LEI “versus” DECRETO – Excesso no poder regulamentar (Decreto nº 12.555/2025) em detrimento da Lei (14.301/2022)? (desde Brasil)

A interrogação serve à reflexão. Ao mesmo tempo em que a Lei 14.301/2022 (BR do Mar) desenhou um cronograma de transição que culmina na liberação total para o afretamento em 2026, o Decreto 12.555/2025 segura essa liberdade sob a justificativa de incentivar a sustentabilidade. É sabido que no Processo Legislativo, o decreto serve para regulamentar a lei, e não para restringi-la ou criar obrigações/limitações que o legislador ordinário não previu.

A Lei 14.301/2022 previu que, após o período de transição (encerrado em janeiro de 2026), o afretamento a casco nu com suspensão de bandeira prescindiria de lastro proporcional em frota própria O objetivo era abrir o mercado e aumentar a oferta a qualquer custo. O Decreto 12.555/2025, por sua vez, estabeleceu que o afretamento para ampliação de tonelagem fica condicionado à proporção de 3 vezes a capacidade própria, atrelando essa expansão às exigências ecológicas (embarcações verdes).

De um lado, portanto, temos a vontade do legislador (a Lei), no sentido de democratizar o acesso à cabotagem, reduzir o custo do frete e permitir que novas empresas entrem no mercado afretando navios de fora sem precisar imobilizar milhões de capitais em frota própria nacional. De outro, o Poder Executivo (o Decreto) levanta a louvável bandeira da descarbonização e da transição energética, estabelecendo que o afretamento sem lastro está limitado a três vezes a capacidade da EBN, desde que as embarcações próprias e afretadas cumpram rígidos critérios de sustentabilidade.

Dado o “nó normativo”, devem ser respondidas as seguintes indagações:

(i) Pode um Decreto Regulamentar criar uma restrição quantitativa (o teto de 3x) que a lei originária não previu?

(ii) Até que ponto o fomento legítimo à agenda ESG pode se sobrepor ao princípio da livre concorrência e da própria legalidade estrita?

CONTINUA…