Autorizaçāo especial para afretamento de embarcaçāo estrangeira por tempo na navegaçāo de cabotagem – Dr. Marcel Nicoalau Stivaletti (desde Brasil)

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A ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários -, na sua Reunião Ordinária de Diretoria (ROD nº 549), analisou pedido de autorização especial para afretamento de embarcação estrangeira por tempo na navegação de cabotagem (Processo nº 50300.012695/2023-61).

Em deliberação o referendo da decisão proferida pelo colegiado, que autorizou a EBN Mercosul Line a afretar por tempo, na navegação de cabotagem, embarcação para o transporte de contêineres durante o período de restrição de calado nos Rios Amazonas e Negro.

Em razão da redução de profundidade das vias navegáveis, a indigitada empresa de navegação formulou pedido à Agência Reguladora objetivando a autorização especial prevista no artigo 29 da Resolução Normativa-ANTAQ nº 01/2015:

“A Diretoria Colegiada poderá autorizar o afretamento de embarcação de bandeira estrangeira nos casos especiais de interesse público, de caso fortuito ou de força maior, devidamente caracterizados e comprovados”.

O voto do relator Caio César Farias Leôncio discorre sobre o interesse público que permeia o pedido da EBN, ressaltando a importância da continuidade do serviço de transporte de contêineres por cabotagem para a economia regional e nacional. Sob esse prisma, portanto, justifica-se o atendimento de uma necessidade da coletividade. O diretor ainda colacionou precedentes da ANTAQ concedendo autorização em casos análogos – restrição de calado nos rios da região hidrográfica amazônica.

Ainda, lembrando que a autorização em tela é medida excepcional, o diretor registrou a necessidade de prévia circularização no SAMA – Sistema de Afretamento na Navegação Marítima e de Apoio -, para verificação da eventual disponibilidade de embarcação de bandeira brasileira apta à navegação pretendida.

O voto do relator foi acompanhado pelos pares da diretoria, redundando no acórdão nº 421-2023-ANTAQ, para autorizar a empresa brasileira de navegação a “operar nas navegações de cabotagem e longo curso, para afretamento por tempo de embarcação estrangeira adequada à continuidade do abastecimento de cargas a Manaus, em virtude da estiagem na Região Amazônica, especificamente na bacia do Rio Amazonas e Rio Negro”.

Dr. Marcel Nicolau Stivaletti

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Septiembre 2.023