Será que as regras interpretativas do Sistema Harmonizado acompanham a evolução tecnológica das mercadorias? – Classificação de drones pelos princípios da Regra 3 b) – TEC (2017-2021) – Ing. Roberto Raya (desde Brasil)
Para classificar qualquer produto na Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL, é indispensável a leitura das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH). Isso porque, quando é necessário classificar uma mercadoria através da Regra 3 b), surgem dúvidas sobre a sua correta utilização.
No caso de um drone, um aparelho relativamente novo e que, a cada dia, possui uma nova aplicação fazendo algumas adaptações, você conseguiria classificá-lo adequadamente? Aliás, sabia que o drone e um camaleão possuem similaridades? Continue lendo para entender.
O CAMALEÃO E O DRONE
Segundo o site Dicionário de Símbolos, “o camaleão é um tipo de lagarto que tem a habilidade especial de mudar de cor para se camuflar em seu meio ambiente e se proteger dos predadores”[1]. Além disso, é comum no Brasil utilizar o termo “camaleão” para a capacidade de adaptação, mudança e flexibilidade de algo ou alguém.
Nesse contexto, poderíamos fazer uma analogia com o drone não só pela sua habilidade de adaptação mas também pelas suas funcionalidades inerentes ao meio que se destina (funções/usos), uma vez que existem classificações distintas para ele, tais como:
1. pulverizador – 8424;
2. câmeras – 8525;
3. helicópteros – 8802;
4. brinquedo – 9503.
REGRA 3 b) DAS RGI/SH
A análise das Soluções de Consulta (SC) da alfândega brasileira referente à mercadoria denominada “drones”, no primeiro momento, pode causar certa estranheza e até dar a ideia de que existe alguma insegurança jurídica do ponto de vista técnico, uma vez que existem quatro posições classificatórias distintas para o produto (8424, 8525, 8802 e 9503). Porém é necessário olharmos com maior atenção o contexto, pois todas as classificações foram originadas em função da Regra 3 b) das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado:
3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte:
a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria.
b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.
c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. (Brasil, 2002)[2]
Atente-se que, para a utilização da Regra 3 b), existem alguns pré-requisitos que devem ser atendidos:
1. A mercadoria a ser classificada não encontrou amparo na regra 3 a) para ser classificada;
2. A mercadoria a ser classificada deve ser produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho.
Atendidas essas condições, será iniciada a classificação da mercadoria, feita em função da matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar essa determinação.
ESSENCIALIDADE
Logo de início, encontramos um fator relevante: o que é a característica essencial de uma mercadoria? Trata-se de algo até filosófico, não é?!
Para responder a essa questão, destaco um trecho do livro “As Questões Fundamentais da Filosofia”[3], de Martin Heidegger (2017), — em que o segundo capítulo é justamente dedicado ao tema “essencialidade”:
A “essência” de uma coisa, por exemplo, diz-se, é aquele elemento universal e uno, que é válido para os casos particulares e para muitos casos. A essência da “mesa” indica o que cabe como um mesmo a cada mesa, enquanto mesa.
Como diz um grande classificador de mercadorias no Brasil, e amigo meu, Sergio Castro Neves, a essencialidade pronuncia-se como uma “mesmice” comum. Relacionado a isso, ressalto outro trecho relevante do livro:
A “essência” se abate, por assim dizer, sobre o particular e também é, por isso, apreendida como γένος. Costuma-se traduzir essa denominação por gênero: “mesa em geral” é o gênero relativo às espécies “mesa de jantar”, “escrivaninha”, “mesa de costura”, que só ocorrem elas mesmas de maneira “efetivamente real” em suas singularizações, por assim dizer, mutáveis. (Heidegger, 2017)
DECISÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO DRONE – CÂMERA
O drone, para fins da classificação fiscal, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 98547, de 22 de novembro de 2019[4], é uma mercadoria apresentada em sortidos acondicionados para venda a retalho em uma caixa — na linguagem do senso comum, um “kit” — com: controle remoto com suporte para smartphone; bateria acoplada ao produto; duas hélices extras; quatro protetores de hélice; leitor de cartão SD; cabo carregador de bateria; minichave Phillips; e manual do usuário. Além disso, possui autonomia de voo máxima de 14 minutos, alcance de até 80 metros, dimensões de 34 x 34 x 6,5 centímetros e peso de 180 gramas.
A Solução de Consulta Cosit nº 98547 no Brasil seguiu a orientação da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) — “Classification Rulings – HS Committee 55th Session” — e classificou “drones” no código tarifário 8525.80.29 (outras câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo) da TEC do MERCOSUL. A motivação dessa categorização foi o entendimento de que a característica essencial da mercadoria apresentada em sortido acondicionado para venda a retalho é a câmera.
DECISÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO DRONE – BRINQUEDO
Já na Solução de Consulta Cosit nº 98548[5], também de 22 de novembro de 2019, o sortido não dispõe de câmera e tem peso de 36 gramas, alcance de 30 metros e autonomia de voo de 7 minutos. A característica essencial desse drone foi de brinquedo (código tarifário 9503.00.97).
DECISÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO DRONE – HELICÓPTERO
Na Solução de Consulta Cosit nº 98441, de 07 de outubro de 2019[6], a característica essencial do drone com dimensões de 16 x 16 x 7 centímetros, peso de 6,14 quilos, autonomia de voo de 7 minutos, alcance de 30 metros, GPS, câmera para orientação do voo e distância máxima de transmissão de 7 quilômetros, foi de helicóptero (código tarifário 8802.11.00).
Apesar da existência de uma câmera, como ela não é de alta definição nem capaz de captar imagens aéreas, e sim para guiar voo, esta não poderia ser caracterizada como a função principal do drone. Vale destacar que essa mercadoria até permite a conexão de câmera de alta definição, mas o produto não vem acompanhado por uma.
DECISÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO DRONE – PULVERIZADOR
Na Solução de Consulta Cosit nº 98643, de 30 de dezembro de 2019[7], o drone apresenta as seguintes características: peso no vazio de 15,6 quilos, dimensões de 1.165 x 1.164 x 496 milímetros, capacidade de 16 litros, peso máximo de decolagem de 34,84 quilos. Por isso, sua característica essencial foi de pulverizador (código tarifário 8424.49.00).
Apesar da existência de uma câmera, como ela não é de alta definição nem capaz de captar imagens aéreas, e sim para guiar voo, esta não poderia ser caracterizada como função principal do produto.
CONCLUSÃO
A similaridade existente entre o camaleão e o drone é justamente o poder de adapatação a cada ambiente do primeiro, ajustando-se de forma a possuir flexibilidade, que também ocorre com o segundo e suas variações.
A evolução tecnológica das mercadorias já trata o alinhamento do que deve vir no futuro. Atuando como perito da Receita Federal do Brasil (RFB) há 23 anos, nunca encontrei uma mercadoria cujo nome fosse “drone” e tivesse tantas derivações para sua categorização, devido à característica essencial do sortido acondicionado para venda a retalho, na qual a inserção de um item que muda suas especificações técnicas gerasse alterações na classificação fiscal.
Normalmente, se diz que todos os caminhos levam a Roma. Na classificação de mercadorias, quando é necessário invocar a regra 3 b), pautada na característica essencial dos sortidos acondicionados para venda a retalho, todos os caminhos não levam a Roma, uma vez que sua definição irá depender da visão inicial, atributos e parâmetros que devem ser considerados como elementos de distinção.
Tais parâmetros, inclusive, são descritos nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado
VII) Nas diversas hipóteses, a classificação das mercadorias deve ser feita pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.
VIII) O fator que determina a característica essencial varia conforme o tipo de mercadorias. Pode, por exemplo, ser determinado pela natureza da matéria constitutiva ou dos componentes, pelo volume, quantidade, peso ou valor, pela importância de uma das matérias constitutivas tendo em vista a utilização das mercadorias. (Brasil, 2018)[8]
Roberto Raya
Octubre 2.023
[1] Disponível em: https://www.dicionariodesimbolos.com.br/camaleao/.
[2] BRASIL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS. Constituição (2002). Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Revogado pelo Decreto nº 6.006, de 2006. Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI): BASEADA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Brasília, DF, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542impressao.htm#rgish.
[3] HEIDEGGER, Martin. As Questões Fundamentais da Filosofia. São Paulo: Martins Fontes, 2017. Tradução de: Marco Antonio Casanova. Kindle Edition.
[4] Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=105702.
[5] Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=105703.
[6] Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=104464.
[7] Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=107208.
[8]BRASIL, MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO. Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias: Notas Explicativas. 6. ed., 2018. Disponível em: http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/nesh-in-1788-2018.pdf. Tradução do Original da Organização Mundial das Alfândegas
En español:
Clasificación de drones según los principios de la regla 3 b) – TEC (2017-2021)
Aunque el siguiente texto se refiere a la TEC del período 2017-2021, los conceptos aplicados nos ayudan a comprender cómo utilizar la Regla 3 b).
Para clasificar cualquier producto en la Tarifa Externa Común (TEC) del Mercosur, es imprescindible la lectura de las Reglas Generales de Interpretación del Sistema Armonizado (RGI/SA). Esto se debe a que, cuando es necesario clasificar una mercancía utilizando la Regla 3 b), surgen dudas sobre su correcta aplicación.
En el caso de un dron, un dispositivo relativamente nuevo que cada día encuentra nuevas aplicaciones con algunas adaptaciones, ¿sería capaz de clasificarlo adecuadamente? Por cierto, ¿sabía que un dron y un camaleón tienen similitudes? Siga leyendo para comprender.
El camaleón y el dron
Según el sitio Diccionario de Símbolos, «el camaleón es un tipo de lagarto que posee la habilidad especial de cambiar de color para camuflarse en su entorno y protegerse de los depredadores»1. Además, en Brasil es común utilizar el término «camaleón» para referirse a la capacidad de adaptación, cambio y flexibilidad de algo o alguien.
En este contexto, podríamos establecer una analogía con el dron no solo debido a su capacidad de adaptación, sino también por sus funciones inherentes al entorno al que se destina (funciones/usos), ya que existen distintas clasificaciones para él, tales como:
1. Pulverizador – 8424;
2. Cámaras – 8525;
3. Helicópteros – 8802;
4. Juguete – 9503.
Regla 3 b) de las RGI/SA
El análisis de las Soluciones de Consulta (SC) de la aduana brasileña con respecto a la mercancía denominada «dron» puede, en un primer momento, causar cierta extrañeza e incluso dar la impresión de que existe alguna inseguridad jurídica desde el punto de vista técnico, ya que existen cuatro posiciones clasificatorias distintas para el producto (8424, 8525, 8802 y 9503). Sin embargo, es necesario examinar con mayor detalle el contexto, ya que todas las clasificaciones se originaron en función de la Regla 3 b) de las Reglas Generales para la Interpretación del Sistema Armonizado:
Cuando una mercancía pudiera clasificarse, en principio, en dos o más partidas por aplicación de la regla 2 b) o en cualquier otro caso, la clasificación se efectuará como sigue:
a) la partida con descripción más específica tendrá prioridad sobre las partidas de alcance más genérico. Sin embargo, cuando dos o más partidas se refieran, cada una, solamente a una parte de las materias que constituyen un producto mezclado o un artículo compuesto o solamente a una parte de los artículos en el caso de mercancías presentadas en juegos o surtidos acondicionados para la venta al por menor; tales partidas deberán considerarse igualmente específicas para dicho producto o artículo, incluso si una de ellas lo describe de manera más precisa o completa;
b) los productos mezclados, las manufacturas compuestas de materias diferentes o constituidas por la unión de artículos diferentes y las mercancías presentadas en juegos o surtidos acondicionados para la venta al por menor, cuya clasificación no pueda efectuarse aplicando la regla 3 a), se clasifican según la materia o con el artículo que les confiera su carácter esencial, si fuera posible determinarlo;
c) cuando las reglas 3 a) y 3 b) no permitan efectuar la clasificación, la mercancía se clasificará en la última partida por orden de numeración entre las susceptibles de tenerse razonablemente en cuenta. (BRASIL, 2002)2
Cabe destacar que, para la aplicación de la Regla 3 b), se deben cumplir algunos requisitos previos:
La mercancía a clasificar no ha encontrado respaldo en la Regla 3 a) para su clasificación.
La mercancía a clasificar debe ser productos mezclados, obras compuestas de materiales diferentes o constituidas por la reunión de artículos diferentes y mercancías presentadas en surtidos acondicionados para la venta al por menor.
Cumpliendo con estas condiciones, se iniciará la clasificación de la mercancía en función del materia o con el artículo que les confiera su carácter esencial, si fuera posible determinarlo.
Esencialidad
Desde el principio, encontramos un factor relevante: ¿qué es la característica esencial de una mercancía? ¿No se trata de algo casi filosófico?
Para responder a esta cuestión, destaco un fragmento del libro As Questões Fundamentais da Filosofia³, de Martin Heidegger (2017), en el que el segundo capítulo está dedicado precisamente al tema de la «esencialidad»:
La ‘esencia’ de una cosa, por ejemplo, se dice que es aquel elemento universal y único, que es válido para los casos particulares y para muchos casos. La esencia de una ‘mesa’ indica lo que es común a cada mesa, en cuanto mesa.
Como dice un destacado clasificador de mercancías en Brasil y amigo mío, Sergio Castro Neves, la esencialidad se manifiesta como una «similitud común». En relación con esto, resalto otro fragmento relevante del libro:
La ‘esencia’ desciende, por así decirlo, sobre lo particular y, por lo tanto, se aprehende como . Esta denominación suele traducirse como género: ‘mesa en general’ es el género relativo a las especies ‘mesa de comedor’, ‘mesa de trabajo’, ‘mesa de costura’, que solo se manifiestan de manera ‘efectivamente real’ en sus singularidades, por así decirlo, cambiantes. (HEIDEGGER, 2017)
Decisión de clasificación del dron – Cámara
Según la Solución de Consulta Cosit nº 98.547, del 22 de noviembre de 20194, a efectos de la clasificación fiscal, el dron es una mercancía presentada en surtidos acondicionados para la venta al por menor en una caja, que comúnmente se conoce como un «kit», y que incluye: control remoto con soporte para smartphone, batería incorporada al producto; dos hélices adicionales; cuatro protectores de hélice, lector de tarjetas SD, cable cargador de batería, un destornillador tipo Phillips y un manual del usuario. Además, tiene una autonomía de vuelo máxima de 14 minutos, un alcance de hasta 80 metros, dimensiones de 34 x 34 x 6,5 centímetros y un peso de 180 gramos.
La Solución de Consulta Cosit nº 98.547 en Brasil siguió la orientación de la Organización Mundial de Aduanas (OMA) en «Classification Rulings – HS Committee 55th Session» y clasificó los «drones» en el código arancelario 8525.80.29 (las demás cámaras fotográficas digitales y cámaras de vídeo) de la Tarifa Externa Común (TEC) del Mercosur. La justificación de esta clasificación se basó en la idea de que la característica esencial de la mercancía presentada en surtido acondicionado para la venta al por menor es la cámara.
Decisión de clasificación del dron – Juguete
Por otro lado, en la Solución de Consulta Cosit nº 98.5485, del 22 de noviembre de 2019, el surtido no incluye una cámara y tiene un peso de 36 gramos, alcance de 30 metros y una autonomía de vuelo de 7 minutos. La característica esencial de este dron fue la de ser un juguete (código arancelario 9503.00.97).
Decisión de clasificación del dron – Helicóptero
En la Solución de Consulta Cosit nº 98.441, del 7 de octubre de 20196, la característica esencial del dron, con dimensiones de 16 x 16 x 7 centímetros, peso de 6,14 kilogramos, autonomía de vuelo de 7 minutos, alcance de 30 metros, GPS, una cámara para orientación del vuelo y una distancia máxima de transmisión de 7 kilómetros, fue la de un helicóptero (código arancelario 8802.11.00).
A pesar de que el dron incluye una cámara, dado que esta no es de alta definición ni capaz de captar imágenes aéreas, sino que está destinada a guiar el vuelo, no podría ser caracterizada como la función principal del dron. Cabe destacar que este producto permite la conexión de una cámara de alta definición, pero no se suministra con una.
Decisión de clasificación del dron – Pulverizador
En la Solución de Consulta Cosit nº 98.643, del 30 de diciembre de 20197, el dron presenta las siguientes características: un peso en vacío de 15,6 kilogramos, dimensiones de 1.165 x 1.164 x 496 milímetros, una capacidad de 16 litros y un peso máximo de despegue de 34,84 kilogramos. Por lo tanto, su característica esencial fue la de un pulverizador (código arancelario 8424.49.00).
A pesar de que el dron incluye una cámara, dado que esta no es de alta definición ni capaz de captar imágenes aéreas, sino que está destinada a guiar el vuelo, no podría ser caracterizada como la función principal del producto.
Conclusión
La similitud entre el camaleón y el dron radica en su capacidad de adaptación a diversos entornos, ajustándose de manera flexible, lo que también se aplica al segundo y sus múltiples variaciones.
El avance tecnológico de las mercancías ya está marcando el rumbo de lo que depara el futuro. Como perito de la Receita Federal do Brasil (RFB) durante 23 años, nunca he encontrado una mercancía que se llame «dron» y tenga tantas derivaciones en su clasificación, debido a la característica esencial del surtido acondicionado para la venta al por menor, en la cual la inclusión de un elemento que altera sus especificaciones técnicas genera cambios en la clasificación fiscal.
Normalmente, se dice que «todos los caminos llevan a Roma». En la clasificación de mercancías, cuando es necesario recurrir a la regla 3 b), basada en la característica esencial de los surtidos acondicionados para la venta al por menor, no todos los caminos conducen a Roma, ya que su definición dependerá de la perspectiva inicial, atributos y parámetros que deben considerarse como elementos de distinción.
Estos parámetros, de hecho, se describen en las Notas Explicativas del Sistema Armonizado:
VII) En estas diversas hipótesis, la clasificación de las mercancías debe hacerse según la materia o el artículo que confiera el carácter esencial cuando sea posible determinarlo.
VIII) El factor que determina el carácter esencial varía según la clase de mercancías. Puede resultar, por ejemplo, de la naturaleza de la materia constitutiva o de los artículos que la componen, del volumen, la cantidad, el peso, el valor, o la importancia de una de las materias constitutivas en relación con la utilización de la mercancía. (BRASIL, 2018)8
Debido a la actualización del Sistema Armonizado en 2022 y, como resultado, la TEC 2022, el dron pasó a clasificarse en la posición 8806.
Notas
1 Disponible en: https://www.dicionariodesimbolos.com.br/camaleao/.
2 BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS. Constituição (2002). Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Revogado pelo Decreto nº 6.006, de 2006. Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Tipi): Baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Brasília, DF, Disponible en: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542impressao.htm#rgish.
3 HEIDEGGER, Martin. As questões fundamentais da Filosofia. São Paulo: Martins Fontes, 2017. Tradução de Marco Antonio Casanova. Edición Kindle.
4 Disponible en: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=105702
5 Disponible en: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=105703
6 Disponible en: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=104464
7 Disponible en: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=107208
8 BRASIL. MINISTÉRIO DA FAZENDA – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO. Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias: Notas Explicativas. 6. ed. 2018. Disponible en: http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/nesh-in-1788-2018.pdf.
Traducción del Original de la Organización Mundial de Aduanas.
