen idéntico al manifiesto, en declaraciones incompletas acerca de la no-dado de alta.

Parágrafo único. Párrafo único. Se à declaração corresponder mais de uma alíquota da Tarifa Aduaneira, sendo impossível precisar a competente, por ser genérica a declaração, o cálculo se fará pela alíquota mais elevada. Si más de la declaración de un tipo de partido de los aranceles aduaneros y es imposible identificar a los responsables, a ser una declaración genérica, el cálculo se hará a la tasa más alta.

Art.113 – No que couber, aplicam-se as disposições deste Capítulo a qualquer meio de transporte vindo do exterior ou a ele destinado, bem como a seu proprietário, condutor ou responsável, documentação, carga, tripulantes e passageiros. Art.113 – En su caso, aplicar las disposiciones de este capítulo a cualquier medio de transporte desde el extranjero o para él, y el propietario, del conductor o responsable, la documentación, la carga, la tripulación y los pasajeros.

Art.114 – No caso de o responsável pela infração conformar-se com o procedimento fiscal, poderão ser recolhidas, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente do processo, as multas cominadas nos incisos III e V do art.106 bem como no art.108. Art.114 – Si la persona responsable por el delito conforme al procedimiento del impuesto se puede recoger dentro de los 10 (diez) días, independientemente del proceso, las multas impuestas en las secciones III y V del art.106 y en art. 108.

Parágrafo único. Párrafo único. Não efetuado o pagamento do débito no prazo fixado, será instaurado processo fiscal, na forma do art.118. No haga el pago de la deuda en el plazo establecido serán procesados ​​a efectos fiscales, en forma de artículo 118.

Art.11 5 – Ao funcionário que houver apontado a infração serão adjudicados 40% (quarenta por cento) da multa aplicada, exceto nos casos dos incisos IV e V do art.106, quando o produto dela será integralmente recolhido ao Tesouro Nacional, observado o que dispõe o art.23 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965. Art.11 5 – Un funcionario no indicó que la infracción se otorgará un 40% (cuarenta por ciento) de la multa impuesta, salvo en los casos de las secciones IV y V del art.106, cuando sus productos no tendrán que estar completamente retraído al Tesoro Nacional, señaló que tiene el Art.23 de la Ley N º 4863 del 29 de noviembre de 1965.

§ 1º – Quando a infração for apurada mediante denúncia, metade da quota-parte atribuída aos funcionários caberá ao denunciante. § 1 – El delito se determina a su conclusión, la mitad de la cuota de participación atribuida a los demás empleados con el denunciante.

§ 2º – Exclui-se da regra deste artigo a infração prevista no inciso I do art.107. § 2 º – excluido de la regla de este artículo siempre que el delito en el inciso I del art.107.

Seção VI – Sección VI –
Proibição de Transacionar
Ban Transact

Art.116 – O devedor, inclusive o fiador, declarado remisso, é proibido de transacionar, a qualquer título, com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Art.116 – El deudor, incluyendo el promotor, declarado en rebeldía, se prohíbe cualquier tipo de transacción con la capacidad de la agencia del gobierno federal o municipal, una empresa de capital mixto y público.

§ 1º – A declaração da remissão será feita pelo órgão aduaneiro local, após decorridos trinta dias da data em que se tornar irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão condenatória, desde que o devedor não tenha feito prova de pagamento da dívida ou de ter iniciado, perante a autoridade judicial, ação anulatória de ato administrativo, com o depósito da importância em litígio, em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal, na repartição competente de seu domicílio fiscal. § 1 º – La declaración de la referencia se hará por la Aduana local, nacional, treinta días después de la fecha en que se convierte en irrevocable, a nivel administrativo, la condena, siempre que el deudor no ha aportado la prueba de pago de la deuda o han comenzado ante el tribunal, un recurso de anulación administrativa, con el depósito de la importancia de la controversia, en efectivo o títulos de la deuda pública federal, la división encargada de su residencia.

§ 2º – No caso do parágrafo anterior, o chefe da repartição fará a declaração nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo ali marcado, publicando a decisão no órgão oficial, ou, na sua falta, comunicando-a, para o mesmo fim, ao Departamento de Rendas Aduaneiras, sem prejuízo da sua afixação em lugar visível do prédio da repartição. § 2 º – Si el párrafo anterior, el jefe del departamento hará una declaración dentro de los quince (15) días siguientes a la finalización del período que marcó, la publicación de la decisión en el Diario Oficial, o en su defecto, mediante la comunicación a la misma Por último, el Departamento de Ingresos aduaneras, sin perjuicio de su misión en una ruptura visible del edificio.

Art.117 – No caso de reincidência na fraude punida no parágrafo único do art.108 e no inciso II do art.60 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com a redação que lhe dá o art.169 deste Decreto-Lei, o Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras: Art.117 – En caso de repetirse el fraude punible en el parágrafo único del art. 108 y en el apartado II del art.60 de la Ley N º 3244, 14 de agosto de 1957, con una redacción que le da el emanadas del Artículo 169 de este Decreto Ley, el Director de Rentas de Aduanas:

I – suspenderá, pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos, a aceitação, por repartição aduaneira, de declaração apresentada pelo infrator; I – suspender por un período de un (1) a 5 (cinco) años, la aceptación por parte de la declaración en aduana compartir presentado por el infractor;

II – aplicará a proibição de transacionar à firma ou sociedade estrangeira que, de qualquer modo, concorrer para a prática do ato. II – la prohibición se aplica en la operación con una empresa o sociedad extranjera, sin embargo, participar en la comisión del acto.

TÍTULO V – TÍTULO V –
Processo Fiscal
Auditoría de Procesos

CAPÍTULO I – CAPÍTULO I –
Disposições Gerais
Disposiciones Generales

Art.118 – A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Artículo 118 – La infracción será determinada en el proceso fiscal, que se basará en la representación o el informe elaborado por el Fiscal de Impuestos de Aduanas o Agente de la Guardia de Aduanas observado con respecto a esto, las limitaciones de la regulación.

Parágrafo único. Párrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Las normas definen las condiciones en que será el proceso basado en el desempeño fiscal.

Art.119 – São anuláveis: Art.119 – es anulable:

I – o auto, a representação ou o termo: I – la representación de uno mismo, o el término:

a) que não contenha elementos suficientes para determinar a infração eo infrator, ressalvados, quanto à identificação deste, nos casos de abandono da mercadoria pelo próprio infrator; a) que no contenga información suficiente para determinar el delito y el delincuente, excepto en lo que respecta a la identificación de este, en los casos de abandono de mercancías por el autor;

b) lavrado por funcionário diferente do indicado no art.118; b) elaborado por funcionarios distintos de los especificados en el artículo 118;

II – a decisão ou o despacho proferido por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa. II – la decisión o disposición adoptada por una jurisdicción competente, o en violación del derecho de defensa.

Parágrafo único. Párrafo único. A nulidade é sanável pela repetição do ato ou suprida pela sua retificação ou complementação, nos termos do regulamento. El vacío es subsanable por la repetición del acto o suministrados por su corrección o complementación, en el marco del Reglamento.

Art.120 – A nulidade de qualquer ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam diretamente ou dele sejam conseqüência. Art.120 – La nulidad de un acto no sólo afectan a la tarde que explícitamente dependa de él o son una consecuencia.

Art.121 – Nas fases de defesa, recurso e pedido de reconsideração, dar-se-á vista do processo ao sujeito passivo de procedimento fiscal. Art.121 – las fases de la defensa, apelación y solicitud de reconsideración, se dará una visión del proceso a los contribuyentes de procedimiento fiscal.

Art.122 – Compete o preparo do processo fiscal à repartição aduaneira com jurisdição no local onde se formalizar o procedimento. Art.122 – Es el proceso de preparación de impuestos de la división de aduanas con jurisdicción sobre el lugar de formalizar el procedimiento.

Art.123 – O responsável pela infração será intimado a apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do procedimento fiscal, prorrogável por mais 10 (dez) dias, por motivo imperioso, alegado pelo interessado. Art.123 – El responsable de la violación se le pedirá que presente su defensa dentro de los 30 (treinta) días a partir de conocimiento de los procedimientos fiscales, prorrogables por otros 10 (diez) días, por razones de extrema urgencia, alegada por la demandante.

Parágrafo único. Párrafo único. Se o término do prazo cair em dia em que não haja expediente normal na repartição, considerar-se-á prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte. Si la fecha de terminación cae en un día cuando no hay horas hábiles en el detalle, que la posibilidad de ampliar el plazo hasta el siguiente día hábil.

Art.124 – A intimação a que se refere o artigo anterior ou para satisfazer qualquer exigência, obedecerá a uma das seguintes formas, como estabelecer o regulamento: Art.124 – La convocatoria a que se refiere el artículo anterior o para satisfacer cualquier requisito, conforme a una de las siguientes maneras, prevé la regulación de:

I – pessoalmente; I – personalmente;

II – através do Correio, pelo sistema denominado «AR» (Aviso de Recebimento); II – a través de correo, el sistema conocido como «AR» (aviso de recibo);

III – mediante publicação no «Diário Oficial» da União ou do Estado em que estiver localizada a repartição ou em jornal local de grande circulação; III – por la publicación en el Boletín Oficial «de la Unión o del Estado donde se encuentra ubicado en la oficina o el periódico local de circulación general;

IV – por edital afixado na portaria da repartição. IV – mediante un anuncio publicado en la entrada de la división.

§ 1º – Omitida a data no recibo «AR» a que se refere o inciso II deste artigo, dar-se-á por feita a intimação 15 (quinze) dias depois da entrada da carta de notificação no Correio. § 1 º – se omite la fecha en el recibo de «AR» mencionados en el punto II de este artículo, dará la orden dictada por 15 (quince) días después de la entrada de la carta de notificación por correo.

§ 2º – O regulamento estabelecerá os prazos, não afixados neste Decreto-Lei, para qualquer diligência. § 2 º – La reglamentación establece la ley, no consten en el presente Decreto, para cualquier acción.

Art.125 – A competência para julgamento do processo fiscal será estabelecida no regulamento. Art.125 – El poder de proceso de juicio fiscal se establecerá en la reglamentación.

Art.126 – As inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, e os erros de escrita ou cálculo, existentes na decisão, poderão ser corrigidos por despacho de ofício ou por provocação do interessado ou funcionário. Art.126 – Los materiales de inexactitudes, debido a un error manifiesto, y los errores en la escritura o el cálculo, el orden existente, que puede ser fijado por orden de oficio oa instancias de la persona o empleado.

Art.127 – Proferida a decisão, dela serão cientificadas as partes, na forma do art.124. Artículo 127 – La prestación de la decisión, las partes se informará de ello en la forma de art.124.

CAPÍTULO II – CAPÍTULO II –
Pedido de reconsideração e recurso
Solicitud de reconsideración y apelación

Art. 128 – Da decisão caberá: Artículo 128 – La decisión puede ser:

I – em primeira ou segunda instância, pedido de reconsideração apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá simultâneamente com o da interposição do recurso, quando fôr o caso; I – en la primera o segunda instancia, una solicitud de reconsideración presentada dentro de los 30 (treinta) días, que el flujo de manera simultánea con el inicio de la acción cuando sea apropiado;

II – recurso: II – característica:

a) voluntário, em igual prazo, mediante prévio depósito do valor em litígio ou prestação de fiança idônea, para o Conselho Superior de Tarifa; un voluntario), en el mismo período con el depósito previo de la cantidad en disputa o se reúnen para ofrecer garantía a la Junta de Tarifa;

b) de ofício, na própria decisão ou posteriormente em nôvo despacho, quando o litígio, de valor superior a Cr$500.000 (quinhentos mil cruzeiros), fôr decidido a favor da parte, total ou parcialmente. b) carta sobre la decisión en sí misma o posterior Nuevo Orden, a menos que la disputa, por valor de más de Cr $ 500.000 (quinientos mil dólares), se decide a favor del partido, en todo o en parte.

Parágrafo único. Párrafo único. No caso de restituição de tributo, o recurso será interposto para o Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras, impondo-se o de ofício quando o litígio fôr de valor superior a Cr$5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros). En caso de devolución del impuesto, el recurso deberá presentarse ante el Director del Departamento de Impuestos de Régimen, la imposición de la nave cuando el litigio es un valor superior a Cr $ 5.000.000 (cinco millones de dólares).

Art.129 – O recurso terá efeito suspensivo se voluntário, ou sem ele no de ofício. Artículo 129 – Los recursos tienen efecto suspensivo, a menos voluntariamente, o sin él en la oficina.

§ 1º – No caso de apreensão julgada improcedente, a devolução da coisa de valor superior a Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), antes do julgamento do recurso de ofício, dependerá de prévia observância da norma prevista no § 2º do art.71. § 1 º – En caso de incautación despedidos, la devolución de algo que vale más de Cr $ 500.000 (quinientos mil dólares), la apelación preventiva de las embarcaciones, antes de exigir el cumplimiento con el estándar establecido en el § 2 del art.71.

§ 2º – Não interposto o recurso do ofício cabível, cumpre ao funcionário autor do procedimento fiscal representar à autoridade prolatora da decisão, propondo a medida. § 2 º – La apelación no se presenta embarcaciones apropiadas, se reúne el autor del procedimiento oficial para representar prolatora la autoridad fiscal la decisión de proponer la medida.

Art.130 – Ressalvados os casos de ausência de depósito ou fiança, compete à instância superior julgar da perempção do recurso. Art.130 – Salvo en caso de falta de depósito o fianza, en virtud del cual el tribunal superior del juez de apelación de la reducción.

CAPÍTULO III – CAPÍTULO III –
Disposições Especiais
Disposiciones especiales

Art.131 – Na ocorrência de fato punível com a perda do veículo ou da mercadoria, proceder-se-á, de pleno, à apreciação. Art.131 – En el caso de hecho punible por la pérdida del vehículo o bienes, se procederá en su totalidad, para su consideración.

§ 1º – A coisa apreendida será recolhida à repartição aduaneira, ou à ordem de sua chefia, a depósito alfandegado ou a outro local, onde permanecerá até que a decisão do processo fiscal lhe dê o destino competente. § 1 – El elemento incautado, se percibirán en el área aduanera, o el orden de sus superiores, el almacén de aduanas u otro lugar donde permanecerá hasta la resolución de la autoridad fiscal le dará el destino.

§ 2º – O regulamento disporá sobre as cautelas e providências que a autoridade aduaneira poderá adotar na ocorrência de apreensão, mencionando os casos em que se admite o depósito e quais as obrigações do depositário. § 2 º – Los reglamentos establecerán las precauciones y medidas necesarias que la autoridad aduanera podrá adoptar en caso de retirada, citando casos en los que se acepta el depósito y cuáles son las obligaciones del depositario.

§ 3º – A perícia que se impuser, para qualquer fim, em mercadoria apreendida, será feita no próprio depósito da repartição aduaneira, quando solicitada ou determinada pela autoridade competente. § 3 – Una habilidad que es necesario ya que, para cualquier propósito, la mercancía incautada se llevará a cabo en el almacén de la aduana, cuando así se solicite o se determine por la autoridad competente.

Art.132 – Na apuração de infração verificada no serviço de remessas postais internacionais serão observadas, além das normas deste Decreto-Lei e do seu regulamento, a legislação especial pertinente à espécie. Art.132 – Al informar que se encuentran en violación de las postales de servicios de remesas internacionales se observará, además de las normas del presente Decreto Ley y los reglamentos, la legislación pertinente a la especie en particular.

Art.133 – Será considerada inexistente a denúncia que não determine de modo preciso a infração eo infrator ou que não identifique o denunciante pelo nome e endereço. Artículo 133 – se considerará nula la denuncia no especifica con precisión el delito y el delincuente o el denunciante no se identifica por su nombre y dirección.

Art.134 – A autoridade julgadora poderá, de pleno, em despacho fundamentado, sustar o prosseguimento do processo que se origine de representação ou auto lavrado com apoio em erro de fato. Art.134 – La autoridad puede juzgar, en su totalidad, mediante decisión motivada, detener la marcha de las actuaciones derivadas de la representación o el informe elaborado con el apoyo de error de hecho.

§ 1º – No caso deste artigo, a autoridade cientificará o autor do feito e relacionará os despachos proferidos, submetendo-os, trimestralmente, ao Departamento de Rendas Aduaneiras, que, se discordar da orientação adotada, determinará o prosseguimento do processo. § 1 º – En este artículo, el autor de la autoridad scientificize hecho y una lista de los pedidos realizados y las remitirá trimestralmente al Departamento de Impuestos de acuerdos, que, si no está de acuerdo con la orientación adoptada, determinará la continuación del procedimiento.

§ 2º – Se não cumprido o disposto no parágrafo anterior, o funcionário que firmar o auto ou a representação requererá à autoridade para que proceda na forma ali determinada. § 2 º – Si te perdiste el párrafo anterior, el funcionario que firma la representación de si mismo o exigir a la autoridad para hacerlo, ya que determina.

Art.135 – Considera-se findo o processo fiscal de que não caiba recurso na via administrativa. Art.135 – Es el fin del proceso fiscal que no cabe en el recurso contencioso administrativo.

Art.136 – Sem prejuízo do disposto no art.114, a apuração das infrações de que tratam as alíneas «a» e «b» do inciso IV eo inciso V do art.106, não interromperá o despacho da mercadoria, nem impedirá seu final desembaraço. Art.136 – Sin perjuicio de lo dispuesto en el art.114, la investigación de violaciónes especificados en los puntos «a» y «b» de la cláusula IV y V de la cláusula de art.106, no perturbar el orden de la mercancía, ni impedir su liquidación final.

Parágrafo único. Párrafo único. O regulamento estabelecerá as cautelas a serem observadas no caso de desembaraço previsto neste artigo. El reglamento establecerá las garantías que deben observarse en el caso de compensación previstos en este artículo.

TÍTULO VI TÍTULO VI
Prescrição
Receta
CAPíTULO ÚNICO
CAPÍTULO PRIMERO
Disposições Gerais
Disposiciones Generales

Art 137. Art 137. O direito de reclamação por êrro, classificação indevida, ou outra qualquer, cujas provas permanecerem em documento próprio, prescreve em 1 (um) ano, a partir do pagamento do tributo, para a pessoa que despachar a mercadoria. La reclamación de un error, error de clasificación, o de otra manera, cuyos títulos permanecen en el propio documento, expira en 1 (un) año a partir del pago del tributo a la persona que envío de su producto.
Art 138.
Art 138. Prescreve em 5 (cinco) anos o direito de cobrar tributos a contar do fato, que tornar conhecido o sujeito da obrigação tributária. Prescribe en 5 (cinco) años el derecho de cobrar impuestos por el hecho de que dar a conocer el tema de la obligación tributaria.
Parágrafo único.
Párrafo único. Em se tratando de cobrança de diferença de tributos, conta-se, o prazo a partir do pagamento efetuado. Cuando se trata de recoger la diferencia de impuestos, se dice, el período comprendido entre el pago efectuado.
Art 140.
Art 140. Interrompem-se os prazos estabelecidos nos artigos 137 e 138 por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao impôsto que tenha deixado de pagar ou a infração que haja sido apurada, recomeçando a correr a partir da data em que êste procedimento se tenha verificado. Rompa los plazos establecidos en los artículos 137 y 138 por una notificación o requerimiento administrativo para el contribuyente, en relación con el impuesto que ha pagado o la violación que se ha establecido y comenzó a correr desde la fecha en que este procedimiento se ha encontrado.
Art 141.
Art. 141. Não correm os prazos fixados, enquanto: No haga funcionar los plazos siguientes:
I – O processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte;
I – El proceso de recuperación depende de la demanda está a cargo del contribuyente;
II – A autoridade aduaneira não fôr diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministétio Público da revogação de ordem ou decisão judicial que suspender, anular ou modificar exigência fiscal, inclusive no caso de sobrestamento do processo.
II – La autoridad aduanera no es informada directamente por el tribunal de justicia, tribunal o agencia del Ministétio revocación Pública de orden o decisión judicial de suspender, cancelar o modificar el requisito impuesto, incluso en caso de sobreseimiento de la causa.

TÍTULO VI – TÍTULO VI –
Decadência e Prescrição
Decadencia y prescripción
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

CAPÍTULO ÚNICO – CAPÍTULO I –
Disposições Gerais
Disposiciones Generales

Art. 137 – O direito de reclamação por erro, classificação indevida, ou outra qualquer irregularidade, cujas provas permanecerem em documento próprio, extingue-se em 1 (um) ano, a partir do pagamento do tributo, para a pessoa que despachar a mercadoria. 137 – La alegación de error, error de clasificación, o cualquier otra irregularidad, los datos permanecen en un documento separado, expirará el 1 (un) año a partir del pago del tributo a la persona que envío de su producto . (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988) (Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Derogado por la Ley N º 10.833, de fecha 29/12/2003)

Art.138 – O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Art.138 – El derecho a exigir el tributo se extingue el plazo de cinco (5) años después del primer día del año siguiente a aquel en el que podría haber sido puesto en libertad. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Parágrafo único. Párrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. En caso de exigencia de impuestos diferenciales, lo dirá el tiempo transcurrido desde el pago efectuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.139 – No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. Art.139 – En el mismo período del artículo anterior se extingue el derecho de imponer sanciones, la fecha de la infracción.

Art.140 – Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário. Art.140 – expirarán en 5 (cinco) años a partir de la fecha de su creación, la percepción del crédito fiscal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

Art.141 – O prazo a que se refere o artigo anterior não corre: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.141 – El plazo contemplado en el artículo anterior no funciona: (Texto modificado por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

I – enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Yo – como el proceso de recuperación depende de la demanda satisfechas por el contribuyente (Escrito por el Decreto-Ley 2472 de 01/09/1988)

II – até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspenso, anulado ou modificado exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo. II – hasta que la autoridad aduanera está directamente informado por el tribunal de justicia, tribunal o agencia del ministerio público, la revocación de la orden o decisión judicial que no está suspendida, revocada o modificada por exigencia, incluso en caso de sobreseimiento de la causa. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Escrito por el Decreto-Ley N º 2472 de 09.01.1988)

TÍTULO VII – TÍTULO VII –
Organização Aduaneira
Organización Mundial de Aduanas

CAPÍTULO I – CAPÍTULO I –
Departamento de Rendas Aduaneiras
Departamento de Aduanas de Ingresos

Art.142 – A Diretoria das Rendas Aduaneiras fica transformada no Departamento de Rendas Aduaneiras. Art.142 – El Consejo de Ingresos se transforma en el Departamento de Aduanas de la Renta de Aduanas.

Art.143 – Ao Departamento de Rendas Aduaneiras compete: Art.143 – El Departamento de Impuestos de Aduanas es responsable de:

I – dirigir, superintender, controlar, orientar e executar, em todo o território aduaneiro, os serviços de aplicação das leis fiscais relativas aos tributos federais que incidem sobre importação e exportação de mercadoria; I – administrar, supervisar, controlar, tutelar y llevar a cabo todo el territorio aduanero, los servicios de aplicación de las leyes tributarias relativas a los impuestos federales recaudados en la importación y exportación de mercancías;

II – exercer, na esfera de sua competência, as demais atribuições que lhe forem outorgadas pela legislação de câmbio e comércio exterior; II – a ejercer, dentro de su ámbito de competencia, los otros poderes son otorgados por las leyes de divisas y comercio exterior;

III – promover o controle ea fiscalização da cobrança dos tributos incluídos no âmbito de sua competência; III – el control y la supervisión de la recaudación de impuestos en el ámbito de su competencia;

IV – executar ou promover a execução dos serviços de análises, exames e pesquisas químicas e tecnológicas, indispensáveis à identificação e classificação de mercadorias, para efeitos fiscais; IV – realizar o promover la aplicación de servicios de análisis, exámenes y la investigación química y la tecnología necesarios para la identificación y clasificación de las mercancías para efectos fiscales;

V – dirigir, controlar, orientar e executar os serviços de prevenção e repressão das fraudes aduaneiras, elaborando os respectivos planos; V – Servicios de dirigir, controlar, orientar y proporcionar para la prevención y represión del fraude aduanero, la elaboración de sus planes;

VI – interpretar as leis e regulamentos relacionados com a matéria de suas atribuições e decidir os casos omissos; VI – para interpretar las leyes y reglamentos relativos a la materia de sus competencias y decidir los casos no previstos;

VII – instaurar e preparar processos relativos às infrações aduaneiras; VII – iniciar y preparar los expedientes de las infracciones aduaneras;

VIII – julgar os processos fiscais sobre matéria de suas atribuições, inclusive os de consulta quanto a tributos que incidam sobre mercadoria importada, os de restituição de tributos aduaneiros, os de reconhecimento de danos ou avarias ou extravio de mercadorias, os de infração de obrigações acessórias e sobre outras matérias que venham a ser incluídas na sua competência; VIII – juzgar los casos relacionados con el impuesto sobre sus derechos, incluidos los impuestos recaudados en la celebración de consultas sobre las mercancías importadas, el reembolso de los impuestos de aduana, el reconocimiento de daños y perjuicios o pérdidas de bienes, en violación de las obligaciones secundarias y otros asuntos que pueden ser incluidos en su jurisdicción;

IX – expedir atos de designação e dispensa de chefes das repartições subordinadas, de despachantes aduaneiros e corretores de navios, seus ajudantes e prepostos; IX – para emitir los actos de nombramiento y destitución de los jefes de los departamentos subordinados a los agentes de aduanas y agentes marítimos, sus asistentes y los diputados;

X – rever e adotar modelos de formulários para uso das repartições aduaneiras; X – revisar y adoptar los modelos de formularios para su uso por las oficinas de aduanas;

XI – disciplinar o tratamento aduaneiro aplicando à navegação, inclusive área, e ao tráfego de veículo através da fronteira, bem como em relação à respectiva tripulação, carga e passageiros; XI – Disciplina tratamiento de aduana aplicados a la navegación, incluido el tráfico de la zona y el vehículo a través de la frontera, así como su tripulación, carga y pasajeros;

XII – estabelecer rota para o veículo terrestre utilizado no trânsito ou reexportação de mercadoria estrangeira destinada ao exterior; XII – ruta establecida para el vehículo de tierra utilizados en tránsito o reexportación de productos extranjeros destinados en el extranjero;

XIII – dirigir, superintender, controlar, orientar e executar, em porto não organizado e em outras áreas em situação semelhante, o serviço de capatazia. XIII – dirigir, supervisar, gestionar, orientar y ejecutar en el puerto no organizados y en otras zonas en situaciones similares, el servicio de intermediación.

Art.144 – O Departamento de Rendas Aduaneiras contará, para o exercício de suas atribuições, com órgãos regionais de supervisão e controle e com órgãos locais de execução, vigilância e fiscalização. Art.144 – El Departamento de Aduanas de Ingresos, para el ejercicio de sus funciones, con la supervisión regional y el control, con la implementación local de vigilancia y supervisión.

Art.145 – Fica o Poder Executivo autorizado a instalar Alfândegas, Postos Aduaneiros e outras repartições nos locais onde essa medida se impuser, bem como a extinguir as repartições aduaneiras cuja manutenção não mais se justifique. Art.145 – El Poder Ejecutivo está autorizado a instalar de Aduanas, las estaciones de Aduanas y otras oficinas en los lugares donde tal medida es necesaria, así como de extinción de las aduanas cuyo mantenimiento ya no se justifica.

Parágrafo único. Párrafo único. As atuais Mesas de Rendas, Agências Aduaneiras, Registros Fiscais e Postos Fiscais serão, se justificada sua manutenção, transformados em Alfândegas, Postos Aduaneiros ou outras repartições. Oficinas de ingresos corrientes, agentes de aduanas, impuestos de gasolina y los registros fiscales deberán, si se justifica su mantenimiento, transformado en aduana, las estaciones de Aduanas o de otros departamentos.

Art.146 – O Laboratório Nacional de Análises passa a integrar o Departamento de Rendas Aduaneiras. Art.146 – El Laboratorio Nacional para el análisis se convierte en parte del Departamento de Ingresos acuerdos.

Art.147 – A estrutura, competência, denominação, sede e jurisdição dos órgãos do Departamento de Rendas Aduaneiras serão fixados no Regimento a ser baixado pelo Poder Executivo. Art.147 – La estructura, competencia, nombre, sede y jurisdicción de las agencias del Departamento de Rentas de Aduanas se fijarán en el Reglamento para ser descargado por el Ejecutivo.

CAPÍTULO II – CAPÍTULO II –
Conselho de Política Aduaneira
El Consejo de Política Aduanera

Art.148 – São membros do Conselho de Política Aduaneira o Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras, do Ministério da Fazenda, eo Chefe da Divisão de Política Comercial, do Ministério das Relações Exteriores, ampliando-se para mais dois membros a representação governamental a que se refere a alínea «b» do art.24 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957. Art.148 – son miembros del Consejo de Política Aduanera, Director del Departamento de Impuestos de Aduanas, el Ministerio de Hacienda y Jefe de la División de Política Comercial del Ministerio de Asuntos Exteriores, que se extiende por más de dos miembros que representen al gobierno que se refiere a «b» del art. 24 de la Ley N º 3244, 14 de agosto de 1957.

Art.149 – Fica ampliada para 2 (dois) membros efetivos a representação das Confederações Nacionais dos Trabalhadores. Art.149 – Se amplió a 2 (dos) miembros en representación de la Confederación Nacional de Trabajadores.

Art.150 – O art.29 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, mantido seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.150 – El art.29 de la Ley N º 3244, 14 de agosto de 1957, mantuvo su párrafo único queda redactado de la siguiente manera:

» O Presidente, demais membros eo Secretário-Executivo, do Conselho de Política Aduaneira, perceberão, por sessão realizada, até o máximo de 12 (doze) por mês, gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) da importância fixada para o Nível 1 da escala de vencimentos dos servidores públicos civis do Poder Executivo.» «El Presidente, los miembros y el Secretario Ejecutivo del Consejo de Política Aduanera, percibirá, por reuniones para un máximo de doce (12) por mes, bono de 30% (treinta por ciento) de la importancia concedida a nivel una escala de sueldos de los funcionarios del Poder Ejecutivo. »

Art.151 – São restabelecidas as condições para o provimento do cargo em comissão de membro-presidente do Conselho de Política Aduaneira, de que tratam a alínea «a» do art.24, e seu § 1º, da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, e restaurada a equivalência dos símbolos do cargo fixados no art.28 da mesma Lei. Artículo 151 – que se restablezcan las condiciones para el puesto está lleno de miembro del comité-presidente del Consejo de Política Aduanera, se dirigió a la letra «a» del arte 14. 24, y su § 1 de la Ley N º 3244, agosto de 1957, y restaurada la equivalencia de los símbolos del cargo establecido en el artículo 28 del Tratado de la misma ley

Art.152 – Além do pessoal de sua lotação, o Conselho de Política Aduaneira poderá contar com outros servidores que forem postos à sua disposição pelo Ministro da Fazenda ou Diretor-Geral da Fazenda Nacional. Art.152 – Además de sus funciones a título personal, el Consejo de Política Aduanera puede tener otros servidores que están a su disposición por el Ministro de Finanzas o el Director General del Tesoro.

Art.153 – Aos servidores em exercício no Conselho de Política Aduaneira poderá ser concedida a gratificação prevista no inciso IV do art.145 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952. Art.153 – Para ejercer en los servidores en el Consejo de Política Aduanera se concederá una bonificación en la cláusula IV del art.145 de la Ley No. 1711 del 28 de octubre de 1952.

Art.154 – O Conselho de Política Aduaneira promoverá a conversão da nomenclatura da Tarifa Aduaneira à Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, podendo, para tal fim: Art.154 – El Consejo de Política Aduanera, se fomenta la reconversión de la nomenclatura del arancel aduanero común nomenclatura aduanera de Bruselas puede, a tal efecto:

I – alterar a numeração das notas tarifárias, introduzir notas interpretativas e regras gerais de classificação; I – modificar la numeración de las notas arancelarias, introducir notas interpretativas y las reglas generales de clasificación;

II – reclassificar as posições entre os capítulos e reajustar a respectiva linguagem; II – la reclasificación de los puestos entre los capítulos y reajustar su lengua;

III – alterar o sistema de desdobramento das posições, a fim de melhor atender aos objetivos fiscais e estatísticos da nomenclatura. III – cambiar el sistema de división de las posiciones a fin de cumplir mejor los objetivos de la nomenclatura fiscal y estadístico.

Parágrafo único. Párrafo único. As eventuais alterações de alíquota, decorrentes da adoção de nova nomenclatura, serão processadas pelo Conselho de Política Aduaneira, dentro dos limites máximo e mínimo previstos no art.3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957. Cualquier cambio en la tasa de impuestos, resultantes de la adopción de la nueva nomenclatura, serán procesados ​​por el Consejo de Política Aduanera, dentro de los límites máximo y mínimo especificado en el art. 3 de la Ley N º 3244 de 14 de agosto de 1957.

CAPÍTULO III – CAPÍTULO III –
Comitê Brasileiro de Nomenclatura
Comité Brasileño de Nomenclatura

Art.155 – A nomenclatura a que se refere o artigo anterior passará a constituir a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e será adotada: 155 – La nomenclatura que se refiere el artículo anterior será el de los Productos Básicos de Brasil y la nomenclatura se adoptará:

I – nas operações de exportação e importação; I – en las operaciones de exportación e importación;

II – no comércio de cabotagem por vias internas; II – en el comercio de cabotaje en los recursos internos;

III – na cobrança dos impostos de exportação, importação e sobre produtos industrializados; III – la recaudación de impuestos a las exportaciones, las importaciones y los productos industriales;

IV – nos demais casos previstos em lei, decreto ou em resoluções da Junta Nacional de Estatística. IV – en los demás casos previstos por ley, ordenanza o resolución de la Junta Nacional de Estadística.

Art.156 – É criado o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, com as seguintes atribuições: Art.156 – Introducción del Comité Brasileño de nomenclatura, con las siguientes responsabilidades:

I – manter a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias permanentemente atualizada; I – Brasil nomenclatura productos permanentemente actualizados;

II – propor aos órgãos interessados na aplicação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias medidas relacionadas com a atualização, aperfeiçoamento e harmonização dos desdobramentos de suas posições, de modo a melhor ajustá-los às suas finalidades estatísticas ou de controle fiscal; II – proponer a las partes interesadas en la aplicación de los productos básicos brasileña combinada medidas relacionadas con la actualización, mejora y armonización de las consecuencias de sus posiciones a fin de adaptarlos mejor a sus propósitos de control estadístico o fiscal;

III – difundir o conhecimento da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, inclusive mediante a publicação de seu índice, e propor as medidas necessárias à sua aplicação uniforme; III – difundir el conocimiento de la nomenclatura de productos brasileños, incluyendo la publicación de su contenido, y proponer las medidas necesarias para su aplicación uniforme;

IV – promover a divulgação das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas e recomendar normas, critérios ou notas complementares de interpretação; IV – promover la difusión de las notas a la Nomenclatura Arancelaria de Bruselas y recomendar normas, criterios o notas adicionales de interpretación;

V – prestar assistência técnica aos órgãos diretamente interessados na aplicação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias; V – Prestar asistencia técnica a los organismos directamente relacionados con la aplicación de Brasil nomenclatura de las mercancías;

VI – administrar o Fundo de Administração da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias; VI – para gestionar la administración del Fondo de Brasil nomenclatura de las mercancías;

VII – estabelecer critérios e normas de classificação, para aplicação uniforme da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM). (Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 1.154 de 01/03/1971) VII – establecer criterios y normas de clasificación para la nomenclatura uniforme de los productos básicos de Brasil (NBM)). (Artículo añadido por el Decreto-Ley N º 1154 de 03.01.1971

Art.157 – O Comitê Brasileiro de Nomenclatura, funcionará sob a presidência do Secretário Executivo do Conselho de Política Aduaneira, e será integrado por 6 (seis) membros especializados em nomenclatura, designados pelo Ministro da Fazenda, dentre funcionários de órgãos diretamente ligados à aplicação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM). (Caput com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.154, de 01/03/1971) Art.157 – El brasileño Comisión de Nomenclatura, que funciona bajo la presidencia del Secretario Ejecutivo del Consejo de Política Aduanera, y consistirán en seis (6) miembros se especializan en la nomenclatura según lo señalado por el Ministro de Hacienda, entre los empleados de los organismos directamente relacionados con la aplicación Nomenclatura brasileña Productos Básicos (NBM). (Caput con una redacción modificada por el Decreto-Ley N º 1154 de 03.01.1971)

§ 1º – O Comitê disporá de uma Secretaria dirigida por um Secretário-Executivo e integrada por funcionários do Ministério da Fazenda, postos à sua disposição por solicitação do respectivo Presidente. § 1 º – El Comité tendrá una Secretaría dirigida por un Secretario Ejecutivo e integrado por funcionarios del Ministerio de Hacienda, puesta a disposición por petición de su Presidente.

§ 2º – O Comitê poderá dispor de um Corpo Consultivo constituído de técnicos indicados pelo Plenário e credenciado pelo Presidente, com a finalidade de prestar assistência especializada nos diferentes setores da nomenclatura. § 2 º – El Comité tendrá un Consejo Consultivo integrado por expertos designados por el Pleno y acreditado por el Presidente, con el objetivo de proporcionar asistencia de expertos en diferentes sectores de la nomenclatura.

Art.158 – O Fundo de Administração da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias destina-se ao custeio dos trabalhos de documentação, divulgação, análises e pesquisas necessárias ao cumprimento das atribuições do Comitê Brasileiro de Nomenclatura e será constituído: Art.158 – La Administración del Fondo de Productos Básicos brasileña combinada con objeto de financiar el trabajo de documentación, difusión, el análisis y la investigación necesaria para cumplir los deberes del Comité Brasileño de Nomenclatura y se comprenden:

I – pelas dotações orçamentárias e créditos especiais que lhe forem destinados; I – por los créditos presupuestarios y créditos especiales para ello;

II – pelo produto da venda ou assinatura de publicações editadas pelo Comitê; II – el producto de la venta o suscripción de las publicaciones editadas por el Comité;

III – por dotações recebidas de instituições nacionais ou internacionais. III – por la financiación recibida de las instituciones nacionales o internacionales.

§ 1º – O Fundo será utilizado de conformidade com o plano de aplicação aprovado pelo Ministro da Fazenda. § 1 º – El Fondo se utilizará de acuerdo con el plan de ejecución aprobado por el Ministro de Hacienda.

§ 2º – O Presidente do Comitê poderá firmar, com órgãos da administração federal, órgãos e entidades internacionais, convênio para a execução dos seus serviços, inclusive publicação e divulgação de atos e trabalhos, mediante utilização dos recursos do Fundo. § 2 º – El Presidente podrá firmar, con los órganos de gobierno federal, organismos y organizaciones internacionales, un acuerdo para la ejecución de sus servicios, incluida la publicación y difusión de las obras y acciones, a través de la utilización de los recursos del Fondo.

§ 3º – Até 28 (vinte e oito) de fevereiro de cada ano o Presidente encaminhará ao Ministério da Fazenda e ao Tribunal de Contas a prestação de contas relativas ao exercício anterior, acompanhada do pronunciamento do Comitê. § 3 – a 28 (veintiocho) en febrero de cada año, el presidente remitirá a la Secretaría de Hacienda y al Tribunal de Cuentas para proporcionar las cuentas del ejercicio anterior, acompañado por el pronunciamiento de la Comisión.

Art.159 – A organização eo funcionamento do Comitê serão estabelecidos em regimento a ser expedido pelo Poder Executivo. Art.159 – La organización y funcionamiento del Comité se establecerá en el reglamento emitido por el Ejecutivo.

TÍTULO VIII – TÍTULO VIII –
Disposições Finais e Transitórias
Disposiciones transitorias y finales

Art.160 – As entidades de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, que gozem de isenção de tributos, ficam obrigadas a dar preferência à compra do produto nacional, salvo prova de recusa ou incapacidade do fornecimento, em condições satisfatórias, conforme definido nos incisos I e II do art.18. Art.160 – Los organismos de derecho público y las entidades jurídicas privadas, que gozan de exención fiscal, están obligados a dar preferencia a la compra de productos nacionales, con sujeción a la prueba de la negativa o la incapacidad de la oferta, en condiciones satisfactorias, tal como se define en las secciones I y II del artículo 18.

Art.161 – A isenção prevista nos incisos IV e V do art.15, para a importação de automóvel, poderá ser substituída pelo direito de aquisição, em idênticas condições, de veículo de produção nacional, com isenção do imposto sobre produtos industrializados, aplicando-se, quanto ao ressarcimento, pelo produtor, do tributo relativo às matérias-primas e produtos intermediários, a norma do § 1º do art.7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art.161 – La exención prevista en las secciones IV y V del artículo 15, para la importación de automóviles podrá ser sustituido por el derecho a adquirir, en condiciones idénticas, los vehículos producidos en el país, con exención del impuesto sobre productos industrializados, la aplicación de Se trata de la compensación, el productor, el impuesto sobre las materias primas y productos intermedios, la norma del § 1, art. 7 de la Ley N º 4502 del 30 de noviembre de 1964.

Parágrafo único. Párrafo único. O imposto sobre produtos industrializados será cobrado na forma do art.26, se a propriedade ou uso do automóvel for transferido, antes do prazo de 1 (um) ano, a pessoa que não goza do mesmo tratamento fiscal. El impuesto sobre los productos industriales se cobrará en forma de art. 26, si la propiedad o el uso del automóvil se transfiere, antes de la fecha límite de 1 (un) año, la persona que no goza del mismo tratamiento fiscal.

Art.162 – Serão destinados ao Conselho de Política Aduaneira 5% (cinco por cento) dos recursos correspondentes ao Fundo de Reaparelhamento das Repartições Aduaneiras previsto no § 1º do art.66 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, para atender a despesas de funcionamento e reaparelhamento, inclusive quanto a encargos de material e de prestação de serviços técnicos e administrativos, publicações de trabalhos e divulgação de seus atos, e diligências e estudos necessários ao exercício de suas atribuições. Art.162 – ¿Piensa el Consejo de Política Aduanera del 5% (cinco por ciento) de los fondos para el Fondo para la Modernización de las Oficinas de Aduanas que se refiere el § 1 del art.66 de la Ley N º 3244, 14 de agosto de 1957, para cumplir a los gastos generales y volver a montar, incluso con respecto a los costos de equipos y prestación de servicios técnicos y administrativos, publicaciones y difusión de las obras de sus acciones, y los pasos y estudios necesarios para el desempeño de sus funciones.

Art.163 – A taxa de despacho aduaneiro a que se refere o art.66, da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, será extinta a partir de 1º de janeiro de 1968, destinando-se, a contar daquela data, 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação do imposto de importação às aplicações previstas no § 1º daquele artigo. Art.163 – La tasa de despacho de aduana a que se refiere el art.66 de la Ley N º 3244, 14 de agosto de 1957, se suprimirá a partir del 1 enero de 1968 y se ha diseñado, a partir de esa fecha, 25% (veinticinco por ciento) de la recogida de solicitudes de derechos de importación en virtud del § 1 de este artículo. (Vide Decreto-Lei nº 414, de 1969) (Véase el Decreto-Ley No. 414 de 1969)

Art.164 – A isenção do imposto de importação prevista neste Decreto-Lei implica na isenção da taxa de despacho aduaneiro. Artículo 164 – Exención de derechos de importación en virtud del presente Decreto-ley implica la exención del despacho de aduana.

Parágrafo único. Párrafo único. Nos demais casos, somente haverá isenção da taxa quando expressamente prevista. En otros casos, sólo cuando el cargo no se aplicará expresamente.

Art.165 – O eventual desembaraço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado ou cujo processo fiscal se interrompa por igual motivo, dependerá, sempre, de prévia fiança idônea ou depósito do valor das multas e das despesas de regularização cambial emitidas pela autoridade aduaneira, além do pagamento dos tributos devidos. Art.165 – El juego final de los bienes objeto de embargo por el tribunal no anuló un impuesto final o en el proceso es interrumpido por la misma razón, depende, antes de renombre siempre garantía o depósito del importe de las multas y los costos de la tasa de ajuste cambiario expedido por la autoridad aduanera, así como el pago de impuestos adeudados.

Parágrafo único. Párrafo único. O depósito será convertido aos títulos próprios, de acordo com a solução final da lide, de que não caiba recurso com efeito suspensivo. El depósito se convertirá en los propios valores, de acuerdo con la solución definitiva de la controversia, que no hay derecho de apelación con efecto suspensivo.

Art.166 – O cargo em comissão de Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras e as funções gratificadas de chefia e assessoramento das repartições aduaneiras serão exercidas, privativamente, por Agentes Fiscais de Imposto Aduaneiro, desde que sejam de natureza fiscal ou técnica e guardem correlação com as atribuições da série de classes. Art.166 – La oficina del comisionado de Director del Departamento de Impuestos y Aduanas satisfacción funciones de liderazgo y la orientación de las oficinas de aduanas se ejercerá, exclusivamente para los agentes del impuesto fiscal de Aduanas, sujetos a impuestos o mantener técnica y la correlación con los poderes del número de clases.

Art.167 – A bagagem poderá ser classificada por capítulos, para aplicação de alíquota média, conforme dispuser o regulamento. Art.167 – El equipaje se puede clasificar por capítulo, para la aplicación de tasa promedio, según lo dispuesto en el reglamento.

Art.168 – Reduzido o que couber ao preparador, ao escrivão do processo e classificadores, nos termos do art.124 da Lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915, o saldo do produto da arrematação da mercadoria apreendida será adjudicado ao apreensor. Art. 168 – Reducción según proceda, para el preparador, el Secretario del proceso y los clasificadores en art.124 de la Ley No. 2924 del 5 de enero de 1915, el saldo de los ingresos de la subasta de los bienes incautados se otorgarán a los captores.

Parágrafo único. Párrafo único. O denunciante participará do saldo a que se refere este artigo, em igualdade de condições com o apreensor. El autor participará en el balance se refiere el presente artículo, en igualdad de condiciones con el captor.

Art.169 – Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Artigo com redação dada pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978) Emanadas del Artículo 169 – Infracciones administrativas de control de las importaciones: (Artículo modificado por Ley N º 6562 de 18.09.1978)

I – importar mercadorias do exterior: I – las mercancías de importación desde el extranjero:

a) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: a) sin ficha de importación o equivalente, lo que implica la falta de presentación o de falta de pago de cualquier carga financiera o el intercambio:

Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria. Sanción: multa de 100% (uno por ciento) del valor de las mercancías.

b) sin ficha de importación o documento equivalente, lo que implica la falta de presentación o de falta de pago de cualquier carga financiera o el intercambio:

Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Sanción: multa de 30% (treinta por ciento) del valor de las mercancías.

II – subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria: II – las facturas pad o subvaloración del precio o valor de los bienes:

Pena: multa de 100% (cem por cento) da diferença. Sanción: multa de 100% (uno por ciento) de la diferencia.

III – descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente: III – no cumpla con otros requisitos de control de la importación, contengan o no guía el documento de importación o equivalente:

a) embarque da mercadoria após vencido o prazo de validade da Guia de Importação respectiva ou do documento equivalente: un envío) de los bienes después de la expiración de la validez de su Guía para la importación o documento equivalente, como:

1 – até 20 (vinte) dias: 1 – 20 (veinte) días:

Pena: multa de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria. Sanción: multa de 10% (diez por ciento) del valor de las mercancías.

2 – de mais de 20 (vinte) até 40 (quarenta) dias: 2 – más de 20 (veinte) a 40 (cuarenta) días:

Pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. Sanción: multa de 20% (veinte por ciento) del valor de las mercancías.

b) embarque da mercadoria antes de emitida a Guia de Importação ou documento equivalente: b) el transporte de las mercancías antes de que se publicó la Guía para la importación o equivalente:

Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Sanción: multa de 30% (treinta por ciento) del valor de las mercancías.

c) não apresentação ao órgão competente de relação discriminatória do material importado ou fazê-la fora do prazo, no caso de Guia de Importação ou de documento equivalente expedidos sob tal cláusula: c) no haber presentado a los órganos competentes de los materiales importados para discriminatorios o hacer que se vencen, si la ficha de importación o documento equivalente, expedido en virtud de esta cláusula:

Pena: alternativamente, como abaixo indicado, consoante ocorra, respectivamente, uma das figuras do inciso I: Pena: alternativamente, como se indica a continuación, lo que ocurra, respectivamente, de las figuras del artículo que:

1 – no caso da alínea «a»: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria; 1 – si la letra «a» multa de 100% (uno por ciento) del valor de las mercancías;

2 – no caso da alínea «b»: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. 2 – en el caso de «b»: multa de 30% (treinta por ciento) del valor de las mercancías.

d) não compreendidos nas alíneas anteriores: d) no incluidos en los párrafos anteriores:

Pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. Sanción: multa de 20% (veinte por ciento) del valor de las mercancías.

§ 1º – Após o vencimento dos prazos indicados no inciso III, alínea «a», do «caput» deste artigo, a importação será considerada como tendo sido realizada sem Guia de Importação ou documento equivalente. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978) § 1 º – Después de la expiración del término señalado en la sección III, párrafo «a», el jefe de este artículo, la importación se considerará que se han realizado sin Guía de importación o documento equivalente, 6562. (Párrafo modificado por la Ley N º de 18/09/1978)

§ 2º – As multas previstas neste artigo não poderão ser: (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978) § 2 º – Las multas previstas en este artículo no puede ser: (Párrafo modificado por la Ley N º 6562 de 18.09.1978)

– inferiores a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros); – Menos de Cr $ 5,000.00 (cinco mil dólares);

II – superiores a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) nos casos do inciso III, «a», «b» e «c», item 2, do «caput» deste artigo. II – más de Cr $ 50,000.00 (cincuenta mil dólares) en el caso de la sección III, «a», «b» y «c», punto 2, el jefe de este artículo.

I – inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) I – menos de £ 500.00 (quinientos reales) (Escrito modificada por la Ley N º 10.833, de fecha 12/29/2003)

II – superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas hipóteses previstas nas alíneas a , b e c , item 2, do inciso III do caput deste artigo. II – más de $ 5,000.00 (cinco mil reales) en los casos mencionados en los incisos a, b, c, punto 2 de la sección III de este artículo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Texto según lo determinado por la Ley 10.833 de 29/12/2003)

§ 3º – Os limites de valor, a que se refere o parágrafo anterior, serão atualizados anualmente pelo Secretário da Receita Federal, de acordo com o índice de correção das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, desprezadas, para o limite mínimo, as frações de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e para o limite máximo as frações de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros). (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978) § 3 – Los límites de valor, que se refiere el párrafo anterior, se actualizará anualmente por el Secretario de Hacienda, de acuerdo con la corrección del índice de Notas del Tesoro Reajustable, abandonado, al mínimo, las fracciones de Cr $ 100.00 (cien dólares) para el techo y las fracciones de Cr $ 1,000.00 (mil dólares). (Párrafo modificado por la Ley N º 6562 de 09.18.1978)

§ 4º – Salvo no caso do inciso II do «caput» deste artigo, na ocorrência simultânea de mais de uma infração, será punida apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978) § 4 º – Salvo en el caso de la sección II del habitante de este artículo, la ocurrencia simultánea de más de un delito será castigado sólo lo que se ve amenazada una pena más grave 18.9. (Párrafo adicionado por la Ley N º 6562 de / 1978)

§ 5º – A aplicação das penas previstas neste artigo: (Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978) § 5 º – La aplicación de las sanciones previstas en este artículo: (Párrafo adicionado por la Ley N º 6562 de 09.18.1978)

I – não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação específica; I – no se oponen al pago de los impuestos correspondientes, o de imponer otras sanciones, incluida la legislación penal específica;

II – não prejudicada a imunidade e, salvo disposição expressa em contrário, a isenção de impostos, de que goze a importação, em virtude de lei ou de outro ato específico baixado pelo órgão competente; II – no reduzca la inmunidad y, salvo disposición expresa en contrario, la exención del pago de impuestos, que goza de la importación, en virtud de la ley u otro acto específico descargado por el organismo competente;

III – não elide o depósito ou o pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, quando a importação estiver sujeita ao cumprimento de tais requisitos. III – no omitir el depósito o pago de cualquier gravamen o permuta financiera, cuando la importación está sujeta al cumplimiento de estos requisitos.

§ 6 – Para efeito do disposto neste artigo, o valor da mercadoria será aquele obtido segundo a aplicação da legislação relativa à base de cálculo do Imposto sobre a Importação. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978) § 6 – A efectos del presente artículo, el valor de las mercancías que se obtendrá por la ley en la aplicación de la base de cálculo del Impuesto a las importaciones. Para (Párrafo adicionado por la Ley N º 6562 de 18.09.1978)

§ 7º – Não constituirão infrações: (Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978) § 7 – no constituyen violaciónes: (Párrafo adicionado por la Ley N º 6562 de 09.18.1978)

I – a diferença, para mais ou para menos, não superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço, ea 5% (cinco por cento) quanto à quantidade ou ao peso, desde que não ocorram concomitantemente; I – la diferencia, más o menos, no más del 10% (diez por ciento) sobre el precio y el 5% (cinco por ciento) como la cantidad o el peso, ya que no ocurren al mismo tiempo;

II – nos casos do inciso III do «caput» deste artigo, se alterados pelo órgão competente os dados constantes da Guia de Importação ou de documento equivalente; II – en el caso de la sección III del habitante de este artículo, en caso de modificación por el órgano competente de los datos en la ficha de importación o documento equivalente;

III – a importação de máquinas e equipamentos declaradamente originários de determinado país, constituindo um todo integrado, embora contenham partes ou componentes produzidos em outros países que não o indicado na Guia de Importação. III – la importación de maquinaria y equipo de los informes, procedentes de un país determinado, lo que constituye un todo integrado, mientras que contengan partes o componentes producidos en países distintos de aquellos previstos en la Guía de importación.

Art.170 – Constitui infração cambial, punível com a multa de 30% (trinta por cento) do valor, a inobservância dos prazos regulamentares para a chegada, ao ponto de destino, da bagagem e bens dos passageiros, salvo quanto a objetos e roupas de uso pessoal, usados. Artículo 170 – intercambio constituye una infracción, punible con una multa del 30% (treinta por ciento) del valor, en caso de incumplimiento de los plazos legales para la llegada a destino, el equipaje de pasajeros y mercancías, a excepción de la ropa y los objetos efectos personales, que se utiliza.

Art.171 – A mercadoria estrangeira importada a título de bagagem, e que, por suas características e quantidades, não mereça tal conceito, fica sujeita ao regime da importação comum. Artículo 171 – Las mercancías extranjeras importadas en el equipaje, que por sus características y las cantidades, no se merece este concepto está sujeto al régimen de la política de importación.

Art.172 – Independem de licença ou de cumprimento de qualquer outra exigência relativa a controle cambial: Art.172 – independiente de una licencia, o de cualquier otro requisito relativo a control de cambios:

I – a bagagem a que se apliquem as disposições constantes do artigo 13 e seus parágrafos; I – El equipaje que se aplican las disposiciones del artículo 13 y sus párrafos;

II – a importação de que tratam os incisos IV, V e VII do art.15. II – la importación de que en los puntos IV, V y VII del artículo 15.

Art.173 – Serão reunidas num só documento a atual nota de importação, a guia de importação a que se refere o Decreto nº 42.914, de 27 de dezembro de 1957, ea guia de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados. Art.173 – se recogerán en un documento de la exposición actual de las importaciones, el permiso de importación a que se refiere el Decreto N º 42.914 del 27 de diciembre de 1957, y para orientar el pago del impuesto sobre productos industrializados.

Art.174 – Dentro de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Decreto-Lei, ficará revogada toda e qualquer isenção ou redução do imposto concedida por leis anteriores. Artículo 174 – Dentro de 2 (dos) años a partir de la publicación del presente Decreto, dejará de ser de cualquier reducción de impuestos o exención concedida por la legislación anterior.

Parágrafo único. Párrafo único. Não estão compreendidas na revogação prevista neste artigo as isenções ou reduções: No se incluyen en la revocación en virtud del presente artículo las exenciones o reducciones:

I – que beneficiem nominalmente entidades não industriais prestadoras de serviço público ou de assistência social, centros de pesquisas científicas e museus de arte; I – beneficiando a las entidades prestadores de servicios nominalmente no industriales o el bienestar público, centros de investigación científica y los museos de arte;

II – que beneficiem nominalmente entidades por prazo fixado em lei, vedada a prorrogação; II – se benefician entidades nominalmente por un período fijado por la ley, prohíbe la prórroga;

III – prevista na legislação específica de órgãos federais incumbidos por lei da execução de programas regionais de desenvolvimento econômico, da execução da política e programas de energia nuclear, de energia elétrica, petróleo e carvão; III – como la legislación específica de las agencias federales facultados por la ley de desarrollo económico regional, la implementación de políticas y programas de energía nuclear, energía eléctrica, petróleo y carbón;

IV – Previstas nas Leis ns. IV – previstos en las leyes ns. 1.815, de 13 de fevereiro de 1953, 2.004, de 3 de outubro de 1953, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 4.287, de 3 de dezembro de 1963, e 5.173, de 27 de outubro de 1966; 1815, al 13 de febrero de 1953, 2004, al 3 de octubre de 1953, 3890-A de abril, 25, 1961, 4287, al 3 de diciembre de 1963 y 5173, de 27 de octubre de 1966;

IV – previstas nas Leis nºs 1.815, de 13 de fevereiro de 1953, 2.004, de 3 de outubro de 1953, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 4.287, de 3 de dezembro de 1963, e 5.174, de 27 de outubro de 1966; (Alterado pelo Decreto-Lei nº 164, de 1967) IV – recogidas en las Leyes N º 1815 del 13 de febrero de 1953, 2004, al 3 de octubre de 1953, 3890-A de abril, 25, 1961, 4287, al 3 de diciembre de 1963 y 5174, de 27 de octubre de 1966, (modificado por el Decreto-Ley No. 164 de 1967)

V – previstas na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, não especificamente modificadas ou revogadas por este Decreto-Lei. V – establecidos en la Ley N º 3244, 14 de agosto de 1957, no específicamente modificadas o revocadas por la presente Orden.

Art.175 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros) destinado a atender, nos exercícios de 1967 a 1969, às despesas indispensáveis ao reaparelhamento e à reestruturação do Conselho de Política Aduaneira e do Departamento de Rendas Aduaneiras, inclusive as decorrentes do provimento das funções gratificadas de chefia, assessoramento e de secretariado, a serem criadas. Art.175 – El Poder Ejecutivo está autorizado a abrir un crédito especial de Cr 3000000000 dólares (tres mil millones de dólares) destinados a reunirse en los años 1967 a 1969, los gastos son esenciales para el reacondicionamiento y la reestructuración del Consejo de Política Aduanera Departamento de Impuestos y Aduanas, incluidas las derivadas de la prestación de las funciones de recompensa del liderazgo, el asesoramiento y la secretaría, que se creará.

Parágrafo único. Párrafo único. O crédito especial de que trata este artigo será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional. El crédito especial para este artículo será registrado automáticamente por el Tribunal y se distribuye a la Tesorería Nacional.

Art.176 – O Poder Executivo regulamentará as disposições deste Decreto-Lei dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art.176 – El Poder Ejecutivo reglamentará las disposiciones de este Decreto-Ley dentro de los 180 (ciento ochenta) días a partir de la fecha de su publicación.

Art.177 – Ficam revogadas, a partir de 30 (trinta) dias da publicação do regulamento a que se refere o artigo anterior, as seguintes disposições legais e regulamentares: Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas; Decretos nºs 12.328, de 27 de dezembro de 1916, 19.909, de 23 de abril e 1931; artigos 96 a 101 do Decreto nº 24.036, de 26 de março de 1934; Decretos-Leis nºs 300, de 24 de fevereiro de 1938, 8.644, de 11 de janeiro de 1946, 9.179, de 15 de abril de 1946, e 9.763, de 6 de setembro de 1946; art.7º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953; artigos 5 e seu parágrafo único, 6 e seus parágrafos 7º, 8º e seu parágrafo único, 9º, 10, 12, 13, 14, 17, 33, 34 e 35, da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, e art.15 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro e 1962. Art.177 – sean revocadas de 30 (treinta) días desde la publicación del Reglamento mencionado en el artículo anterior, las siguientes leyes y reglamentos: Consolidación de las Leyes Nuevas de Aduanas y de Rentas y los Decretos n º 12328 de 27 de diciembre 1916, 19.909, del 23 de abril y 1931, artículos 96 a 101 del Decreto N º 24.036 del 26 de marzo de 1934, el Decreto-Ley N º 300, 24 de febrero de 1938, 8644, al 11 de enero 1946, 9179, al 15 de abril de 1946 y 9763, de 6 de septiembre de 1946;. Art. 7 de la Ley No. 2145 del 29 de diciembre de 1953, los artículos 5 y su parágrafo único párrafos 6 y 7, 8 y su párrafo único, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 33, 34 y 35 de la Ley N º 3244, 14 de agosto de 1957, y el Art. 15 de la Ley No. 4131 del 3 de septiembre y 1962.

Parágrafo único. Párrafo único. O art.11 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957 ficará revogado a partir da vigência da nomenclatura a que se refere o art.154 deste Decreto-Lei. El art.11 de la Ley N º 3244, 14 de agosto 1957 quedará derogada a partir de la fecha de la nomenclatura que se refiere el art.154 del presente Decreto-Ley.

Art.178 – Este Decreto-Lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1967, salvo quanto às disposições que dependam de regulamentação, cuja vigência será fixada no regulamento. Art.178 – El presente Decreto-Ley entrará en vigor el 1 de enero de 1967, a excepción de las disposiciones que dependen de la regulación, cuya validez será determinado por el reglamento.

Brasília, 18 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República. Brasilia, 18 de noviembre de 1966, 145 y 78 de la Independencia de la República.

H. H. CASTELLO BRANCO Castello Branco
Octavio Bulhões
Octavio Bulhões